03.12.05.05 Ente da Federação Consorciado (Tabela 12.4 - Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde)

1. QUADRO

DESPESAS COM SAÚDE EXECUTADAS EM CONSÓRCIO PÚBLICO

Identifica a parte da despesa com Saúde do ente federado, executada em Consórcio Público. Os valores informados nesse quadro compõem a despesa total com Saúde do ente para cálculo do limite e, portanto, deverão constar também do quadro de apuração das despesas totais do ente federado. Dessa forma, os valores referentes à execução no consórcio público, apresentados nesse quadro, deverão ser somados aos valores da execução no ente federado para que seja verificado o cumprimento do limite mínimo de aplicação em ASPS.

Esse quadro tem a finalidade de dar transparência às despesas com saúde executadas em consórcio público e, caso o ente participe de mais de um Consórcio Público, deverá elaborar o quadro acima para cada consórcio de que participe.

2. LINHAS

<NOME DO CONSÓRCIO PÚBLICO>

Registra o nome do Consórcio ou dos Consórcios Públicos de que o Ente participa.

VALORES TRANSFERIDOS POR CONTRATO DE RATEIO

3. COLUNAS

DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL

Registra a parcela das despesas com saúde não computadas para fins de apuração do percentual mínimo, referente à execução efetuada no Consórcio Público.

4. LINHA

TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE

Registra o valor total da despesa com ASPS executada nos Consórcios Públicos. Para apuração desse total deve-se subtrair o “Total das Despesas com Saúde não Computadas (II)” do “Total das Despesas com Saúde (I)”. O valor apresentado deverá estar também incluído no total da despesa do Ente para fins de apuração do limite mínimo.

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