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03.12.01.02 Objetivo do Demonstrativo

Publicado: Quarta, 20 de Dezembro de 2017, 10h47 | Última atualização em Quinta, 17 de Janeiro de 2019, 10h54 | Acessos: 254

O Demonstrativo tem por finalidade dar transparência e comprovar o cumprimento da aplicação dos recursos mínimos nas ações e serviços públicos de saúde conforme estabelece os artigos 5º a 11 da lei Complementar nº 141/2012(235), bem como apresentar informações para fins de controle pelo governo e pela sociedade.

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