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03.02.03.02 Consórcios Públicos

Publicado: Terça, 19 de Dezembro de 2017, 10h33 | Última atualização em Segunda, 25 de Junho de 2018, 16h39 | Acessos: 55

A Portaria STN nº 274, de 13 de maio de 2016, estabelece que, para fins de transparência na gestão fiscal, o consórcio público deverá dar ampla divulgação, inclusive em meio eletrônico de acesso público, ao Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção.

O demonstrativo deverá ser disponibilizado na Internet, publicando-se na imprensa oficial de cada ente da Federação consorciado a indicação do local em que poderão ser obtidos os textos integrais a qualquer tempo.(39) Essa publicação deverá ocorrer nos mesmos prazos estabelecidos para a publicação do demonstrativo dos entes federados consorciados e deverá ser utilizado o mesmo modelo disponibilizado neste anexo para os entes da Federação.

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