Manual de Demonstrativos Fiscais 9ª Edição > 03.00.00 PARTE III RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA > 03.13.00 ANEXO 13 – DEMONSTRATIVO DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS > 03.13.04 LIMITES E RESTRIÇÕES INSTITUCIONAIS > 03.13.04.00 Introdução

03.13.04.00 Introdução

Published: Wednesday, 27 December 2017 15:05 | Last Updated: Tuesday, 19 March 2019 10:00 | Hits: 528

A Lei nº 11.079/2004 estabelece limites diferentes para as despesas de caráter continuado decorrentes de PPP para União e para os Estados, DF e Municípios. Ressalta-se que os passivos decorrentes de contratos de PPP - obrigações decorrentes de ativos constituídos pela SPE, provisões e outros passivos - não devem ser computados no limite da Dívida Consolidada Líquida e das Operações de Crédito.

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