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04.02.01 INTRODUÇÃO

O Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida – DCL(410) compõe apenas o Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo(411) e abrange todos os Poderes da União, dos Estados,...

1.3 Horário de funcionamento do SADIPEM

O SADIPEM está disponível das 7h às 22h, horário de Brasília, em dias úteis, de acordo com o calendário nacional.

2.2. CONCEITOS

Assunção de dívida -> quando há alteração do devedor. Novação de dívida -> há alteração de obrigação (alteração dos termos da obrigação). Securitização ->...

3.3.2. Dívidas Originárias da Criação/Extinção de UF

São dívidas assumidas pela União decorrente de determinação na legislação de regência quanto da criação/extinção de UF. O reconhecimento da obrigação decorre dos artigos 13 e...

5.2. Informações para o BGU

I. Anualmente, verifica a situação dos processos que representam as obrigações da União a serem regularizadas por meio da securitização, no que diz respeito a documentação,...

6.4. Legislação Vinculada

ADCT da CF/1988 – Artigos 13 e 14 Lei nº 7.862, de 30/10/1989 Lei nº 8.029, de 12/4/1990 Lei nº 8.031, de 12/4/1990 Lei nº 8.250, de 24/10/1991 Lei nº 9.491, de 9/9/1997 Lei...

Acessibilidade

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Capa Manual de Orientações para Editores

                   

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Capa Manual Fale Conosco

                   

Capa MIP

Ministério da EconomiaSecretaria Especial de FazendaSecretaria do Tesouro Nacional               Manual para Instrução de Pleitos...

CDP - Janela “Visualizar Detalhes" do PVL – Aba "Dados Complementares" – Concessão de Garantia

CDP - JANELA “VISUALIZAR DETALHES" DO PVL – ABA "DADOS COMPLEMENTARES" Os dados complementares é um conjunto de campos agrupados em uma das abas do PVL. O conteúdo dos dados...

Erro 404

Erro 404 Página não encontrada A página que você está tentando acessar não existe.

Monitoramento

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PREFÁCIO

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PREFÁCIO

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1.01 Introdução ao Manual para Instrução de Pleitos (MIP)

Neste artigo: Sobre o MIPReferências e links Sobre o MIP A contratação de Operações de Crédito por Estados, Distrito Federal e Municípios, incluindo suas Autarquias, Fundações e...

1.02 Versões do MIP

Versões anteriores Até maio de 2016, o MIP era publicado exclusivamente em formato PDF. A partir daquele mês o MIP continuou sendo gerado em formato PDF, mas ganhou visualização em...

1.03 Tipos de operação de crédito

Neste artigo: Tipos de operação de créditoReferências e links Tipos de operação de crédito As operações de crédito dos Entes públicos dividem-se, com base na Lei nº...

1.04 Pedido de Verificação de Limites e Condições (PVL)

Neste artigo: Conceito amplo de PVLConceito estrito de PVLOrigem do nome "PVL"Onde consultar um PVLReferências e links Conceito amplo de PVL O Pedido formal de Verificação de...

1.05 Status do PVL

Neste artigo: Status de PVL analisados pela STN anteriores ao primeiro envio à STNde devolução ou cancelamento do PVLde análise na STNde retificação de informações pelo credor ou...

1.06 Arquivamento e desarquivamento de PVL

Neste artigo: Orientações geraisArquivamento ou cancelamento de PVL deferidoReferências e links Orientações gerais Há duas possibilidades de arquivamento dos Pedidos de...

1.07 Competência para assinatura de PVL

Neste artigo: Competências para assinar pelo Ente da FederaçãoCompetências para assinar pela instituição financeiraDelegação de competênciaResumoReferências e links Ente da...

1.08 Formato e guarda de documentos

Neste artigo: Responsabilidade pela guarda de documentos de PVLHistórico do formato de documentos recebidosOrientações específicas, por tipo de documento     Requer...

1.09 Cadastro da Dívida Pública (CDP)

Acesse o Manual do CDP (conteudo.tesouro.gov.br/cdp) para obter informações sobre o Cadastro da Dívida Pública (CDP).

1.10 Legislação aplicável à contratação de operação de crédito e concessão de garantia

Neste artigo: Cadastro de links para acesso às normas referenciadas no MIP: Constituição Federal, ADCT e Emendas ConstitucionaisResoluções do Senado Federal (RSF)Leis...

1.11 Punições por irregularidades relacionadas a operação de crédito

Neste artigo: Tabela de crimes, penas e base legalReferências e links Tabela de crimes, penas e base legal Ato Punição/Pena Base Legal Realizar...

2.01 Atribuições do Senado Federal

Competências do Senado Federal São competências privativas do Senado Federal, previstas no art. 52 da Constituição Federal: Autorizar operações externas de natureza financeira,...

2.02 Atribuições do Ministério da Economia

Atribuições do Ministério da Economia São atribuições do Ministério da Economia, todas exercidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), no que se refere à contratação de...

2.03 Atribuições da instituição financeira

Neste artigo: Atribuições da instituição financeiraReferências e links Atribuições da instituição financeira O Conselho Monetário Nacional (CMN) determinou que, no caso de...

2.04 Atribuições do Banco Central do Brasil

Atribuições do Banco Central do Brasil As atribuições de fiscalização do Banco Central do Brasil tem grande relevância no processo de contratação das operações crédito,...

2.05 Atribuições do órgão jurídico do Estado ou Município

Atribuições do órgão jurídico Compete ao órgão jurídico o ateste, no curso do processo de análise das operações de crédito, do estrito cumprimento da Legislação por parte do...

2.06 Atribuições do órgão técnico do Estado ou Município

Dentre as atribuições do órgão técnico do mutuário, destacam-se a avaliação e a informação de dados técnicos e dos objetivos referentes ao processo de contratação da operação...

2.07 Atribuições do gestor do Estado ou Município

O gestor (prefeito ou governador) é o titular do Ente público. É quem se responsabiliza pela decisão de contratar a operação de crédito, tendo em vista suas condições e sua...

2.08 Atribuições do Tribunal de Contas

Atribuições do Tribunal de Contas O Tribunal de Contas, seja dos Estados, Distrito Federal ou dos Municípios, é o órgão de controle externo que detém a incumbência de acompanhar o...

3.01 Cadastro de usuários e acesso à área restrita

Neste artigo: É preciso se cadastrar no SADIPEM para consultar as informações?Por que preciso me cadastrar?Quem pode se cadastrar no sistema?Como saber se já sou cadastrado(a) no...

3.02 Perfis de acesso

Neste artigo: O que é um perfil no SADIPEMQuantos perfis se pode terSituação do perfil (ativo, inativo ou pendente de ativação)Como ativar, incluir e excluir perfisPerfis de...

3.03 Certificado e assinatura digital

Neste artigo: Utilização do certificado digital no SADIPEMAções que requerem assinatura digitalPerfis aptos para assinarPasso a passo para o login no sistema com certificado...

3.04 Canais de atendimento

Neste artigo: Orientações iniciaisFale conoscoBoletim e eventosComunicação via ofícioConsultas pela internetConsultas presenciaisReferências e links Orientações iniciais Para...

4.01 Limites para a contratação de operação de crédito e concessão de garantia

Neste artigo: Regra de OuroLimite das operações de crédito - FluxoLimite das operações de crédito - DispêndioLimite das operações de crédito - EstoqueLimite das operações por...

4.02 Critério de projeção da receita corrente líquida (RCL)

Regra do cálculo do Fator de Atualização A Receita Corrente Líquida (RCL) é projetada mediante a aplicação de Fator de Atualização sobre a receita corrente líquida do período de...

4.03 Fator de atualização anual da RCL (anteriores)

Março de 2014 à março de 2015 A partir de março de 2014, considerando revisões pelo IBGE e a publicação do PIB de 2013, o Fator de Atualização a ser utilizado foi de 3,529608326%,...

4.04 Fator de atualização anual da RCL (atual)

Conforme estabelecido no art. 7º da Portaria STN nº 9, de 5 de janeiro de 2017, a partir de março de 2019, considerando revisões pelo IBGE e a publicação do PIB de 2018, o...

4.05 Validade da verificação de limites

Neste artigo: Prazos de validadeReferências e links Prazos de validade Os prazos de validade estão definidos na RSF nº 43/2001, segundo a qual: Art. 44. As resoluções do Senado...

4.06 Condições para a contratação de operação de crédito e concessão de garantia

Neste artigo: CondiçõesReferências e links Condições O não atendimento de algum dos requisitos mínimos definidos pela RSF nº 43/2001 impede a continuidade do processo de análise...

4.07 Verificação complementar de limites e condições - após virada de exercício

Neste artigo: A verificação complementarEspecificidades para operações sem garantia da UniãoEspecificidades para operações com garantia da UniãoDocumentação para análises...

4.08 Informações e documentos - primeira liberação no exercício seguinte

Considerando, por exemplo, que nos meses de outubro, novembro e dezembro esta Secretaria costuma receber cronogramas financeiros indicando a primeira liberação no próximo exercício, os...

4.09 Documentos a providenciar - análise entre 2 e 30 de janeiro

Neste artigo: Condições financeiras da operaçãoCronograma financeiro da operaçãoDeclaração do chefe do Poder ExecutivoParecer do órgão jurídicoDemonstrativo da receita e despesa...

4.10 Documentos a providenciar - análise a partir de 31 de janeiro

Documentos a providenciar Se a análise do PVL ocorrer logo após 31 de janeiro, deverão ser observados os seguintes cuidados: Homologação no Siconfi dos últimos relatórios...

4.11 Limitações impostas para contratação de operação de crédito em ano eleitoral

Neste artigo: Limitações previstas na Resolução do Senado Federal nº 43/2001Limitações previstas na Lei nº 9.504/1997Entendimentos da AGUReferências e links Devem ser...

5.01 Instruções de caráter geral sobre documentos

Neste artigo: Documentos para anexar no SADIPEMCaracterísticas necessárias aos documentosResponsabilidades da instituição financeiraPublicidade dos documentosReferências e...

5.02 Dados básicos e condições financeiras da operação

Neste artigo: Dados básicos e condições financeirasExemplo de descrição de condições financeirasReferências e links Dados básicos e condições financeiras Os dados básicos da...

5.03 Demonstrativo da receita corrente líquida

Neste artigo: Demonstrativo da RCL utilizado para análise de PVLCorrespondência de valores entre vários documentosReferências e links Demonstrativo da RCL utilizado para análise de...

5.04 Demonstrativo da dívida consolidada líquida

Orientações Conceito de DCL e demonstrativo utilizado na análise de PVL Conforme a RSF nº 40/2001, Dívida Consolidada Líquida (DCL) é dívida consolidada deduzidas as...

5.05 Cronograma de liberações das operações contratadas, autorizadas e em tramitação

O Cronograma de Liberações é gerado pelo SADIPEM, a partir do preenchimento de formulários eletrônicos pelo usuário. Instruções para o correto preenchimento desses formulários...

5.06 Cronograma de pagamentos das dívidas contratadas e a contratar

Orientações O Cronograma de Pagamentos é gerado pelo SADIPEM, a partir do preenchimento de formulários eletrônicos pelo usuário. Instruções para o correto preenchimento desses...

5.07 Parecer do órgão jurídico e declaração do chefe do Poder Executivo

Orientações O parecer do órgão jurídico, previsto no §1º do art. 32 da LRF, bem como no inciso I do art. 21 da RSF nº 43/2001, deverá ser enviado como “Documento Anexo” no...

5.08 Parecer do órgão técnico

Orientações O parecer do órgão técnico, cuja elaboração é obrigatória para a contratação de qualquer tipo de operação de crédito, por força do art. 32 da LRF e do inciso I...

5.09 Declaração de não reciprocidade

Orientações Este documento é necessário apenas para Antecipação de Receita Orçamentária (ARO). Conforme disposto no art. 37, § 6º da RSF nº 43/2001, é pré-requisito para...

5.10 Autorização do órgão legislativo

Orientações A autorização legislativa é documento essencial na análise, e vincula as demais condições da operação de crédito. Assim, a autorização legislativa, que deverá ser...

5.11 Anexo nº 1 da Lei nº 4.320/1964

Orientações O Anexo nº 1 da Lei nº 4.320/64 (Adendo II – Portaria SOF nº 8, de 4/2/1985) deve ser o Anexo publicado junto à LOA do exercício em curso. Assim, nesse anexo deverão...

5.12 Comprovações de adimplência

Neste artigo: Exigências de adimplênciaResponsabilidade da instituição financeiraResponsabilidade do enteOperações junto a instituições federaisVerificação por meio...

5.13 Obrigações de transparência

Neste artigo: Princípio da publicidadeEncaminhamento das contas anuaisAtualização do Siconfi e do CDPPrazosReferências e links Princípio da publicidade As obrigações de...

5.14 Certidão do Tribunal de Contas

Neste artigo: Orientações geraisDetalhes para operação de crédito interno com garantia da UniãoDetalhes para operação de crédito externo com garantia da UniãoReferências e...

6.01 Considerações iniciais para operação de crédito interno

Neste artigo: Negociação das condições da operaçãoAtendimento dos requisitos prévios pelo ente federativoAdoção das providências cabíveis pela instituição...

6.02 Fluxo da operação de crédito interno sem garantia

Fluxo Este é o passo a passo do fluxo do PVL de operação de crédito interno sem garantia da União, depois que ente e instituição já concordaram com as características principais...

6.03 Fluxo da operação de crédito interno com garantia

Fluxo Este é o passo a passo do fluxo do PVL de operação de crédito interno com garantia da União, depois que ente e instituição já concordaram com as características...

6.04 Documentos e informações para operação de crédito interno

Neste artigo: Orientações geraisAutorização do órgão legislativoParecer do órgão técnicoParecer do órgão jurídicoAnexo nº 1 da Lei nº 4.320 – Publicado com a Lei...

6.05 Limites e condições para operação de crédito interno

Para a realização das operações de crédito interno deverão ser atendidos os limites e as condições, cujos limites, forma de cálculo dos limites e condições encontram-se...

6.06 Operação de crédito para pagamento de precatórios

Orientações As operações de crédito para quitação de precatórios, previstas no § 19, art. 100 da Constituição Federal de 1988 (CF/88) e no inciso III, § 2º do art. 101 do Ato...

6.07 Antecipação de receita orçamentária (ARO)

Neste artigo: Orientações iniciaisDocumentos e informaçõesLimites e condiçõesReferências e links Orientações iniciais Inicialmente, o Estado, o Distrito Federal ou o...

7.01 Considerações iniciais para PVL-IF

Neste artigo: Legislação e utilização do SADIPEMReferências e links Legislação e utilização do SADIPEM As instituições financeiras, nos termos do art. 10 da Lei Complementar...

7.02 Lei Complementar nº 148/2014

Orientações O art. 10 da Lei Complementar nº 148/2014 prevê que o Ministério da Fazenda estabelecerá critérios para a verificação do cumprimento de limites e condições para a...

7.03 Portaria MF nº 413/2016 e alterações da Portaria MF nº 501/2017

Neste artigo: Critérios para verificação de limites e condições pela instituição financeiraObrigatoriedade da análise pela instituição financeiraVedações à análise pela...

7.04 Prazo de validade da verificação dos limites e condições para PVL-IF

Os prazos de validade das verificações de limites e condições, inclusive para as operações de crédito diretamente analisadas pelas instituições financeiras (PVL-IF), estão...

7.05 Adimplemento com a União

Neste artigo: Adimplemento relativo a financiamentos concedidos ou garantias honradas pela UniãoNão violação dos acordos de refinanciamento firmados com a UniãoReferências e...

7.06 Existência de operação irregular

Orientações O § 4º do art. 24 da RSF nº 43/2001 dispõe que: Em se constatando a existência de operação de crédito nos termos do disposto no caput, contratada junto a...

8.01 Fundamentação legal para regularização de operação de crédito

Orientações O art. 24 da RSF nº 43/2001 prevê: § 2º Caso a irregularidade seja constatada pelo Ministério da Fazenda, este deverá informar, também, ao Senado Federal.[...]§ 4º...

8.02 Documentos para regularização de operações de crédito

Orientações Os documentos e informações necessários à instrução de pleitos para regularização de operações de crédito com instituições financeiras ou não financeiras estão...

8.03 Limites e condições para regularização de operação de crédito

Neste artigo: Regra geralRegra de exceçãoReferências e links Regra geral De modo geral, para regularização de operação de crédito, deverão ser atendidos os limites e as...

9.01 Considerações iniciais para operação de crédito externo

Orientações As operações de crédito externo seguem, em parte, os mesmos trâmites das operações de crédito interno. Por não envolverem instituições integrantes do Sistema...

9.02 Fluxo da operação de crédito externo

Fluxo No fluxo de operações externas foram incluídos os procedimentos de análise de garantia pela União, tendo em vista que a maioria dessas operações contam com a referida...

9.03 Documentos e informações para operação de crédito externo

Orientações Os documentos necessários para análise das operações de crédito externo são basicamente os mesmos especificados para as operações de crédito interno. A diferença...

9.04 Limites e condições para operação de crédito externo

Para a realização das operações de crédito externo deverão ser atendidos os mesmos limites e condições estabelecidos para as operações de crédito interno, que se encontram,...

10.01 Considerações iniciais para operação de reestruturação e recomposição do principal de dívidas

Orientações As operações de “reestruturação e recomposição do principal de dívidas” estão referenciadas no art. 7o, parágrafo 7o, da RSF nº 43/2001, para fins de tratamento...

10.02 Documentos e informações para operação de reestruturação e recomposição do principal de dívidas

Orientações Os documentos e informações necessários para análise das operações de reestruturação de dívida são basicamente os mesmos especificados para as operações de...

10.03 Limites e condições para operação de reestruturação e recomposição do principal de dívidas

Orientações A operação de reestruturação e recomposição do principal de dívidas sujeita-se às mesmas condições ou vedações das operações de crédito interno ou externo,...

11.01 Considerações iniciais para operação amparada na LC nº 156/2016

Neste artigo: Operações previstas na LC nº 156/2016Dispensa do atendimento de requisitos legaisRequisitos que devem ser observadosOperações para as quais são verificados todos os...

11.02 Aditivo de que trata o artigo 1º da LC n° 156/2016

Neste artigo: Orientações geraisDocumentos e informações necessáriosAnálise da documentação no âmbito do Ministério da EconomiaReferências e links Orientações gerais O...

11.03 Aditivos de que tratam os artigos 3º e 5º da LC n° 156/2016

Orientações Por estarem sujeitos à verificação de todos os limites e condições necessários para a contratação de operação de crédito estabelecidos na LRF e na Resolução do...

11.04 Repactuação junto ao FGTS de que trata o artigo 13 da LC n° 156/2016

Neste artigo: Quitação, pela União, das obrigações por esta assumidas com base na Lei no 8.727/1993Repactuação pelo ente subnacional junto ao Agente Operador do FGTSRequisitos que...

11.05 Consulta pública das operações amparadas na LC nº 156/2016

As informações das operações em tramitação na STN, relativas à Lei Complementar nº 156/2016, estão disponíveis publicamente no...

12.01 Considerações iniciais para operação amparada na LC nº 159/2017

Neste artigo: Regime de Recuperação Fiscal – RRFFinalidades permitidas para as operações de créditoDispensa do atendimento de requisitos legaisRequisitos que devem ser...

12.02 Procedimentos e documentação aplicáveis - incisos I a VII do artigo 11 da LC nº 159/2017

Neste artigo: Documentação para a formalização do pleito de operação de créditoPremissas para a reestruturação de dívidas de que trata o inciso IV do artigo 11 da LC nº...

12.03 Consulta pública das operações amparadas na LC nº 159/2017

As informações das operações em tramitação na STN, relativas à Lei Complementar nº 159/2017, estão disponíveis publicamente no endereço...

13.01 Operação de crédito de consórcio público

Neste artigo: Legislação pertinenteInserção no SADIPEM, Análise e Contratação     Campo finalidade     Nota explicativa   ...

14.01 Considerações iniciais para a garantia da União

Orientações Apesar de serem realizadas pelo mesmo órgão, a verificação do cumprimento dos limites e condições de endividamento e a análise da concessão de garantia por parte da...

14.02 Condições para garantia da União

Neste artigo: Limites e condições específicos para receber a garantia da UniãoCaracterísticas dos contratosCapacidade de pagamento e contragarantiasCusto efetivoConcessão de garantia...

14.03 Documentos e informações para a garantia da União

Neste artigo: Orientações geraisAutorização do órgão legislativoParecer do órgão técnicoParecer do órgão jurídicoAnexo nº 1 da Lei nº 4.320 – Publicado com a Lei...

14.04 Limites para a garantia da União

Os saldos das obrigações garantidas pela União não podem ultrapassar o limite de 60% da sua Receita Corrente Líquida (RCL). O limite envolve não somente a fiança ou aval em...

14.05 Registro de Operações Financeiras (ROF)

Orientações Concluídas as negociações formais, com a presença da STN e da PGFN, o mutuário, com base na Resolução nº 3.844, de 23/03/2010, do Conselho Monetário Nacional,...

14.06 Solicitação de análise de aditivo contratual

Neste artigo: Aditivo contratual para operações de crédito interno sem garantia da UniãoSolicitação de análise de aditivo contratual para operações de crédito interno COM...

14.07 Garantia da União a empresas estatais não dependentes

Neste artigo: Orientações geraisOfício do presidente da empresaAutorização do órgão competente da empresaRelação das contragarantias oferecidas pela empresa à UniãoAutorização...

15.01 Considerações iniciais para concessão de garantia por Estado ou Município

Orientações A RSF nº 43/2001 dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus...

15.02 Documentos e informações para concessão de garantia por Estado ou Município

Orientações Os pleitos relativos à concessão de garantias serão instruídos apenas com os documentos especificados nos itens abaixo (ver capítulo sobre orientação e modelos de...

15.03 Limites e condições para concessão de garantia por Estado ou Município

Orientações A concessão de garantia a operações de crédito interno e externo por parte dos referidos Entes deve atender o disposto nos arts. 9º e 18 da RSF nº 43/2001: O...

15.04 Elevação do limite para concessão de garantias por Estado ou Município

Orientações No caso de solicitação de elevação do limite de concessão de garantias para 32% da RCL, conforme parágrafo único do art. 9º da RSF nº 43/2001, deverão ser...

Apresentação (camada Web)

Camada de Apresentação Web A camada de Apresentação dos sistemas é produzida em ambiente dedicado e exclusivo composto de: Rede de enlace (VLAN) dedicada, seguindo o padrão de...

Certificado digital SSL

Para publicação de sistemas web com acesso seguro e criptografado por SSL deve ser utilizado certificado digital de servidor, com as seguintes características: O certificado digital...

Definições de ambientes e infraestrutura

Visão geral da arquitetura de Infraestrutura É definido o padrão arquitetural de Infraestrutura em Três Camadas para os sistemas e aplicações do Tesouro Nacional, compreendendo as...

Docker

Docker Descrição: Plataforma de infraestrutura ágil para aplicações em contêineres. Situação: Recomendado. Quando usar: Em projetos de desenvolvimento ágil de sistemas, e em...

Banco de dados

Oracle 12c Descrição: Banco de dados relacional padrão para armazenamento de dados pelos sistemas da STN Situação: Estável e recomendado Quando usar: Em qualquer aplicação que...

Ferramentas de apoio ao desenvolvimento

  GitLAB Descrição: Sistema de repositório de softwares para desenvolvimento ágil colaborativo. Permite criar projetos e repositórios, gerenciar o acesso, fazer as revisões de...

Gestão de conteúdo (CMS)

  Plone Descrição: Plataforma de gestão de conteúdo e construção de páginas web. Suporta múltiplos idiomas, é extensível por meio de plugins e possibilita edição...

Interoperabilidade

Padrões de interoperabilidade correspondem a especificações técnicas cuja implementação permite que sistemas autônomos interajam entre si. O desenvolvimento de componentes/serviços...

Padrões web

Os Padrões Web em Governo Eletrônico (ePWG) são recomendações de boas práticas agrupadas em formato de cartilhas com o objetivo de aprimorar a comunicação e o fornecimento de...

Plataforma de desenvolvimento

Demoiselle Descrição: Demoiselle Framework é uma API Java para desenvolvimento de aplicações JEE, criada pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) em 2008 e...

Banco de Dados

Oracle 12c Descrição: Banco de dados relacional padrão para armazenamento de dados modelados dimensionalmente para uso nas ferramentas analíticas. Características: Para...

ETL

PL/SQL Descrição: Linguagem procedural Oracle que estende a linguagem SQL. Características: 1. Permite a criação de procedures que tratam os dados gerando novas estruturas de...

Plataformas Analíticas

QlikView Descrição: O Qlikview é uma ferramenta de Business Intelligence que se insere no nicho de Business Discovery. Tem como principal objetivo a descoberta de informação através...

O SADIPEM

SADIPEM é a sigla correspondente ao Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios, sob responsabilidade do Tesouro Nacional...

Informações sobre PVL

Acesse o Manual MIP (https://conteudo.tesouro.gov.br/manuais/mip) para obter informações sobre Pedidos de Verificação de Limites e Condições (PVL).

Informações sobre o CDP

Acesse o Manual do CDP (https://conteudo.tesouro.gov.br/manuais/cdp) para obter informações sobre o Cadastro da Dívida Pública (CDP).     

Cadastrar PVL

CADASTRAR PEDIDO DE VERIFICAÇÃO DE LIMITES E CONDIÇÕES - PVL O acesso à tela de cadastro de PVL é feita pelo menu principal do sistema,  “Pedidos de Verificação de Limites...

Consultar PVL

CONSULTAR PVL A tela "Consultar PVL" é exibida pelo menu “Pedidos de Verificação de Limites e Condições (PVL)” > “Consultar PVL”. Aqui é possível pesquisar por PVL do...

Janela "Movimentações"

JANELA "MOVIMENTAÇÕES" A janela "Movimentações" é exibida após clicar no botão “Movimentações” na tela de detalhes do PVL. Aqui temos o histórico das movimentações das...

Janela "Situação do PVL"

JANELA "Situação do PVL" A janela "Situação do PVL" é exibida após clicar no botão “...” na tela de detalhes do PVL, painel "Dados Básicos". Aqui um campo de texto livre para...

Janela "Tramitar PVL"

TRAMITAR PVL Visível e habilitado somente para os perfis abaixo nas referidas situações:         Operador de Ente: usuário possui vínculo ativo com o interessado do PVL ...

Janela "Visualizar Dívidas" - Detalhes do Registro

JANELA "VISUALIZAR DÍVIDAS" - DETALHES DO REGISTRO - SOMENTE LEITURA A tela "Detalhes do Registro" em modo somente leitura é exibida por meio do link sobre os campos "Registro nº,...

Janela Registrar contratação de operações de crédito

JANELA "REGISTRAR CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO" Esta janela tem como propósito a inclusão e alteração de documentos, e pode ser acionada pelo botão incluir e pelo botão...

Janela Visualizar Dívidas

JANELA VISUALIZAR DÍVIDAS A janela "Visualizar Dívidas" é exibida após clicar no Link “Situação da Dívida” na tela de detalhes do PVL, painel "Vínculos". Aqui temos a lista...

Registro de Contratação

REGISTRO DE CONTRATAÇÃO A tela de registro de contratação é acionada através da barra de botões presente no detalhamento do PVL ou do link "Nº de contratos informados pelo...

Botões de Ação Primária do PVL (comuns a todas as Abas)

BOTÕES DE AÇÃO PRIMÁRIA DO PVL (comuns a todas as Abas) São botões de ação comuns a todas as abas do PVL, localizados visualmente na parte mais acima da tela. Somente são...

Detales do PVL – Dados Básicos e Vínculos (comuns a todas as Abas)

DETALHES DO PVL - DADOS BÁSICOS E VíNCULOS (COMUNS A TODAS AS ABAS) Todas as telas (abas) do detalhamento do PVL apresentam, em sua porção superior, as informações dos dados...

Janela "Anexar Arquivos ao Documento Expedido"

JANELA "ANEXAR ARQUIVO AO DOCUMENTO EXPEDIDO" A janela "Anexar Arquivo ao Documento Expedido" é exibida a partir do botão "alterar", disponível na tela de "Tramitação" quando no...

Janela "Anexar Arquivos ao Documento Expedido"

ANEXAR ARQUIVO AO DOCUMENTO EXPEDIDO

Janela "Consulta COAFI"

JANELA "CONSULTA COAFI" A janela "Consulta COAFI" exibe o memorando de consulta externa à COAFI - Coordenação-Geral de Haveres Financeiros, da STN -, gerado automaticamente pelo...

Janela "Consulta COREM"

JANELA "CONSULTA COREM" A janela "Consulta COREM" exibe o memorando de consulta externa à COREM - Coordenação-Geral das Relações e Análise Financeira dos Estados e Municípios, da...

Janela "Distribuir PVL"

JANELA "DISTRIBUIR PVL" A janela "Distribuir PVL" é exibida a partir do botão "Distribuir", disponível na tela de detalhamento de um PVL na etapa de "Consultar PVL". Aqui é...

Janela "Tramitação - Análise"

JANELA "TRAMITAÇÃO - ANÁLISE" A janela "Realizar Tramitação" é exibida a partir do botão "Tramitar", disponível na tela de detalhamento de um processo na etapa de "Análise de...

Janela "Tramitação"

JANELA "TRAMITAÇÃO" A janela "Realizar Tramitação" é exibida a partir do botão "Confirmar", disponível na tela de "Tramitação" de detalhamento de um processo na etapa de...

Janela "Tramitar PVL"

JANELA "TRAMITAR PVL" Visível e habilitado somente para os perfis abaixo nas referidas situações:         Operador de Ente: usuário possui vínculo ativo com o interessado...

Verificar Pendências

VERIFICAR PENDÊNCIAS Esta tela é disponibilizada no modo de detalhe e edição de PVL e tem por objetivo determinar as pendências que podem impedir o prosseguimento dos trâmites do...

Aba "Resumo"

ABA "RESUMO" A aba "Resumo" é montada com base em informações definidas na abas anteriores do PVL/Processo.A aba “Resumo” é composta por uma união de painéis que consideram...

Aba "Dados Complementares" - Concessão de Garantia

ABA "DADOS COMPLEMENTARES" Os dados complementares é um conjunto de campos agrupados em uma das abas do PVL. O conteúdo dos dados complementares podem ser obtidos mediante acesso ao...

Aba "Dados Complementares" - Finalidade de Regularização

ABA "DADOS COMPLEMENTARES" Os dados complementares é um conjunto de campos agrupados em uma das abas do PVL. O conteúdo dos dados complementares podem ser obtidos mediante acesso ao...

Aba "Dados Complementares" - Operação EXTERNA sem Regularização

ABA "DADOS COMPLEMENTARES" Os dados complementares é um conjunto de campos agrupados em uma das abas do PVL. O conteúdo dos dados complementares podem ser obtidos mediante acesso...

Aba "Dados Complementares" - Operação INTERNA sem Regularização

ABA "DADOS COMPLEMENTARES" Os dados complementares é um conjunto de campos agrupados em uma das abas do PVL. O conteúdo dos dados complementares podem ser obtidos mediante acesso ao...

Aba "Operações Contratadas"

ABA "OPERAÇÕES CONTRATADAS" A aba "Operações contratadas" possui como conteúdo principal, três tabelas: "Cronograma de liberações", "Cronograma de pagamentos" e "Taxas de...

Aba “Cronograma Financeiro”

ABA "CRONOGRAMA FINANCEIRO" O "Cronograma Financeiro" possui uma tabela contendo os valores financeiros para cada ano. O ano inicial e final são definidos na aba...

Aba "Operações Não Contratadas"

ABA "OPERAÇÕES NÃO CONTRATADAS" As "Operações não contratadas" é uma aba do PVL que pode vincular outros PVLs do mesmo órgão que ainda não foram contratados. Os PVLs que...

Aba “Informações contábeis”

ABA "INFORMAÇÕES CONTÁBEIS" As "Informações contábeis" são um conjunto de campos agrupados em uma das abas do PVL. Seu conteúdo pode ser obtido mediante acesso ao...

Aba “Declaração do chefe do poder executivo”

ABA "DECLARAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO" A "Declaração do Chefe do Poder Executivo" é um conjunto de campos agrupados em uma das abas do PVL. Seu conteúdo pode...

Aba "Documentos"

ABA DOCUMENTOS Esta aba é disponibilizada no modo de consulta e edição de PVL. Nela são visualizados, inseridos, alterados ou excluídos documentos relacionados ao PVL. Painel...

Janela Autorização Legislativa

JANELA "AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA" Esta janela tem como propósito a inclusão e alteração de documentos do tipo autorização legislativa. Ela fica na tela de detalhe e edição de PVL,...

Aba "Outros lançamentos"

ABA "OUTROS LANÇAMENTOS" A aba “Outros lançamentos” não é migrada da triagem de PVL, é específica da análise de processo. Essa aba reúne informações variadas, importantes...

Aba "Garantia da União"

ABA "GARANTIA DA UNIÃO" A aba “Garantia da União” é específica da análise de processo. Essa aba reúne informações sobre as condições financeiras da operação do processo...

Aba Notas Explicativas

ABA "NOTAS EXPLICATIVAS" Esta aba é disponibilizada no modo de consulta e edição de PVL. Nela podem ser incluídos e visualizados textos (informações) que o usuário deseja citar...

Aba "Checklist"

ABA "CHECKLIST" A aba “Checklist” é onde o analista irá validar os documentos e seus respectivos itens do checklist mestre para dar procedimento ao trâmite e analise. Além...

Janela "Complementos"

JANELA "COMPLEMENTOS" A janela "Complementos" é exibida após clicar no botão “Complementos”, exibido na tela “Detalhes do PVL”, aba “Checklist”. Aqui os dados...

Calcular Parâmetros de Garantia

Calcular parâmetro de Garantias Essa tela é exibida através do acionamento do menu  "Pedidos de Verificação de Limites e Condições (PVL)"  submenu "Calcular parâmetro de...

Arquivar processo

ARQUIVAR PROCESSO A funcionalidade é exibida a partir do menu "Arquivamento de processos" > “Arquivar Processo". A tela inicialmente apresenta apenas o campo “Informe o número...

Consultar caixas

CONSULTAR CAIXAS A funcionalidade é exibida a partir do menu "Pedidos de Verificação de Limites e Condições" > “Consultar caixas". A tela permite consultar as caixas de...

Detalhamento de caixa

DETALHAMENTO DE CAIXA A tela de detalhamento de uma caixa é exibida quando o usuário seleciona uma caixa no resultado da tela de consulta "Consultar caixas". O detalhamento do processo...

Janela "Movimentações" - Movimentar caixa

JANELA "MOVIMENTAÇÕES" A janela de listagem de movimentações de uma caixa é exibida por meio do botão "Movimentações" presente na tela. Aqui são listadas todas movimentações...

Janela "Movimentar caixa"

DETALHAMENTO DE CAIXA - JANELA "MOVIMENTAR CAIXA" A janela "Movimentar caixa" é exibida a partir do botão "Movimentar caixa", disponível na tela de detalhamento de caixa. Aqui é...

Consultar processos arquivados

CONSULTAR PROCESSOS ARQUIVADOS A funcionalidade é exibida a partir do menu "Arquivamento de processos" > “Consultar processos arquivados". A tela permite consultar os processos...

Detalhamento de processo arquivado

DETALHAMENTO DE PROCESSO ARQUIVADO A tela de detalhamento do processo arquivado é exibida quando o usuário seleciona um processo no resultado da tela de consulta "Consultar processos...

Janela "Desarquivar processo"

DETALHAMENTO DE PROCESSO ARQUIVADO - JANELA "DESARQUIVAR PROCESSO" A janela "Desarquivar processo" é exibida a partir do botão "Desarquivar processo", disponível na tela de...

Janela "Mudar processo de caixa"

DETALHAMENTO DE PROCESSO ARQUIVADO - JANELA "MUDAR PROCESSO DE CAIXA" A janela "Mudar processo de caixa" é exibida a partir do botão "Mudar processo de caixa", disponível na tela...

Incluir Layout do RGF

INCLUIR LAYOUT DO RGF A tela "Incluir Layout do RGF" é exibida pelo menu "Administração" > "Cadastro da Dívida Pública" > "Incluir Layout do RGF". Esta tela tem por objetivo...

Layout do RGF

LAYOUT DO RGF - SOMENTE LEITURA Nesta tela são exibidos em detalhes os dados cadastrais do layout do RGF selecionado anteriormente na tela "Listar Layouts do RGF". O layout do RGF tem...

Listar Layouts do RGF

LISTAR LAYOUTS DO RGF A tela "Listar Layouts do RGF" é exibida a partir do menu "Administração" > "Cadastro da Dívida Pública" > "Listar Layouts do RGF". Aqui o usuário terá...

Detalhes do Campo-Chave - Aba "Regras"

DETALHES DO CAMPO CHAVE - ABA "REGRAS" Essa tela é exibida após clicar na aba “Regras” na tela de detalhes de uma consulta de campos-chave. Campos – Aba Regras a) Título:...

Alterar Campos-chave - Aba "Dados Básicos"

ALTERAR CAMPOS-CHAVE - ABA "DADOS BÁSICOS" A tela "Alterar Campos-chave" é exibida após clicar no botão “Editar”, exibido na tela “Detalhes do Campo-chave”. Aqui os dados...

Alterar Campos-chave - Aba "Regras"

ALTERAR CAMPO-CHAVE - ABA "REGRAS" A tela "Alterar Campos-chave" é exibida após clicar no botão “Alterar”, exibido na tela “Detalhar Campo-chave”. Aqui os dados de cadastro...

Consultar Campos-chave

CONSULTAR CAMPOS-CHAVE A tela "Consultar Campos-Chave" é exibida pelo menu “Administração” > “Documentos” > “Consultar Campos-chave”. Aqui é possível fazer...

Detalhes do Campo-Chave - Aba "Dados Basicos"

DETALHES DO CAMPO CHAVE - ABA "DADOS BASICOS" Essa tela é exibida após clicar num campo-chave que esteja na tela de resultado de uma consulta de campos-chave.A tela “Detalhes do...

Incluir Campo-Chave - Aba "Dados Básicos"

INCLUIR CAMPOS CHAVE - ABA "DADOS BÁSICOS" A tela "Incluir Campo-chave" é exibida pelo menu “Administração” > “Documentos” > “Incluir Campo-chave”. Aqui o...

Incluir Campo-Chave - Aba "Regras"

INCLUIR CAMPO CHAVE - ABA "REGRAS" A Tela "Incluir Campo-Chave", aba "Regras" é exibida ao clicar na aba “Regras” e no botão “Incluir nova regra” na tela “Incluir...

Localizar Modelos de Documentos

LOCALIZAR MODELO DE DOCUMENTOS A janela "Modelos de Documentos Localizados "é exibida ao clicar no botão “Localizar Documentos” da tela detalhes do campo-chave. Esta janela exibe...

Alterar Modelo de Documento - Aba "Dados Básicos"

ABA "DADOS BÁSICOS" - DESABILITADO PARA EDIÇÃO Essa tela é exibida após clicar no botão "Alterar", exibido na tela "Detalhar Modelo de Documento". Aqui os dados de cadastro do...

Alterar Modelo de Documento - Aba "Modelo"

ABA "MODELO" - SOMENTE LEITURA Essa tela é exibida após clicar no botão "Alterar", exibido na tela "Detalhar Modelo de Documento". Aqui os dados de cadastro do modelo de documento,...

Consultar Modelo de Documentos

  CONSULTAR MODELOS DE DOCUMENTOS Essa tela é exibida pelo menu "Administração" > "Documentos" > "Consultar Modelos de documentos". Aqui é possível fazer buscas por modelos...

Detalhes do Modelo de Documento - Aba "Dados Básicos"

  ABA "DADOS BÁSICOS" Essa tela é exibida após clicar num modelo de documento que esteja na tela de resultado de uma consulta de modelos de documento.A tela "Detalhar Modelo de...

Detalhes do Modelo de Documento - Aba "Modelo"

ABA "MODELO" Essa tela é exibida após clicar na aba "Modelo" na tela de detalhes de uma consulta de modelos de documento. Campos - Aba "Modelo" a) Destinatárioa.1) Editável: ...

Incluir Modelo de Documento - Aba "Dados Básicos"

ABA "DADOS BÁSICOS" Essa tela é exibida pelo menu "Administração" > "Documentos" > "Incluir Modelo de Documento". Aqui o usuário cadastra os modelos de documento do...

Incluir Modelo de Documento - Aba "Modelo"

ABA "MODELO" Essa tela é exibida ao clicar na aba "Modelo" na tela "Incluir Modelo de Documento", após clicar o botão "Confirmar Dados Básicos" da aba de "Dados Básicos". Essa...

Janela "Copiar Modelo de Documento"

  COPIAR MODELO DE DOCUMENTO Esta tela é exibida após clicar no botão "Copiar de", exibido na telas "Incluir Modelo de Documento" ou "Alterar Modelo de Documento" (botão exibido...

Janela "Selecionar PVL ou Processo"

SELECIONAR PVL OU PROCESSO Esta tela é exibida após clicar no botão "Visualizar", exibido na tela "Consultar Modelo de Documento" ou "Alterar Modelo de Documento". Aqui é possível...

Alterar Tipo de Documento - Aba "Apresentação"

ABA "APRESENTAÇÃO" Essa tela é exibida quando do preenchendo dos campos da aba "Dados Básicos" e confirmada no botão "Confirmar Dados Básicos". Campos - Aba "Apresentação" a)...

Alterar Tipo de Documento - Aba "Dados Básicos"

ALTERAR TIPO DE DOCUMENTO - ABA "DADOS BÁSICOS" A tela "Tipo de Documento" é exibida após clicar no botão "Editar", exibido na tela "Detalhes do Tipo de Documento". Aqui os dados...

Detalhes do Tipo de Documento - Aba "Apresentação"

DETALHES DO TIPO DE DOCUMENTO - ABA "APRESENTAÇÃO" Nesta tela são exibidos em detalhes os dados cadastrais do Tipo de Documento selecionado anteriormente na tela "Listar Tipo de...

Detalhes do Tipo de Documento - Aba "Dados Básicos"

DETALHES DO TIPO DE DOCUMENTO - ABA "DADOS BÁSICOS" Nesta tela são exibidos em detalhes os dados cadastrais do Tipo de Documento selecionado anteriormente na tela "Listar Tipo de...

Incluir Tipo de Documento - Aba "Apresentação"

  INCLUIR TIPO DE DOCUMENTO - ABA "APRESENTAÇÃO" A Tela "Tipo de Documento", aba "Apresentação" é exibida quando do preenchendo dos campos da aba "Dados Básicos" e confirmada no...

Incluir Tipo de Documento - Aba "Dados Básicos"

INCLUIR TIPO DE DOCUMENTO - ABA "DADOS BÁSICOS" A tela "Incluir Tipo de Documento" é exibida pelo menu "Administração" > "Documentos" > "Incluir Tipo de Documento". Aqui é...

Listar Tipos de Documentos

LISTAR TIPOS DE DOCUMENTOS A tela "Listar Tipos de Documentos" é exibida a partir do menu "Administração" > "Documentos" > "Listar Tipos de Documentos". Aqui, o usuário terá...

Consultar Checklist Mestre

CONSULTAR CHECKLIST MESTRE Essa tela é exibida pelo menu "Administração" > "Checklist Mestre" > "Consultar Checklist Mestre". Aqui o usuário encontra automaticamente carregado...

Documento Checklist Mestre - Aba "Dados Básicos"

DOCUMENTO CHECKLIST MESTRE - ABA "DADOS BÁSICOS" - Somente Leitura Essa tela é exibida após clicar num documento que esteja na tela de resultado de uma consulta de documentos.Os dados...

Documento Checklist Mestre - Aba "Itens do Documento"

DOCUMENTO CHECKLIST MESTRE - ABA "ITENS DO DOCUMENTO" - Somente Leitura Essa tela parte da tela "Documento Checklist Mestre", exibida após clicar na aba "Itens do Documento". Cada item...

Documento Checklist Mestre - Aba "Tipos de Operações"

DOCUMENTO CHECKLIST MESTRE - ABA "TIPOS DE OPERAÇÕES" - Somente Leitura Esta tela parte da tela "Documentos Checklist Mestre", exibida após clicar na aba "Tipos de...

Incluir Documento Checklist Mestre - Aba "Dados Básicos"

INCLUIR DOCUMENTO CHECKLIST MESTRE - ABA "DADOS BÁSICOS" Essa tela é exibida pelo menu “Administração” > “Checklist Mestre” > “Incluir Documento”. Aqui o...

Incluir Documento Checklist Mestre - Aba "Itens do Documento"

INCLUIR DOCUMENTO CHECKLIST MESTRE - ABA "ITENS DO DOCUMENTO" Essa tela é exibida pelo menu “Administração” > “Checklist Mestre” > “Incluir Documento”. A Tela...

Incluir Documento Checklist Mestre - Aba "Tipos de Operações"

INCLUIR DOCUMENTO CHECKLIST MESTRE - ABA "TIPOS DE OPERAÇÕES" Essa tela é exibida pelo menu “Administração” > “Checklist Mestre” > “Incluir Documento”. A Tela...

Ordenar Checklist Mestre

ORDENAR CHECKLIST MESTRE Essa tela é exibida pelo menu "Administração" > "Checklist Mestre" > "Ordenar Checklist". Aqui o usuário visualiza a lista de documentos do checklist...

Selecionar Finalidades

SELECIONAR FINALIDADES Essa janela é exibida após o clique no link existente nos tipos de operação selecionados na aba “Itens do documento”. O sistema busca todas as finalidades...

Alterar Finalidade de Operação

ALTERAR FINALIDADE Essa tela é exibida após clicar no botão "Editar", exibido na tela "Detalhar Finalidade de Operação". Aqui, os dados de cadastro da finalidade podem ser...

Consultar Finalidades de Operação

CONSULTAR FINALIDADES DE OPERAÇÃO Essa tela é exibida pelo menu "Administração" > "Finalidades de Operação" > "Consultar Finalidades de Operação". Aqui, é possível...

Detalhes da Finalidade de Operação

DETALHES DA FINALIDADE DE OPERAÇÃO Essa tela é exibida após clicar numa finalidade que esteja na tela de resultado de uma consulta de finalidades.A tela "Detalhar Finalidade de...

Incluir Finalidade de Operação

  INCLUIR FINALIDADE DE OPERAÇÃO Essa tela é exibida pelo menu "Administração" > "Finalidades de Operação" > "Incluir Finalidade de Operação". Aqui, é possível...

Área Responsável

ÁREA RESPONSÁVEL - SOMENTE LEITURA Essa tela é exibida através do link de <Área Responsável> da página "Estrutura de Análise de PVL".Nesta tela é disponibilizada a...

Estrutura de Análise de PVL

ESTRUTURA DE ANÁLISE DE PVL Esta  tela é exibida pelo menu “Administração” > “Geral” > "Estrutura de Análise de PVL". Seu objetivo é a possibilidade de criação,...

Gerenciar Estrutura de Análise

GERENCIAR ESTRUTURA DE ANÁLISE A tela "Gerenciar Estrutura de Análise" é exibida a partir do menu “Administração” > “Estrutura de Análise” > “Gerenciar Estrutura...

Gerenciar Moedas

GERENCIAR MOEDAS A tela "Gerenciar Moedas" é exibida pelo menu “Administração” > “Geral” > “Gerenciar Moedas”. Essa tela só é disponibilizada aos usuários de...

Parâmetros Gerais

PARÂMETROS GERAIS - DETALHE Nesta tela, o usuário pode visualizar os dados dos parâmetros gerais do sistema. É importante saber que a visualização de parâmetros deve estar...

Copiar Funcionalidades do Perfil

COPIAR FUNCIONALIDADES DO PERFIL Esta tela é obtida através do botão "Copiar De" da tela de "Gerenciar Perfis" - Somente Leitura. Nesta tela, o usuário pode selecionar um perfil,...

Gerenciar Perfis

GERENCIAR PERFIS - SOMENTE LEITURA Nesta tela, são exibidos em detalhes os dados cadastrais do Perfil selecionado anteriormente na tela “Gerenciar Perfis” - Listagem. Aqui...

Gerenciar Perfis - Listagem

GERENCIAR PERFIS - LISTAGEM Essa tela é exibida a partir do menu “Administração” > “Perfis” > “Gerenciar Perfis”. Aqui, o usuário terá acesso à lista de todos...

Alterar Órgão

ALTERAR ÓRGÃO - ENTE DA FEDERAÇÃO Essa tela é exibida após clicar no botão "Editar", exibido na tela "Detalhar Órgão". Aqui, os dados de cadastro do órgão podem ser...

Consultar Órgãos

CONSULTAR ÓRGÃOS Esta tela é exibida pelo menu "Administração" >  "Órgãos" > "Consultar Órgãos". Aqui, é possível fazer buscas por órgãos do sistema, de acordo com...

Detalhes do Órgão

DETALHES DO ÓRGÃO - ENTE DA FEDERAÇÃO A tela de Detalhes do Órgão para Ente da Federação é exibida após clicar num órgão do tipo "Ente da Federação" na tela de resultado...

Incluir Orgão

INCLUIR ÓRGÃO Essa tela é exibida pelo menu "Administração" > "Órgãos" > "Incluir Órgão". Aqui, é possível cadastrar novos órgãos no sistema, preenchendo os campos...

Orgãos Semelhantes

  ORGÃOS SEMELHANTES Essa tela é exibida após clicar no botão "Incluir Órgão", exibido na tela "Incluir Órgão' ou ao clicar no botão "Confirmar Alteração", exibido na tela...

Incluir Status - Aba "Documentos"

ABA "DOCUMENTOS" A tela "Incluir Status" é exibida pelo menu "Administração" > "Status" > "Incluir Status". Aqui é possível cadastrar novos status no sistema, preenchendo os...

Incluir Status - Aba "Trâmite"

ABA "TRÂMITES" A tela "Incluir Status" é exibida pelo menu "Administração" > "Status" > "Incluir Status". Aqui é possível cadastrar novos status no sistema, preenchendo os...

Listar Status

LISTAR STATUS A tela "Listar Status" é exibida a partir do menu "Administração" > "Status" > "Listar Status". Aqui, o usuário Administrador de Sistemas terá acesso à lista...

Status – Aba "Documentos"

  ABA "DOCUMENTOS" - SOMENTE LEITURA Essa tela é exibida após clicar no link de algum item da lista de “Status”, exibido na tela “Listar Status” no menu “Administração...

Status – Aba “Trâmites”

  ABA “TRÂMITES” - SOMENTE LEITURA Essa tela é exibida após clicar no link de algum item da lista de “Status”, exibido na tela “Listar Status” no menu “Administração...

Alterar Titulares do Poder Executivo

ALTERAR TITULARES DO PODER EXECUTIVO Essa tela é exibida após clicar no botão "Editar", exibido na tela "Detalhes da Atualização de Titulares do Poder Executivo". A atualização...

Ativar Usuários Pendentes

ATIVAR USUÁRIOS PENDENTES A tela "Ativar Usuários Pendentes" é exibida pelo menu “Administração” > “Usuários” > “Ativar Usuários Pendentes”. Essa tela só é...

Consultar Usuários

CONSULTAR USUÁRIOS Esta tela é exibida pelo menu "Administração" > "Usuários" > "Consultar Usuários". É possível realizar buscas por usuários do sistema de acordo com...

Detahes da Atualização de Titulares do Poder Executivo

DETALHES DA ATUALIZAÇÃO DE TITULARES DO PODER EXECUTIVO A tela "Detalhes da Atualização de Titulares do Poder Executivo" é exibida pelo menu “Administração” >...

Incluir Usuário

INCLUIR USUÁRIO Essa tela é exibida pelo menu "Administração" > "Usuários" > "Incluir Usuário". Aqui, é possível cadastrar novos usuários no sistema, preenchendo os...

Usuário

USUÁRIO - Somente Leitura Essa tela é exibida após clicar em um usuário que esteja na tela de resultado de uma consulta de usuários. Os dados do usuário apresentados no...

Alterar Parâmetros

ALTERAR PARÂMETROS - SOMENTE LEITURA Essa tela é exibida pelo menu “Administração” > “PVL-IF”. Aqui o usuário pode gerenciar    os parâmetros de PVL-IF. Os...

Consultar CDP

CONSULTAR CDP Esta tela é exibida pelo menu "CDP" > "Consultar CDP" e está disponível tanto para consulta pública (acesso por usuário não logado) quanto para área restrita...

Detalhes do Registro

DETALHES DO REGISTRO - SOMENTE LEITURA A tela "Detalhes do Registro" em modo somente leitura é exibida por meio do link sobre os campos "Registro nº, "Tipo de Dívida", "Credor",...

Botões de Ação Primária do CDP (comuns a todas as Abas)

BOTÕES DE AÇÃO PRIMÁRIA DO CDP (comuns a todas as Abas) São botões de ação comuns a todas as abas do CDP, localizados visualmente na parte mais acima da tela. Somente são exibidos...

Cadastro da Dívida Pública (CDP) – Dados Básicos (comuns a todas as Abas)

CADASTRO DA DÍVIDA PÚBLICA (CDP) - DADOS BÁSICOS (COMUNS A TODAS AS ABAS) Todas as telas (abas) do detalhamento do Cadastro da Dívida Pública (CDP) apresentam, em sua porção...

CDP - Janela “Verificar pendências”

JANELA "VERIFICAR PENDÊNCIAS" A janela "Verificar Pendências" é exibida por meio do botão "Verificar Pendências", disponível quando o CDP está em modo de edição. Aqui, o sistema...

Janela "Documentos Comprobatórios"

JANELA "DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS" A janela "Documentos Comprobatórios" é exibida a partir do botão "incluir", disponível na tela de "Detalhes do Registro" quando na inclusão ou...

Aba "Dividas"

CDP - ABA "DÍVIDAS" - SOMENTE LEITURA Essa tela é exibida através do acionamento do menu  "Cadastro da Dívida Pública (CDP) - Atualizar"  ou clicando em um item da lista de CDP...

CDP - Janela “Visualizar Detalhes" do PVL – Aba "Checklist”

CDP - JANELA “VISUALIZAR DETALHES" DO PVL – ABA "CHECKLIST” A aba “Checklist” é onde o analista irá validar os documentos e seus respectivos itens do checklist mestre para...

CDP - Janela “Visualizar Detalhes" do PVL – Aba "Cronograma Financeiro"

CDP - JANELA “VISUALIZAR DETALHES" DO PVL - ABA "CRONOGRAMA FINANCEIRO" O "Cronograma Financeiro" possui uma tabela contendo os valores financeiros para cada ano. O ano...

CDP - Janela “Visualizar Detalhes" do PVL – Aba "Dados Complementares" - Operação Contratual Externa

CDP - JANELA “VISUALIZAR DETALHES" DE PVL – ABA "DADOS COMPLEMENTARES" Os dados complementares é um conjunto de campos agrupados em uma das abas do PVL. O conteúdo dos dados...

CDP - Janela “Visualizar Detalhes" do PVL – Aba "Dados Complementares" - Operação Contratual Interna

CDP - JANELA “VISUALIZAR DETALHES" DO PVL – ABA "DADOS COMPLEMENTARES" Os dados complementares é um conjunto de campos agrupados em uma das abas do PVL. O conteúdo dos dados...

CDP - Janela “Visualizar Detalhes" do PVL – Aba "Dados Complementares" – Finalidade de Regularização

CDP - JANELA "VISUALIZAR DETALHES" DO PVL – ABA "DADOS COMPLEMENTARES" Os dados complementares é um conjunto de campos agrupados em uma das abas do PVL. O conteúdo dos dados...

CDP - Janela “Visualizar Detalhes" do PVL – Aba "Declaração do Chefe do Poder Executivo"

CDP - JANELA “VISUALIZAR DETALHES" do PVL – ABA "DECLARAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO" A "Declaração do Chefe do Poder Executivo" é um conjunto de campos...

CDP - Janela “Visualizar Detalhes" do PVL – Aba "Documentos"

CDP - JANELA “VISUALIZAR DETALHES" DO PVL – ABA DOCUMENTOS Esta aba é disponibilizada no modo de consulta e edição de PVL. Nela são visualizados, inseridos, alterados ou...

CDP - Janela “Visualizar Detalhes" do PVL – Aba "Garantia da União"

CDP - JANELA “VISUALIZAR DETALHES" DO PVL – ABA "GARANTIA DA UNIÃO" A aba “Garantia da União” é específica da análise de processo. Essa aba reúne informações sobre as...

CDP - Janela “Visualizar Detalhes" do PVL – Aba "Informações Contábeis"

CDP - JANELA “VISUALIZAR DETALHES" DO PVL – ABA "INFORMAÇÕES CONTÁBEIS" As "Informações contábeis" são um conjunto de campos agrupados em uma das abas do PVL....

CDP - Janela “Visualizar Detalhes" do PVL – Aba "Notas Explicativas"

CDP - JANELA “VISUALIZAR DETALHES" DO PVL – ABA "NOTAS EXPLICATIVAS" Esta aba é disponibilizada no modo de consulta e edição de PVL. Nela podem ser incluídos e visualizados...

CDP - Janela “Visualizar Detalhes" do PVL – Aba "Operações Contratadas"

CDP - JANELA "VISUALIZAR DETALHES" DO PVL – ABA "OPERAÇÕES CONTRATADAS" A aba "Operações contratadas" possui como conteúdo principal, três tabelas: "Cronograma de...

CDP - Janela “Visualizar Detalhes" do PVL – Aba "Operações não Contratadas"

CDP - JANELA “VISUALIZAR DETALHES" DO PVL – ABA "OPERAÇÕES NÃO CONTRATADAS" As "Operações não contratadas" é uma aba do PVL que pode vincular outros PVLs do mesmo órgão...

CDP - Janela “Visualizar Detalhes" do PVL – Aba "Outros Lançamentos"

CDP - JANELA “VISUALIZAR DETALHES" DO PVL – ABA "OUTROS LANÇAMENTOS" A aba “Outros lançamentos” não é migrada da triagem de PVL, é específica da análise de processo. Essa...

CDP - Janela “Visualizar Detalhes" do PVL – Aba "Resumo"

CDP - JANELA “VISUALIZAR DETALHES" DO PVL – ABA "RESUMO" A aba "Resumo" é montada com base em informações definidas na abas anteriores do PVL/Processo.A aba “Resumo” é...

Aba “Garantias Concedidas”

CDP - ABA "GARANTIAS CONCEDIDAS" - DESABILITADO PARA EDIÇÃO Essa tela é exibida através do acionamento do menu  "Cadastro da Dívida Pública (CDP) - Atualizar"  ou clicando...

CDP - Aba PVLs não vinculados

CDP - ABA PVLS NÃO VINCULADOS Esta aba exibe uma lista  em forma de tabela, de todos os PVLs do ente federativo que sejam passíveis de inclusão no CDP e que não tenham dívidas ou...

Aba “Informações Consolidadas”

  CADASTRO DA DÍVIDA PUBLICA -  ABA INFORMAÇÕES CONSOLIDADAS A aba de "Informações Consolidadas" tem o objetivo de exibir o somatório dos valores, referentes ao saldo devedor na...

Aba “Critérios de Homologação”

CDP - ABA CRITÉRIOS DE HOMOLOGAÇÃO A aba de "Critérios de Homologação" tem três objetivos:1 - Possibilitar ao usuário fazer consultas para o webservice do Siconfi. O resultado...

CDP - Aba “Histórico de Atualizações”

CDP - ABA HISTÓRICO DE ATUALIZAÇÕES Esta aba exibe uma lista  em forma de tabela, de informações referentes à alterações realizadas no CDP.Para fins de verificação da...

Acessar área restrita - Encerrar sessão anterior

ACESSAR ÁREA RESTRITA - ENCERRAR SESSÃO ANTERIOR Essa tela é exibida sempre que o usuário tenta acessar o SADIPEM ainda tendo uma sessão aberta no sistema. Esse alerta e a...

Acessar área restrita - Senha

ACESSAR ÁREA RESTRITA - SENHA A tela "Acessar área restrita - Senha" é exibida após a confirmação do usuário na tela "Acessar área restrita - Usuário". Através dessa tela o...

Acessar área restrita - Usuário

ACESSAR ÁREA RESTRITA - USUÁRIO A tela "Acessar área restrita" é exibida pelo link de mesmo nome presente nas páginas de acesso público do SADIPEM. Através dessa tela o usuário...

Acesso padrão ao sistema

 ACESSO AO SISTEMA O usuário que deseja acessar o sistema SADIPEM – Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios...

Autocadastramento

AUTOCADASTRAMENTO Para se ter acesso à tela de autocadastro é necessário estar na tela "Acessar área restrita" e escolher o link "Cadastre-se aqui". A tela "Acessar área...

Enviar nova senha

ENVIAR NOVA SENHA A tela é exibida quando o usuário solicita ao sistema o envio de nova senha. Isso é feito ao clicar no link “Esqueceu a senha?”, existente na tela "Acessar área...

Minha Visão (acesso rápido)

MINHA VISÃO (ACESSO RÁPIDO) A tela "Minha Visão (acesso rápido)" é exibida como tela inicial de trabalho do sistema, após o login e seleção do perfil de acesso, sempre que o...

Navegação no Sistema

NAVEGAÇÃO NO SISTEMA É nessa tela que o usuário inicia a utilização e navegação no sistema SADIPEM, sempre feita por meio de menus. No topo da tela, são exibidos os...

Selecionar Perfil de Acesso

SELECIONAR PERFIL DE ACESSO Após identificar-se na tela inicial do SADIPEM, o usuário deverá escolher seu perfil de acesso ao sistema. No SADIPEM, o “Perfil” define um conjunto...

Trocar a Senha

TROCAR A SENHA A tela será exibida quando o usuário solicitar ao sistema a troca de sua senha de acesso. Isso é feito ao clicar na opção "trocar a senha" no botão "*Processo...

Registro de Auditoria

O sistema chama de "Registro de Auditoria" a linha de texto exibida no rodapé de cada registro detalhado nas diversas funcionalidades de consulta do sistema, que apresenta informações de...

1.1. Objetivo do Portal Tesouro Transparente

O objetivo do Portal Tesouro Transparente é divulgar as informações geradas ou consolidadas pelo Tesouro Nacional, preferencialmente em formato aberto, de modo a proporcionar o amplo uso...

2.1. Dados Abertos

Dados abertos são dados acessíveis ao público, representados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na internet e disponibilizados sob...

3.1. Criação de Conjuntos de Dados

Escolha dos conjuntos de dados Arquivos de dados abertos não são relatórios. Apesar dessas duas saídas poderem ter origem nos mesmos dados, os objetivos são bem diferentes. Enquanto...

4.1. Criação do Arquivo PDF "Metadados"

Diz-se comumente que metadados são “dados sobre dados”, ou seja, são informações que descrevem os dados disponibilizados, ou suas características formais. Bons exemplos de...

5.1. Cadastramento de editores na Plataforma CKAN

As solicitações para inclusão e exclusão de editores, suplentes na Plataforma CKAN somente poderão ser solicitadas pelos ou Coordenadores-Gerais ou pelos Coordenadores da área e devem...

6.1. Orientações para Criação de um Conjunto de Dados na Plataforma CKAN

  Ao acessar a plataforma CKAN[1] (https://www.tesourotransparente.gov.br/ckan/user/login), o Editor deverá preencher dois formulários, primeiro o Formulário Criar um Conjunto de...

7. ANEXO I – Orientações para Elaboração de Metadados.pdf

ANEXO I – Orientações para Elaboração de Metadados.pdf <Nome do conjunto de dados> Início refere-se à data de início da série. Se os dados...

1.1. Cadastramento de respondentes

Os editores do Tesouro Transparente são automaticamente cadastrados como respondentes no Fale Conosco respectivo, não havendo necessidade de solicitações formais neste sentido. Para os...

2.1. Encaminhamento de mensagens pelo usuário

O encaminhamento de mensagens do usuário pelo Sistema Fale Conosco do Portal Tesouro Transparente pode ser realizado ao clicar em “Fale Conosco”, como na imagem abaixo. Como o...

3.1. Acesso ao sistema

Uma das formas para os respondentes cadastrados acessarem o Sistema Fale Conosco é pela mensagem recebida de Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do...

4.1. Consultar mensagens

Após entrar no Fale Conosco, o respondente encontrará a tela principal do sistema, com as opções Consultar Mensagens e Caixa de Entrada. Ao clicar em Consultar Mensagens, o...

5.1. Caixa de entrada

Após entrar no Fale Conosco, o respondente encontrará a tela principal do sistema, com as opções Consultar Mensagens e Caixa de Entrada. Ao clicar em Caixa de Entrada, o respondente...

6.1. Iniciar atendimento

Para iniciar o atendimento de uma mensagem, o respondente deve clicar no botão Iniciar Atendimento do quadro Informações, o que irá alterar o status da mensagem. O respondente que...

7.1. Visualizar histórico

Caso o respondente deseje visualizar o histórico de alguma mensagem, basta clicar no botão            , que será direcionado para a seguinte tela:  

8.1. Adicionar uma anotação

É possível adicionar uma Anotação à resposta que seja direcionada aos respondentes do mesmo assunto ou direcionada ao solicitante. Na tela de visualização da mensagem, o respondente...

9.1. Adicionar rascunho de resposta

O respondente pode adicionar um rascunho de resposta à mensagem, e deve apenas clicar em Salvar rascunho após escrever o texto no campo Resposta. Neste caso, o rascunho poderá ser visto...

10.1. Adicionar palavra-chave

Após preencher a resposta, o respondente deverá obrigatoriamente adicionar no campo Palavra-chave do quadro Informações, palavras associadas ao conteúdo da mensagem a fim de...

11.1. Adicionar anexo à resposta

O respondente poderá anexar arquivos à resposta ao solicitante, que poderão ser vistos pelos demais responsáveis pelo assunto, mas apenas serão enviados ao solicitante no momento em...

12.1. Enviar resposta

Para enviar a resposta ao Solicitante de forma definitiva, o respondente deve clicar no botão Enviar Resposta.   Quando a mensagem for respondida, o solicitante será notificado por...

13.1. Encaminhar para

Caso o respondente verifique que recebeu uma mensagem cujo teor não corresponde ao assunto sob sua responsabilidade, ele pode encaminhá-la para novos respondentes, classificando-a segundo...

1.1. Acesso ao sistema

O acesso ao Sistema é feito diretamente pelo sitio do Tesouro Nacional na internet – www.tesouro.gov.br. Ao acessar o sitio, o acesso ao Portal Legislação se dá por meio do link...

2.1. Escopo do Portal

O Portal Legislação do Tesouro Nacional tem como objetivo disponibilizar a legislação que é produzida no âmbito da instituição. Neste sentido, o portal tem como objetivo primeiro a...

3.1. Consultar Legislação

O Portal disponibiliza diversos tipos de consultas diferentes como indica a figura abaixo. Podem ser feitas consultas sobre assunto, tipo de documento, mês, ano ou status. Estes tópicos...

1.1. Escopo do Portal

O Portal Legislação do Tesouro Nacional tem como objetivo disponibilizar a legislação que é produzida no âmbito da instituição. Neste sentido, o portal tem como objetivo primeiro a...

2.1. Cadastramento de responsáveis pela atualização do Portal

As solicitações para inclusão e exclusão de servidores responsáveis pela atualização do portal Legislação somente poderão ser feitas pelos Coordenadores-Gerais e Coordenadores da...

3.1. Acesso ao sistema

O acesso ao Sistema é feito diretamente pelo Sislogin, plataforma que unifica o acesso a vários sistemas. Para acessar a plataforma, o servidor responsável pelo Portal deve entrar na...

4.1. Solicitar Novo Número

Para solicitar um novo número deve-se clicar no botão  Será aberta uma janela “Editar Legislação”. Os campos com o * na frente são de caráter obrigatório. Nesta tela é...

5.1. Inserir Nova Legislação

Para inserir uma nova legislação deve-se clicar no botão  Será aberta uma janela “Editar Legislação”. Os campos com o * na frente são de caráter obrigatório. O manual de...

6.1. Revogar Legislação

Caso a Legislação precise ser revogada deve-se clicar no link da coluna Status correspondente da legislação, conforme figura abaixo. Ao se clicar no link, aparece outra tela com...

7.1. Alterar Legislação

Para alterar uma legislação deve-se clicar no ícone correspondente da legislação desejada, de acordo com a figura abaixo e seguir os passos descritos na seção “Inserir...

8.1. Consultar Legislação

O acesso ao Sistema é feito diretamente pelo sitio do Tesouro Nacional na internet – www.tesouro.gov.br. Ao acessar o sitio, o acesso ao Portal Legislação se dá por meio do link...

1.1. Objetivo Geral

Orientar os servidores sobre as normas e procedimentos gerais de regularização de obrigações de responsabilidade da União.

1.2. Objetivos Especificos

I. Normatizar os procedimentos referentes a regularização de dívidas em processo de reconhecimento no âmbito do Tesouro Nacional; II. Proporcionar o monitoramento das atividades...

3.1. Introdução

No bojo do processo de regularização de obrigações, a STN é responsável por implementar as ações necessárias à regularização de obrigações financeiras da União, inclusive...

2.1. Siglas

ADCT: Ato das disposições Constitucionais Transitórias AGU: Advocacia Geral da União ARF: Anexo de Riscos Fiscais BB: Banco do Brasil BGU: Balanço Geral da União BGU: Balanço...

2.2. Conceitos

Passivo Contingente - Obrigação Possível derivada de evento passado e cuja existência depende da ocorrência ou não de evento futuro incerto; ou Obrigação Presente derivada de evento...

3.10. Avaliação da Disponibilidade Orçamentária

Deve-se avaliar o impacto da dívida em regularização no endividamento federal. A regularização das dívidas de responsabilidade da União deve-se ater à disponibilidade...

3.11. Prazos e Prescrição da Dívida

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3.11.1. Prazo para o Credor Solicitar a Regularização da Dívida

O Decreto nº 20.910, de 6/1/1932, estabelece que as dívidas passivas da União prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Suspende a fluência do...

3.11.2. Prazo para Análise do Pedido

A partir da data de entrada do processo na STN, a COFIS/GEROB efetuará a análise dos documentos apresentados pelo credor em até 90 dias. Quando houver falta de documentação o credor...

3.12. Créditos Decorrente de Cessão

Poderão ser renegociados, mediante novação, pela STN, com instituição financeira cessionária do credor originário, os créditos de natureza financeira vencidos contra a União, desde...

3.2. Origem das Dívidas de Responsabilidade da União

A origem da dívida de responsabilidade da União tem como fundamento: I. Obrigações decorrentes de norma legal, ato administrativo ou contrato de entidade que venha a ser extinta ou...

3.3. Classificação das Dívidas de Responsabilidade da União

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3.3.1. Dívidas Originárias da Extinção de Entidade/Órgãos da Administração Pública

São compromissos assumidos pela União em virtude da extinção/liquidação de autarquias/empresas, por força das Leis nº 7.862, de 30/10/1989, nº 8.029, de 12/4/1990, e da Lei nº...

3.3.3. Dívidas Diretas da União

Representa dívidas de responsabilidade direta da União definidas em Lei específica para cada processo. Existem as seguintes dívidas em processo de regularização: (i) Decreto-Lei nº...

3.3.4. Subsídios Concedidos

Referem-se aos subsídios concedidos pela União no contexto da política governamental de habitação. Estão neste montante as Novações do FCVS, bem como o valor a ser pago pela União...

3.4. Formas de Pagamento

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3.4.1. Pagamento em Espécie

É realizado no processo administrativo de regularização de dívidas da União com os credores originais, em moeda corrente, na impossibilidade de o credor receber título securitizado.

3.4.1.1. Limite de Valor

O pagamento, em moeda corrente, fica limitado ao valor de R$ 20.000,00.

3.4.1.2. Atualização da Dívida Original

O valor original da dívida será atualizado desde a data do reconhecimento de sua certeza, liquidez e exatidão até o dia 15, ou até o dia útil subsequente, do mês de celebração do...

3.4.1.3. Apuração dos Juros

Os juros incidentes sobre essas dívidas serão calculados entre a data de reconhecimento de sua certeza, liquidez e exatidão e a data final da atualização, de acordo com as...

3.4.1.4. Descontos

Os valores das dívidas a serem quitadas em moeda corrente sofrerão descontos de acordo com os seguintes critérios, definidos na Portaria nº 456, de 13/11/1998, do MF: I. O desconto...

3.4.1.5. Condições para Habilitação ao Pagamento em Espécie

Para fins de habilitação ao crédito, o credor original deverá fazer a comprovação junto a STN do atendimento das exigências previstas no subitem xxx(certidões). Para a satisfação...

3.4.2. Pagamento por Meio de Securitização da Dívida

A sistemática de repactuação conhecida como securitização de dívidas tem por finalidade a quitação de passivos vencidos e não pagos, mediante a emissão de títulos públicos. Na...

3.4.3. Pagamento por Meio de Compensação

A compensação é uma forma de se extinguir uma obrigação em que os sujeitos da relação obrigacional são, ao mesmo tempo, credores e devedores. (definição) No âmbito de...

3.5. Determinação do Valor da Dívida

O valor da dívida é aquele atestado pela Auditoria Interna ou, na sua ausência, da Secretaria Federal de Controle, atestando a certeza, liquidez e exatidão dos montantes das...

3.6. Participantes e Atribuições

Participantes: COFIS/STN, SFC/CGU, CODIP/STN, PGFN e CODIV/STN

3.6.1. Atribuições da COFIS/STN

I. Receber, autuar e analisar a documentação/processo recebido quanto ao atendimento das exigências legais e regulamentares; II. Solicitar manifestação da SFC/CGU, atestando a...

3.6.2. Atribuições da CGU

Atestar a regularidade das contratações, à vista das normas federais aplicáveis aos contratos e licitações e do regulamento sobre licitações da entidade, atestando a certeza,...

3.6.3. Atribuições da CODIP/STN

I. Propor os parâmetros financeiros a serem observados em negociações e reestruturações de obrigações de responsabilidade da União, ou que venham a ser por ela assumidas em razão...

3.6.4. Atribuições da PGFN

Formalizar os instrumentos contratuais entre a União e o credor, com a interveniência da entidade interessada, após autorização do Ministro de Estado da Fazenda. Dos instrumentos...

3.6.5. Atribuições da CODIV/STN

Operacionalizar a emissão, registro e acompanhamento dos títulos da Dívida Pública Federal.

3.7. Documentação Exigida para Regularização de Obrigações

Para os fins de regularização da obrigação o liquidante, inventariante, ou o administrador, deverá apresentar os seguintes documentos ao Ministério da Fazenda: I. Quadro...

3.8. Condições para a Formalização do Contrato

É condição para formalização dos contratos a inexistência de débitos junto à STN e a apresentação à PGFN de certidão negativa de débito perante: I. À RFB e à PGFN, quanto...

3.9. Estimativa dos Ganhos Financeiros da União com Regularização da Obrigação

Por meio do Acórdão nº 797/2003 - Plenário, o TCU determinou que em todo processo de regularização de dívidas constasse demonstrativo com a aferição dos ganhos financeiros a serem...

4.1. Responsabilidades no Processo de Regularização

Esta seção estabelece as responsabilidades de cada participante no processo de regularização de obrigação.

4.1.1. Recebimento do Processo ou Documentação

Estabelece procedimentos relacionados ao recebimento do processo ou de documentação no âmbito do processo de regularização.

4.1.1.1. Pela CODIN/Protocolo

I. Recebe o requerimento acompanhado do dossiê ou processo do Inventariante ou Liquidante ou Administrador da entidade dissolvida/liquidada ou do Governo de Estado no caso de criação de...

4.1.1.2. Pela GEROB

I. Recebe da CODIN o requerimento acompanhado do dossiê ou processo do Inventariante ou Liquidante ou Administrador da entidade dissolvida/liquidada ou do Governo de Estado no caso de...

4.1.10. Emissão dos Ativos e Pagamento em Espécie

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4.1.10.1. Pagamento por Meio da Emissão de Títulos

Após receber da PGFN o processo com o contrato celebrado, a CODIV é responsável por: I. Atualizar o valor da obrigação de acordo com a metodologia negociada pela COFIS com o credor,...

4.1.10.2. Pagamento em Espécie

Em discussão no âmbito da GEROB.

4.1.11. Conclusão do Processo de Reconhecimento de Obrigações Contingentes

Para concluir o processo a GEROB adota os seguintes procedimentos: I. Recebe o processo da PGFN ou CODIV; II. Cadastra no REGULARIZA, os seguintes documentos: (i) despacho do Ministro;...

4.1.2. Análise Documental

Para analisar a solicitação do credor a GEROB verificará os seguintes procedimentos: I. Existência da documentação exigida prevista no subitem xxx;(documentos 1.647) II....

4.1.3. Manifestação do Órção de Controle

Recebe a manifestação da SFC, atestando a regularidade das contratações, à vista das normas federais aplicáveis aos contratos e licitações e do regulamento sobre licitações da...

4.1.4. Regularidade do Credor

Para avaliar a regularidade do credor a GEROB adota os seguintes procedimentos: I. Verifica a aprovação/indeferimento/recomendação da CGU; I.1. Caso a CGU não tenha atestado a...

4.1.5. Verificação da Forma de Pagamento

No caso de reconhecimento da dívida, a GEROB verifica a forma de forma de pagamento: I. Para pagamento por meio de emissão de títulos, avaliar o impacto dessa securitização, em face...

4.1.6. Parecer Desfavorável ao Reconhecimento da Dívida

A GEROB adota as seguintes providências: I. Elabora Nota Técnica ao Coordenador-Geral da COFIS, explicando os motivos para o não reconhecimento da dívida e sugerindo o indeferimento...

4.1.7. Parecer Favorável ao reconhecimento da Dívida

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4.1.7.1. Negociação com o Credor

Ao reconhecer a dívida como passível de pagamento, a GEROB adota os seguintes procedimentos: I. Pagamento realizado por emissão de títulos - encaminhar memorando para a CODIP/STN...

4.1.8. Elaboração de Parecer Técnico e Minuta de Contrato

I. Elaborar parecer técnico quanto à conveniência e oportunidade de pagamento da dívida; II. Elaborar minuta do Contrato de Assunção, Renegociação e Quitação de Dívida; e III....

4.1.9. Redação Final de Contrato e Assinatura

Ao receber o processo, a PGFN tem por responsabilidade: I. Elaborar Parecer sobre a legalidade da operação; II. Revisar a Minuta de Contrato e efetuar as alterações...

4.2. Outros Procedimentos do Processo de Regularização de Obrigações

.art-referencia{ padding-top: 20px !important; font-size: 12px !important; } .art-referencia p{ margin: 0 !important; }

4.2.1. Responder Questionamento Acerca de Obrigações Contingentes

A GEROB recebe questionamento de partes interessadas nos processos de regularização de passivos contingentes: credores, PGFN, CGU, Estados, Poder Legislativo, Poder Judiciário, AGU,...

4.2.2. Participar do Processo Orçamentário

Anualmente, a GEROB informa o estoque de dívidas e a perspectiva de emissão do Tesouro Nacional decorrente de dívidas em processo de reconhecimentopara fins de elaboração do PLDO e do...

5.1. Controle de Dados e Informações

O controle de dados das obrigações é feito por meio do REGULARIZA. As entradas de dados no REGULARIZA são feitas por processo, e dele pode-se extrair relatórios acerca das...

5.2. Informações para o BGU

I. Anualmente, verifica a situação dos processos que representam as obrigações da União a serem regularizadas por meio da securitização, no que diz respeito a documentação,...

5.3. Informações do Site da STN

Dívidas em processo de reconhecimento ->Gráfico com a distribuição dos Passivos Contingentes

5.4. Controles Internos

Planejamento anual dos créditos que serão pagos.... Tem que ver que controle vamos colocar.

5.5. Fluxograma

O Fluxograma da operação consta do Anexo I.

6.1. Unidade

COFIS - Coordenação-Geral de Gerenciamento de Fundos e Operações Fiscais

6.2. Público Alvo

Servidores da Secretaria do Tesouro Nacional, e mais especificamente à Gerência de Regularização de Obrigações – GEROB da Coordenação-Geral de Gerenciamento de Fundos e...

6.3. Processo de Vinculação

Regularização de Obrigações Contingentes

1.1 - O que é o SIC?

O Sistema de Informações de Custos do Governo Federal (SIC) é uma ferramenta tecnológica que tem a capacidade de integrar os principais sistemas estruturantes do Governo Federal -...

2.1 - Quem gerencia o SIC?

Conforme a Lei nº 10.180/2001 compete à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) tratar de assuntos relacionados à área de custos na Administração Pública Federal. Para tanto, dentro da...

3.1 - Criação do SIC

A criação de um Sistema de Custos na Administração Pública (incluindo os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário) é um fato recente no Governo Federal e data do ano de 2010. Até...

5.1 - Modelo Teórico e Ferramenta Tecnológica

No âmago das mudanças geradas pelas necessidades de aumento da transparência governamental e accountability, dos novos desafios da contabilidade pública e da busca por eficiência,...

6.1 - Detalhamento do Modelo Conceitual

Nas instituições públicas o custo, como objetivo de desempenho, é uma das principais ferramentas de apoio à gestão da res publica. Assim, fomentar no âmbito do serviço público...

7.1 - Como obter acesso ao SIC?

O Sistema de Informações de Custos do Governo Federal – SIC, passou a integrar o conjunto de temas do Tesouro Gerencial, um novo sistema lançado pela Secretaria do Tesouro Nacional –...

8.1 - Login

O SIC pode ser acessado por meio da página do Tesouro Gerencial, onde o usuário informará CPF e senha para fazer o login.  

9.1 - Equipe técnica e contato

COORDENAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CUSTOS DA UNIÃO - COINC COORDENADORA DE INFORMAÇÃO DE CUSTOS DA UNIÃO Rosilene Oliveira de Souza GERENTE DE INFORMAÇÃO DE CUSTOS DA UNIÃO Éder...

1.1 O Portal de Manuais

É um produto desenvolvido pela COSIS para prover uma ferramenta de gestão de conteúdo. O Portal de Manuais permite a publicação rápida, eficiente, segura e sustentável de todo...

2.1 Introdução

O conteúdo do Manual é construído utilizando Categorias e Artigos. As Categorias agrupa os assuntos relacionados, onde o conteúdo dos vários assuntos são os Artigos. Além disso,...

2.2 Cadastro de Categorias

Estando logado no sistema em https://conteudo.tesouro.gov.br/manuais/administrator, acesse o Cadastro de Categorias pelo menu Conteúdo >> Categorias.O sistema será redirecionado...

2.3 Cadastro de Artigos

Estando logado no sistema em https://conteudo.tesouro.gov.br/manuais/administrator, acesse o Cadastro de Artigos pelo menu Conteúdo >> Artigos.O sistema será redirecionado para...

2.4 Gerar ou Atualizar a Versão PDF

A Versão PDF do conteúdo do manual não é feita de forma automática. Para atualizar, acesse o componente Atualizar PDF em Componentes >> Atualizar PDF.1 - O sistema será...

3.1 Cadastrar Categoria das Perguntas Frequentes

O cadastro de Perguntas Frequentes funciona praticamente da mesma forma que o cadastro de artigos, inclusive utiliza recurso de categorização. A finalidade é outra mas a utilização é...

3.2 Cadastro da Pergunta Frequente

1 - Acesse o menu Perguntas Frequentes em Componentes >> Perguntas Frequentes.2 - Clique no botão "Novo".3 - Informe o campo "Pergunta".4 - Informe o campo "Categoria".5 - Informe o...

4.1 Cadastro do Glossário

.art-referencia{ padding-top: 20px !important; font-size: 12px !important; } .art-referencia p{ margin: 0 !important; }

1.1 Criar Instância de um Manual (novo manual)

Manual de acesso público e privado externo:Frontend: https://conteudo.tesouro.gov.br/manuais/Backend: https://conteudo.tesouro.gov.br/manuais/administratorManual de acesso interno...

1.2 Cadastro de Usuários

1 - Acesse Componentes >> Usuários >> GerenciarO sistema será redirecionado para a listagem de usuários2 - Clique no botão "Novo"3 - No cadastro informar os campos na Aba...

1.3 Gerar e Copiar Instância (Nova Edição do MDF)

O componente foi desenvolvido para atender a necessidade de várias Edições(instâncias) do Manual de Demonstrativos Fiscais em produção.Para criar uma nova Edição do Manual, siga os...

00.01.00 CAPA

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL         MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS Aplicado à União e aos Estados, Distrito Federal e...

00.01.01 APRESENTAÇÃO

 A segunda metade da década de 80 foi marcada pelo reordenamento das finanças públicas do País, momento em que se destacaram três grandes conquistas: A criação da Secretaria do...

00.01.02 PORTARIA Nº 389, DE 14 DE JUNHO DE 2018

 Aprova a 9ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF.  O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 50 da...

00.01.03 NOTA À 9ª EDIÇÃO

Considerando a necessidade de aprimoramento e atualização permanente do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF, a sua 9ª edição, válida a partir do exercício de 2019, traz...

00.01.04 INTRODUÇÃO

O presente Manual estabelece regras de harmonização a serem observadas, de forma permanente, pela Administração Pública para a elaboração do Anexo de Riscos Fiscais (ARF), do Anexo...

00.01.05 ENTENDIMENTOS TÉCNICOS

Regras para a geração de despesa – artigos 15 e 16 da LRF Os artigos 15 e 16 da LRF apresentam as regras para a geração de despesa, exigindo que a criação, expansão e...

00.01.06 INSTRUÇÕES DE APLICAÇÃO GERAL

Este capítulo de instruções gerais se aplica aos diversos demonstrativos de todas as partes desta publicação e se insere dentro de um trabalho de simplificação do Manual, que inclui...

00.01.07 INSTRUÇÕES BÁSICAS

 As notas explicativas, quando acompanham o modelo do demonstrativo, deverão ser publicadas da forma como apresentadas. No texto, onde houver palavras ou expressões entre < >,...

00.01.08 TERMOS GENÉRICOS

Os termos abaixo serão empregados nos diversos demonstrativos ao longo deste manual e deverão ser substituídos pelo conteúdo correto de acordo com o ente da federação e a situação a...

00.01.09 CONCEITOS GERAIS

Dentro do novo posicionamento de simplificação do manual, a intenção é retirar os conceitos gerais do texto, trazendo-os para dentro deste capítulo, explicando-os de forma genérica,...

01.00.01 INTRODUÇÃO

Com o intuito de unificar a elaboração do Anexo de Riscos Fiscais, a Secretaria do Tesouro Nacional – STN estabelece a forma de elaboração e as informações mínimas que deverão ser...

01.00.05 PRAZOS PARA PUBLICAÇÕES

O Anexo de Riscos Fiscais deverá integrar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias de cada ente da federação que orientará a elaboração do projeto de lei orçamentária...

01.00.02.01 Riscos Fiscais

Riscos Fiscais podem ser conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente as contas públicas, eventos estes resultantes da realização das...

01.00.02.02 Contingência Passiva

Contingência passiva é uma possível obrigação presente cuja existência será confirmada somente pela ocorrência de um ou mais eventos futuros que não estão totalmente sob o...

01.00.02.03 Obrigações Fiscais

De modo abrangente, as obrigações financeiras do governo podem ser classificadas:(13) a) Quanto à transparência, em: Explícitas – estabelecidas por lei ou contrato; Implícitas...

01.00.02.04 Exemplos

 A Tabela 1 apresenta uma matriz com exemplos de possíveis obrigações fiscais da União, e a Tabela 2 exemplos para Estados, Distrito Federal e Municípios. Tabela 1 –...

01.01.01.00 Introdução

Nos termos do § 1º do art. 1º da LRF, “a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar...

01.01.01.01 Conteúdo do Demonstrativo

O Anexo de Riscos Fiscais, como parte da gestão de riscos fiscais no setor público, é o documento que identifica e estima os riscos fiscais, além de informar sobre as opções...

01.01.01.02 Objetivo do Demonstrativo

O demonstrativo tem por objetivo dar transparência sobre os possíveis eventos com potencial para afetar o equilíbrio fiscal do ente da Federação, descrevendo as providências a serem...

01.01.02.01 Tabela 1 – Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências

1. COLUNAS  PASSIVOS CONTINGENTES Identifica riscos fiscais decorrentes de compromissos firmados pelo Governo em função de lei ou contrato e que dependem da ocorrência de um ou...

01.01.02.02 Exemplo de Elaboração

A seguir, mostramos um exemplo do demonstrativo em questão referente ao Município de Amarante – GO, abordando alguns riscos fiscais e as devidas providências.

02.00.05 PRAZOS PARA PUBLICAÇÕES

Na União, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o...

02.00.01.00 Introdução

O Anexo de Metas Fiscais, que integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, em atendimento ao disposto no § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,...

02.04.02.01 Patrimônio Líquido

O conceito de Patrimônio Líquido está vinculado ao de Patrimônio Público. O MCASP item 02.03.00, ao tratar da composição do patrimônio, estabelece o conceito de Patrimônio Público...

02.04.03.01 Tabela 4 – Evolução do Patrimônio Líquido

1. COLUNAS PATRIMÔNIO LÍQUIDO Identifica o valor contábil dos componentes do Patrimônio Líquido (Patrimônio/Capital, Reservas, Resultado Acumulado), bem como seu...

02.04.01.00 Introdução

De acordo com o inciso III do § 2o do art. 4o da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, o Anexo de Metas Fiscais deve conter, também, a demonstração da evolução do Patrimônio...

02.05.01.00 Introdução

Em continuidade à demonstração da evolução do patrimônio líquido, deve ser destacada, segundo o inciso III do § 2° do art. 4o da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, a origem e...

02.05.01.01 Conteúdo do Demonstrativo

O Demonstrativo deve conter informações sobre as receitas realizadas por meio da alienação de ativos (discriminando as alienações de bens móveis e imóveis), e as despesas executadas...

02.05.01.02 Objetivo do Demonstrativo

O objetivo do Demonstrativo é assegurar a transparência da forma como o ente utilizou os recursos obtidos com a alienação de ativos, com vistas à preservação do patrimônio público.

02.05.02.01 Alienação de Ativos

Transferência a terceiros do domínio de ativos pertencentes ao ente da Federação, devendo para tanto cumprir as exigências legais específicas.

02.05.03.01 Tabela 5 – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos

1. QUADRO RECEITAS REALIZADAS Identifica, do segundo ao quarto anos anteriores ao ano de referência da LDO, as receitas de capital realizadas, originadas a partir da alienação de...

02.06.01.00 Introdução

As tabelas que compõem este demonstrativo, apresentadas a seguir, visam atender ao estabelecido no art. 4°, § 2°, inciso IV, alínea “a”, da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF,...

02.06.01.01 Conteúdo do Demonstrativo

O Demonstrativo conterá duas tabelas correspondentes aos demonstrativos publicados no RREO.  A avaliação da situação financeira terá como base os Anexos 4 do RREO, tópico...

02.06.01.02 Objetivo do Demonstrativo

O objetivo do Demonstrativo é dar transparência à situação financeira e atuarial do RPPS para uma melhor avaliação do seu impacto nas metas fiscais fixadas, além de orientar a...

02.06.02.01 Tabela 6 – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS

  1. QUADRO RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES Corresponde às informações publicada nos Anexos 4 do RREO – Demonstrativo...

02.07.01.00 Introdução

O Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita visa a atender ao art. 4°, § 2°, inciso V, da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, e será acompanhado de...

02.07.01.01 Conteúdo do Demonstrativo

O Demonstrativo identifica os tributos para os quais estão previstos renúncias de receita, destacando-se a modalidade da renúncia (anistia, remissão, subsídio, crédito presumido,...

02.07.01.02 Objetivo do Demonstrativo

O Demonstrativo tem por objetivo dar transparência às renúncias de receita previstas no projeto de LDO, para uma melhor avaliação do seu impacto nas metas fiscais fixadas, além de...

02.07.02.01 Renúncia de receita

A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de...

02.07.03.01 Tabela 7 – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita

1. COLUNAS TRIBUTO Identifica a espécie de tributo, para o qual está sendo prevista a renúncia de receita. MODALIDADE Identifica a modalidade da renúncia fiscal para cada espécie...

02.08.01.00 Introdução

O Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado visa ao atendimento do art. 4°, § 2°, inciso V, da LRF, e será acompanhado de análise técnica...

02.08.01.01 Conteúdo do Demonstrativo

O Demonstrativo informa os valores previstos de novas despesas obrigatórias de caráter continuado (DOCC) para o exercício a que se refere a LDO, deduzindo-as da margem bruta de expansão...

02.08.01.02 Objetivo do Demonstrativo

O objetivo do Demonstrativo é dar transparência às novas DOCC previstas, se estão cobertas por aumento permanente de receita e redução permanente de despesa, para avaliação do...

02.08.02.01 Despesa Obrigatória de Caráter Continuado

O conceito de Despesa Obrigatória de Caráter Continuado – DOCC foi instituído pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF no art. 17, conceituando-a como Despesa Corrente derivada de...

02.08.02.02 Aumento Permanente de Receita

Considera-se aumento permanente de receita o proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, cuja...

02.08.03.01 Tabela 8 – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado

1. COLUNA EVENTOS Identifica a Arrecadação, as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, a Margem Bruta de Expansão das DOCC, o Saldo Utilizado da Margem e a Margem Líquida de...

02.00.02.01 Metas Fiscais

Representam os resultados a serem alcançados para variáveis fiscais visando atingir os objetivos desejados pelo ente da Federação quanto à trajetória de endividamento no médio...

02.00.04.01 LIMITES

O limite para o resultado primário é fixado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) por cada ente da Federação. Para mais detalhes, consultar o tópico 03.06.00 - Demonstrativo do...

02.01.01.00 Introdução

De acordo com o § 1o do art. 4o da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais em que serão estabelecidas...

02.01.01.01 Conteúdo do Demonstrativo

O Demonstrativo de Metas anuais contempla as informações relativas às receitas (total e primárias), despesas (total e primárias), resultados primário e nominal, dívida pública...

02.01.01.02 Objetivo do Demonstrativo

O demonstrativo tem por objetivo, além de dar transparência sobre as metas fiscais relativas ao ente da Federação, dando base à avaliação da política fiscal estabelecida pelo chefe...

02.01.02.01 Tabela 1– Metas Anuais

1. COLUNAS Valor Corrente Identificam os valores das metas fiscais para o exercício financeiro a que se referem, utilizando o cenário macroeconômico de forma que os valores...

02.01.02.02 Exemplo de Elaboração

   Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes: <Ano de Referência> Valor corrente / 1,06 <Ano+1> Valor Corrente / 1,1289 <Ano+2> Valor Corrente / 1,2023

02.01.02.03 Metodologia de Projeção das Receitas Orçamentárias

No âmbito federal, a metodologia de projeção de receitas orçamentárias adotada está baseada na série histórica de arrecadação das receitas ao longo dos anos ou meses anteriores...

02.01.02.04 MODELOS DE PROJEÇÃO DE RECEITAS

Modelo Sazonal a(t-12)  Este modelo do tipo incremental deve ser usado quando a arrecadação da receita se concentra mais em determinados meses do ano, isto é, não se distribui de...

02.02.01.00 Introdução

De acordo com o § 1o do art. 4o da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais em que serão estabelecidas...

02.02.01.01 Conteúdo do Demonstrativo

O Demonstrativo informa as metas (em valores e em percentual do PIB e da RCL) para receita (total e primária), despesa (total e primária), resultados primário e nominal, dívida pública...

02.02.01.02 Objetivo do Demonstrativo

O Demonstrativo visa ao cumprimento do inciso I do § 2o do art. 4o da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, que determina: “O anexo conterá, ainda: I – avaliação do cumprimento...

02.02.02.01 Tabela 2 – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior

1. COLUNAS Metas Previstas em <Ano-2> (a) Identifica os valores relativos às metas referentes ao segundo ano anterior ao ano de referência da LDO para os itens Receita, Despesa,...

02.03.01.01 Conteúdo do Demonstrativo

De acordo com o § 2o, inciso II, do art. 4o da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, compõem, ainda, o Anexo de Metas Fiscais, o Demonstrativo das Metas Anuais, instruído com memória...

02.03.01.02 Objetivo do Demonstrativo

O objetivo do Demonstrativo é dar transparência às informações sobre as metas fiscais dos três exercícios anteriores e dos três exercícios seguintes, para uma melhor avaliação da...

02.03.02.01 Tabela 3 – Metas Fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores

1. COLUNA VALORES A PREÇOS CORRENTES Identifica os valores das metas fiscais tomando como base o cenário macroeconômico, de forma que os valores apresentados sejam claramente...

02.03.02.02 Exemplo de Elaboração

  *Inflação Média (% anual) projetada com base no IPCA, divulgado pelo IBGE. 2010 Valor Corrente x 1,1183 2011 Valor Corrente x 1,055 2012 Valor Corrente 2013 Valor Corrente...

03.00.01 INTRODUÇÃO

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO é exigido pela Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, que estabelece em seu artigo 165,...

03.00.04 PRAZOS PARA PUBLICAÇÕES

O RREO, conforme estabelece a Constituição(24), deverá ser publicado pelo Poder Executivo até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, consolidando as informações da...

03.00.02.01 Entes da Federação

Não há diferenciação entre os entes no tocante à necessidade de elaboração do Relatório Resumido da Execução Orçamentária. As particularidades de apresentação dos...

03.00.02.02 Consórcios Públicos

Para fins de transparência na gestão fiscal, o consórcio público deverá dar ampla divulgação, inclusive em meio eletrônico de acesso público, ao Balanço Orçamentário) e ao...

03.00.03.01 LIMITES

Os limites constantes do Relatório Resumido da Execução Orçamentária são os seguintes: Ações e Serviços Públicos de Saúde (Anexo 12 do RREO – ver tópico 03.12.05.01),...

03.00.03.02 RESTRIÇÕES INSTITUCIONAIS

Tendo como princípio a gestão fiscal responsável, quando for o caso, serão apresentadas justificativas da limitação de empenho e da frustração de receitas, especificando as medidas...

03.01.01.00 Introdução

O Balanço Orçamentário, definido na Lei nº 4.320, de 31 de março de 1964, demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.(25) Esse balanço também está...

03.01.01.01 Conteúdo do Demonstrativo

O Balanço Orçamentário apresentará as receitas, detalhadas por categoria econômica, origem e espécie(28) (destacando as receitas intraorçamentárias), especificando a previsão...

03.01.01.02 Objetivo do Demonstrativo

O Balanço Orçamentário demonstra a execução orçamentária em um determinado exercício, apresentando um resultado positivo (superávit) ou negativo (déficit). No entanto, em função...

03.01.02.01 Receita Orçamentária

Disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício orçamentário e constituem elemento novo para o patrimônio público. Instrumento por meio do qual se viabiliza...

03.01.02.02 Despesa Orçamentária

Fluxo que deriva da utilização de crédito consignado no orçamento da entidade, podendo ou não diminuir a situação líquida patrimonial.(30) O Manual de Contabilidade Aplicada ao...

03.01.02.03 Reserva de Contingência

A Reserva de Contingência é constituída sob a forma de dotação global, não especificamente destinada a determinado órgão, unidade orçamentária, programa ou categoria econômica,...

03.01.02.04 Reserva do RPPS

A reserva do RPPS corresponde ao superávit gerado pela diferença entre Receitas Previstas (incluindo as receitas intraorçamentárias recebidas pelo RPPS) e Despesas Previdenciárias...

03.01.03.01 Entes da Federação

Na União, o Balanço Orçamentário deverá também trazer informações sobre receitas relativas às atividades do Banco Central do Brasil. As instruções de preenchimento dessas linhas...

03.01.03.02 Consórcios Públicos

A Portaria STN nº 274, de 13 de maio de 2016, estabelece que, para fins de transparência na gestão fiscal, o consórcio público deverá dar ampla divulgação, inclusive em meio...

03.01.05.01 Tabela 1 – Balanço Orçamentário

   1. COLUNAS RECEITAS Identifica as receitas, por categoria econômica, origem e espécie originária da receita, o que equivale às três primeiras posições da natureza da...

03.01.05.02 Particularidades para a União

O Balanço Orçamentário da União utilizará o mesmo modelo do item 03.01.05.01, porém na coluna de Receitas, o demonstrativo da União não conterá a linha “Contribuição para o...

03.01.05.03 Particularidades para Estados

O grupo de natureza de despesa Outras Despesas Correntes deve ser detalhado nos itens Transferências a Municípios e Demais Despesas Correntes.Tabela 1.4 Transferências a...

03.01.05.04 Tabela das Receitas e Despesas Intraorçamentárias

As receitas e despesas intraorçamentárias, quando existentes, deverão ser apresentadas em uma tabela separada no final do demonstrativo, contendo o mesmo nível de desdobramento das...

03.02.01.00 Introdução

O Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção integra o RREO(37), e deverá ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.(38) Na elaboração...

03.02.01.01 Conteúdo do Demonstrativo

O Demonstrativo informa os valores das despesas públicas (dotação inicial, dotação atualizada, despesas empenhadas, despesas liquidadas, saldo a liquidar e inscrição em restos a...

03.02.01.02 Objetivo do Demonstrativo

O Demonstrativo tem por objetivo informar as despesas realizadas pelo ente no período, apresentando-as em termos de classificação funcional, que são agregadas em diversas áreas de...

03.02.02.01 Função

A função expressa o maior nível de agregação das ações da administração pública, nas diversas áreas de despesa que competem ao setor público.

03.02.02.02 Subfunção

A subfunção representa uma partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público. As subfunções poderão ser combinadas com funções diferentes...

03.02.03.01 Ente da Federação

No caso da existência de despesas intraorçamentárias, estas deverão ser informadas em tabela separada no final do demonstrativo, conforme instruções de preenchimento.

03.02.03.02 Consórcios Públicos

A Portaria STN nº 274, de 13 de maio de 2016, estabelece que, para fins de transparência na gestão fiscal, o consórcio público deverá dar ampla divulgação, inclusive em meio...

03.02.05.01 Tabela 2.1 – Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção

1. COLUNAS FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO Identifica as despesas por função e subfunção. DOTAÇÃO INICIAL Identifica o valor dos créditos iniciais constantes da Lei Orçamentária...

03.02.05.02 Tabela das Despesas Intraorçamentárias

Quando existirem despesas intraorçamentárias, para que as colunas de % continuem trazendo como referencial a totalidade das despesas, as colunas da tabela deverão ser apresentadas da...

03.03.01.00 Introdução

Esse demonstrativo integra o RREO(41) e deverá ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.(42) A RCL deverá ser apurada somando-se as receitas arrecadadas no...

03.03.01.01 Conteúdo do Demonstrativo

Este demonstrativo apresenta a apuração da Receita Corrente Líquida – RCL no mês em referência, sua evolução nos últimos doze meses e a previsão de seu desempenho no...

03.03.01.02 Objetivo do Demonstrativo

O principal objetivo da RCL é servir de parâmetro para o montante da reserva de contingência e para os limites da despesa total com pessoal, da dívida consolidada líquida, das...

03.03.02.01 Receita Corrente Líquida

Conforme a LRF, a RCL é o somatório das receitas de impostos, taxas e contribuições de melhoria, de contribuições, patrimoniais, agropecuárias, industriais, de serviços,...

03.03.03.01 Ente da Federação

A LRF estabeleceu as particularidades para o cômputo das deduções da RCL da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Na União, no Distrito Federal, nos Estados e nos...

03.03.05.01 Tabela 3 – Demonstrativo da Receita Corrente Líquida

1. Cabeçalho  <PERÍODO DE REFERÊNCIA> Registra o período considerado, do décimo primeiro mês anterior até o mês de referência. Ex.: MAIO/2017 A ABRIL/2018. 2....

03.03.05.02 Particularidades para a União

Na União, as deduções são as seguintes: valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal; contribuições sociais para a seguridade social...

03.03.05.03 Particularidades para os Estados

Para os Estados, o item Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria deverá ser detalhado em ICMS, IPVA, ITCD e Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, de competência dos...

03.03.05.04 Particularidades para os Municípios

Para os Municípios, o item Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria deverá ser detalhado em IPTU, ISS, ITBI e Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria de competência dos...

03.03.05.05 Particularidades para o Distrito Federal

Para o Distrito Federal, o item Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria deverá ser detalhado em ICMS, IPVA, ITCD, IPTU, ISS, ITBI, IRRF e Outros Impostos, Taxas e Contribuições de...

03.04.01.00 Introdução

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e...

03.04.01.01 Conteúdo do Demonstrativo

O Demonstrativo deverá conter informações sobre as receitas e despesas previdenciárias. Para as receitas previdenciárias, deverão ser informadas a previsão inicial e atualizada, bem...

03.04.01.02 Objetivo do Demonstrativo

 Esse demonstrativo tem a finalidade de assegurar a transparência das receitas e despesas previdenciárias do Regime de Previdência.

03.04.02.01 Regime Geral de Previdência Social (RGPS)

Regime de previdência que rege os trabalhadores do setor privado, controlado e administrado pela União, por meio da Receita Federal do Brasil, quanto às receitas, e do Instituto Nacional...

03.04.02.02 Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)

Regime de previdência, estabelecido, por lei, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para assegurar aos servidores titulares de cargos efetivos os...

03.04.03.01 Ente da Federação

O ente da Federação que já houver instituído, ou que vier a instituir uma entidade, seja ela uma autarquia, fundação, secretaria ou qualquer outra unidade administrativa, destinada a...

03.04.05.01 Entes que possuem RPPS – (Tabela 4 – Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores)

PLANO PREVIDENCIÁRIO Apresenta as informações referentes ao plano previdenciário do regime de previdência. O plano previdenciário é o sistema estruturado com a finalidade de...

03.04.05.02 União – (Tabela 4.1 - Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS)

 Destaca-se que serão apresentadas, em quadro separado, as informações referentes às receitas e despesas previdenciárias do Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF....

03.04.05.03 União – (Tabela 4.2 - Demonstrativo das Receitas e Despesas Associadas às Pensões Militares e aos Inativos das Forças Armadas)

1. QUADRO RECEITAS E DESPESAS ASSOCIADAS ÀS PENSÕES DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS 2. COLUNAS RECEITAS ASSOCIADAS ÀS PENSÕES MILITARES Identifica as receitas de contribuições...

03.04.05.04 União – (Tabela 4.3 - Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do RGPS)

1. COLUNAS RECEITAS Identifica as receitas utilizadas para custear o RGPS, segregadas em orçamentárias (exceto intraorçamentárias) e intraorçamentárias. PREVISÃO...

03.06.01.00 Introdução

A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF elegeu o controle do endividamento público como um dos principais focos de uma gestão fiscalmente responsável. Nesse sentido, o art. 30 da lei,...

03.06.01.01 Conteúdo do Demonstrativo

O demonstrativo conterá a apuração do Resultado Primário e do Resultado Nominal, por meio das metodologias “acima da linha” e “abaixo da linha”. A metodologia “acima da...

03.06.01.02 Objetivo do Demonstrativo

O objetivo da apuração dos resultados primário e nominal é verificar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na LDO de forma a garantir o equilíbrio das contas públicas conforme...

03.06.02.01 Resultado Primário

Resultado obtido a partir do cotejo entre receitas e despesas orçamentárias de um dado período que impactam efetivamente a dívida estatal. O resultado primário pode ser entendido,...

03.06.02.02 Resultado Nominal

Para fins do arcabouço normativo criado pela LRF e pela RSF nº 40/2001, o resultado nominal representa a variação da DCL em dado período e pode ser obtido a partir do resultado...

03.06.02.03 Dívida Consolidada

A dívida pública consolidada corresponde ao montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, do Estado, do Distrito...

03.06.02.04 Ajuste Metodológico

Podem surgir discrepâncias entre os resultados primário e nominal calculados pelas metodologias “acima da linha” e “abaixo da linha”, sendo necessários alguns ajustes nos...

03.06.03.01 Entes da Federação

O demonstrativo da União deverá observar o modelo previsto no item 03.06.05.02, que não apresenta a verificação do cumprimento das metas fixadas na LDO. Para a União, este...

03.06.04.01 LIMITES

Não há limite fixado na LRF ou legislação correlata. O ente fica encarregado de estabelecer a meta de resultado primário e de resultado nominal para o exercício seguinte, por meio do...

03.06.05.01 Tabela 6 – Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal

ACIMA DA LINHA Identifica o resultado a partir da mensuração dos fluxos de ingressos (receitas orçamentárias) e saídas (despesas orçamentárias). A metodologia conhecida como...

03.06.05.02 Tabela 6.1 – Particularidades do demonstrativo elaborado pela União

A União apresentará o mesmo demonstrativo previsto no item 03.06.05.01, porém sem as informações referentes ao cumprimento das metas fixadas na LDO, visto que esse cumprimento será...

03.06.05.03 Tabela 6.2 – Particularidades do demonstrativo elaborado pelos Estados

  Para os Estados, o item Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria deverá ser detalhado em ICMS, IPVA, ITCD e Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, de competência...

03.06.05.04 Tabela 6.3 – Particularidades do demonstrativo elaborado pelos Municípios

Para os Municípios, o item Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria deverá ser detalhado em IPTU, ISS, ITBI e Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria de competência...

03.06.05.05 Tabela 6.4 – Particularidades do demonstrativo elaborado pelo DF

Para o Distrito Federal, o item Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria deverá ser detalhado em ICMS, IPVA, ITCD, IPTU, ISS, ITBI, IRRF e Outros Impostos, Taxas e Contribuições...

03.07.01.00 Introdução

Um dos princípios orçamentários previsto na Constituição Federal de 1988 é o princípio da anualidade, que determina a vigência do orçamento somente para o exercício ao qual se...

03.07.01.01 Conteúdo do Demonstrativo

O Demonstrativo é dividido duas grandes colunas, apresentando, na primeira, os valores inscritos em exercícios anteriores e em 31 de dezembro do exercício anterior ao período de...

03.07.01.02 Objetivo do Demonstrativo

O objetivo do Demonstrativo é dar transparência às informações sobre o montante e a execução dos restos a pagar inscritos por Poder/Órgão, permitindo o seu acompanhamento no...

03.07.02.01 Restos a Pagar

Os Restos a Pagar constituem compromissos financeiros exigíveis que compõem a dívida flutuante e podem ser caracterizados como as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de...

03.07.03.01 Entes da Federação

Os entes da Federação deverão detalhar os órgãos conforme especificado a seguir: 1. União PODER EXECUTIVO PODER LEGISLATIVO      Câmara dos Deputados      Senado...

03.07.04.01 LIMITES

Não se aplica.

03.07.05.01 Tabela 7 – Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão

1. COLUNAS PODER/ÓRGÃO Identifica os itens Poder e Órgão. Haverá um campo referente ao Poder Executivo e o detalhamento para os Poderes Legislativo e Judiciário de acordo com o...

03.07.05.02 Preenchimento da Tabela dos Restos a Pagar Relativos a Despesas Intraorçamentárias

Os restos a pagar relativos às despesas intraorçamentárias, quando existentes, poderão ser apresentados em uma tabela no final do demonstrativo, contendo o mesmo nível de desdobramento...

03.08.01.00 Introdução

O Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE apresenta os recursos públicos destinados à educação, provenientes da receita resultante de...

03.08.01.01 Conteúdo do Demonstrativo

O Demonstrativo das Receitas e Despesas com MDE identifica: a) as receitas resultantes dos impostos e transferências destinados à MDE, constituídos por receita de impostos, compreendida...

03.08.01.02 Objetivo do Demonstrativo

O Demonstrativo tem por objetivo demonstrar e avaliar o cumprimento dos limites mínimos de aplicação em MDE(101), do percentual da receita de impostos destinada ao FUNDEB, do limite...

03.08.02.01 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE)

São consideradas como despesas com MDE, para fins de cálculo do limite constitucional com MDE, as despesas voltadas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais...

03.08.02.02 Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB)

Atendendo ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, o FUNDEB foi instituído no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal pela Lei nº 11.494, de 20 de...

03.08.03.01 Entes da Federação

1. União As instruções de preenchimento do demonstrativo de MDE específico para a União encontram-se detalhadas no tópico 03.08.05.01. 2. Estados As instruções de preenchimento...

03.08.04.01 LIMITES

1. Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) O artigo 212 estabelece que a União deverá aplicar em MDE no mínimo 18% das receitas resultantes de impostos. No entanto, o artigo 110...

03.08.04.02 RESTRIÇÕES INSTITUCIONAIS

O descumprimento dos limites constitucionais relativos à educação impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências...

03.08.05.01 União (Tabela 8 – Demonstrativo das Receitas e Despesas com MDE)

1. QUADRO MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO Destina-se a identificar o cumprimento do limite mínimo a ser aplicado em MDE, conforme previsão no caput do art. 212 da...

03.08.05.02 Estados (Tabela 8.1 – Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino MDE)

1. QUADRO RECEITAS DO ENSINO Título do quadro que se destina a identificar as receitas utilizadas como base de cálculo para a apuração dos recursos mínimos aplicáveis no ensino,...

03.08.05.03 Municípios (Tabela 8.2 – Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE)

1. QUADRO RECEITAS DO ENSINO Título do quadro que se destina a identificar as receitas utilizadas como base de cálculo para a apuração dos recursos mínimos aplicáveis no ensino,...

03.08.05.04 Distrito Federal (Tabela 8.3 – Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE)

Seguem abaixo as instruções de preenchimento para os itens que se referem exclusivamente ao DF. Para os demais, observadas as suas peculiaridades, o Distrito Federal deverá considerar...

03.08.05.05 Ente da Federação Consorciado (Tabela 8.4 – Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE)

1. QUADRO   DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE EXECUTADAS EM CONSÓRCIO PÚBLICO Identifica a parte da despesa com MDE do ente federado, executada em Consórcio Público. Os...

03.09.01.00 Introdução

Esse demonstrativo integra o RREO referente ao último bimestre do exercício e deverá ser publicado até trinta dias após o encerramento do exercício.(210)

03.09.01.01 Conteúdo do Demonstrativo

O Demonstrativo das Receitas de Operações de Crédito e Despesas de Capital apresenta as receitas de operações de crédito comparadas com as despesas de capital líquidas. Para efeitos...

03.09.01.02 Objetivo do Demonstrativo

A finalidade do Anexo é demonstrar o cumprimento da Regra de Ouro, ou seja, a vedação constitucional da realização de receitas das operações de crédito excedentes ao montante das...

03.09.02.01 Regra de Ouro

A Regra de Ouro foi estabelecida pela Constituição, ao vedar que em cada exercício financeiro o montante das receitas de operações de crédito sejam superiores ao total das despesas de...

03.09.02.02 Despesa de Capital Líquida

Para fins de verificação do cumprimento da Regra de Ouro, a LRF estabelece que no cálculo da despesa de capital deverão ser deduzidos os seguintes incentivos fiscais a...

03.09.03.01 Entes da Federação

1. União No demonstrativo da União, as receitas das operações de crédito efetuadas no contexto da gestão da dívida pública mobiliária federal que ficarem depositadas até a...

03.09.04.01 LIMITES

A Regra de Ouro foi estabelecida pela Constituição Federal, que veda a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas...

03.09.04.02 RESTRIÇÕES INSTITUCIONAIS

O atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da CF, conforme a definição da LRF, é um dos requisitos a serem verificados pelo Ministério da Fazenda para a realização de...

03.09.05.00 Instruções de Preenchimento

1. COLUNAS RECEITAS Identifica o item de receitas de operações de crédito. PREVISÃO ATUALIZADA (a) Identifica os valores da previsão atualizada das receitas para o exercício de...

03.09.05.01 Tabela 9.1 – Particularidades do demonstrativo elaborado pela União

Tendo em vista as particularidades descritas no item 03.09.03.01, o demonstrativo da União deve ser elaborado conforme o modelo a seguir:

03.10.01.00 Introdução

Esse demonstrativo apresenta a projeção atuarial do Regime de Previdência, e integra o RREO referente ao último bimestre do exercício e deverá ser publicado até trinta dias após seu...

03.10.01.01 Conteúdo do Demonstrativo

O Demonstrativo deverá conter informações sobre a projeção, ao longo de 75 (setenta e cinco) anos, das receitas e despesas previdenciárias, do resultado previdenciário e do saldo...

03.10.01.02 Objetivo do Demonstrativo

O Demonstrativo tem por finalidade dar transparência à projeção atuarial do regime de previdência no longo prazo, ou seja, para avaliação se os recursos alocados são suficientes...

03.10.02.01 Avaliação Atuarial

Estudo técnico desenvolvido com base nas características biométricas, demográficas e econômicas da população analisada, cujo objetivo principal é estabelecer, de forma suficiente e...

03.10.03.01 Entes da Federação

1. RPPS O ente da Federação que mantiver ou vier a instituir Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS), deverá elaborar o demonstrativo de projeção atuarial do RPPS,...

03.10.05.01 Entes que possuem RPPS (Tabela 10 – Projeção Atuarial do RPPS)

Esse demonstrativo apresenta a projeção atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores – RPPS. Os dados constantes deste demonstrativo deverão ser os mesmos oficialmente...

03.10.05.02 União (Tabela 10.1 – Projeção Atuarial do RGPS)

Esse demonstrativo apresenta a projeção atuarial do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, controlado e administrado pela União, por meio do Instituto Nacional do Seguro Social...

03.11.01.00 Introdução

O Demonstrativo da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos integra o RREO referente ao último bimestre do exercício, e deverá ser publicado até trinta dias após o...

03.11.01.01 Conteúdo do Demonstrativo

O Demonstrativo apresenta a receita proveniente da alienação de ativos (previsão atualizada, receitas realizadas e saldo a realizar) e a correspondente aplicação dos recursos auferidos...

03.11.01.02 Objetivo do Demonstrativo

O Demonstrativo tem por objetivo dar transparência à destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, com vistas à preservação do patrimônio público. É vedada a...

03.11.02.01 Alienação de Ativos

Transferência a terceiros do domínio de ativos pertencentes ao ente da Federação, devendo para tanto cumprir as exigências legais específicas.  

03.11.03.01 Entes da Federação

Na União, no quadro de Despesas, deverão constar informações das Despesas Correntes do Regime Geral de Previdência Social e do Regime Próprio de Previdência dos Servidores.  

03.11.05.01 Tabela 11 - Demonstrativo da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos

1. QUADRO RECEITAS Identifica as receitas de capital originadas a partir da alienação de ativos, tendo como base a categoria econômica e a subcategoria econômica. 2....

03.12.01.00 Introdução

Esse demonstrativo integra o RREO em cumprimento ao art. 35 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, o qual determina que as receitas correntes e as despesas com ações e...

03.12.01.01 Conteúdo do Demonstrativo

O Demonstrativo das receitas e despesas com ações e serviços públicos de saúde apresenta: as receitas que compõem a base para cálculo do cumprimento do percentual mínimo de...

03.12.01.02 Objetivo do Demonstrativo

O Demonstrativo tem por finalidade dar transparência e comprovar o cumprimento da aplicação dos recursos mínimos nas ações e serviços públicos de saúde conforme estabelece os...

03.12.02.01 Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS)

Apesar de, em linhas gerais, a Lei Complementar n° 141, de 2012, haver mantido o entendimento já previsto na Resolução n° 322, de 2003, do Conselho Nacional de Saúde, a sua...

03.12.02.02 Fundos de Saúde

As despesas com ações e serviços públicos de saúde realizadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios deverão ser financiadas com recursos movimentados...

03.12.03.01 Entes da Federação

1. União O demonstrativo da União não apresenta o quadro das receitas, como o utilizado pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, visto que a metodologia para cálculo do montante...

03.12.04.01 LIMITES

A Constituição Federal, no artigo 198, estabelece que a União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, o montante correspondente a 15% da receita corrente...

03.12.04.02 RESTRIÇÕES INSTITUCIONAIS

Conforme estabelece a LRF, o descumprimento dos limites mínimos de aplicação em ASPS impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências...

03.12.05.01 União (Tabela 12 – Demonstrativo das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde)

1. QUADRO DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS) – POR SUBFUNÇÃO E CATEGORIA ECONÔMICA Esse quadro identifica as despesas com saúde detalhadas por...

03.12.05.02 Estados (Tabela 12.1 - Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde)

1. QUADRO RECEITAS PARA APURAÇÃO DA APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Esse quadro identifica as receitas utilizadas como base de cálculo para a apuração dos...

03.12.05.03 Municípios (Tabela 12.2 - Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde)

1. QUADRO RECEITAS PARA APURAÇÃO DA APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Esse quadro identifica as receitas utilizadas como base de cálculo para a apuração dos...

03.12.05.04 DF (Tabela 12.3 - Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde)

Ao Distrito Federal, observadas suas peculiaridades, aplicam-se todas as definições utilizadas para Estados e Municípios. Portanto, abaixo, seguem instruções de preenchimento...

03.12.05.05 Ente da Federação Consorciado (Tabela 12.4 - Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde)

1. QUADRO DESPESAS COM SAÚDE EXECUTADAS EM CONSÓRCIO PÚBLICO Identifica a parte da despesa com Saúde do ente federado, executada em Consórcio Público. Os valores informados nesse...

03.12.05.06 Exemplos de Elaboração dos Quadros “Execução dos Restos a Pagar Não Processados Inscritos com Disponibilidade de Caixa” e “Controle dos Restos a Pagar Cancelados ou Prescritos para fins de aplicação da Disponibilidade de Caixa Conforme Artigo

Os quadros de controle de restos a pagar foram inseridos no Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde com o objetivo de demonstrar o cumprimento do...

03.13.01.00 Introdução

A Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que instituiu normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, alterada pelas...

03.13.01.01 Conteúdo do Demonstrativo

O Demonstrativo informa os impactos das contratações de PPP nas contas do ente, especificamente sobre o total de: Ativos constituídos pela SPE; Passivos, detalhados em: Obrigações...

03.13.01.02 Objetivo do Demonstrativo

O Demonstrativo tem por função dar transparência ao cumprimento do limite das despesas derivadas das parcerias público-privadas em relação à receita corrente líquida, além de...

03.13.02.01 Parceria Público Privada

Contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.(303) Concessão patrocinada: concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei...

03.13.02.02 Despesas de Caráter Continuado

Para efeitos de verificação dos limites estabelecidos na Lei nº 11.079/2004, serão consideradas despesas de caráter continuado todas as despesas executadas, correntes e de capital. No...

03.13.03.01 Entes da Federação

1.      União No quadro Despesas de PPP serão evidenciadas o total das despesas de caráter continuado da União, sem destaque para os contratos efetuados pelas empresas estatais...

03.13.04.00 Introdução

A Lei nº 11.079/2004 estabelece limites diferentes para as despesas de caráter continuado decorrentes de PPP para União e para os Estados, DF e Municípios. Ressalta-se que os passivos...

03.13.04.01 LIMITES

1. União A União somente poderá contratar parceria público-privada quando: A soma das despesas de caráter continuado derivadas do conjunto das parcerias já contratadas não tiver...

03.13.04.02 RESTRIÇÕES INSTITUCIONAIS

A União não poderá conceder garantia e realizar transferência voluntária aos Estados, Distrito Federal e Municípios se a soma das despesas de caráter continuado derivadas do conjunto...

03.13.05.01 Estados, DF e Municípios (Tabela 13 – Demonstrativo das Parcerias Público Privadas)

1. COLUNAS IMPACTOS DAS CONTRATAÇÕES DE PPP Identifica o impacto das contratações de PPP na composição patrimonial e de controle do ente público. SALDO TOTAL EM 31 DE DEZEMBRO...

03.14.02 CONCEITO

Não se aplica.

03.14.01.00 Introdução

O ente deverá publicar como um instrumento de transparência da gestão fiscal(308) o Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido da Execução Orçamentária. A elaboração deste...

03.14.01.01 Conteúdo do Demonstrativo

O Demonstrativo traz informações simplificadas do Balanço Orçamentário, e dos demonstrativos das despesas por função/subfunção, da receita corrente líquida – RCL, das receitas e...

03.14.01.02 Objetivo do Demonstrativo

Este demonstrativo visa evidenciar de forma simplificada, e em um único demonstrativo, as execuções orçamentária e de restos a pagar, a apuração dos limites mínimos...

03.14.03.01 Entes da Federação

As instruções de preenchimento do demonstrativo dos entes da Federação encontram-se no tópico 03.14.05.01.

03.14.03.02 União

As instruções de preenchimento do demonstrativo da União encontram-se no tópico 03.14.05.02.

03.14.04.01 LIMITES

Os limites são os relativos aos demonstrativos completos que compõem o RREO, quando couber.

03.14.05.01 Estados, DF e Municípios (Tabela 14 - Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido da Execução Orçamentária)

1. QUADROS TABELA BALANÇO ORÇAMENTÁRIO As informações deverão ser extraídas do Anexo 1 - Balanço Orçamentário, que compõe o RREO, a fim de evidenciar as previsões inicial...

04.00.03 LIMITES

O limite legal (ou limite máximo) constitui uma das formas para a avaliação da gestão fiscal do ente da Federação. Nesse sentido, deverão ser informados nos demonstrativos do RGF os...

04.00.01.00 Introdução

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a...

04.00.01.01 Conteúdo do Relatório

O Relatório de Gestão Fiscal conterá demonstrativos comparativos com os limites de que trata a LRF, dos seguintes montantes:(317) despesa total com pessoal, evidenciando as despesas...

04.00.01.02 Objetivo do Relatório

O objetivo do Relatório é dar transparência à gestão fiscal do titular do Poder/órgão realizada no período, principalmente por meio da verificação do cumprimento dos limites.

04.00.02.01 Entes da Federação

Não há diferenciação entre os entes no tocante à necessidade de elaboração do Relatório de Gestão Fiscal. As particularidades de apresentação dos demonstrativos, quando houver,...

04.00.02.02 Consórcios Públicos

Para fins de transparência na gestão fiscal, o consórcio público deverá dar ampla divulgação, inclusive em meio eletrônico de acesso público, ao Demonstrativo da Despesa com...

04.00.04.01 Não divulgação do RGF

A não divulgação do Relatório, nos prazos e condições estabelecidos em lei, impede o Ente da Federação, até que a situação seja regularizada, de receber transferências...

04.00.04.02 Descumprimento dos limites da Despesa com Pessoal e da DCL

De acordo com o art. 23, caput, da LRF, se a Despesa Total com Pessoal do Poder ou órgão ultrapassar os limites definidos no art. 20 ao final de um quadrimestre, o excedente deverá ser...

04.00.05.00 Prazos para Publicações

O Relatório de Gestão Fiscal, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá ser emitido e publicado até 30 dias após o final de cada quadrimestre(322), de acordo com os...

04.00.05.03 Poder Executivo dos Municípios com menos de 50.000 habitantes

É facultado aos Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes optar por divulgar semestralmente o Relatório de Gestão Fiscal, conforme o quadro a seguir.(325)

04.00.05.04 Poder Legislativo dos Municípios com menos de 50.000 habitantes

É facultado aos Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes optar por divulgar semestralmente o Relatório de Gestão Fiscal, conforme o quadro a seguir.(326)

04.01.01.00 Introdução

O Demonstrativo da Despesa com Pessoal(327) é parte integrante do Relatório de Gestão Fiscal – RGF e deverá ser elaborado pelos Poderes e órgãos com poder de autogoverno, tais como...

04.01.01.01 Conteúdo do Demonstrativo

O Demonstrativo deverá conter valores da despesa com pessoal do Poder/Órgão executada nos últimos 12 (doze) meses, com informações sobre a despesa bruta com pessoal, dividida em...

04.01.01.02 Objetivo do Demonstrativo

O Demonstrativo visa à transparência da despesa com pessoal de cada um dos Poderes e órgãos com autonomia administrativa, orçamentária e financeira conferida na forma da...

04.01.02.01 Despesa com Pessoal

A despesa total com pessoal compreende o somatório dos gastos do Ente da Federação com ativos, inativos e pensionistas(331) (despesa bruta com pessoal), deduzidos alguns itens...

04.01.02.02 Despesas deduzidas da Despesa Bruta com Pessoal para cálculo da Despesa Total com Pessoal

No demonstrativo em referência serão deduzidas (não computadas(347)) apenas as seguintes despesas com pessoal, desde que tenham sido inicialmente consideradas: indenizações por...

04.01.03.01 Entes da Federação

Abaixo constam informações sobre as particularidades relativas ao preenchimento do demonstrativo da União (item 1), do Ministério Público da União (item 2), do Distrito Federal e dos...

04.01.03.02 Consórcios Públicos

A Portaria STN nº 274/2016 também estabelece, para fins de transparência na gestão fiscal, que o consórcio público deverá dar ampla divulgação, inclusive em meio eletrônico de...

04.01.04.01 LIMITES

1. LIMITE MÁXIMO A despesa com pessoal ativo, inativo e pensionista de cada um dos Poderes e órgãos com autonomia administrativa, orçamentária e financeira, em cada período de...

04.01.04.02 RESTRIÇÕES INSTITUCIONAIS

Nos tópicos abaixo, destacamos as restrições a que o ente está sujeito no caso de ultrapassar o limite máximo e o limite prudencial. As demais restrições institucionais estão...

04.01.05.01 Ente da Federação (Tabela 1 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal)

1. COLUNAS DESPESA COM PESSOAL Identifica as despesas com Pessoal Ativo, Inativo e Pensionistas, as Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização de...

04.01.05.02 Ente da Federação (Tabela 1.1 – Trajetória de Retorno ao Limite da Despesa com Pessoal)

Se a Despesa Total com Pessoal, do Poder ou órgão, ultrapassar o limite máximo, sem prejuízo das medidas restritivas previstas, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois...

04.01.05.04 Ente da Federação Consorciado (Tabela 1.4 – Demonstrativo da Despesa com Pessoal executada em Consórcio Público)

1. QUADRO DESPESA COM PESSOAL EXECUTADA EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS Esse quadro identifica a parte da despesa com pessoal do ente federado, executada em Consórcio Público. Os valores...

04.01.05.05 Consórcio Público (Tabela 1.5 – Demonstrativo da Despesa com Pessoal do Consórcio Público)

1. LINHAS DESPESA BRUTA COM PESSOAL (CONTRATO DE RATEIO) (I) Registra os valores acumulados da despesa bruta com pessoal dos últimos doze meses, incluído o mês de referência,...

04.02.01.00 Introdução

O Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida – DCL(404) compõe apenas o Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo(405) e abrange todos os Poderes da União, dos Estados,...

04.02.01.01 Conteúdo do Demonstrativo

O Demonstrativo contém informações sobre a Dívida Consolidada (detalhada em Dívida Mobiliária, Dívida Contratual, Precatórios Posteriores a 05/05/2000 e Outras Dívidas), as...

04.02.01.02 Objetivo do Demonstrativo

O detalhamento, a forma e a metodologia de apuração da DCL(408) visam assegurar a transparência das obrigações contraídas pelos entes da Federação e verificar os limites de...

04.02.02.01 Dívida Consolidada

Conforme estabelece a LRF, a dívida pública consolidada ou fundada corresponde ao montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas...

04.02.02.02 Dívida Consolidada Líquida

A LRF remete ao Senado Federal, a quem a Constituição Federal delegou expressamente tal competência(417), a fixação dos limites da dívida consolidada, acrescentando que tais limites...

04.02.03.01 Entes da Federação

1. União A União, por apresentar várias particularidades, deverá preencher a Tabela 2.3 constante do tópico 04.02.05.03. 2. Municípios com População Inferior a 50.000...

04.02.03.02 Consórcios Públicos

A contratação de operação de crédito por parte do consórcio público se sujeita aos limites e condições próprios estabelecidos pelo Senado Federal, de acordo com o disposto no art....

04.02.04.01 LIMITES

De acordo com a Constituição Federal, compete ao Senado Federal fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos...

04.02.04.02 RESTRIÇÕES INSTITUCIONAIS

O Ente que ultrapassar o limite máximo fixado pelo Senado Federal para a dívida consolidada líquida ficará proibido de realizar operação de crédito e deverá obter resultado...

04.02.05.01 Estados, DF e Municípios (Tabela 2: Demonstrativo da DCL)

1. QUADRO DÍVIDA CONSOLIDADA Identifica a Dívida Consolidada do Ente da Federação segregada em mobiliária, contratual, precatórios posteriores a 05/05/2000 (inclusive) –...

04.02.05.02 Estados, DF e Municípios (Tabela 2.1: Trajetória de Retorno ao Limite)

No caso dos entes que estavam enquadrados no final de 2001 (regra permanente), se a Dívida Consolidada Líquida do ente da Federação ultrapassar o limite máximo, sem prejuízo das...

04.02.05.03 União (Tabela 2.2 – Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida)

O Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida abrange a dívida dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo da União. A União, por apresentar várias particularidades no...

04.03.05 INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO

1. COLUNAS GARANTIAS CONCEDIDAS Identifica as garantias concedidas aos Estados, aos Municípios, às Entidades Controladas e por meio de Fundos, em operações de crédito externas ou...

04.03.01.00 Introdução

O Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores(452) compõe apenas o Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo e abrange as Garantias e Contragarantias de Valores,...

04.03.01.01 Conteúdo do Demonstrativo

O Demonstrativo informa os valores das garantias concedidas pelo ente na contratação de operações de créditos pelos garantidos. Essas garantias são divididas em concedidas aos...

04.03.01.02 Objetivo do Demonstrativo

Este demonstrativo visa a assegurar a transparência das garantias oferecidas a terceiros por Ente da Federação e verificar os limites de que trata a LRF, bem como das contragarantias...

04.03.02.01 Garantia

Fianças e avais concedidos pelo ente federativo, em operações de crédito, inclusive com recursos de fundos de aval, a assunção de risco creditício em linhas de crédito, o seguro de...

04.03.02.02 Contragarantia

Contrapartida oferecida pelo ente federativo que irá receber uma garantia, de forma que seja em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida, e que abranja o ressarcimento...

04.03.02.03 Operação de Crédito

Segundo a LRF(455), operação de crédito é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens,...

04.03.02.04 Receita Corrente Líquida

Segundo a LRF(456), a RCL é o somatório das receitas de impostos, taxas e contribuições de melhoria, de contribuições, patrimoniais, agropecuárias, industriais, de serviços,...

04.03.04.00 Introdução

Os entes poderão conceder garantia em operações de crédito internas ou externas, observado o disposto na LRF e nas Resoluções do Senado nº 40 e 43, de 2001, e nº 48, de 2007, e suas...

04.03.04.01 LIMITES

Ao Senado Federal compete dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.(457) O Senado Federal estabeleceu limites...

04.03.04.02 RESTRIÇÕES INSTITUCIONAIS

A garantia está condicionada ao oferecimento de contragarantia, à comprovação de adimplemento da entidade que a pleitear, relativamente a suas obrigações junto ao garantidor e às...

04.04.01.00 Introdução

O Demonstrativo das Operações de Crédito(466) compõe apenas o Relatório de Gestão Fiscal – RGF do Poder Executivo(467) e abrange as operações de crédito internas e externas,...

04.04.01.01 Conteúdo do Demonstrativo

O Demonstrativo contém informações sobre as Operações de Crédito (detalhadas em Mobiliárias e Contratuais e Internas e Externas), percentual do total em relação à receita corrente...

04.04.01.02 Objetivo do Demonstrativo

O demonstrativo visa a assegurar a transparência das operações de crédito contraídas pelo Ente da Federação e a verificar os limites de que trata a LRF e as Resoluções do Senado...

04.04.02.01 Operação de Crédito

A legislação aborda de forma exemplificativa o conceito de operação de crédito, listando algumas modalidades. Portanto a LRF, define operação de crédito como compromisso financeiro...

04.04.03.01 Entes da Federação

1. Estados, DF e Municípios Para os estados, DF e municípios, deverá ser utilizada a Tabela 4 como modelo de demonstrativo a ser preenchido (tópico 04.04.05.01). Municípios com menos...

04.04.03.02 Consórcios Públicos

A contratação de operação de crédito por parte do consórcio público se sujeita aos limites e condições próprios estabelecidos pelo Senado Federal, de acordo com o disposto no art....

04.04.04.01 LIMITES

O Senado Federal(493) estabeleceu o limite do montante global das operações de crédito dos entes da Federação, da seguinte forma: Para a União: 60% da receita corrente líquida –...

04.04.04.02 RESTRIÇÕES INSTITUCIONAIS

Constatando-se infração às vedações impostas pelo Senado Federal, e enquanto não promovido o cancelamento ou amortização total do débito, as dívidas serão consideradas vencidas...

04.04.05.01 Estados, DF e Municípios (Tabela 4: Demonstrativo das Operações de Crédito)

1. QUADRO OPERAÇÕES DE CRÉDITO Identifica as operações de crédito realizadas pelo ente, detalhadas em mobiliárias e contratuais e internas e externas. 2. COLUNA VALOR...

04.04.05.02 União (Tabela 4.1: Demonstrativo das Operações de Crédito)

No âmbito federal, a Resolução nº 48, de 2007, do Senado Federal, não estabelece limites específicos para as Operações de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária –...

04.05.01.00 Introdução

O Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos Pagar é parte integrante do Relatório de Gestão Fiscal e visa a dar transparência ao equilíbrio entre a geração de...

04.05.01.01 Conteúdo do Demonstrativo

O Demonstrativo apresenta informações sobre a disponibilidade de caixa bruta, as obrigações financeiras e a disponibilidade de caixa líquida para cada recurso vinculado, bem como para...

04.05.01.02 Objetivo do Demonstrativo

O Demonstrativo visa a dar transparência ao montante disponível para fins da inscrição em Restos a Pagar de despesas não liquidadas, pelo confronto da coluna dos RP empenhados e não...

04.05.02.01 Disponibilidade de Caixa

A disponibilidade de caixa bruta é composta, basicamente, por ativos de alta liquidez como Caixa, Bancos, Aplicações Financeiras e Outras Disponibilidades Financeiras. Caixa – Saldo...

04.05.02.02 Obrigações Contraídas

O conceito de obrigação confunde-se com o conceito de passivo, que representa uma obrigação presente, derivada de evento passado, cuja extinção deva resultar na saída de recursos da...

04.05.02.03 Restos a Pagar

Os Restos a Pagar constituem compromissos financeiros exigíveis e podem ser caracterizados como as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro de cada exercício...

04.05.03.01 Entes da Federação

1. União A União deverá adotar o modelo proposto na Tabela 5.1, demonstrando as disponibilidades de caixa e a inscrição em Restos a Pagar dos regimes previdenciários sob sua...

04.05.03.02 Consórcios Públicos

Com o objetivo de garantir transparência na gestão fiscal, o consórcio deverá dar ampla divulgação, inclusive em meio eletrônico de acesso público, ao Demonstrativo da...

04.05.04.01 LIMITES

O art. 55, inciso III, alínea “b” da LRF dispõe que deverá ser demonstrada a inscrição em restos pagar das despesas empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo...

04.05.04.02 RESTRIÇÕES INSTITUCIONAIS

A observância do cumprimento do limite de inscrição em restos a pagar é um dos requisitos para a concessão de garantia pela União das operações de crédito pleiteadas pelos estados,...

04.05.05.01 Estados, DF e Municípios (Tabela 5 – Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar)

  1. COLUNAS IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS Identifica as diversas destinações a que os recursos estão vinculados. A disponibilidade de caixa deverá constar de registro próprio,...

04.05.05.02 União (Tabela 5.1 – Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar)

IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS Identifica as diversas destinações a que se vinculam os recursos específicos da União, divididos em Recursos Não Vinculados e Recursos Vinculados. O...

04.05.05.03 Outros Poderes e Órgãos (Tabela 5.2 – Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar)

IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS Identifica as diversas destinações a que se vinculam os recursos específicos dos Outros Poderes e Órgãos, divididos em Recursos Não Vinculados e...

04.05.05.04 Consórcio Público (Tabela 5.3: Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar dos Consórcios Públicos)

1. COLUNA IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS Identifica as diversas destinações a que se vinculam os recursos dos Consórcios Públicos, divididos em Recursos Vinculados – Contrato de...

04.06.02 CONCEITO

  Não se aplica.  

04.06.03 PARTICULARIDADES

  Não se aplica.  

04.06.01.00 Introdução

Parte integrante do Relatório de Gestão Fiscal – RGF, o Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal, versão simplificada daquele relatório,(549) deverá ser elaborado...

04.06.01.01 Conteúdo do Demonstrativo

A elaboração deste demonstrativo far-se-á mediante a extração das informações dos Demonstrativos: da Despesa com Pessoal; da Dívida Consolidada Líquida; das Garantias e...

04.06.01.02 Objetivo do Demonstrativo

O Demonstrativo visa a facilitar o acompanhamento e a verificação de suas informações, para fins de transparência.

04.06.04.01 LIMITES

Não se aplica.

04.06.05.01 Instruções de Preenchimento aplicáveis ao Poder Executivo de todos os entes

Tabela 6 - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal 1. COLUNAS RECEITA CORRENTE LÍQUIDA Identifica o valor da receita corrente líquida apurado no RREO e da receita...

04.06.05.02 Instruções de Preenchimento aplicáveis aos Outros Poderes e Órgãos de todos os entes

Tabela 6.2 - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal

04.07.02 CONCEITO

Não se aplica.

04.07.03 PARTICULARIDADES

Não se aplica.

04.07.05 INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO

 Não se aplica. Os dados são apenas consolidados, se referindo a outros demonstrativos.

04.07.01.00 Introdução

Cabe ao órgão central de Contabilidade do Poder Executivo da União e aos órgãos equivalentes nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios elaborar e divulgar, no último...

04.07.01.01 Conteúdo do Demonstrativo

A consolidação pode ser feita apurando-se as informações de cada Poder e órgão ou, quando houver, as informações consolidadas de cada Poder. Devem ser publicados de forma...

04.07.01.02 Objetivo do Demonstrativo

O Demonstrativo visa dar transparência às informações fiscais consolidadas, de forma a abranger todo o ente da Federação.

05.00.00 PENALIDADES

As infrações dos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal serão punidas segundo o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei no 1.079, de 10 de abril de...

06.00.00 LEGISLAÇÃO

Com o objetivo de facilitar a consulta, as referências legais relativas aos assuntos que envolvam gestão fiscal foi subdividida de acordo com o tipo de legislação: Constituição...

06.01.00 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

_______. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Poder Legislativo, Brasília, DF, 5 out....

06.02.00 LEIS COMPLEMENTARES

  _______. Lei Complementar no 151, de 05 de agosto de 2015. Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014; revoga as Leis nºs 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e 11.429,...

06.03.00 LEIS ORDINÁRIAS

  _______. Lei nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012. Altera as Leis nos 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria...

06.04.00 DECRETOS-LEIS

_______. Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade de prefeitos e vereadores, e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa...

06.05.00 MEDIDAS PROVISÓRIAS

_______. Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001. Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública...

06.06.00 RESOLUÇÕES

  _______. Banco Central do Brasil. Conselho Monetário Nacional. Resolução nº 3.922, de 25 de novembro de 2010. Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de...

06.07.00 DECRETOS

  _______. Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012. Regulamenta os procedimentos de condicionamento e restabelecimento das transferências de recursos provenientes das receitas de que...

06.08.00 PORTARIAS

  _______. Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional. Portaria nº 896, de 31 de outubro de 2017. Estabelece regras  acerca da periodicidade, formato e sistema relativos à...

000100 - CONTROLE DE EDIÇÃO

   1 - Este Manual tem seus direitos autorais reservados à Secretaria do Tesouro Nacional - STN/MF junto à Biblioteca Nacional sob nº 102465, livro nº 148,...

000300 - APRESENTAÇÃO DO MANUAL

1 - APRESENTAÇÃO 1.1 - O Manual SIAFI é um documento que registra, de forma estruturada e sistemática, as normas e procedimentos operacionais do Sistema Integrado de Administração...

010400 - GLOSSÁRIO

A ABERTURA DO EXERCÍCIO - Consiste no ato de disponibilizar o Sistema para o início da execução orçamentária, financeira e contábil de um exercício, incluindo a transferência...

020500 - DOCUMENTOS UTILIZADOS PELO SISTEMA

1 ‑ REFERÊNCIAS 1.1 ‑ RESPONSABILIDADE – Coordenação‑Geral de Contabilidade e Custos da União. 1.2 - COMPETÊNCIA - Portaria/STN N. 833, de 16 de dezembro de 2011, que...

020700 - EXTRATOR DE DADOS

1 - REFERÊNCIAS 1.1 - RESPONSABILIDADE - Coordenação-Geral de Sistemas de Informática. 1.2 - COMPETÊNCIA - Portaria/STN N. 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a IN/STN...

020900 - MODERNIZAÇÃO DO SIAFI

1 - REFERÊNCIAS   1.1 - RESPONSABILIDADE - Coordenação-Geral de Sistemas e Tecnologia de informação   1.2 - COMPETÊNCIA - Portaria/STN N. 833, de 16 de dezembro de...

020201 - OBJETIVOS DO SISTEMA

1 - Prover os Órgãos da Administração Pública de mecanismos adequados ao controle diário da execução orçamentária, financeira e contábil;   2 - Fornecer meios para...

020202 - CARACTERÍSTICAS DO SISTEMA

1 - O SIAFI é um sistema de informações centralizado em Brasília e ligado por teleprocessamento aos Órgãos do Governo Federal existentes em todo o país e também no...

020203 - AMPLITUDE DO SISTEMA

1 - O SIAFI abrange desde o registro do orçamento inicial da receita e despesa em todas as UG até a emissão das demonstrações contábeis mensais e anuais, além dos procedimentos...

020204 - MODALIDADES DE USO DO SISTEMA PELO ÓRGÃO

As modalidades de uso do Sistema são caracterizadas da seguinte forma: 1 - TOTAL - todos os Órgãos da Administração Direta e grande parte dos Órgãosda Administração Indireta...

020205 - FORMAS DE ACESSO AO SISTEMA PELA UNIDADE GESTORA

As formas de acesso ao Sistema são conceituadas da seguinte maneira: 1 - ON-LINE - permite o acesso direto ao Sistema, de aproximadamente 5.000 UG,via teleprocessamento, para...

020206 - CONCEITOS BÁSICOS

1 - Para o entendimento e utilização plena do SIAFI, tornam-se necessários osconhecimentos e familiarização, por parte dos usuários, da estrutura básica doSistema, com a...

020207 - UNIVERSO DE USUÁRIOS DO SISTEMA

1 - O SIAFI é utilizado, atualmente, por todos os Órgãos da Administração Direta (Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário) e por grande parte da Administração Indireta, em...

020301 - ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

1 - REFERÊNCIAS1.1 - RESPONSABILIDADE - Coordenador-Geral de Contabilidade e Custos da União 1.2 - COMPETÊNCIA - Portaria/STN nº 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a...

020302 - PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - PROGORCAM

1 - REFERENCIAS 1.1 - RESPONSABILIDADE - Coordenador-Geral de Sistemas de Informática.   1.2 - COMPETENCIA - Portaria/STN nº 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a IN/STN...

020303 - PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO FINANCEIRA

1 - REFERÊNCIAS 1.1 - RESPONSABILIDADE – Coordenador-Geral de Programação Financeira. 1.2 - COMPETÊNCIA - Portaria/STN nº 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a...

020305 - CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL

1 - REFERÊNCIAS1.1 RESPONSABILIDADE - Coordenações-Gerais de Contabilidade e de Programação Financeira.1.2 COMPETÊNCIA – Portaria /STN n 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou...

020306 - APROPRIAÇÃO DA ARRECADAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS

1 - REFERÊNCIAS 1.1 - RESPONSABILIDADE - Coordenadores-Gerais de Contabilidade e de Programação Financeira. 1.2 - COMPETENCIA - Portaria/STN n. 833, de 16 de dezembro de 2011, que...

020307 - TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

1 – REFERÊNCIAS 1.1 - RESPONSABILIDADE – Coordenação-Geral de Contabilidade da União. 1.2 - COMPETÊNCIA – Portaria/STN nº 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a IN/STN...

020309 - OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO - O2C

1 - REFERÊNCIAS 1.1 - RESPONSABILIDADE - Coordenador-Geral das Operações de Crédito do Tesouro Nacional. 1.2 - COMPETÊNCIA - Portaria/STN N 833, de 16 de dezembro de 2011, que...

020311 - INTEGRAÇÃO DE SALDOS CONTÁBEIS PARA ELABORAÇÃO DO BGU

1 - REFERÊNCIAS 1.1 - RESPONSABILIDADE - Coordenador-Geral de Contabilidade e Custos da União 1.2 - COMPETÊNCIA - Portaria/STN N. 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a IN/STN N...

020312 - ACOMPANHAMENTO FINANCEIRO DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS

1 - REFERÊNCIAS 1.1 - RESPONSABILIDADE - Coordenadores-Gerais de Relações e Análise Financeira dos Estados e Municípios, de Operações de Créditos dos Estados e Municípios e de...

020313 - UNIDADE GESTORA DO EXTERIOR

1 - REFERÊNCIAS 1.1 - RESPONSABILIDADE – Coordenador-Geral de Contabilidade e Custos da União 1.2 - COMPETÊNCIA - Portaria/STN N. 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a IN/STN...

020314 - CONFORMIDADE DE REGISTRO DE GESTÃO

1 - REFERÊNCIAS 1.1 - RESPONSABILIDADE - Coordenador Geral de Contabilidade e Custos da União. 1.2 - COMPETÊNCIA - Portaria/STN nº 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a...

020315 - CONFORMIDADE CONTÁBIL

1 – REFERÊNCIAS 1.1 - RESPONSABILIDADE - Coordenador-Geral de Contabilidade e Custos da União. 1.2 – COMPETÊNCIA - Portaria/STN n. 833, de 16 de dezembro de 2011, que estabelece...

020316 - CONFORMIDADE DE OPERADORES

1 - REFERÊNCIAS 1.1 - RESPONSABILIDADE - Coordenador-Geral de Sistemas de Informática 1.2 - COMPETÊNCIA - Portaria/STN N. 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a IN/STN Nº 05,...

020317 - RESTOS A PAGAR

1 - REFERÊNCIAS 1.1 - RESPONSABILIDADE - Coordenador-Geral de Contabilidade da União. 1.2 - COMPETÊNCIA - Portaria nº 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a IN/STN nº 05, de...

020318 - ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO

1 - REFERÊNCIAS 1.1 - RESPONSABILIDADE - Coordenador-Geral de Contabilidade da União. 1.2 - COMPETÊNCIA - Portaria/STN nº 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a IN/STN n° 05,...

020319 - DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

1 - REFERÊNCIAS 1.1 - RESPONSABILIDADE - Coordenador-Geral de Contabilidade 1.2 - COMPETENCIA - Portaria/STN N. 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a IN/STN N 05, de 06 de...

020320 - TOMADA E PRESTAÇÃO DE CONTAS

1 - REFERÊNCIAS 1.1 - RESPONSABILIDADE - Coordenador-Geral de Contabilidade 1.2 - COMPETÊNCIA - Portaria/STN N. 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a IN/STN Nº 05, de 06 de...

020321 - TRANSFERÊNCIAS AO EXTERIOR

1 - REFERÊNCIAS 1.1 - RESPONSABILIDADE - Coordenador-Geral de Contabilidade. 1.2 - COMPETÊNCIA - Portaria/STN N. 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a IN/STN nº 05, de 06 de...

020322 - PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO DE GASTOS DO GOVERNO

1. REFERÊNCIAS 1.1. RESPONSABILIDADE - Secretário Federal de Controle 1.2. COMPETÊNCIA - Secretaria Federal de Controle, como gestora do Programa. 1.3. FUNDAMENTO 1.3.1. BASE...

020323 - CONTAS A PAGAR E A RECEBER - CPR

1 - REFERÊNCIAS 1.1 - RESPONSABILIDADE – Coordenador-Geral de Contabilidade e Custos da União 1.2 - COMPETÊNCIA - Portaria nº 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a IN/STN N....

020324 - DEPÓSITO DIRETO NA CONTA ÚNICA

1 - REFERÊNCIAS 1.1 - RESPONSABILIDADE - Coordenador-Geral de Contabilidade 1.2 - COMPETÊNCIA - Portaria/STN N. 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a IN/STN Nº 05, de 06 de...

020325 - REGISTRO DOS AJUSTES DOS EFEITOS DA VARIAÇÃO CAMBIAL

1 - REFERÊNCIAS 1.1 - RESPONSABILIDADE - Coordenador-Geral de Contabilidade. 1.2 - COMPETÊNCIA - Portaria/STN N. 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a IN/STN Nº 05, de 06...

020327 - ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

1 - REFERÊNCIAS 1.1 - RESPONSABILIDADE - Coordenador-Geral de Programação-Financeira. 1.2 - COMPETÊNCIA - Portaria/STN N. 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a IN/STN n 05, de...

020328 - ATO COMPLEMENTAR A ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERNACIONAL

1 - REFERÊNCIAS 1.1 - RESPONSABILIDADE - Coordenador-Geral de Programação-Financeira1.2 - COMPETENCIA - Portaria/STN N. 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a IN/STN n 05, de 6...

020329 - FORMA DE ACOLHIMENTO E ATENDIMENTO PELO ÓRGÃO CENTRAL - CCONT/STN

1 - REFERÊNCIAS 1.1 - RESPONSABILIDADE - Coordenador-Geral de Contabilidade. 1.2 - COMPETÊNCIA - Portaria/STN N. 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a IN/STN Nº 05, de 06...

020330 - DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E EXAUSTÃO NA ADM. DIR. UNIÃO, AUT. E FUND.

1 - REFERÊNCIAS 1.1 - RESPONSABILIDADE - Coordenação-Geral de Contabilidade e Custos da União 1.2 - COMPETÊNCIA 1.2.1 - Lei nº 10.180, de 06 de abril de 2001; 1.2.2 - Portaria nº...

020331 - GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO - GRU

1- DESCRIÇÃO 1-  REFERÊNCIAS 1.1 -  RESPONSABILIDADE – Coordenação-Geral de Programação Financeira 1.2-COMPETÊNCIA- IN/STN nº05, de 06 de novembro de...

020332 - CLASSIFICAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

1 - REFERÊNCIAS 1.1 - RESPONSABILIDADE – Coordenação Geral de Contabilidade da União 1.2 - COMPETÊNCIA   Portaria nº 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a...

020333 - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS A RECEBER E AJUSTES PARA PERDAS ESTIMADAS

1 - REFERÊNCIAS 1.1 - RESPONSABILIDADE - Coordenador-Geral de Contabilidade e Custos da União 1.2 - COMPETÊNCIA – Portaria/STN n. 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a IN/STN...

020334 - BENS DE INFRAESTRUTURA E DO PATRIMÔNIO CULTURAL

1 - REFERÊNCIAS 1.1 - RESPONSABILIDADE - Coordenação-Geral de Contabilidade e Custos da União 1.2 - COMPETÊNCIA - Portaria nº 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a IN/STN N....

020335 - REAVALIAÇÃO E REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL

1 - REFERÊNCIAS 1.1 - RESPONSABILIDADE - Coordenação-Geral de Contabilidade e Custos da União 1.2 - COMPETÊNCIA 1.2.1 - Lei nº 10.180, de 06 de abril de 2001; 1.2.2 - Portaria nº...

020336 - PROVISÕES, PASSIVOS CONTINGENTES E ATIVOS CONTINGENTES

PROCEDIMENTO PROVISÕES, PASSIVOS CONTINGENTES E ATIVOS CONTINGENTES 1 - REFERÊNCIAS 1.1 - RESPONSABILIDADE: Coordenador-Geral de Contabilidade e Custos da União. 1.2 - COMPETÊNCIA:...

020337 - CRÉDITOS A RECEBER - CLIENTES

1  - REFERÊNCIAS 1.1 - RESPONSABILIDADE – Coordenação-Geral de Contabilidade e Custos da União. 1.2 - COMPETÊNCIA - Portaria/STN N. 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou...

020338 - CRÉDITOS ORIUNDOS DE TRANSFERÊNCIAS A RECEBER – DOAÇÕES

1 - REFERÊNCIAS 1.1 - RESPONSABILIDADE – Coordenação-Geral de Contabilidade e Custos da União 1.2 - COMPETÊNCIA - Portaria/STN N. 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a...

020339 - CRÉDITOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS

1 - REFERÊNCIAS 1.1 - RESPONSABILIDADE – Coordenação-Geral de Contabilidade e Custos da União. 1.2 - COMPETÊNCIA - Portaria/STN N. 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a...

020340 - CRÉDITOS DECORRENTES DA DESCENTRALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

1 - REFERÊNCIAS 1.1 - RESPONSABILIDADE – Coordenação-Geral de Contabilidade e Custos da União. 1.2 - COMPETÊNCIA - Portaria/STN N. 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a...

020341 - CRÉDITOS A RECEBER - TRIBUTOS A RECUPERAR OU COMPENSAR

1 - REFERÊNCIAS 1.1 - RESPONSABILIDADE – Coordenação-Geral de Contabilidade e Custos da União. 1.2 - COMPETÊNCIA - Portaria/STN N. 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a...

020342 - AJUSTES PARA PERDAS ESTIMADAS

1 – REFERÊNCIAS 1.1 - RESPONSABILIDADE - Coordenação-Geral de Contabilidade da União. 1.2 - COMPETÊNCIA - Portaria/STN n. 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a IN/STN n. 5...

020343 - BENS MÓVEIS

1 - REFERÊNCIAS 1.1 - RESPONSABILIDADE – Coordenação-Geral de Contabilidade da União 1.2 - COMPETÊNCIA - Portaria/STN nº 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a IN/STN nº...

020344 - BENS IMÓVEIS

1 - REFERÊNCIAS: 1.1 - RESPONSABILIDADE - Coordenação-Geral de Contabilidade da União 1.2 - COMPETÊNCIA – Portaria/STN nº 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a IN/STN nº...

020345 - ATIVOS INTANGÍVEIS

1. REFERÊNCIAS 1.1. RESPONSABILIDADE – Coordenação-Geral de Contabilidade da União.  1.2. COMPETÊNCIA – Portaria/STN n° 833, de 16 de dezembro de 2011, que...

020346 - MULTAS ADMINISTRATIVAS

1 - REFERÊNCIAS 1.1. RESPONSABILIDADE – Coordenação-Geral de Contabilidade da União 1.2. COMPETÊNCIA – Portaria/STN nº 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou...

020347 - APLICAÇÕES FINANCEIRAS

1 - REFERÊNCIAS 1.1. - RESPONSABILIDADE – Coordenação-Geral de Programação Financeira e Coordenação-Geral de Contabilidade da União 1.2. - COMPETÊNCIA – Portaria/STN Nº 833,...

020348 - ESTOQUES

1 – REFERÊNCIAS 1.1 – RESPONSABILIDADE: Coordenação Geral de Contabilidade da União. 1.2 – COMPETÊNCIA: Portaria nº 833, de 16 de dezembro de 2011. 1.3 – FUNDAMENTO: 1.3.1...

020349 - PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (MODALIDADE ADMINISTRATIVA)

1 - REFERÊNCIAS1.1. RESPONSABILIDADE – Coordenação-Geral de Contabilidade da União 1.2. COMPETÊNCIA – Portaria/STN N. 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a IN/STN N. 05, de...

020801 - GERENCIAMENTO DE ACESSO E SEGURANÇA DO SISTEMA

1 - REFERÊNCIAS   1.1 - RESPONSABILIDADE - Coordenação-Geral de Sistemas de Informática.   1.2 - COMPETÊNCIA - Portaria/STN N. 833, de 16 de dezembro de 2011, que...

020802 - ROTEIRO DE CADASTRAMENTO

1 - REFERÊNCIAS   1.1 - RESPONSABILIDADE - Coordenação-Geral de Sistemas de Informática.   1.2 - COMPETÊNCIA - Portaria/STN N. 833, de 16 de dezembro de 2011, que...

021001 - ROTEIRO PARA INTEGRAÇÃO À CONTA ÚNICA

SUMÁRIO 1 - INTRODUÇÃO   2 - O SIAFI   2.1 - Apresentação do sistema   2.2 - Característica principal   2.3 - Vantagens   2.4 - Representação...

021002 - ROTEIRO PARA INTEGRAÇÃO PLENA AO SIAFI

  S U M Á R I O   1 - INTRODUÇÃO   2 - SIAFI   2.1 - Apresentação do Sistema   2.2 - Característica Principal   2.3 - Conceituações...

021003 - MANUAL DE ANÁLISE DOS DEMONSTRATIVOS E AUDITORES CONTÁBEIS

<div style="TEXT-ALIGN: justify"> <div style="MARGIN: auto 0cm"><span style="FONT-SIZE: 10pt"><font size="2" face="Courier...

021004 - MANUAL DE OPERACIONALIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO CAIXA CONTA ÚNICA

  1 - OBJETIVO 1.1 - Identificação dos documentos de pagamento para apuração da despesa do Governo sob a ótica do gasto efetivo, ótica que corresponde à data de saque dos...

021005 - MANUAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DE RECURSOS EXTERNOS

  1 - APRESENTAÇÃO   1.1 - O Decreto n° 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, alterou a sistemática de execução financeira dos projetos do Orçamento Fiscal e da...

021006 - MANUAL DE REGULARIZAÇÕES CONTÁBEIS

1 – INTRODUÇÃO 1.1 - A Coordenação-Geral de Contabilidade e Custos da União, atuando na qualidade de Órgão Central do Sistema de Contabilidade, vem buscando mecanismos para...

021101 - REL. MOV.ALMOXARIFADO E REL.MOV.BENS MÓVEIS E INT.

1 - REFERÊNCIAS: 1.1 - RESPONSABILIDADE - Coordenação-Geral de Contabilidade da União - CCONT 1.2 - COMPETÊNCIA - Portaria/STN n. 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a IN/STN...

021102 - RESSARCIMENTO DE RECEITAS FEDERAIS

1 - REFERÊNCIAS:  1.1 - RESPONSABILIDADE - Coordenação-Geral de Contabilidade e Custos da União 1.2 - COMPETÊNCIA - Portaria/STN N. 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a...

021103 - SELOS DE CONTROLE

1 - REFERÊNCIAS: 1.1 - RESPONSABILIDADE - Coordenação-Geral de Contabilidade 1.2 - COMPETÊNCIA - Portaria/STN N. 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a IN/STN N. 05, de 06...

021104 - ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR

1.       Esta MacroFunção  foi incluída na 021142 - FOLHA DE PAGAMENTO a partir do dia 12/09/2016 às 12:10.

021106 - RENDIMENTOS DO PIS/PASEP

1 - REFERÊNCIAS: 1.1 - RESPONSABILIDADE - Coordenação-Geral de Contabilidade 1.2 - COMPETÊNCIA – Portaria/STN Nº 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a IN/STN Nº. 05, de...

021108 - ACERVOS RESULTANTES DAS LIQUIDAÇÕES

1 - REFERÊNCIAS: 1.1 - RESPONSABILIDADE - Coordenador-Geral de Contabilidade 1.2 - COMPETÊNCIA - Portaria/STN n.833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a IN/STN N. 05, de 06 de...

021110 - CONTAS-CORRENTES BANCÁRIAS

1 - REFERÊNCIAS: 1.1 - RESPONSABILIDADE - Coordenador-Geral de Contabilidade 1.2 - COMPETÊNCIA - Portaria/STN N. 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a IN/STN Nº 05, de 06 de...

021111 - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO

1 - REFERÊNCIAS: 1.1 - RESPONSABILIDADE - Coordenador-Geral de Contabilidade e Custos da União 1.2 - COMPETÊNCIA - Portaria/STN nº 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a IN/STN...

021112 - DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO

1 - REFERÊNCIAS: 1.1 - RESPONSABILIDADE - Coordenação-Geral de Contabilidade da União - CCONT 1.2 - COMPETÊNCIA – Portaria/STN n° 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a...

021114 - FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO FISCAL (FEF)

1 - REFERÊNCIAS: 1.1 - RESPONSABILIDADE - Coordenador-Geral de Contabilidade 1.2 - COMPETÊNCIA -Portaria/STN N. 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a IN/STN Nº 05, de 06 de...

021115 - RETENÇÃO TRIB. S/PAGTOS A TERC. POR ENT.GOV.

1 - REFERENCIAS: 1.1 - RESPONSABILIDADE - Coordenador-Geral de Contabilidade e Custos da União 1.2 - COMPETENCIA - Portaria/STN N. 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a.IN/STN N....

021116 - RETENÇÃO INSS S/PGTOS A TRAB.AVULSO POR ENT.GOVERNAMENTAIS

1 - REFERÊNCIAS: 1.1 - RESPONSABILIDADE - Coordenador-Geral de Contabilidade e Custos da União 1.2 - COMPETÊNCIA - Portaria/STN nº 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a IN/STN...

021118 - TRANSFERÊNCIA DE SALDOS POR INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO

1 - REFERÊNCIAS: 1.1 - RESPONSABILIDADE - Coordenador-Geral de Contabilidade e Custos da União 1.2 - COMPETÊNCIA - Portaria/STN nº 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a IN/STN...

021119 - RG.CONTROL.REST./RESSARC./COMP. TRIB. C.FED.

1 - REFERÊNCIAS: 1.1 - RESPONSABILIDADE - Coordenador-Geral de Contabilidade 1.2 - COMPETÊNCIA - Portaria/STN N. 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a IN/STN N. 05, de 06 de...

021120 - CONCESSÃO E PAGAMENTOS DE DIÁRIAS

1. - REFERÊNCIAS: 1.1 - RESPONSABILIDADE - Coordenador-Geral de Contabilidade  1.2 - COMPETÊNCIA - Portaria/STN N. 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a IN/STN Nº 05, de...

021121 - SUPRIMENTO DE FUNDOS

1 - REFERÊNCIAS:1.1 - RESPONSABILIDADE – Coordenações-Gerais de Contabilidade da União e de Programação Financeira.1.2 - COMPETÊNCIA - Portaria/STN n° 833, de 16 de dezembro de...

021122 - PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO CAPITAL DE EMPRESAS

1 – REFERÊNCIAS: 1.1 – RESPONSABILIDADE - Coordenação-Geral de Contabilidade da União – CCONT e Coordenação-Geral de Participações Societárias – COPAR1.2 – COMPETÊNCIA -...

021123 - RECOLHIMENTO DE DIVIDENDOS, JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO E DEBÊNTURES

1 - REFERÊNCIAS:1.1 - RESPONSABILIDADE - Coordenador-Geral de Contabilidade da União – CCONT e Coordenador-Geral de Participações Societárias - COPAR.1.2 - COMPETÊNCIA –...

021124 - RECOLHIMENTO DE TAXA SOBRE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO

1 - REFERÊNCIAS1.1 - RESPONSABILIDADE – Coordenação-Geral de Contabilidade da União 1.2 - COMPETÊNCIA – Portaria/STN nº 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a IN/STN nº...

021125 - APROPRIAÇÃO E BAIXA DE ADIANTAMENTOS

1.       Esta MacroFunção  foi incluída na 021142 - FOLHA DE PAGAMENTO a partir do dia 12/09/2016 às 12:10.

021126 - DEPÓSITOS EM GARANTIA

1 - REFERÊNCIAS 1.1. RESPONSABILIDADE – Coordenação-Geral de Contabilidade da União 1.2. COMPETÊNCIA – Portaria/STN N. 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a IN/STN N. 05,...

021127 - OB AVULSA - PLANO DE CONTIGÊNCIAS STN/COFIN(BUG 2000)

a - A OB-Avulsa somente será utilizada na hipótese de inviabilidade de emissão de ordens bancárias no SIAFI, na cidade de localização da unidade emitente, no período de 3 a...

021128 - UTILIZAÇÃO DO SIAFI MODALIDADE TOTAL PELOS FUNDOS

1 - REFERÊNCIAS 1.1 - RESPONSABILIDADE - Coordenador-Geral de Contabilidade. 1.2 - COMPETÊNCIA - Portaria/STN N. 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a IN/STN Nº 05, de 06 de...

021130 - DESPESAS COM TI

1 - REFERÊNCIAS1.1 - RESPONSABILIDADE – Coordenação-Geral de Contabilidade da União e Coordenação-Geral de Sistemas e Tecnologia de Informação.1.2 - COMPETÊNCIA - Portaria/STN...

021131 - REGISTRO DE PROCESSOS JUDICIAIS

1 - REFERÊNCIAS: 1.1 - RESPONSABILIDADE - Coordenador-Geral de Contabilidade e Custos da União 1.2 - COMPETÊNCIA - Portaria/STN nº 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a IN/STN...

021132 - CÓDIGO IDENTIFICADOR DE TRANSFERÊNCIA - CIT

1 - REFERÊNCIAS 1.1 - RESPONSABILIDADE - Coordenador-Geral de Contabilidade 1.2 - COMPETÊNCIA - Portaria/STN N. 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a IN/STN Nº 05, de 06 de...

021133 - CENTRO DE CUSTOS

1 - REFERÊNCIAS: 1.1 - RESPONSABILIDADE - Coordenador-Geral de Contabilidade e Custos da União. 1.2 - COMPETÊNCIA - Portaria/STN N. 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a IN/STN...

021134 - MOVIMENTAÇÃO E ALIENAÇÃO DE BENS

1 - REFERÊNCIAS 1.1 - RESPONSABILIDADE – Coordenação Geral de Contabilidade e Custos da União. 1.2 - COMPETÊNCIA - Portaria/STN N. 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a...

021135 - MATERIAL BIBLIOGRÁFICO

1 - REFERÊNCIAS: 1.1 - RESPONSABILIDADE - Coordenador-Geral de Contabilidade e Custos da União 1.2 - COMPETÊNCIA - Portaria/STN n. 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a IN/STN...

021136 - TELEFONIA PÚBLICA FIXA E SERVIÇO MÓVEL CELULAR

1 - REFERENCIAS: 1.1 - RESPONSABILIDADE - Coordenador-Geral de Contabilidade 1.2 - COMPETENCIA - Portaria/STN N. 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a  IN/STN N 05, de...

021138 - DIVERSOS RESPONSÁVEIS

1 - REFERÊNCIAS: 1.1 - RESPONSABILIDADE: Coordenação-Geral de Contabilidade da União1.2 - COMPETÊNCIA - Portaria/STN nº 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a IN/STN nº 05, de...

021139 - PROCEDIMENTOS PARA AJUSTES E REGULARIZAÇÕES CONTÁBEIS

Este assunto foi desabilitado tendo em vista  que seu conteúdo, adaptado ao PCASP-União, consta no Procedimento 02.10.06 - Manual de Regularizações (procedimentos de...

021140 - RECONHECIMENTO DE PASSIVOS

1 – REFERÊNCIAS 1.1 - RESPONSABILIDADE – Coordenação-Geral de Contabilidade e Custos da União 1.2 - COMPETÊNCIA - Portaria nº 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a...

021141 - AJUSTE DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

1 - REFERÊNCIAS1.1 - RESPONSABILIDADE - Coordenador-Geral de Contabilidade da União.1.2 - COMPETÊNCIA - Portaria n° 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a IN/STN n° 05, de 06 de...

021142 - FOLHA DE PAGAMENTO

1 – REFERÊNCIAS 1.1 - RESPONSABILIDADE: Coordenador-Geral de Contabilidade da União. 1.2 - COMPETÊNCIA: Portaria nº 833, de 16 de dezembro de 2011. 1.3 - FUNDAMENTO 1.3.1 - BASE...

021201 - ROTEIROS DE PESQUISA

1 - FINALIDADE 1.1 Descrevem a inter-relação entre as transações de forma a se obter,dentro de uma sequência lógica, as informações no nível desejado, a partir deum dado...

021202 - DÚVIDAS MAIS FREQUENTES

1 - FINALIDADE Relacionar as dúvidas mais freqüentes dos usuários nas fases da execução orçamentária, financeira e contábil e descrever os processos para...

021203 - MENSAGENS DE ERRO MAIS FREQUENTES

1 - FINALIDADE Objetiva relacionar as Mensagens de Erro mais frequentes, identificando suas causas e apontando os procedimentos para correção da situação de erro no Sistema. 2 -...

021204 - ROTEIRO GENÉRICO DE REGISTRO DE DOCUMENTO

1 - FINALIDADE 1.1 - Tem por objetivo a orientação do usuário nas suas atividades de execuçãoorçamentária, financeira e contábil no que diz respeito às...

021205 - ROTEIRO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTÁBIL

1 - REFERENCIAS 1.1 - RESPONSABILIDADE - Coordenador-Geral de Contabilidade da União. 1.2 - COMPETÊNCIA - Portaria/STN nº 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a IN/STN...

021207 - EXTINÇÃO DAS CONTAS BANCÁRIAS DO TIPO "C"

1 - FINALIDADE Divulgar procedimentos que deverão ser observados no encerramento da contado Tipo "C", fixado para o dia 31.12.98, tomando por base o disposto na IN/STN04, de 31.07.98....

021208 - ROTEIRO DE TRANSF. DE OBRIGACOES ENTRE UG

1 - FINALIDADE Orientar os usuários sobre  os  procedimentos  para  a  transferência  de obrigações entre unidades gestoras. 2 – TRANSFERÊNCIA...

021209 - CAPACITAÇÃO ENSINO À DISTÂNCIA

1 - FINALIDADE Orientar os usuários sobre os procedimentos para a participação doprograma de capacitação dos mesmos através do Ensino à Distância no SIAFI. 2 - POR QUE...

021210 - PROCEDIMENTO DE ACOMPANHAMENTO DO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO

1 - Finalidade O acompanhamento do Orçamento Geral da União tem por finalidade controlaros registros das dotações orçamentárias, lançadas no SIAFI, cujas informaçõessão...

021211 - ROTINA DE EMPRÉSTIMOS EXTERNOS

1 - FINALIDADE Orientar os usuários sobre procedimentos para utilização de empréstimosexternos 2 - PROCEDIMENTOS 2.1 - Liberação de Recursos - Adiantamento 2.1.1 - A...

021212 - ROTEIRO DE UTILIZAÇÃO DA (PF) NO CPR

1 - FINALIDADE Orientar os usuários sobre os reflexos da utilização de cada espécie dePF no CPR. 2 - APRESENTAÇÃO 2.1 - A nota de programação financeira (PF), apesar de...

021213 - ROTINA PARA EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO

1 – FINALIDADE Orientar os usuários para a rotina de emissão de nota de empenho – NE. 2 – APRESENTAÇÃO 2.1 - Visando um melhor acompanhamento e demonstrar um...

021214 - ROTINA CPR PARA TRANSFERÊNCIA DE SALDO

1 - FINALIDADE    Orientar os usuários na rotina do CPR que será acionada pelo processo de transferência de saldo. 2 - APRESENTAÇÃO   A transferência...

021215 - CONTROLE DAS INFORMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 2006

1 - FINALIDADE 1.1 - OBJETIVO 1.1.1 - Estes procedimentos têm por objetivo informar aos usuários sobre asimplementações realizadas para o exercício de 2006 relativas ao controle...

021216 - PROCEDIMENTO PARA INCLUSÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO

1.       Esta MacroFunção  foi incluída na 021142 - FOLHA DE PAGAMENTO a partir do dia 12/09/2016 às 12:10.

021301 - DEMONSTRATIVOS DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DA INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR– RGF

Orientações Técnicas para elaboração do Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e Inscrição de Restos a Pagar, do Relatório de Gestão Fiscal, conforme o Manual de Demonstrativos...

021302 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL - APURAÇÃO POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

1. Introdução    1.1 Este texto contém orientações aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público da...

021303 - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - MEMÓRIA DE CÁLCULO

1. Introdução   1.1 Este texto contém a memória de cálculo do demonstrativo das Receitas e Despesas do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), Tabela 4 do Relatório...

021304 - OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DOS RELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL POR ÓRGÃOS AUTÔNOMOS INSTITUÍDOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

1 - É obrigatória a publicação do Relatório de Gestão Fiscal por todos os órgãos com autonomia funcional e administrativa criados pela Constituição Federal após a edição da Lei...

030100 - INTRODUÇÃO

O SIAFI permite a contabilização e o controle da execução orçamentária efinanceira da União, de forma instantânea e sistemática. Dispõe de terminaisinstalados em todo o...

030302 - ROTINAS MENSAIS

                               

030303 - ROTINAS ANUAIS

A execução das rotinas anuais de abertura e encerramento de exercício, noque diz respeito ao sistema, requer o acompanhamento dos processos por umgrupo formado pela STN/COSIS e...

030401 - TEMPUS-SHARE/TEMPUS-TRANSFER

1 - DESCRIÇÃO 1.1 - A Coordenação Geral de Sistemas de Informática ü COSIS é o Órgão responüsável pela sustentação técnica do produto, habilitação dos usuários para...

030402 - NFTP

Permite a transferência de dados entre ambientes de grande porte, ouentre grande porte e microcomputadores. Este sistema, provavelmente, serásubstituído pelo...

030403 - CONNECT-DIRECT

Permite a transferência de dados entre ambientes de grande porte, ouentre grande porte e microcomputadores. Para conseguir permissão de utilização deste produto deve ser...

030501 - REFERÊNCIAS CRUZADAS

  A identificação dos arquivos consultados e atualizados das diversas transações do SIAFI permite, em especial aos usuários do Extrator de Dados, resgatar as informações...

030502 - EXTRATOR DE DADOS

O extrator de dados é constituído de quatro módulos:   ADMBATCH ADMINISTRA ARQUIVOS BATCH ADMCONS ADMINISTRA CONSULTA ADMINISTRA ADMINISTRA AMBIENTE EXTRATOR RECINF RECUPERA...

040100 - SINOPSE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS

Este capítulo contém a SINOPSE das Instruções Normativas em vigor e revogadas, expedidas pela STN e em conjunto com outras...

040708 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 08, DE 06/03/87.

O Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, no uso de suasatribuições que lhe confere o Decreto nº 92.452, de 10 de março de 1986, etendo em vista as...

040714 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 14, DE 17/07/87.

O Secretário do Tesouro Nacional, no uso das atribuições que lhe confereo Decreto nº 92.452, de 10.3.86, e o Decreto nº 93.874, de 23.12.86, RESOLVEbaixar as normas a seguir...

040807 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 07, DE 01/06/88.

O Secretário do Tesouro Nacional, no uso de suas atribuições e tendo emvista o disposto no art. 22, item VIII, do Decreto nº 93.874, de 23 dedezembro de 1987, RESOLVE:...

040814 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 14, DE 09/11/1988.

O Secretário do Tesouro Nacional, no uso da atribuição que lhe confere oitem IV, do art. 23, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF n. 320, de28 de setembro de 1988, e,...

040815 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 15, DE 20/12/88.

O Secretário do Tesouro Nacional, no uso das atribuições que lhe confereo Decreto nº 92.452, de 10.03.86, e o Decreto nº 93.874, de 23.12.86, resolvebaixar as normas a seguir...

040903 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03, DE 20/02/89.

O Secretário do Tesouro Nacional, no uso das atribuições que lhe confereo artigo nº 23, do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 320, de 28 desetembro de 1988, do...

040912 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12, DE 25/08/89.

O Secretário do Tesouro Nacional, no uso da competência que lhe confere oart. 23, item IV, do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 320, de 28 desetembro de 1988, do Sr....

040913 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13, DE 14/09/89.

O Secretário do Tesouro Nacional, no uso das atribuições que lhe confereo inciso IV, do art. 23 do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 320, de28 de setembro de 1988,...

040914 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 14, DE 20/11/89.

O Secretário do Tesouro Nacional, no uso das atribuições que lhe confereo item IV, do art. 23, do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 320, de28 de setembro de 1988, do...

041007 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 07, DE 07/11/90.

Disciplina os procedimentos pertinentes à realização de consultas, sobrea aplicação de normas de administração orçamentária, financeira e dá outrasprovidências. O...

041008 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 08, DE 21/12/90.

Estabelece normas sobre tomada e prestação de contas dos gestores de recursos públicos. O DIRETOR DO...

041103 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03, DE 27/05/91.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL no uso de suas atribuiçõese tendo em vista o disposto no artigo 2º, do Decreto nº 99.179, de 15 de marçode 1990 e nos artigos 4º e...

041105 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05, DE 24/07/91.

O Diretor do Departamento do Tesouro Nacional, no uso de suasatribuições, Considerando que a instituição dos manuais técnico-operacionaiselaborados no...

041109 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 09, DE 24/09/91.

Revoga a Instrução Normativa nº 15, de 19 de agosto de 1987. O Diretor do Tesouro Nacional, no uso da competência que lhe foi delegadapela Portaria nº 293, de 07 de...

041110 - INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 10, DE 02/10/91.

O Diretor do Departamento do Tesouro Nacional, no uso das atribuiçõesque lhe confere a Portaria SFN/N. 293, de 07 de fevereiro de 1991, e tendo emvista a competência...

041111 - INSTRUÇãO NORMATIVA CONJUNTA Nº 11, DE 22/10/91

O Diretor do Departamento do Tesouro Nacional, e o Diretor doDepartamento de Recursos Humanos da Secretaria da Administração Federal, nouso de suas atribuições e da...

041112 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12, DE 26/11/91.

(Com a retificação publicada no DOU de 02.12.91, seção 1, p. 27452) Determina a complementação dos dados cadastrais dos imóveis da União eestipula a compatibilização...

041114 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 14, DE 02/12/91.

Revoga a Instrução Normativa nº 16, de 24 de agosto de 1987. O Diretor do Tesouro Nacional, no uso da competência que lhe foidelegada pela Portaria nº 293, de 07...

041117 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 26/12/91.

Determina o registro dos acertos resultantes das liquidações dasentidades destinados à União. O Diretor do Departamento do Tesouro Nacional, no uso de suas...

041205 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05, DE 23/06/92.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SECRETARIA DA FAZENDA NACIONAL DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL...

041303 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03, DE 19/04/93.

Disciplina a celebração de convênios, acordos, ajustes ou instrumentossimilares, que envolvam a transferência de recursos financeiros destinados àexecução descentralizada...

041307 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 07, DE 21/10/93.

O Secretário do Tesouro Nacional, no uso de suas atribuições, e tendo emvista o disposto no art. 27, § 4º, da Lei Complementar nº 77, de 13 de julhode 1993, no Decreto nº...

041401 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 22/02/94.

O Secretário do Tesouro Nacional, no uso da competência que lhe foidelegada pela Portaria nº 679, de 22 de outubro de 1992, do Ministro daFazenda, e tendo em vista o...

041501 - INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 01, DE 07/07/95.

Estabelece normas para o lançamento dos Títulos da Dívida Agrária - TDA,de que trata o Decreto nº578, de 24 de junho de 1992. O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL e o...

041504 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04, DE 14/10/95.

Dispõe sobre a atualização dos valores históricos referentes a débitosoriundos de irregularidade ou inadimplência na execução de convênios, acordosou ajustes. O...

041505 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05, DE 20/11/95.

O Secretário do Tesouro Nacional, no uso de suas atribuições, e Considerando a necessidade de manter a compatibilização do orçamentopublicado no Diário...

041601 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 15/08/96.

Estabelece normas a serem seguidas pelos Membros dos Conselhos deAdministração Representantes do Ministério da Fazenda. O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso de...

041603 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03, DE 22/10/96.

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso de suas atribuições, e tendo emvista o disposto no art. 155 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986,e no art. 1º do Decreto nº...

041604 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04, DE 01/11/96.

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições, que lhe conferea portaria nº679, de 22 de outubro de 1992 e o Art. 9º do Decreto nº 1.745, de13 de dezembro de 1995, e...

041605 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05, DE 06/11/96.

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe sãoconferidas pelo art. 23, Incisos IV e XXXIII da Portaria MF nº 320, de28.09.88; Considerando...

041607 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 07, DE 14/11/96.

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso de suas atribuições, e tendo emvista o disposto no art. 57, INCISO IV da Portaria MF nº 071, de 08.04.96, econsiderando a...

041608 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 08, DE 14/11/96.

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso de suas atribuições, e tendo emvista o disposto na Portaria MF nº 071, de 08.04.96, e considerando anecessidade de consolidar...

041609 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 09, DE 14/11/96.

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições, que lhe confereo disposto no art. 57, INCISO IV da Portaria/MF nº 071, de 08.04.96 econsiderando a necessidade...

041612 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12, DE 14/11/96.

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso de suas atribuições, tendo emvista o disposto no art. 57, INCISO IV da Portaria MF nº 071, 08.04.96, econsiderando a necessidade...

041615 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 15, DE 20/12/96.

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuiçoes, que lhe conferea Portaria nº 71, de 08 de abril de 1996 e o Art. 9º do Decreto nº 1.745, de13 de dezembro de 1995, e...

041617 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 27/11/96.

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso de suas atribuições, que lheconfere o art. 57, inciso IV Portaria/MF n º 071, de 08.04.96,resolve: Alterar a...

041701 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 15/01/97.

OBS.:- Alterada(INCISOS III E IV DO ART.18) pela IN/STN/01, de 1º de fevereiro de 1999....

041702 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02, DE 17/01/97.

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, tendo em vista o disposto no itemVII do art. 3º da Portaria nº 679, de 22 de outubro de 1992, do Ministro doEstado da Fazenda, resolve:...

041703 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03, DE 07/05/97.

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso de suas atribuições, e tendoem vista a competência que lhe confere o art. 9º, itens VII e VIII, do Decretonº 1745, de 13.12.95, e o...

041801 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 30/01/98.

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso da atribuição que lheconfere o art. 4º do Decreto nº 2.439, de 23 de dezembro de 1997, RESOLVE: Art. 1º A Secretaria...

041803 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03, DE 09/07/98.

O Secretário do Tesouro Nacional, no uso das atribuições, econsiderando o disposto no art. 13 da Medida Provisória nº 1.626-51, de 09.04.98, e no art. 12 do Decreto...

041804 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04, DE 31/07/98.

O Secretário do Tesouro Nacional, no uso das atribuições que lhe confereo art. 57, inciso IV da Portaria MF no 071, de 08.04.96, tendo em vista odisposto no art. 155 do...

041805 - INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 05, DE 02/12/98.

Estabelece Normas de Padronização para a Elaboração do Balanço Geral da União. O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no desempenho...

041806 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 06, DE 29/12/98.

O Secretário do Tesouro Nacional, no uso das atribuições que lhe confereo art. 57, inciso IV da Portaria MF n. 071, de 08 de abril de 1996, e tendo emvista o disposto no art. 155...

041901 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 01/02/1999

Altera a redação dos incisos III e IV do artigo 18 da Instrução Normativa nº 1, de...

041902 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02, DE 26/04/99.

O Secretário do Tesouro Nacional, no uso das atribuições que lhe confereo art. 57, inciso IV da Portaria MF no 71, de 08.04.96, e para fins deadequação à legislação...

041903 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03, DE 02/07/99.

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lheconfere o art. 57, inciso IV, da Portaria MF nº 71, de 8 de abril de 1996, etendo em vista o disposto no...

041904 - INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 04, DE 17/11/99.

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso de suas atribuições e tendo emvista a competência que lhe confere o art. 9º, itens VII e VIII, do Decreto nº1.745, de 13.12.95, e o...

041907 - INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 07, DE 10/12/99.

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confereo art. 57, inciso IV, da Portaria MF nº 71, de 8 de abril de 1996, e tendo emvista o disposto no art. 155...

041908 - INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 08, DE 14/12/99.

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso da competência que lhe foidelegada pela Portaria n º 679, de 22 de outubro de1992, do Ministro daFazenda, e tendo em vista o...

041992 - INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 02, DE 18/03/99.

Disciplina os procedimentos e prazos para arquivamento de documentos e registros de...

041997 - RETIFICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 07/99

Na Instrução Normativa STN N º 07, de 10 de dezembro de 1999, publicada noDiário Oficial de 13 de dezembro de 1999, Seção I, página 14, no art 1º, ondese lê: ......

042001 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 15 DE MARÇO DE 2000.

Altera a redação do § 3º do art. 31 da Instrução Normativa nº 01 de 15 de janeiro de 1997, que...

042002 - INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA N. 02, DE 26/04/00

Revoga e altera os parágrafos 1º e 3º da IN Conjunta nº 2, de 18 de...

042003 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03, DE 27/04/00.

Altera a IN/STN nº 4/98, que dispõe sobre Conta Única. O Secretário do Tesouro Nacional Substituto, no...

042004 - INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 04, DE 10/05/00

Disciplina procedimentos e prazos para o arquivamento de documentos e registro...

042005 - INSTRUÇÃO NORMATIVA STN Nº 05, DE 08 DE JUNHO DE 2000.

Dispõe sobre o cumprimento do disposto no art.25 da Lei Complementar nº 101 de...

042101 - INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1, DE 4 DE MAIO DE 2001

Disciplina o cumprimento das exigências para Transferências voluntárias, constantes da...

042102 - ASSUNTO INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 2, DE 7 DE MAIO DE 2001

O Secretário Do Tesouro Nacional, no uso da competência que lhe foidelegada pela Portaria nº 679, de 22 de outubro de1992, do Ministro daFazenda, e tendo em vista o...

042103 - INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 3, DE 23 DE MAIO DE 2001

O Secretário Do Tesouro Nacional, no uso da competência que lhe foidelegada pela Portaria n º 679, de 22 de outubro de1992, do Ministro daFazenda, e tendo em vista o...

042104 - INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 4, DE 14 DE SETEMBRO DE 2001

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere oinciso IV do artigo 57 do Regimento Interno da Secretaria do Tesouro Nacional,aprovado pela Portaria MF...

042105 - INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 5, DE 08 DE OUTUBRO DE 2001

Altera a redação do § 2º do art. 5º da Instrução Normativa nº 1, de 15 de janeiro de 1997, que disciplina a celebração de...

042106 - INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 6, DE 1° DE NOVEMBRO DE 2001

Altera a redação do inciso IV do art. 18 da Instrução Normativa nº 1, de 15 de janeiro de 1997, que disciplina a celebração de convênios...

042130 - instrução Normativa Conjunta n. 30, de 29 de março de 2001

Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto para início da vigência dos efeitos da Lei n°10.147, de...

042191 - INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJ. N 01, DE 25 DE OUTUBRO DE 2001

Dispõe sobre o pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural...

042197 - INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJ. N 97, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2001

Altera a Instrução Normativa SRF/STN/SFC nº 23, de 2 de março de 2001, que dispõe sobre a retenção...

042201 - INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002

O Secretário do Tesouro Nacional, no das atribuições que lhe foramconferidas pala combinação dos artigos. 8º e 33 do Anexo I ao Decreto nº3.782, de 5 de abril de...

042202 - INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 2, DE 25 DE MARÇO DE 2002

O Secretário do Tesouro Nacional, no exercício das atribuições que lheForam conferidas pela combinação dos artigos. 8º e 33 do Anexo I ao Decreto nº3.782, de 5 de abril de...

042203 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 24 DE JULHO DE 2002

Dispõe sobre o pagamento de despesas orçamentárias com contribuição a organismos nacionais. O Secretário do Tesouro Nacional, no...

042204 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº4, DE 13 DE AGOSTO DE 2002

Dispõe sobre a consolidação das instruções para movimentação e aplicação dos recursos financeiros da Conta Única do Tesouro...

042205 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº5, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2002

      O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a competência que lhe confere o art. 8º, itens VII e VIII, do Anexo I do...

042301 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº1, DE 28 DE JANEIRO DE 2003

Dispõe sobre a regulamentação do uso do correio eletrônico institucional e sobre as normas para criação e exclusão de caixas...

042303 - INSTRUÇÃO NORMATIVA STN Nº 3, DE 25 DE SETEMBRO DE 2003

Altera a Instrução Normativa nº 1, de 15 de janeiro de 1997, quedisciplina a celebração de convênios de natureza financeira. O Secretário do Tesouro Nacional,...

042304 - INSTRUÇÃO NORMATIVA STN Nº 4, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2003

Altera a Instrução Normativa nº 1, de 15 de janeiro de 1997, quedisciplina a celebração de convênios de natureza financeira. O Secretário do Tesouro Nacional,...

042401 - INSTRUÇÃO NORMATIVA STN Nº 1, DE 14 DE JANEIRO DE 2004

Altera a redação do art, 20 e, no art. 31, modifica o § 2º 2-A, daInstrução Normativa nº 1, de 15 de janeiro de 1997, que disciplina acelebração de...

042403 - INSTRUÇÃO NORMATIVA STN Nº 3, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2004

NTA Institui e regulamenta os modelos da Guia de Recolhimento da União - GRU, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no...

042404 - INSTRUÇÃO NORMATIVA STN Nº 4, DE 30 DE AGOSTO DE 2004

Dispõe sobre a consolidação das instruções para Movimentação e aplicação dos recursos financeiros da...

042405 - INSTRUÇÃO NORMATIVA STN Nº 5, DE 07 DE OUTUBRO DE 2004

Altera dispositivos, que especifica, da Instrução Normativa nº 1, de 15de janeiro de 1997, que disciplina a celebração de convênios de naturezafinanceira. O...

042406 - INSTRUÇÃO NORMATIVA STN Nº 06, DE 27 DE OUTUBRO DE 2004

Dispõe sobre os procedimentos de movimentação de recursos externos e de contrapartida nacional, em moeda ou bens e/ou serviços,...

042501 - INSTRUÇÃO NORMATIVA STN Nº 01, DE 17 DE OUTUBRO DE 2005

Disciplina o cumprimento das exigências para transferências voluntárias, previstas na Lei Complementar nº 101, de 4 de...

042502 - INSTRUÇÃO NORMATIVA STN Nº 02, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2005

Altera a Instrução Normativa IN nº 1, de 17. de outubro de 2005, quedisciplina o cumprimento das exigências para transferências voluntárias,previstas na Lei...

042602 - INSTRUÇÃO NORMATIVA STN Nº 02, DE 31 DE MAIO DE 2006

Dispõe sobre o cumprimento da Lei no Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, altera...

042603 - INSTRUÇÃO NORMATIVA STN Nº 03, DE 04 DE JULHO DE 2006

Dispõe sobre a verificação do atendimento das exigências contidas na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras...

042604 - INSTRUÇÃO NORMATIVA STN Nº 04, DE 04 DE AGOSTO DE 2006

Dispõe sobre a verificação do atendimento das exigências contidas na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras...

042606 - INSTRUÇÃO NORMATIVA STN/MF Nº 06, DE 28 DE SETEMBRO DE 2006

Estabelece orientações a serem seguidas pelos Conselheiros Fiscais Representantes do Tesouro Nacional. O Secretário do Tesouro Nacional, no uso...

042607 - INSTRUÇÃO NORMATIVA STN Nº 07, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006

O Secretário do Tesouro Nacional, no exercício das atribuições que lheforam conferidas pela combinação dos artigos 9º, "caput" e inciso VII, e 28 doAnexo I ao Decreto nº...

042608 - INSTRUÇÃO NORMATIVA STN Nº 08, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006

Disciplina os procedimentos de fornecimento de dados registrados nos sistemas do complexo SIAFI, geridos pela Secretaria do...

042701 - INSTRUÇÃO NORMATIVA STN Nº 01, DE 18 DE JANEIRO DE 2007

Altera dispositivos que especifica da Instrução Normativa nº 1, de 15 dejaneiro de 1997, disciplinadora da celebração de convênios de naturezafinanceira. O...

042702 - INSTRUÇÃO NORMATIVA STN Nº 02, DE 24 DE ABRIL DE 2007

Dispõe sobre a verificação do atendimento das exigências contidas na LeiComplementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. O Secretário do Tesouro...

042703 - INSTRUÇÃO NORMATIVA STN Nº 03, DE 10 DE MAIO DE 2007

Dispõe sobre celebração de convênios de natureza financeira, no caso queespecifica, e dá outras providências. O Secretário do Tesouro Nacional, interino, no exercício...

042704 - INSTRUÇÃO NORMATIVA STN Nº 04, DE 17 DE MAIO DE 2007

Altera dispositivos, que especifica, da Instrução Normativa nº 1, de 15de janeiro de 1997, disciplinadora da celebração de convênios de naturezafinanceira. O...

042706 - INSTRUÇÃO NORMATIVA STN Nº 06, DE 31 DE OUTUBRO DE 2007

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 06, DE 31 DE OUTUBRO DE 2007 Disciplina os procedimentos relativos ao registro das Conformidades Contábil e...

042801 - INSTRUÇÃO NORMATIVA STN Nº 1, DE 2 DE ABRIL DE 2008

INSTRUÇÃO NORMATIVA  STN Nº 1, DE 2 DE ABRIL DE 2008 DOU de 3.4.2008 Altera dispositivo, que especifica, da Instrução Normativa nº  1, de 15 de janeiro de 1997,...

042804 - INSTRUÇÃO NORMATIVA STN Nº 04, DE 05 DE AGOSTO DE 2008

INSTRUÇÃO NORMATIVA  STN Nº 04, DE 05 DE JUNHO DE 2008 DOU de 6.6.2008      Disciplina os procedimentos de fornecimento de dados registrados nos sistemas do...

050100 - SINOPSE DAS NORMAS DE EXECUÇÃO

Esta seção contêm as SINOPSES das Normas de Execução em vigor e as revogadas, expedidas pelas Coordenações-Gerais da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, ou em conjunto com outras...

051200 - ANO DE 1992

AS NE'S DESTE ANO FORAM TODAS REVOGADAS. CONFERIR SINOPSE DAS NORMAS DE EXECUÇÃO (05.01.00).

051400 - ANO DE 1994

AS NE'S DESTE ANO FORAM TODAS REVOGADAS. CONFERIR SINOPSE DAS NORMAS DE EXECUÇÃO (05.01.00).

050702 - NORMA DE EXECUÇÃO N. 02, DE 11/03/87.

O SECRETARIO DE INFORMÁTICA DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, no usodas atribuições conferidas pelas Portarias STN n. 290 e O18 de 19/12/86 e09/02/87, respectivamente, e...

050703 - NORMA DE EXECUÇÃO N. 03, DE 25/03/87.

O Secretário de Programação Financeira da Secretaria do Tesouro Nacional,no uso das atribuições conferidas pela Portaria STN n. 018, de 9.2.87, econsiderando a necessidade...

050725 - NORMA DE EXECUÇÃO N. 25, DE 20/08/87.

O Secretário de Programação Financeira da STN, em conformidade com o disposto na Portaria STN n? 18, de 9 de fevereiro de 1987, à vista do que preceitua a Instrução Normativa n?...

050802 - NORMA DE EXECUÇÃO N. 02, DE 29/02/88.

O Secretário de Controle e Fiscalização, no uso da competênciasubdelegada pela Instrução Normativa n. 23, de 23.12.86, do Secretário-Adjuntodo Tesouro Nacional,...

050803 - NORMA DE EXECUÇÃO N. 03, DE 03/03/88.

O Secretário de Haveres e Riscos do Tesoura Nacional, no uso de suasatribuições e tendo em vista o disposto na Portaria STN/N. 081, de 04 de marçode 1988, resolve: I -...

050807 - NORMA DE EXECUÇÃO N. 07, DE 17/06/88.

O Secretário de Controle e Fiscalização, no uso da competênciasubdelegada pela Instrução Normativa n. 23, de 23.12.86, do Secretário-Adjuntodo Tesouro Nacional, e...

050902 - NORMA DE EXECUÇÃO N. 02, DE 24/01/89.

O Secretário de Programação Financeira, no uso de competência que lhe foisubdelegada pela Instrução Normativa n. 002, de 24/01/1989, do Secretário doTesouro Nacional, e...

051013 - NORMA DE EXECUÇÃO CONJUNTA N. 13, DE 16/07/90.

O COORDENADOR DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO DEPARTAMENTO DA RECEITAFEDERAL e o COORDENADOR DE CONTABILIDADE DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL,no uso de suas atribuições e...

051103 - NORMA DE EXECUÇÃO N. 03, DE 25/01/91.

O Coordenador de Sistemas e Métodos do Departamento do Tesouro Nacionalno uso de suas atribuições constantes do art. 14, do Regimento Interno emvigor, resolve: 1 - Divulgar...

051104 - NORMA DE EXECUÇÃO N. 04, DE 15/02/91.

O Coordenador de Auditoria do Departamento do Tesouro Nacional, no uso desuas atribuições, e tendo em vista o disposto no item II da InstruçãoNormativa STN/MF n. 10, de 7...

051114 - NORMA DE EXECUÇÃO CONJUNTA N. 14, DE 22/07/91.

Os Coordenadores-Gerais de Normas e Avaliação da Execução da Despesa e deContabilidade, tendo em vista o disposto no art. 15 do Decreto n? 80, de 05 deabril de 1991, e considerando...

051123 - NORMA DE EXECUÇÃO N. 23, DE 26/12/91.

O COORDENADOR-GERAL DE CONTABILIDADE - Substituto, no uso de suasatribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria do TesouroNacional, aprovado, pela...

051303 - NORMA DE EXECUÇÃO N. 03, DE 08/07/93.

Os Coordenadores-Gerais de Programação Financeira e de Contabilidade,no uso de suas atribuições, Considerando o disposto na Instrução Normativa n. 004, de 08/07/93,...

051502 - NORMA DE EXECUÇÃO Nº 02, DE 23/11/95

NORMA DE EXECUÇÃO Nº 02, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1995. O COORDENADOR-GERAL DE CONTABILIDADE, no uso de suas atribuições que lhe conferem o Regimento Interno da Secretaria do...

051601 - NORMA DE EXECUÇÃO N. 01, DE 18/10/96.

O COORDENADOR-GERAL DE CONTABILIDADE, de acordo com suas atribuições quelhe confere o Regimento Interno da Secretaria do Tesouro Nacional, aprovadopela Portaria/MF n? 071, de...

051602 - NORMA DE EXECUÇÃO CONJUNTA N. 02, DE 4/11/96.

Os Coordenadores-Gerais de Programação Financeira e de Contabilidade, nouso de suas atribuições e considerando o disposto na IN/STN n? 04, de 01novembro de 1996, resolvem:...

051603 - NORMA DE EXECUÇÃO N. 03, DE 14/11/96.

O COORDENADOR-GERAL DE CONTABILIDADE, no uso das atribuições que lheconfere o Regimento Interno da Secretaria do Tesouro Nacional, aprovado pelaPortaria/MF n. 071, de...

051604 - NORMA DE EXECUÇÃO CONJUNTA N. 04, DE 14/11/96.

OS COORDENADORES-GERAIS DE CONTABILIDADE e DE SISTEMAS DE INFORMÁTICA, deacordo com as atribuições que lhes confere o Regimento Interno da Secretariado Tesouro Nacional, aprovado...

051605 - NORMA DE EXECUÇÃO N. 05, DE 14/11/96.

O COORDENADOR-GERAL DE CONTABILIDADE, de acordo com suas atribuições quelhe confere o Regimento Interno da Secretaria do Tesouro Nacional, aprovadopela Portaria/MF n? 071, de...

051606 - NORMA DE EXECUÇÃO CONJUNTA N. 06, DE 14/11/96.

Os COORDENADORES-GERAIS DE RECEITAS PATRIMONIAIS E DE ENGENHARIA DASECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO E O COORDENADOR-GERAL DE CONTABILIDADE DASECRETARIA DO TESOURO NACIONAL,...

051608 - NORMA DE EXECUÇÃO CONJUNTA N. 08, DE 14/11/96.

OS COORDENADORES-GERAIS DE ANÁLISE E ESTATÍSTICAS FISCAIS DE ESTADOS EMUNICÍPIOS, DE ACOMPANHAMENTO DE ESTADOS E DE CONTABILIDADE tendo em vista odisposto na Portaria MF n....

051609 - NORMA DE EXECUÇÃO N. 09, DE 14/11/96.

O COORDENADOR-GERAL DE CONTABILIDADE, no uso de suas atribuições que lheconfere o Regimento Interno da Secretaria do Tesouro Nacional, aprovado pelaPortaria/MF n? 071, de...

051610 - NORMA DE EXECUÇÃO N. 10, DE 14/11/96.

O COORDENADOR-GERAL DE CONTABILIDADE, no uso das atribuições que lheconfere o Regimento Interno da Secretaria do Tesouro Nacional, aprovado pelaPortaria/MF n? 071, de...

051611 - NORMA DE EXECUÇÃO N. 11, DE 14/11/96.

O COORDENADOR-GERAL DE CONTABILIDADE, no uso das suas atribuições que lheconfere o Regimento Interno da Secretaria do Tesouro Nacional, aprovado pelaPortaria MF n? 071, de...

051612 - NORMA DE EXECUÇÃO N. 12, DE 14/11/96.

O COORDENADOR-GERAL DE CONTABILIDADE, no uso de suas atribuições, e tendoem vista o disposto na Portaria MF n? 071, de 08.04.96, e considerando anecessidade de consolidar o...

051613 - NORMA DE EXECUÇÃO N. 13, DE 14/11/96.

O COORDENADOR-GERAL DE CONTABILIDADE, no uso de suas atribuições, e tendoem vista o disposto na Portaria MF n? 071, de 08.04.96, e considerando anecessidade de consolidar a...

051614 - NORMA DE EXECUÇÃO N. 14, DE 14/11/96.

O COORDENADOR-GERAL DE CONTABILIDADE, no uso de suas atribuições, tendoem vista o disposto na Portaria MF n? 071, de 08.04.96, e Considerando o inciso IV do art. 208 da...

051615 - NORMA DE EXECUÇÃO N. 15, DE 14/11/96.

O COORDENADOR-GERAL DE CONTABILIDADE, de acordo com suas atribuições quelhe confere o Regimento Interno da Secretaria do Tesouro Nacional, aprovadopela Portaria/MF n? 0071, de...

051616 - NORMA DE EXECUÇÃO N. 16, DE 14/11/96.

O COORDENADOR-GERAL DE CONTABILIDADE, no uso de suas atribuições, tendoem vista o disposto na Portaria MF N. 071, de 08.04.96, e considerando anecessidade de consolidar o...

051617 - NORMA DE EXECUÇÃO N. 17, DE 14/11/96.

O COORDENADOR-GERAL DE CONTABILIDADE no uso de suas atribuições que lheconfere o Regimento Interno da Secretaria do Tesouro Nacional, aprovado pelaPortaria/MF/ N. 071, de...

051619 - NORMA DE EXECUÇÃO N. 19, DE 14/11/96.

O COORDENADOR-GERAL DE SISTEMAS DE INFORMÁTICA, no uso de suasatribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria do TesouroNacional, aprovado pela...

051621 - NORMA DE EXECUÇÃO N. 21, DE 20/12/96.

Os Coordenadores-Gerais de Programação Financeira e de Contabilidade, nouso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Portaria MF n? 071, de08.04.96 e, considerando o...

051702 - NORMA DE EXECUÇÃO N. 02, DE 15/04/97.

O COORDENADOR-GERAL DE CONTABILIDADE, no uso de suas atribuiçõesque lhe confere o Regimento Interno da Secretaria do Tesouro Nacional,aprovado pela Portaria MF n....

051703 - NORMA DE EXECUÇÃO N. 03, DE 12/06/97.

O Coordenador-Geral de Sistemas de Informática, no uso de atribuições que lhe foram conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria do Tesouro Nacional aprovado pela Portaria N. 320/86,...

051704 - NORMA DE EXECUÇÃO N. 04, DE 31/10/97.

O Coordenador-Geral de Contabilidade, no uso das atribuições quelhe confere o Regimento Interno da Secretaria do Tesouro Nacional, aprovadopela Portaria-MF/N. 071, de...

051801 - NORMA DE EXECUÇÃO N. 01, DE 05/08/98.

Os Coordenadores-Gerais de Programação Financeira e de Contabilidade, no usosuas atribuições, que lhes confere a Portaria MF n. 071, de 08.04.96 econsiderando o disposto na...

051901 - NORMA DE EXECUÇÃO CONJUNTA N. 01, DE 28/04/99.

Os Coordenadores-Gerais de Responsabilidades Financeiras e HaveresMobiliários e de Contabilidade, no uso de suas atribuições que lhes conferemos arts. 12 e 42 do...

051903 - NORMA DE EXECUÇÃO N. 03 DE 30/12/99.

O COORDENADOR-GERAL DE SISTEMAS DE INFORMÁTICA, no uso das atribuiçõesque lhe foram conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria do TesouroNacional, aprovado pela...

052002 - NORMA DE EXECUÇÃO N. 02, DE 09/05/2000.

O Secretário do Tesouro Nacional, no uso da atribuição que lhe confere oart. nº 57, inciso XIX, do Regimento Interno do Tesouro Nacional, Portaria nº71, de 8 de abril de 1996 ,...

052101 - NORMA DE EXECUÇÃO Nº 01 DE 13 DE JUNHO DE 2001.

O Coordenador-Geral De Sistemas De Informática, no uso das atribuiçõesque lhe foram conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria do TesouroNacional, aprovado pela...

052102 - NORMA DE EXECUÇÃO CONJUNTA Nº 2 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2001

  O Coordenador-Geral de Controle da Dívida Pública e o Coordenador-Geral de Programação Financeira, no uso de suas, atribuições, e considerando o disposto no Decreto...

060200 - DIAGRAMA HIERÁRQUICO

----------------------------------------------------------------------- | SUBSISTEMA | MÓDULO | TRANSAÇÃO |...

060101 - ACESSO AO SUBSISTEMA

O acesso ao subsistema pode ser realizado através de terminais ligados à Rede SERPRO ou de microcomputadores emulando terminais. O uso de microcomputadores tem crescido devido à...

060102 - NAVEGAÇÃO NO SUBSISTEMA

1 - INTRODUÇÃO 1.1 - A navegação nos subsistemas do SIAFI é gerenciada e controlada peloSENHA, segundo a habilitação de cada usuário. 1.2 - O acesso ou mudança de transação...

060301 - TRANSAÇÃO ATUCALEND - ATUALIZA OS FERIADOS DO ANO

1 - FINALIDADE Permitir a atualização do calendário do ano com os feriados e dias nãoúteis, para o processo de cálculo de juros e correção monetária do O2C. 2 - USUÁRIO...

060302 - TRANSAÇÃO ATUFECMES - ATUALIZA CALENDÁRIO FECHAMENTO

1 - FINALIDADE Permitir a inclusão e a alteração do cronograma de fechamento mensal e dadata limite da conformidade contábil da CCONT, da Unidade Setorial de Órgão eda Unidade...

060303 - TRANSAÇÃO CALENDARIO - CONSULTA CALENDÁRIO

1 - FINALIDADE Permitir relacionar todos os dias do mês/ano informados no formatocalendário, enfatizando os feriados do mês. 2 - USUÁRIO Todas as UG do Sistema. 3 -...

060304 - TRANSAÇÃO CONFECMES - CONSULTA CALENDÁRIO FECHAMENTO

1 - FINALIDADE Permitir onsultar os cronogramas de fechamento mensal dos diversos níveisda hierarquia existente no Sistema e as datas limites da conformidadecontábil. 2 -...

060401 - TRANSAÇÃO CONGRUPO - CONSULTA GRUPO DE UG

1 - FINALIDADE Permitir a consulta aos arquivos, de Grupo de UG, cadastrados para aunidade gestora, exclusivamente. 2 - USUÁRIO Todos os usuários habilitados para a UG,...

060402 - TRANSAÇÃO CONMSG - CONSULTA MENSAGEM

1 - FINALIDADE Permitir consultar de mensagens emitidas nos últimos 90 dias pela UG. 2 - USUÁRIO Todos os usuários habilitados para a UG. 3 - MODELO E INSTRUÇÕES DE...

060403 - TRANSAÇÃO CONRECMENS - CONSULTA MENSAGEM RECEBIDA

1 - FINALIDADE Permitir consultar as mensagens recebidas nos últimos 90 dias pela UG. 2 - USUÁRIO Todos os usuários habilitados para a UG. 3 - MODELO E INSTRUÇÕES DE...

060404 - TRANSAÇÃO EXCGRUPO - EXCLUI GRUPO DE UG

1 - FINALIDADE Permitir a exclusão de arquivos de Grupo de UG, cadastrados para aunidade gestora, exclusivamente. 2 - USUÁRIO Todos os usuários habilitados para a UG,...

060405 - TRANSAÇÃO EXCMSG - EXCLUI MENSAGEM

1 - FINALIDADE Permitir a exclusão de mensagens emitidas da UG, exclusivamente. 2 - USUÁRIO Todos os usuários habilitados para a UG, especificamente. 3 - MODELO E INSTRUÇÕES...

060406 - TRANSAÇÃO IALGRUPO - INCLUI/ALTERA GRUPO DE MENS.

1 - FINALIDADE Permitir a inclusão e/ou alteração de arquivos, de Grupo de UG,cadastrados para a Unidade Gestora, exclusivamente. 2 - USUÁRIO Todos os usuários...

060407 - TRANSAÇÃO INCMSG - INCLUI MENSAGEM

1 - FINALIDADE Permitir a emissão de mensagem para uma determinada UG, para um grupo de UG, previamente cadastrado ou para todas as UG (ON LINE) de um...

060501 - TRANSAÇÃO CONRESP - CONSULTA RESPOSTA PESQUISA

1 - FINALIDADE Consultar os dados da Pesquisa de Satisfação, respondidos. 2 - USUÁRIO É inerente aos usuários habilitados para esta transação. 3 - MODELO E INSTRUÇÕES DE...

060601 - TRANSAÇÃO ATUCONFOP - VOLTA A UG SUSPENSA

1 - FINALIDADE Reativar a UG que foi suspensa, em virtude da não realização daconformidade de operadores. 2 - USUÁRIO É exclusivo da Coordenação­Geral de...

060602 - TRANSAÇÃO LISTAUSUG - LISTA USUÁRIO DA UG

1 - FINALIDADE Fornecer a relação dos usuários da UG, contendo as informações do CPF,nome, nível de acesso, situação de habilitação e perfil. 2 - USUÁRIO É inerente...

060603 - TRANSAÇÃO LISUSUTRAN - LISTA USUÁRIO POR TRANSAÇÃO

1 - FINALIDADE Permitir a consulta à relação de usuários habilitados na transaçãoinformada, em nível de UG ou Geral. 2 - USUÁRIO É inerente aos usuários...

060604 - TRANSAÇÃO MUDAUG - MUDA UG

1 - FINALIDADE Permitir que, durante a sessão corrente, o usuário possa alterar a UGpara aquela que vai trabalhar. 2 - USUÁRIOS É inerente aos usuários que possuírem...

060605 - TRANSAÇÃO MUDAUGO - MUDA UG DO OPERADOR

1 - FINALIDADE Permitir que, durante a sessão corrente, o usuário possa alterar somentea UG que desejar trabalhar. 2 - USUÁRIOS É inerente aos usuários que possuírem, em...

060606 - TRANSAÇÃO REGCONFOP - REG. CONFORMIDADE DE OPERADOR

1 - FINALIDADE Permitir a confirmação e/ou exclusão de operadores no SIAFI. Deverá serefetuada uma vez por mês. 2 - USUÁRIOS É inerente aos usuários, previamente...

060607 - TRANSAÇÃO REGCONFSTN - REGISTRA CONFORMIDADE POR UG

1 - FINALIDADE Permitir o registro da Conformidade de Operadores para as UG que nãopossuem operadores representantes. 2 - USUÁRIO É de uso exclusivo da Coordenação-Geral...

070101 - ACESSO AO SUBSISTEMA

O acesso ao subsistema pode ser realizado através de terminais ligados à Rede SERPRO ou de microcomputadores emulando terminais. O uso de microcomputadores tem crescido devido à...

070102 - NAVEGAÇÃO NO SUBSISTEMA

1 - INTRODUÇÃO 1.1 - A navegação nos subsistemas do SIAFI é gerenciada e controlada peloSENHA, segundo a