2.07 Atribuições do gestor do Estado ou Município
O gestor (prefeito ou governador) é o titular do Ente público. É quem se responsabiliza pela decisão de contratar a operação de crédito, tendo em vista suas condições e sua finalidade, bem como assegura a correção e veracidade das informações mediante os documentos ou as declarações constantes da própria legislação ou do Manual para Instrução de Pleitos.
Ele é responsável por assinar eletronicamente o envio do PVL à STN ou à instituição financeira.
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