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03.08.04.02 RESTRIÇÕES INSTITUCIONAIS

Publicado: Terça, 19 de Dezembro de 2017, 16h15 | Última atualização em Terça, 26 de Junho de 2018, 11h27 | Acessos: 277

O descumprimento dos limites constitucionais relativos à educação impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias.(130)

O descumprimento do prazo de publicação do Demonstrativo das Receitas e Despesas com MDE, no SIOPE, impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.(131)

O não preenchimento dentro do prazo das informações relativas à MDE no SIOPE impedirá também o ente da Federação de celebrar convênios e termos de cooperação com o Ministério da Educação – MEC ou órgãos da administração indireta a ele vinculados.(132)

O descumprimento do art. 212 da CF e da Lei do FUNDEB – Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, sujeitará os Estados e o Distrito Federal à intervenção da União, e os Municípios à intervenção dos respectivos Estados a que pertencem.(133)

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