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14.07 Garantia da União a empresas estatais não dependentes

Publicado: Quarta, 06 de Abril de 2016, 16h18 | Última atualização em Sexta, 16 de Agosto de 2019, 17h47 | Acessos: 1415

Neste artigo:

Orientações gerais
Ofício do presidente da empresa
Autorização do órgão competente da empresa
Relação das contragarantias oferecidas pela empresa à União
Autorização legislativa para que o ente controlador ofereça contragarantias à garantia da União
Recomendação/Resolução da COFIEX (para operações de crédito externo)
Parecer técnico
Cronograma financeiro da operação
Cronograma da dívida interna e externa da empresa
Declaração do Chefe do Poder Executivo do ente controlador
Informações para análise da capacidade de pagamento da empresa
Custo efetivo
Credenciamento da operação no Banco Central do Brasil (para operações de crédito externo)
Adimplência da empresa junto à União e suas entidades controladas
Legislação aplicável
Referências e links

Orientações gerais

A concessão de garantia da União a operações de crédito de empresas estatais não dependentes integrantes da administração indireta de Estados, do Distrito Federal e de Municípios é objeto de análise pela STN, sejam estas operações de crédito interno ou externo.

Cabe destacar que, além da manifestação favorável por parte da STN, operações de crédito externo e a concessão de garantia da União a esse tipo de operação necessitam de autorização do Senado Federal.

Além disso, a concessão de garantia pela União a operações de crédito de interesse de empresas estatais não dependentes está condicionada pela legislação ao oferecimento de contragarantias tanto pela empresa pleiteante quanto pelo seu ente controlador.
Atualmente, o SADIPEM não permite que pleitos de interesse de empresas estatais sejam instruídos de forma digitalmotivo pelo qual o interessado deverá enviar à STN, em meio físico, os documentos e informações abaixo listados:

  1. Ofício do presidente da empresa dirigido ao(à) Secretário(a) do Tesouro Nacional com solicitação de concessão de garantia pela União;
  2. Autorização do órgão competente da empresa para contratar a operação de crédito e para oferecer contragarantias à garantia da União;
  3. Relação das contragarantias oferecidas pela empresa à União;
  4. Autorização legislativa para que o ente controlador ofereça contragarantias à garantia da União;
  5. Recomendação/Resolução da COFIEX, em caso de operação de crédito externo;
  6. Parecer técnico;
  7. Cronograma financeiro da operação;
  8. Cronograma da dívida interna e externa da empresa;
  9. Declaração do Chefe do Poder Executivo do ente controlador;
  10. Informações para análise da capacidade de pagamento da empresa;
  11. Credenciamento da operação no Banco Central do Brasil, em caso de operação de crédito externo; e
  12. Adimplência da empresa junto à União e suas entidades controladas.

A STN disponibiliza aos tribunais de contas e ao público em geral, consulta online a todos os documentos relacionados às análises de concessão de garantias da União a empresas de que trata este artigo, por meio do sistema SEI (link abaixo).

Ofício do presidente da empresa

Trata-se de documento assinado pelo presidente da empresa ou pelo diretor competente, dirigido ao(à) Secretário(a) do Tesouro Nacional, contendo solicitação de concessão de garantia da União à operação de crédito pretendida.

Este documento deve indicar: o nome do programa/projeto, o seu objetivo, o credor, o valor da operação e as condições financeiras da operação pleiteada.

Além disso, recomenda-se a inclusão de informação dos contatos da empresa, telefônico e correio eletrônico, para que sejam efetuadas as trocas de comunicações.

Autorização do órgão competente da empresa para contratar a operação de crédito e para oferecer contragarantias à garantia da União

Autorização do Conselho de Administração e/ou da Diretoria, conforme estatuto da empresa, para a contratação da operação de crédito e para o oferecimento de contragarantias à garantia da União.

Trata-se de cópia da ata da reunião em que tal autorização foi concedida, que deverá ser encaminhada por meio de ofício assinado pelo representante legal da empresa e conter as principais características da operação a ser contratada.

Relação das contragarantias oferecidas pela empresa à União

As contragarantias oferecidas pela empresa à garantia da União deverão ser idôneas e adequadas, representadas por receitas próprias da empresa a ser beneficiada pela garantia. O documento a ser remetido com a relação das contragarantias oferecidas deverá indicar a(s) conta(s) bancária(s) centralizadora das receitas da empresa, cujo saldo médio mensal de recebimento de recursos deve ser compatível com o fluxo dos valores a serem pagos com as amortizações e demais encargos da operação. Essa informação deve ser encaminhada na forma de declaração, assinada pelo presidente da empresa ou pelo diretor competente.

Autorização legislativa para que o ente controlador ofereça contragarantias à garantia da União

Conforme antes mencionado, é necessário que o ente controlador da empresa também ofereça contragarantias à União, que deverão consistir na vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas, além daquelas provenientes de transferências constitucionais.

As instruções para a concessão de garantias por parte dos entes, bem como as contragarantias a serem oferecidas e que devem constar na lei autorizadora encontram-se na seção 12 deste Manual.

Recomendação/Resolução da COFIEX (para operações de crédito externo)

Autorização expedida pela Comissão de Financiamentos Externos – COFIEX, órgão relacionado à Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Economia.

Parecer técnico

Parecer assinado por responsável técnico e pelo presidente da empresa ou pelo diretor competente em que se deve demonstrar, entre outros aspectos da operação, a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação, e o estudo das fontes alternativas ao financiamento pretendido. Em caso de operação de crédito externo, incluir ainda a estimativa de taxa interna de retorno – TIR e o cronograma de execução do projeto/programa.

Cronograma financeiro da operação

Trata-se de cronograma, assinado pelo presidente da empresa ou pelo diretor competente, contendo estimativa de desembolso e de pagamento da operação pleiteada, na moeda da contratação e em base anual. Caso haja contrapartida, esta também deverá constar do cronograma.
Em caso de operação de crédito interno, o cronograma deve ser assinado também por representante da instituição financeira.

Cronograma da dívida interna e externa da empresa

Trata-se de cronograma, assinado pelo presidente da empresa ou pelo diretor competente, contendo estimativa para os pagamentos das dívidas, interna, externa e total, incluindo encargos, elaborado em base anual e com projeções até o exercício de término da operação pleiteada.

Declaração do Chefe do Poder Executivo do ente controlador

Declaração do Chefe do Poder Executivo do ente controlador atestando (modelo disponível na seção “Download de arquivos” do MIP, com a denominação “Modelo de declaração Chefe do Executivo, garantia da União a empresas estatais não dependentes.docx”):

  1. a inclusão da operação no Plano Plurianual – PPA vigente, indicando o número e a data da lei, o ano de início da vigência do PPA e os programas e ações pertinentes;
  2. a inclusão do programa/projeto da operação no orçamento de investimento, indicando o número e a data da Lei Orçamentária Anual – LOA do referido orçamento, bem como as fontes e ações do orçamento relativas à operação de crédito; e
  3. que a empresa pleiteante não se enquadra nos conceitos de empresa estatal dependente definidos pelo artigo 2º, inciso III, da LRF e pelo artigo 2º, inciso II, da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001.

Informações para análise da capacidade de pagamento da empresa

Informações necessárias para a análise da capacidade de pagamento da empresa:

- Demonstrações Contábeis dos últimos 4 (quatro) exercícios, auditadas por auditoria independente;
- Fluxo de Caixa Projetado, pelo método direto até o final da operação, acompanhado de memorial explicativo das principais premissas econômico-financeiras operacionais, regulatórias e legais assumidas;
- Em se tratando de subsidiárias e controladas, se houver a previsão de aporte de capital pela controladora, fluxo de caixa projetado da holding nas mesmas condições do item anterior;
- Plano de negócio da empresa;
- Se a empresa possui contratos com cláusulas restritivas, indicação dos efeitos dessas cláusulas e a quais contratos estão associados; e
- Contato da empresa, de forma a solicitar correções ou informações adicionais, caso necessário. 

A manifestação favorável da STN está condicionada à análise positiva da capacidade de pagamento da empresa, de acordo com metodologia adotada por esta Secretaria (STN/COPAR). Informações complementares poderão ser solicitadas à empresa requerente.

Custo efetivo

Para obtenção de garantia da União, o custo efetivo da operação pleiteada deve estar compreendido dentro dos limites estabelecidos pelo Comitê de Garantias, instituído por meio da Portaria STN n° 763 de 21/12/2015, alterada pela Portaria STN nº 203, de 01/04/2019. Por meio do Portal de Garantias da União, a STN disponibiliza, entre outros, informações atualizadas acerca do custo máximo efetivo para concessão de garantia da União em operações de crédito, que podem ser obtidas por meio do arquivo referente à “Tabela de Custo Máximo para Operações de Crédito com Garantia da União” (link abaixo), a qual é atualizada bimestralmente.

Credenciamento da operação no Banco Central do Brasil (para operações de crédito externo)

A empresa deve providenciar a inclusão da operação, após a negociação das minutas contratuais, no Módulo ROF (Registro de Operações Financeiras) do RDE (Registro Declaratório Eletrônico) do Banco Central do Brasil – ROF/BACEN com base na Resolução nº 3.844, de 23/03/2010, do Conselho Monetário Nacional. O registro deve estar de acordo com os termos da minuta negociada do contrato de empréstimo.

Adimplência da empresa junto à União e suas entidades controladas

A concessão de garantia da União está condicionada à adimplência junto à União e suas entidades controladas. A empresa deverá encaminhar declaração assinada por seu presidente ou diretor competente, informando que a empresa encontra-se adimplente junto à União e suas entidades controladas e contendo a relação de seus CNPJs, indicando o CNPJ principal, ao qual todos os outros se vinculam.

Legislação aplicável

  • LRF;
  • Lei nº 10.552/2002;
  • RSF nº 43/2001 e 48/2007;
  • Decreto nº 9.075/2017 – COFIEX;
  • Portaria MEFP nº 497/1990.

Referências e links

Normativos

1.10 Legislação aplicável à contratação de operação de crédito e concessão de garantia

Links externos

SEI
sei.fazenda.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0

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