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Manual para Instrução de Pleitos (MIP) > 2. Atribuições de órgãos e autoridades > 2.06 Atribuições do órgão técnico do Estado ou Município
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2.06 Atribuições do órgão técnico do Estado ou Município

Publicado: Segunda, 28 de Março de 2016, 11h44 | Última atualização em Quarta, 10 de Abril de 2019, 11h35 | Acessos: 4698

Dentre as atribuições do órgão técnico do mutuário, destacam-se a avaliação e a informação de dados técnicos e dos objetivos referentes ao processo de contratação da operação de crédito, sobretudo as características do investimento a ser realizado e as informações de execução orçamentária e financeira do Ente público. Suas informações dão base a projeções e análises sobre o cumprimento da legislação, inclusive de maneira a subsidiar o parecer jurídico.

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