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03.13.03.01 Entes da Federação

Publicado: Quarta, 20 de Dezembro de 2017, 11h08 | Última atualização em Sexta, 05 de Janeiro de 2018, 11h43 | Acessos: 218
1.      União

No quadro Despesas de PPP serão evidenciadas o total das despesas de caráter continuado da União, sem destaque para os contratos efetuados pelas empresas estatais não dependentes, uma vez que para União o limite estabelecido no art. 22 da Lei nº 11.079, de 2004 não prevê exclusões.

2.    Estados, Distrito Federal e Municípios

No quadro Despesas de PPP, serão evidenciadas o total das despesas de caráter continuado do ente, com destaque para as de empresas estatais não dependentes.

 

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