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2.02 Atribuições do Ministério da Economia

Publicado: Quarta, 23 de Março de 2016, 16h20 | Última atualização em Sexta, 12 de Julho de 2019, 16h09 | Acessos: 6725

Atribuições do Ministério da Economia

São atribuições do Ministério da Economia, todas exercidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), no que se refere à contratação de operações de crédito por entes subnacionais:

  • verificar o cumprimento dos limites e condições para a contratação de operações de crédito (art. 32 da LRF e RSF nº 43/2001);
  • analisar os pedidos de concessão de garantia da União (art. 40 da LRF e RSF nº 48/2007);
  • manter o registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa, materializado no Cadastro da Dívida Pública (CDP) (§ 4º do art. 32 da LRF, regulamentado pela Portaria STN nº 569, de 14 de agosto de 2018);
  • receber os dados contábeis e fiscais dos entes da Federação, dentre os quais, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) (arts. 51 a 54 da LRF e Portaria do Siconfi).

Destaca-se que as análises de operações de crédito do Ministério da Economia são eminentemente de caráter vinculado, não comportando aspectos de conveniência e oportunidade nos itens de verificação, os quais se encontram normatizados, seja na própria LRF, seja em Resoluções do Senado Federal ou em Portarias da STN. Adicionalmente, sempre que necessário, os aspectos relacionados à interpretação jurídica são submetidos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), de maneira a consolidar interpretações que são aplicadas a todos os casos semelhantes.

A concessão da garantia da União, por outro lado, constitui ato administrativo próprio do Ministério da Economia.

Referências e links

Normativos

1.10 Legislação aplicável à contratação de operação de crédito e concessão de garantia

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