03.13.03.01 Entes da Federação
1. União
No quadro Despesas de PPP serão evidenciadas o total das despesas de caráter continuado da União, sem destaque para os contratos efetuados pelas empresas estatais não dependentes, uma vez que para União o limite estabelecido no art. 22 da Lei nº 11.079, de 2004 não prevê exclusões.
2. Estados, Distrito Federal e Municípios
No quadro Despesas de PPP, serão evidenciadas o total das despesas de caráter continuado do ente, com destaque para as de empresas estatais não dependentes.
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