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2.03 Atribuições da instituição financeira

Publicado: Quarta, 23 de Março de 2016, 16h22 | Última atualização em Sexta, 12 de Julho de 2019, 16h07 | Acessos: 9832

Neste artigo:

Atribuições da instituição financeira
Referências e links

Atribuições da instituição financeira

O Conselho Monetário Nacional (CMN) determinou que, no caso de operações de crédito a serem contratadas com instituições financeiras internas integrantes do Sistema Financeiro Nacional, caberá a estas encaminhar os pleitos ao Ministério da Economia, realizando a verificação prévia dos documentos.

O procedimento acima descrito não é válido no caso de instituições financeiras estrangeiras, organismos internacionais ou instituições não financeiras. Para esses casos, o pedido deve ser protocolado pelo próprio Ente.

Os procedimentos definidos pelo CMN envolvem, portanto, uma maior participação das instituições financeiras, que passam a acompanhar desde as etapas iniciais os aspectos que envolvem a contratação, considerando, inclusive, os riscos inerentes à sua condição, sob a ótica da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece:

Art. 33. A instituição financeira que contratar operação de crédito com Ente da Federação, exceto quando relativa à dívida mobiliária ou à externa, deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos.

1º A operação realizada com infração do disposto nesta Lei Complementar será considerada nula, procedendo-se ao seu cancelamento, mediante a devolução do principal, vedados o pagamento de juros e demais encargos financeiros.

Por outro lado, as instituições financeiras ganham um papel relevante de orientar, de maneira mais direta, os Estados e Municípios em cada processo encaminhado, em alguns casos até mesmo por meio de suas gerências situadas nas localidades, utilizando-se de sua maior capilaridade para o atendimento aos entes federados.

Deve-se observar que todas as propostas de operação de crédito firmadas por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem seguir as regras de concessão de crédito ao setor público ditadas pela Resolução CMN nº 4.589/2017, e alterações. A garantia da disponibilidade de recursos frente às restrições da legislação somente poderá ser concedida pelo agente financeiro e, sobretudo, quando da assinatura da proposta firme entre as partes.

Nesses termos, o art. 1° da Resolução CMN nº 3.751/2009 estabelece:

Art. 1º As instituições financeiras e demais instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil que operem com órgãos e entidades do setor público deverão, em observância ao art. 33 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, exigir comprovação do cumprimento dos limites e condições para a contratação de operações de crédito com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, incluindo seus fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.

§ 1º Para fins do disposto no caput, as instituições autorizadas a operar com o setor público deverão, na forma estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional, centralizar o recebimento de todos os documentos necessários à completa verificação dos limites e das condições definidos em lei e demais atos normativos, nos termos do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 2000. (grifo nosso)

§ 2º Somente será emitida a proposta firme da operação de crédito se observados os seguintes requisitos:

I - a completa instrução documental do pleito na forma e abrangência regulamentadas pelo Ministério da Fazenda, de acordo com a competência conferida pela Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001, do Senado Federal; e

II - o enquadramento da operação pleiteada nos limites ou regras de contingenciamento do crédito ao setor público, conforme resoluções do Conselho Monetário Nacional.

§ 3º A instituição autorizada a operar com o setor público responsabilizar-se-á pelo encaminhamento, ao Ministério da Fazenda, do pedido de verificação de limites e condições para contratar a operação de crédito interno.

Art. 2º - Não terá validade a proposta firme emitida sem a verificação completa da instrução documental na forma do art. 1º devendo ser o pedido restituído à instituição financeira a fim de que seja novamente instruído.

Parágrafo único. A Secretaria do Tesouro Nacional informará ao Banco Central do Brasil a emissão de proposta firme em desacordo com os termos estabelecidos nesta Resolução. (grifo nosso)

Adicionalmente, deve-se destacar que, tendo em vista a alteração introduzida pela RSF nº 29/2009, a verificação da adimplência dar-se-á no momento da formalização dos contratos. Assim, é de exclusiva responsabilidade do agente financeiro o acompanhamento das obrigações a que se referem o art. 16 e o inciso VIII do art. 21 da RSF nº 43/2001 (Cadip, INSS, FGTS, CRP, RFB/PGFN e Dívida Ativa da União). Também é responsabilidade do agente financeiro a verificação da condição de adimplência em relação à Emenda Constitucional nº 62, sobre o Regime Especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Considerando que a efetiva verificação ocorrerá, portanto, no momento da assinatura do contrato, não há mais a necessidade de verificação prévia desses requisitos por parte do Ministério da Economia. Logo, recomenda-se aos Entes federativos o acompanhamento das adimplências, de maneira a não restar pendências para a finalização do processo de contratação.

Vale lembrar que, em consonância ao que estabelece o art. 33 da LRF, a instituição financeira credora também se responsabiliza pela observância da Lei, devendo certificar-se de que, por ocasião da assinatura do contrato, o beneficiário da operação atenda às exigências previstas, sob pena de arcar com a nulidade da operação de crédito e a devolução dos encargos incidentes.

As instituições financeiras, nos termos do art. 10 da Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, poderão (a partir de 5/2/2017) realizar diretamente a verificação de limites e condições prevista no art. 32 da Lei Complementar nº 101/2001 desde que sigam os critérios definidos na Portaria MF nº 413, de 4 de novembro de 2016 e as instruções do capítulo específico deste manual.

Referências e links

Normativos

1.10 Legislação aplicável à contratação de operação de crédito e concessão de garantia

Neste manual

7 Operação de crédito analisada pela instituição financeira (PVL-IF)

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