2.04 Atribuições do Banco Central do Brasil
Atribuições do Banco Central do Brasil
As atribuições de fiscalização do Banco Central do Brasil tem grande relevância no processo de contratação das operações crédito, particularmente aquelas firmadas com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.
Nos termos do que estabelece a Lei nº 4.595/64, dentre outras, pode ser destacada a seguinte atribuição:
Art. 9º - Compete ao Banco Central da República do Brasil cumprir e fazer cumprir as disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional. Art. 10 - Compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil:
(...)
VI - Exercer o controle do crédito sob todas as suas formas.
(...)
IX - Exercer a fiscalização das instituições financeiras e aplicar as penalidades previstas.
Referências e links
Normativos
1.10 Legislação aplicável à contratação de operação de crédito e concessão de garantia
Redes Sociais