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020303 - PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO FINANCEIRA

Publicado: Quarta, 10 de Setembro de 2008, 09h11 | Última atualização em Terça, 10 de Março de 2020, 11h05 | Acessos: 8622

1 - REFERÊNCIAS

1.1 - RESPONSABILIDADE – Coordenador-Geral de Programação Financeira.

1.2 - COMPETÊNCIA - Portaria/STN nº 285, de 14 de junho de 2018, que revogou a Portaria MF nº 579, de 27 de dezembro de 2017.

1.3 - FUNDAMENTO

1.3.1 - BASE LEGAL

1.3.1.1 - Art. 16 a 22 do Decreto-Lei 200, de 25 de fevereiro de 1967 e alterações.

1.3.1.2 - Art. 9 a 16 do Decreto 93.872, de 23 de dezembro de 1986 e alterações.

1.3.1.3 - Decreto n. 825, de 25 de maio de 1993.

1.3.1.4 – Lei 9.649, de 27 de maio de 1998.

1.3.1.5 - Lei 10.180, de 06 de fevereiro de 2001.

1.3.1.6 – Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964

1.3.2 - BASE ADMINISTRATIVA

IN/STN nº 02, de 26 de abril de 1.999.

2 - APRESENTAÇÃO

Esta Macrofunção detalha os conceitos e procedimentos, mencionados na IN/STN nº 02/99,  referentes à Programação e Execução Financeira, que tem como objetivo compatibilizar a liberação de recursos com as disponibilidades de caixa do Tesouro Nacional, observando os limites de crédito estabelecidos pela Lei Orçamentária Anual – LOA, a demanda da despesa e a tendência de resultado (déficit, equilíbrio ou superávit) considerada para o período.

3 – COMPOSIÇÃO DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA FEDERAL-SAFF

Desde a edição do Decreto n. 64.441, de 30 de abril de 1969, ratificado em seus aspectos organizacionais por legislação posterior, as atividades de programação financeira do Tesouro Nacional foram organizadas sob a forma de sistema. Atualmente, o Sistema de Administração Financeira Federal-SAFF tem a seguinte composição:

3.1 – Órgão Central

A Secretaria do Tesouro Nacional é o Órgão Central do SAFF, sendo responsável pela administração do sistema. Além disso, deve elaborar a programação financeira do Tesouro, acompanhar a execução dos limites globais mensais a serem desembolsados para os Órgãos Setoriais, observada a legislação pertinente, e prestar orientação normativa, supervisão técnica e fiscalização específica aos Órgãos pertencentes ao Sistema de Administração Financeira Federal-SAFF.

3.2 – Órgãos Setoriais de Programação Financeira-OSPF

São as Unidades de Gestão que exercem supervisão dos atos de programação e de execução financeira das UGs e são responsáveis pela programação financeira junto ao órgão central do sistema.

3.3 – Unidades Executoras-UE

São as Unidades Gestoras detentoras do orçamento e destinatária final, no Sistema de Administração Financeira Federal-SAFF, dos recursos a serem aplicados.

4 – CONCEITOS

4.1 - A movimentação de recursos entre as unidades do Sistema de Administração Financeira Federal-SAFF é executada por meio de liberações de cotas, de repasses e de sub-repasses.

4.1.1 - COTA

É a primeira fase da movimentação dos recursos. Após recebimento das propostas de programação financeira-PPF dos OSPF e estando essas em consonância com o Cronograma de Desembolso aprovado pela STN, o Órgão Central transfere da Conta Única do Tesouro Nacional os recursos vinculados ao orçamento para os OSPF.

4.1.2 - REPASSE

Também denominado de descentralização externa, é a liberação de recursos recebidos anteriormente sob a forma de Cota pelos OSPF para outro órgão ou ministério. Também pode ocorrer entre órgãos/entidades da mesma administração (direta ou indireta) ou de uma administração para outra.

4.1.3 – SUB-REPASSE

É a descentralização financeira interna, em que os OSPF transferem os recursos recebidos anteriormente sob a forma de Cota para as Unidades Executoras pertencentes ao mesmo Ministério, Órgão ou Entidade.

4.2 – Proposta de Programação Financeira-PPF

Mecanismo operacional em que as Unidades Executoras e os OSPFs apresentam, respectivamente, aos OSPFs e ao Órgão Central as solicitações de recursos, por meio de emissão, no SIAFI, do documento Nota de Programação Financeira-PF com o seguinte nível de detalhamento: categoria de gasto, tipo de recurso, código de vinculação de pagamento, fonte de recursos, mês de programação e valor.

4.3 – Programação Financeira Aprovada-PFA

Mecanismo operacional em que o Órgão Central e os OSPF aprovam as PPFs emitidas, respectivamente, pelos OSPFs e pelas Unidades Executoras. Primeiramente, o Órgão Central registra, no SIAFI, por meio do documento PF, a aprovação da PPF, após as considerações e ajustes julgados necessários de acordo com os critérios relacionados no item 5.4.  Posteriormente, as OSPFs registrarão as PFA.

4.4 – Decreto de Programação Financeira

Instrumento de processo de execução financeira que tem por finalidade a formulação de diretrizes para:

  1. a) elaboração das propostas de cronogramas de desembolso;
  2. b) estabelecimento do fluxo de caixa;
  3. c) fixação de limites de saques periódicos contra a conta única do Tesouro

Nacional;

  1. d) assegurar às unidades, em tempo oportuno, a soma de recursos necessários e

suficientes à melhor execução do seu programa anual de trabalho; e

  1. e) manter, durante o exercício, o equilíbrio entre receita arrecadada e a

despesa realizada, de modo a reduzir eventuais insuficiências financeiras.

5 - ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA

5.1 - Após a aprovação da LOA, a Secretaria de Orçamento Federal - SOF, por meio de arquivo magnético, registra no SIAFI a dotação inicial e créditos adicionais, com reflexo automático nas contas dos OSPFs e do Órgão Central, onde é contabilizada a cota a programar ou cotas de repasse a programar, em função do crédito orçamentário autorizado.

5.2 – O registro do sub-repasse a programar ou do repasse a programar nas Unidades Executoras e nos OSPFs ocorrerá no momento da descentralização dos créditos para as Unidades Executoras. A partir desse momento, as Unidades Executoras estão habilitadas a iniciar a PPF.

5.3 - A Proposta de Programação Financeira-PPF inicia-se com solicitação de recursos financeiros por parte das UE aos OSPF e esses ao Órgão Central. A totalização dos valores apresentados nas Solicitações de Recursos Financeiros não poderá exceder as dotações aprovadas no OGU, nem aos limites estabelecidos nos decretos de programação financeira anuais, devendo ser apresentas nas seguintes categorias de gasto:

  1. a) “A” – Pessoal e encargos sociais
  2. b) “B” – Juros e encargos da dívida
  3. c) “C” – Outras despesas correntes
  4. d) “D” – Investimentos
  5. e) “E” – Inversões financeiras
  6. f) “F” – Amortização da dívida
  7. g) “P” – Passivos financeiros
  8. h) “R” – Reservas de contingência

5.4 - De posse da Solicitação de recurso financeiro dos OSPF, o Órgão Central analisa a Proposta de Programação Financeira-PPF consolidada, com observância dos critérios indicados a seguir, por ordem de prioridade:

  1. a) Volume de arrecadação dos recursos, de forma que o montante a ser liberado fique limitado ao efetivo ingresso dos recursos no caixa do Tesouro Nacional; 
  2. b) Existência de dotação orçamentária nas categorias de gasto, para utilização dos recursos nos OSPF; 
  3. c) Vinculações constitucionais e legais das receitas arrecadadas, bem como os respectivos prazos legais de repasse dos recursos; 
  4. d) Prioridade de gasto, previamente estabelecida no Decreto de Programação Financeira; 
  5. e) Demanda apresentada pelos Órgãos, Ministérios e Entidades; 
  6. f) Sazonalidade de alguns gastos; e 
  7. g) Política fiscal estabelecida para o período (déficit ou superávit fiscal).

5.5 - Após as considerações e os ajustes necessários, o Órgão Central registra a Programação Financeira Aprovada - PFA. Os OSPF, em função do teto fixado na PFA, estabelecerão os limites para suas Unidades Executoras.

6 – OPERACIONALIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA

6.1 – A operacionalização da programação financeira é realizada basicamente em três etapas: solicitação de recursos, aprovação e liberação. No entanto, o sistema permite que outras ações possam ser realizadas entre os seus componentes.

6.2 – As principais ações que são registradas no Módulo de Programação Financeira são as seguintes:

  1. a) Solicitar Recurso Financeiro: utilizada pelas UEs e OSPFs para a solicitação de recursos financeiros;
  2. b) Aprovar Solicitação de Recurso Financeiro: utilizada pelos OSPFs para a aprovação de recursos financeiros solicitados pelas UEs;
  3. c) Incluir liberação/movimentação financeira-INCALF, Liberação de aprovação: utilizada pelo Órgão Central para aprovar as solicitações financeiras dos OSPFs e liberar os recursos para os mesmos.
  4. d) Aprovar Diretamente: utilizada pelo Órgão Central e pelos OSPFs para os casos em que não há solicitação dos recursos. Nesta ação, a solicitação e a aprovação dos recursos financeiros são registrados simultaneamente;
  5. e) Liberar Recurso Financeiro: utilizada pelos OSPFs para realizar a efetiva liberação dos recursos para as UEs após a efetiva aprovação.
  6. f) Solicitar Remanejamento: emitida pelas UEs e pelos OSPFs, respectivamente, aos OSPFs e ao Órgão Central com a finalidade de trocar um ou mais dos seguintes parâmetros: tipo de recurso, fonte, vinculação de pagamento e categoria de gasto;
  7. g) Aprovar solicitação de remanejamento: ação realizada pelos OSPFs e pelo Órgão Central, atendendo às solicitações de remanejamento;
  8. h) Remanejar Diretamente: remanejamento realizável pelos OSPFs e pelo Órgão Central sem necessidade de solicitação do órgão subordinado;
  9. i) Transferir Recurso Financeiro: utilizada pela UE para migrar recursos financeiros de uma UG para outra;
  10. j) Devolver recurso Financeiro: ação utilizada pelas UEs e pelos OSPFs que receberam recursos financeiros e, por algum motivo, desejam devolvê-los à unidade transferidora;

6.3 – Da solicitação dos recursos:

1º Passo – As UEs registram para cada mês as Solicitações de Recursos Financeiros para os OSPFs. Ação: Solicitar Recurso Financeiro.

2º Passo – Os OSPFs consolidam as solicitações das UEs e encaminham para o Órgão Central, considerando as necessidades de recursos financeiros, as dotações orçamentárias disponíveis nas UG supervisionadas e o cronograma de desembolso estabelecido pelo Órgão Central. Ação Solicitar Recurso Financeiro.

3º Passo – Considerando os critérios citados no item 5.4, o Órgão Central analisa e ajusta os valores propostos, registrando as aprovações das solicitações financeiras de cada mês e liberando os respectivos recursos para os OSPFs. Aprovação e liberação são realizadas por meio da ação Incluir liberação/movimentação financeira-INCALF, Liberação de aprovação.

4º Passo - Em função do teto fixado na aprovação das solicitações de recursos financeiros realizada pelo Órgão Central, os OSPFs estabelecem os limites para suas UEs e aprova as solicitações enviadas inicialmente por elas. Ação Aprovar solicitação de recurso financeiro.

5º Passo – Os OSPFs liberam os recursos para as UEs, de acordo com o cronograma de desembolso estabelecido. Ação Liberar recurso financeiro.

6.3.1 – As Solicitações de Recursos Financeiros e a Aprovação de solicitação de Recursos Financeiros serão registradas no SIAFI, podendo ser ajustadas dentro do mês de referência.

6.3.2 - Os compromissos em moeda estrangeira deverão ser programados em reais, fazendo-se o ajuste dos valores segundo a variação cambial.

6.4 – Do remanejamento:

6.4.1 – Após a realização da liberação dos recursos e diante das necessidades existentes, as UEs poderão solicitar o remanejamento de um ou mais parâmetros da programação (tipo de recurso, fonte, categoria de gasto ou vinculação de pagamento) dos recursos recebidos.

6.4.2 – Antes de a UE utilizar o recurso – Será possível a UE solicitar ao OSPF o remanejamento de qualquer parâmetro do recurso recebido, devendo utilizar a ação Solicitar remanejamento. Caso o OSPF tenha recurso em sua conta de limite de saque que possibilite o remanejamento, poderá realizar o remanejamento por meio da ação Aprovar solicitação de remanejamento. Do contrário, deverá solicitar ao Órgão Central.

6.4.3 – Após a utilização do recurso – Neste caso, a UE poderá solicitar remanejamento do recurso aplicado somente para alteração do parâmetro Vinculação de Pagamento. Quando do registro da solicitação de remanejamento, a opção Sem Limite de Saque deverá ser marcada. Para os demais parâmetros, a UE deverá utilizar o Subsistema Contas a Pagar e a Receber-CPR, alterando no próprio documento hábil utilizado na aplicação do recurso.

6.4.4 – As situações a serem utilizadas na solicitação de remanejamento são as seguintes:

6.4.4.1 - No caso de o solicitante ser uma Agência Reguladora, Conselho Administrativo de Defesa Econômica-CADE, Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba-CODEVASF, Departamento Nacional de Obras Contra as Secas-DNOCS, Fundação Nacional de Saúde-FUNASA ou Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE:

     EXE009 – Exercício Corrente – Solicitação direta de repasse - Agências

     RAP006 – Restos a Pagar – Solicitação direta de recursos RAP

    

6.4.4.2 - Para os demais solicitantes:

EXE001– remanejamento de cota do exercício e limite vinculado

RAP001– remanejamento de cota de restos a pagar e limite vinculado; 

6.4.5 – Para estornar uma Solicitação de Remanejamento, a UE ou o OSPF utilizará a ação Cancelar Solicitação de Remanejamento, informando o número do documento PF original ou os parâmetros pertinentes para o cancelamento.

6.4.6 – Após a liberação dos recursos e havendo erro na seleção de alguns dos parâmetros, o responsável pela liberação, Órgão Central ou OSPF, poderá utilizar a ação Remanejar Diretamente para alterar qualquer parâmetro da PF de liberação, sem prévia solicitação do favorecido da liberação.

6.5 – Do estorno de lançamentos

6.5.1 – As solicitações de recursos podem canceladas a critério do solicitante (UE ou OSPF), devendo para isso emitir uma nova PF, por meio da ação Cancelar Solicitação de Recurso, informando o número da PF original ou os parâmetros nela contidos.

6.5.2 - Caso já tenha ocorrido a aprovação da solicitação, sem a correspondente liberação, o solicitante deverá, primeiramente, contatar com o órgão responsável pela aprovação, solicitando o cancelamento da aprovação, que será realizado pela ação Cancelar Aprovação de Solicitação. Somente após o cancelamento da aprovação, o solicitante ficará habilitado a cancelar a solicitação conforme o item 6.5.1.

7 – CASOS ESPECÍFICOS

7.1 – RECURSOS PARA DESPESAS DE PESSOAL

7.1.1 - Os Órgãos Setoriais de Programação Financeira - OSPF, considerando as necessidades de recursos financeiros e as dotações orçamentárias disponíveis de suas UEs, deverão solicitar os recursos para o mês em curso ao Órgão Central, até o segundo dia útil anterior ao da liberação.

7.1.2 – O valor a ser solicitado deverá obedecer ao limite de desembolso dos recursos para o pagamento de pessoal, que é estabelecido da seguinte forma:

  1. a) Pessoal civil dos órgãos e entidades do Poder Executivo: com base nos cálculos da folha de pessoal elaborada pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos – SIAPE; e
  2. b) Pessoal civil do Poder Legislativo e Judiciário: de acordo com o cronograma anual de desembolso mensal.

7.1.3 - Os OSPF deverão solicitar ao Órgão Central de Programação Financeira os limites para pagamento de pessoal (categoria de gasto “A”), mediante registro de Solicitação de Recurso Financeiro, dos montantes incluídos no SIAPE e de valores EXTRA-SIAPE.

7.1.4 - As vinculações de pagamento que serão informadas na solicitação dos recursos e que estão relacionadas à categoria de gasto “A” – Pessoal e Encargos Sociais são as seguintes:

  1. a) 130 Pessoal – Sentenças Judiciais;
  2. b) 140 Pessoal – Precatórios;
  3. c) 141 Pessoal – Sentenças Judiciais de Pequeno Valor;
  4. d) 142 Pessoal – Precatórios Descentralizados;
  5. e) 306 CPSSS – Contribuição Patronal Seguridade Servidor Público Federal;
  6. f) 307 Outros Pagamentos de Pessoal – Órgãos Integrantes SIAPE;
  7. g) 308 Pessoal - Contribuição à Previdência Fechada;
  8. h) 309 Pessoal – Requisitado;
  9. i) 310 Pagamento Pessoal;
  10. j) 311 INSS – EPU Pessoal; e
  11. k) 390 Pessoal – Fundo Constitucional do GDF;

7.1.5 - As situações a serem utilizadas são:

7.1.5.1 - No caso de o solicitante ser uma das entidades relacionadas no item 6.4.4.1:

     EXE009 – Exercício Corrente – Solicitação direta de repasse - Agências

     RAP006 – Restos a Pagar – Solicitação direta de recursos RAP

     RST001 – Restituição de receitas recebidas via GRU

    

7.1.5.2 - Para os demais solicitantes:

EXE001 – Exercício Corrente

RAP001 - Restos a Pagar

RST001 – Restituição de receitas recebidas via GRU

7.1.6 – No caso de ressarcimento de pessoal cedido de outros órgãos (subordinados ou não subordinados) integrantes do SIAPE, para que o órgão cedente efetue o pagamento, o órgão cessionário deverá, primeiramente, descentralizar o crédito para, posteriormente, efetuar o repasse ou sub-repasse do recurso. A vinculação a ser utilizada é a 309 e, a ação, Transferir Recurso Financeiro.

  

7.1.7 – O cronograma mensal de liberação será o seguinte:

  1. a) Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário: no dia 20 de cada mês ou, quando este ocorrer em dia não útil, no dia útil imediatamente anterior;
  1. b) Órgãos do Poder Executivo: no último dia útil do mês de competência da folha;

7.1.8 - Os limites financeiros estabelecidos pelo Órgão Central de Programação Financeira para pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais, não poderão ser utilizados para pagamento de qualquer outra categoria de despesa.

7.2 – RECURSOS PARA DESPESAS DA DÍVIDA

7.2.1 – As liberações financeiras para o pagamento da dívida (principal e/ou juros, interna e/ou externa) serão efetivadas de acordo com os valores discriminados no memorando encaminhada ao Órgão Central de Programação Financeira pela Coordenação-Geral de Controle da Dívida Pública (CODIV/STN).

7.2.2 - As ações a serem utilizadas para as liberações financeiras relacionadas à dívida são: Aprovar Diretamente e Liberar Recurso Financeiro. As vinculações de pagamento serão:

  1. a) 600 - DÍVIDA EXTERNA (PRINCIPAL);
  2. b) 610 - DÍVIDA EXTERNA (JUROS);
  3. c) 700 - DÍVIDA INTERNA (PRINCIPAL);
  4. d) 710 - DÍVIDA INTERNA (JUROS);
  5. e) 720 - AMORTIZACAO DPMF – MERCADO;
  6. f) 721 - AMORTIZACAO DPMF – BACEN; e
  7. g) 722 - AMORTIZACAO DPMF- TDA

  

7.3 – RECURSOS PARA DESPESAS DE CUSTEIO

7.3.1 – As liberações de recursos financeiros referentes à categoria de gasto “C” – Outras despesas correntes serão realizadas da seguinte forma:

7.3.1.1 – Recursos destinados ao Legislativo, Judiciário, Ministério Público da União e Defensoria Pública serão liberados até o dia 20 de cada mês em valores correspondentes aos duodécimos. Quando o dia 20 for um dia não útil, a liberação deverá ocorrer no dia útil anterior, devendo a UE emitir sua solicitação de recursos dois dias úteis antes do prazo de liberação, de acordo com o cronograma de desembolso publicado no Diário Oficial da União.

7.3.1.2 – Já as liberações destinadas ao Poder Executivo, serão realizadas de acordo com o limite autorizado no decreto de programação financeira e por liberações extra decreto, devendo-se levar em conta que o saldo a liberar no mês é calculado da seguinte forma:

A = Limite concedido por Decreto (limite de pagamento do órgão superior);

B = Pagamento efetivo até o último dia útil;

C = Saldo da conta de limite de saque (11112.20.01 - LIMITE DE SAQUE COM VINCULACAO DE PGTO - OFSS) até o último dia útil;

D = Valor a receber = A – B – C

7.3.1.3 - As situações a serem utilizadas nas solicitações de recurso são:

7.3.1.3.1 - No caso de o solicitante ser uma das entidades relacionadas no item 6.4.4.1:

     EXE009 – Exercício Corrente – Solicitação direta de repasse - Agências

     RAP006 – Restos a Pagar – Solicitação direta de recursos RAP

     RST001 – Restituição de receitas recebidas via GRU

    

7.3.1.3.2 - Para os demais solicitantes:

EXE001 – Exercício Corrente

RAP001 - Restos a Pagar

RST001 – Restituição de receitas recebidas via GRU

7.3.1.4 - As principais vinculações de pagamento que estão relacionadas à categoria de gasto “C” são:

  1. a) Adiantamento de recursos externos/doações e Contrapartida nacional

     505 – Projetos externos/contrapartida

  1. b) Orçamento de Custeio e Capital

     400 – Custeio/Investimento

     412 – Pagamento de cartão de crédito

     413 – Telecomunicações

     414 – Pagamento de diárias

     438 – Ressalvadas Emendas Resultados EOF – 8

     439 - Ressalvadas Emendas Resultados EOF – 9

     440 – Participação da União no Capital de empresas

     441 – Participação da União no Capital de empresas – PAC

     442 – Emenda individual PUC

     490 – Transferência para exterior obrigatória – resultado prim=1

     491 – Transferência para exterior discricionária – resultado prim=2

     497 – Pagamento de despesas ressalvadas LDO Resultado EOF=2

     510 – Benefícios da folha de pessoal

     514 – Pessoal contratado por tempo determinado

  1. c) Despesas Financeiras

     504 – Banco da Terra

     507 – Despesas financeiras

  1. d) Créditos Extraordinários

     350 – Créditos Extraordinários

  1. e) Restituição de receitas

     551 – Restituição de receitas administradas pela STN

    

8 – MODALIDADE DE LIBERAÇÃO

8.1 – As liberações de recursos pelo órgão central de programação financeira serão efetivadas da seguinte maneira:

8.1.1 - Com estabelecimento de limite de saque com vinculação de pagamento para o pagamento de despesas com fontes do Tesouro, observando-se as categorias de gastos previamente especificadas.

8.1.2 – Com recursos da Conta Única do Tesouro Nacional.

8.2 – OPERACIONALIZAÇÃO DO LIMITE DE SAQUE COM VINCULAÇÃO DE PAGAMENTO

8.2.1 - O Limite de Saque com Vinculação de Pagamento é o processo pelo qual o órgão central de programação financeira controla os pagamentos dentro de cada fonte de recursos, de forma a vincular a liberação com a respectiva despesa.

8.2.2 - A STN estabelecerá limites de saque com sua respectiva vinculação para pagamento de despesas nas fontes do Tesouro com base na programação financeira.

8.2.3 - As receitas referentes a recursos próprios diretamente arrecadados pelos órgãos (CONFONTE, campo “GERA COTA STN – NÃO”), podem ser controladas por fonte e vinculação de pagamento. Para tal, os recursos são obtidos por meio de RA´s provenientes da rotina de GRU ou por meio de Transferência de Recurso.

8.2.3.1 - Essa rotina possibilitará a identificação das fontes de arrecadação, bem como a vinculação no momento do pagamento. O saldo da conta limite de saque demonstrará o total dos recursos não utilizados.

8.2.4 - A operacionalização do Limite de Saque com Vinculação de Pagamento é a seguinte:

8.2.4.1 – COFIN/STN

  1. a) Efetivará a liberação de Cotas Financeiras e a fixação de Limite de Saque para os OSPF utilizando-se do Módulo de Programação Financeira do Novo SIAFI.
  1. b) As liberações de recursos serão efetivadas com as informações da categoria de gasto, código de vinculação de pagamento, fonte de recursos e recurso.

8.2.4.2 - OSPF

  1. a) Os OSPF efetivarão as transferências de limite de saque, por meio de aprovação e realização de recursos financeiros, para suas UG subordinadas e supervisionadas.

8.2.4.3 - UGE

  1. a) As retenções e as obrigações, cujos pagamentos forem vinculados a limites, deverão ser recolhidas utilizando-se desse mesmo tipo de recurso, sendo:

- As recolhidas por DARF, GPS, GRU, DAR, GFIP, em qualquer modalidade, de pagamento no SIAFI;

- As recolhidas por OB – utilizar a vinculação específica para cada caso.

  1. b) O saldo da conta limite de saque, nas UGE, representa o valor do limite recebido e não utilizado.
  1. c) Os limites por vinculação estabelecidos pelo Órgão Central somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas relacionadas à vinculação de pagamento correspondente.

8.2.5 - DEVOLUÇÃO DE LIMITE DE SAQUE

8.2.5.1 – A devolução do limite de saque deverá ser feita por meio da ação Devolver Recurso Financeiro da UG para OSPF (administração direta ou indireta); e do OSPF para COFIN, selecionando o tipo mais adequado para a consulta das situações correspondentes. Em caso de dúvida deve-se consultar a situação a ser utilizada no campo de ajuda ao lado do campo Situação.

9 - REGRAS DE APURAÇÃO DO PAGAMENTO DOS ÓRGÃOS - ANEXOS DO DECRETO DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

9.1 Informações Preliminares:

9.1.1 O objetivo deste capítulo é apresentar os atributos de um filtro capaz de apurar os pagamentos de cada um dos anexos que estabelecem limites de pagamento para os órgãos do executivo e para as unidades com prerrogativa de órgão. Os usuários podem fazer a abertura dos dados da maneira que melhor lhes convier;

9.1.2 A métrica utilizada nos relatórios precisa ser de “item de informação”, uma vez que todas as pesquisas utilizarão um item de informação no filtro;

9.1.3 Para cada anexo do Decreto, haverá um filtro correspondente. Os usuários que souberem criar grupos personalizados podem reduzir o número de pesquisas por meio dessa funcionalidade, mas isso não será objeto de atenção nesta macrofunção.

9.2 Apuração do pagamento do anexo de Despesas Discricionárias Ressalvadas de Contingenciamento - Fontes Tesouro – Anexo III do Decreto 10.249, de 19 de fevereiro de 2020

9.2.1 Esse filtro é válido para todos os órgãos que possuem despesa neste anexo, exceto Ministério da Justiça e Segurança Pública.

9.2.2 Os ministérios da Defesa, da Educação, das relações Exteriores e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, se possuírem pagamento neste anexo, devem inserir o atributo UGE – Moeda: Na lista (R$: Real) no filtro.

9.2.3 Filtro:

Item de Informação: Na lista (28: Despesas Pagas)

E

Tipo de Crédito: Na lista (A: Inicial (LOA), C: Especial)
E

Resultado EOF: Na lista (2: Primário Discricionário)

E

Órgão UGE – Orçam. Fiscal S/N: Na lista (Pertence)

E

Ano de lançamento: Na lista (ano atual)

E

Mês de Lançamento: Na lista (todos os meses do ano até o mês atual)

E

Fonte de Recursos: Não Relacionado (fontes listadas no rodapé deste anexo do Decreto)

E

Ação Governo: Na Lista (ver ações listadas na seção I do Anexo III da LDO 2020)

     OU

     Função Governo: Na Lista (19: ciência e Tecnologia)

9.2.4 Filtro para o Ministério da Justiça e Segurança Pública:

Item de Informação: Na lista (56: Pagamentos Totais (Exercício e RAP))

E

Tipo de Crédito: Na lista (A: Inicial (LOA), C: Especial, X: RP Inicial (LOA), Y: RP Especial)
E

Resultado EOF: Na lista (2; Primário Discricionário, 3 Primário sem Impacto Fiscal)

E

Órgão UGE – Orçam. Fiscal S/N: Na lista (Pertence)

E

Ano de lançamento: Na lista (ano atual)

E

Mês de Lançamento: Na lista (todos os meses do ano até o mês atual)

E

Fonte de Recursos: Não Relacionado (fontes listadas no rodapé deste anexo do Decreto)

E

Unidade Orçamentária: Na lista (30911: Fundo Nacional de Segurança Pública)

9.3 Apuração do pagamento do anexo de Despesas Discricionárias Ressalvadas de Contingenciamento - Fontes Próprias – Anexo V do Decreto 10.249, de 19 de fevereiro de 2020

9.3.1 Os Ministérios da Defesa, da Educação, das Relações Exteriores e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, se possuírem pagamento neste anexo, devem inserir o atributo UGE – Moeda: Na lista (R$: Real) no filtro.

 

9.3.2 Filtro:

Item de Informação: Na lista (28: Despesas Pagas)

E

Tipo de Crédito: Na lista (A: Inicial (LOA), C: Especial)
E

Resultado EOF: Na lista (2: Primário Discricionário)

E

Órgão UGE – Orçam. Fiscal S/N: Na lista (Pertence)

E

Ano de lançamento: Na lista (ano atual)

E

Mês de Lançamento: Na lista (todos os meses do ano até o mês atual)

E

Fonte de Recursos: Na lista (fontes listadas no rodapé deste anexo do Decreto)

E

Ação Governo: Na Lista (ver ações listadas na seção I do Anexo III da LDO 2020)

     Ou

     Função Governo: Na Lista (19: ciência e Tecnologia)

9.4 Apuração do pagamento do anexo de Participação da União no Capital de Empresas – PUC - Anexo VI do Decreto 10.249, de 19 de fevereiro de 2020

9.4.1 Os ministérios da Defesa, da Educação, das relações Exteriores e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, se possuírem pagamento neste anexo, devem inserir o atributo UGE – Moeda: Na lista (R$: Real) no filtro.

9.4.2 Filtro:

Item de Informação: Na lista (56: Pagamentos Totais (exercício e RAP))

E

Tipo de Crédito: Na lista (A: Inicial (LOA), C: Especial, X: RP Inicial (LOA), Y: RP Especial)
E

Resultado EOF: Na lista (2; Primário Discricionário, 3 Primário sem Impacto Fiscal)

E

Órgão UGE – Orçam. Fiscal S/N: Na lista (Pertence)

E

Ano de lançamento: Na lista (ano atual)

E

Mês de Lançamento: Na lista (todos os meses do ano até o mês atual)

E

Ação Governo: Na lista (Ações de PUC)

9.5 Apuração do pagamento do anexo de Despesas Discricionárias não Ressalvadas – Fonte Tesouro - Anexo II do Decreto 10.249, de 19 de fevereiro de 2020

9.5.1 Pesquisa 1:

8.5.1.1 Os ministérios da Defesa, da Educação, das Relações Exteriores e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, se possuírem pagamento neste anexo, devem inserir o atributo UGE – Moeda: Na lista (R$: Real) no filtro.

9.5.1.2 Filtro:

Item de Informação: Na lista (56: Pagamentos Totais (exercício e RAP))

E

Tipo de Crédito: Na lista (A: Inicial (LOA), C: Especial, X: RP Inicial (LOA), Y: RP Especial)
E

Resultado EOF: Na lista (2; Primário Discricionário, 3 Primário sem Impacto Fiscal)

E

Órgão UGE – Orçam. Fiscal S/N: Na lista (Pertence)

E

Ano de lançamento: Na lista (ano atual)

E

Mês de Lançamento: Na lista (todos os meses do ano até o mês atual)

E NÃO

     Ação Governo Na lista: (211b: Obtenção de Imóveis Rurais...)

     E

     Fonte de Recursos Na lista (64: Títulos da Dívida Agrária)

E

Fonte de Recursos: Não Relacionado (fontes listadas no rodapé deste anexo do Decreto)

9.5.1.3 A parte do filtro referente à Ação Governo 211b com a fonte 54 só é necessária para o Ministério da Agricultura. Os demais órgãos podem ignorar esse item.

9.5.2 Pesquisa 2:

9.5.2.1 Essa pesquisa só é necessária para órgãos que enviam recursos para Unidades Gestoras fazerem pagamentos no exterior: ministérios da Defesa, da Educação, das Relações Exteriores e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Em virtude da complexidade da montagem dessa pesquisa, devido à necessidade de se criar uma métrica própria para relacionar as OBs emitidas com a conta de limite de saque, A COFIN/STN entregará essa pesquisa construída para esses quatro órgãos.

9.5.3 Pesquisa 3:

9.5.3.1 Essa pesquisa só é necessária para os Ministérios das Relações Exteriores - MRE e da Defesa. No caso do MRE, será necessário filtrar, além do filtro básico exposto abaixo, as UGs 240017,240245,240277 e 240280, juntamente com a fonte detalhada 0100980000 e as fontes 74 e 72; no caso do ministério da Defesa, basta inserir no filtro a fonte 49.

9.5.3.2 Filtro:

Item de Informação: Na lista (56: Pagamentos Totais (exercício e RAP))

E

Tipo de Crédito: Na lista (A: Inicial (LOA), C: Especial, X: RP Inicial (LOA), Y: RP Especial)
E

Resultado EOF: Na lista (2; Primário Discricionário, 3 Primário sem Impacto Fiscal)

E

Órgão UGE – Orçam. Fiscal S/N: Na lista (Pertence)

E

UGE – Moeda: Não relacionado (R$: Real)
E

Ano de lançamento: Na lista (ano atual)

E

Mês de Lançamento: Na lista (todos os meses do ano até o mês atual)

9.5.4 O valor total do pagamento dos órgãos no anexo II será a soma dos saldos das três pesquisas descritas acima menos o valor dos pagamentos apurados nos anexos III e VI.

9.6 Apuração do pagamento do anexo de Despesas Discricionárias não Ressalvadas – Fontes Próprias - Anexo IV do Decreto 10.249, de 19 de fevereiro de 2020

9.6.1 Pesquisa 1:

9.6.1.1 Os ministérios da Defesa, da Educação, das relações Exteriores e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, se possuírem pagamento neste anexo, devem inserir o atributo UGE – Moeda: Na lista (R$: Real) no filtro.

9.6.1.2 Filtro:

Item de Informação: Na lista (56: Pagamentos Totais (exercício e RAP))

E

Tipo de Crédito: Na lista (A: Inicial (LOA), C: Especial, X: RP Inicial (LOA), Y: RP Especial)
E

Resultado EOF: Na lista (2; Primário Discricionário, 3 Primário sem Impacto Fiscal)

E

Órgão UGE – Orçam. Fiscal S/N: Na lista (Pertence)

E

Ano de lançamento: Na lista (ano atual)

E

Mês de Lançamento: Na lista (todos os meses do ano até o mês atual)

E

Fonte de Recursos: Não Relacionado (fontes listadas no rodapé deste anexo do Decreto)

9.6.2 Pesquisa 2:

Essa pesquisa só é necessária para órgãos que enviam recursos para Unidades Gestoras fazerem pagamento no exterior: Ministérios da Defesa, da Educação, das Relações Exteriores e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Em virtude da complexidade da montagem dessa pesquisa, devido à necessidade de se criar uma métrica própria para relacionar as OBs emitidas com a conta de limite de saque, A COFIN/STN entregará essa pesquisa construída para esses quatro órgãos.

9.6.3 Pesquisa 3:

Essa pesquisa só é necessária para o MRE.

9.6.3.1 Filtro:

Item de Informação: Na lista (56: Pagamentos Totais (exercício e RAP))

E

Tipo de Crédito: Na lista (A: Inicial (LOA), C: Especial, X: RP Inicial (LOA), Y: RP Especial)
E

Resultado EOF: Na lista (2; Primário Discricionário, 3 Primário sem Impacto Fiscal)

E

Órgão UGE – Orçam. Fiscal S/N: Na lista (Pertence)

E

UG Executora: Na lista (240017,240245,240277 e 240280)

E

Ano de lançamento: Na lista (ano atual)

E

Mês de Lançamento: Na lista (todos os meses do ano até o mês atual)

E

Fonte de Recursos: Na Lista (50: Recursos Não- Financeiros Diret. Arrecadados)

9.6.4 O valor total do pagamento dos órgãos no anexo IV será a soma dos saldos das três pesquisas descritas acima menos o valor dos pagamentos apurados no anexo V.

9.7 Apuração do pagamento do anexo de Despesas Obrigatórias com controle de Fluxo – Fontes Tesouro - Anexo XIII do Decreto 10.249, de 19 de fevereiro de 2020

9.7.1 Pesquisa 1:

9.7.1.1 Os ministérios da Defesa, da Educação, das relações Exteriores e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, se possuírem pagamento neste anexo, devem inserir o atributo UGE – Moeda: Na lista (R$: Real) no filtro.

9.7.1.2 Filtro:

Item de Informação: Na lista (56: Pagamentos Totais (exercício e RAP))

E

Tipo de Crédito: Na lista (A: Inicial (LOA), C: Especial, X: RP Inicial (LOA), Y: RP Especial)
E

Resultado EOF: Na lista (1:Primário Obrigatório)

E

Órgão UGE – Orçam. Fiscal S/N: Na lista (Pertence)


E

Ano de lançamento: Na lista (ano atual)

E

Mês de Lançamento: Na lista (todos os meses do ano até o mês atual)

E

Fonte de Recursos: Não Relacionado (fontes listadas no rodapé deste anexo do Decreto)

E

Ação Governo: Na lista (Ações obrigatórias relacionadas no anexo XVII do Decreto)

     OU

     Unidade Orçamentária: Na lista(UOs relacionadas no anexo XVII do Decreto)

9.7.2 Pesquisa 2:

9.7.2.1 Essa pesquisa só é necessária para órgãos que enviam recursos para Unidades Gestoras fazerem pagamento no exterior: ministérios da Defesa, da Educação, das Relações Exteriores e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Em virtude da complexidade da montagem dessa pesquisa, devido à necessidade de se criar uma métrica própria para relacionar as OBs emitidas com a conta de limite de saque, A COFIN/STN entregará essa pesquisa construída para esses quatro órgãos.

9.7.3 Pesquisa 3:

Essa pesquisa só é necessária para os Ministérios das Relações Exteriores - MRE e da Defesa. No caso do MRE, será necessário filtrar, além do filtro básico exposto abaixo, as UGs 240017,240245,240277 e 240280, juntamente com a fonte detalhada 0100980000 e as fontes 74 e 72; no caso do ministério da Defesa, basta inserir no filtro a fonte 49.

9.7.3.1 Filtro:

Item de Informação: Na lista (56: Pagamentos Totais (exercício e RAP))

E

Tipo de Crédito: Na lista (A: Inicial (LOA), C: Especial, X: RP Inicial (LOA), Y: RP Especial)
E

Resultado EOF: Na lista (1:Primário Obrigatório)

E

Órgão UGE – Orçam. Fiscal S/N: Na lista (Pertence)

E

UGE – Moeda: Não Relacionado (R$: Real)
E

Ano de lançamento: Na lista (ano atual)

E

Mês de Lançamento: Na lista (todos os meses do ano até o mês atual)

E

Fonte de Recursos: Não Relacionado (fontes listadas no rodapé deste anexo do Decreto)

E

Ação Governo: Na lista (Ações obrigatórias relacionadas no Decreto)

9.7.4 O valor total do pagamento dos órgãos no anexo XIII será a soma dos saldos das três pesquisas descritas acima.

9.8 Apuração do pagamento do anexo de Despesas Obrigatórias com Controle de Fluxo – Fontes Próprias - Anexo XIV do Decreto 10.249, de 19 de fevereiro de 2020

9.8.1 Pesquisa 1:

9.8.1.1 Os ministérios da Defesa, da Educação, das relações Exteriores e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, se possuírem pagamento neste anexo, devem inserir o atributo UGE – Moeda: Na lista (R$: Real) no filtro.

9.8.1.2 Filtro:

Item de Informação: Na lista (56: Pagamentos Totais (exercício e RAP))

E

Tipo de Crédito: Na lista (A: Inicial (LOA), C: Especial, X: RP Inicial (LOA), Y: RP Especial)
E

Resultado EOF: Na lista (1:Primário Obrigatório)

E

Órgão UGE – Orçam. Fiscal S/N: Na lista (Pertence)

E

UGE – Moeda: Na lista (R$: Real)
E

Ano de lançamento: Na lista (ano atual)

E

Mês de Lançamento: Na lista (todos os meses do ano até o mês atual)

E

Fonte de Recursos: Na lista (fontes listadas no rodapé deste anexo do Decreto)

E

Ação Governo: Na lista (Ações obrigatórias relacionadas no anexo XVII do Decreto)

     OU

     Unidade Orçamentária: Na lista (UOs relacionadas no anexo XVII do Decreto)

9.8.2 Pesquisa 2:

9.8.2.1 Essa pesquisa só é necessária para órgãos que enviam recursos para Unidades Gestoras fazerem pagamento no exterior: ministérios da Defesa, da Educação, das Relações Exteriores e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Em virtude da complexidade da montagem dessa pesquisa, devido à necessidade de se criar uma métrica própria para relacionar as OBs emitidas com a conta de limite de saque, A COFIN/STN entregará essa pesquisa construída para esses quatro órgãos.

9.8.3 Pesquisa 3:

9.8.3.1 Essa pesquisa só é necessária para o MRE.

9.8.3.2 Filtro:

Item de Informação: Na lista (56: Pagamentos Totais (exercício e RAP))

E

Tipo de Crédito: Na lista (A: Inicial (LOA), C: Especial, X: RP Inicial (LOA), Y: RP Especial)
E

Resultado EOF: Na lista (1:Primário Obrigatório)

E

Órgão UGE – Orçam. Fiscal S/N: Na lista (Pertence)

E

UGE – Moeda: Não Relacionado (R$: Real)
E

Ano de lançamento: Na lista (ano atual)

E

Mês de Lançamento: Na lista (todos os meses do ano até o mês atual)

E

Fonte de Recursos: Na Lista (50: Recursos Não- Financeiros Diret. Arrecadados)

E

Ação Governo: Na lista (Ações obrigatórias relacionadas no anexo XVII do Decreto)

9.8.4 O valor total do pagamento dos órgãos no anexo XIV será a soma dos saldos das três pesquisas descritas acima.

9.9 Apuração do pagamento do anexo de Despesas de Emendas de Comissão – RP 8 - Ressalvadas - Anexo IX do Decreto 10.249, de 19 de fevereiro de 2020

9.9.1 Os ministérios da Defesa, da Educação, das relações Exteriores e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, se possuírem pagamento neste anexo, devem inserir o atributo UGE – Moeda: Na lista (R$: Real) no filtro.

9.9.2 Filtro:

Item de Informação: Na lista (28: Despesas Pagas)

E

Tipo de Crédito: Na lista (A: Inicial (LOA), C: Especial)

E

Resultado EOF: Na lista (8: Desp. Disc. Decorrente de Emendas SF, CD e Comissão Mista)

E

Órgão UGE – Orçam. Fiscal S/N: Na lista (Pertence)

E

Ano de lançamento: Na lista (ano atual)

E

Mês de Lançamento: Na lista (todos os meses do ano até o mês atual)

E

Ação Governo: Na Lista (ver ações listadas na seção I do Anexo III da LDO 2020)

     OU

     Função Governo: Na Lista (19: ciência e Tecnologia)

9.10 Apuração do pagamento do anexo de Despesas de Emendas de Comissão – RP 8 - Anexo VIII do Decreto 10.249, de 19 de fevereiro de 2020

9.10.1 Os ministérios da Defesa, da Educação, das relações Exteriores e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, se possuírem pagamento neste anexo, devem inserir o atributo UGE – Moeda: Na lista (R$: Real) no filtro.

9.10.2 Filtro:

Item de Informação: Na lista (56: Pagamentos Totais (exercício e RAP))

E

Tipo de Crédito: Na lista (A: Inicial (LOA), C: Especial, X: RP Inicial (LOA), Y: RP Especial)
E

Resultado EOF: Na lista (8: Desp. Disc. Decorrente de Emendas SF, CD e Comissão Mista)

E

Órgão UGE – Orçam. Fiscal S/N: Na lista (Pertence)

E

Ano de lançamento: Na lista (ano atual)

E

Mês de Lançamento: Na lista (todos os meses do ano até o mês atual)

9.10.2 O valor total do pagamento dos órgãos no anexo VIII será o valor apurado nesta seção menos o valor do anexo IX.

9.11 Apuração do pagamento do anexo de Despesas de Emendas de Relator – RP 9 – Fts Tesouro - Ressalvadas - Anexo XI do Decreto 10.249, de 19 de fevereiro de 2020

9.11.1 Os ministérios da Defesa, da Educação, das relações Exteriores e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, se possuírem pagamento neste anexo, devem inserir o atributo UGE – Moeda: Na lista (R$: Real) no filtro.

9.11.2 Filtro:

Item de Informação: Na lista (28: Despesas Pagas)

E

Tipo de Crédito: Na lista (A: Inicial (LOA), C: Especial)

E

Resultado EOF: Na lista (9: Desp. Disc. Decorrente de Emendas Dir. Geral PLOA, Exc. Ordem TEC)

E

Órgão UGE – Orçam. Fiscal S/N: Na lista (Pertence)

E

Ano de lançamento: Na lista (ano atual)

E

Mês de Lançamento: Na lista (todos os meses do ano até o mês atual)

E

Ação Governo: Na Lista (ver ações listadas na seção I do Anexo III da LDO 2020)

     OU

     Função Governo: Na Lista (19: ciência e Tecnologia)

E

Fonte de Recursos: Não Relacionado (fontes listadas no rodapé deste anexo do Decreto)

 

9.12 Apuração do pagamento do anexo de Despesas de Emendas de Relator – RP 9 – Fts Tesouro - Anexo X do Decreto 10.249, de 19 de fevereiro de 2020

8.12.1 Os ministérios da Defesa, da Educação, das relações Exteriores e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, se possuírem pagamento neste anexo, devem inserir o atributo UGE – Moeda: Na lista (R$: Real) no filtro.

9.12.2 Filtro:

Item de Informação: Na lista (56: Pagamentos Totais (exercício e RAP))

E

Tipo de Crédito: Na lista (A: Inicial (LOA), C: Especial, X: RP Inicial (LOA), Y: RP Especial)
E

Resultado EOF: Na lista (9: Desp. Disc. Decorrente de Emendas Dir. Geral PLOA, Exc. Ordem TEC)

E

Órgão UGE – Orçam. Fiscal S/N: Na lista (Pertence)


E

Ano de lançamento: Na lista (ano atual)

E

Fonte de Recursos: Não Relacionado (fontes listadas no rodapé deste anexo do Decreto)

E

Mês de Lançamento: Na lista (todos os meses do ano até o mês atual)

9.12.3 O valor total do pagamento dos órgãos no anexo X será o valor apurado nesta seção menos o valor do anexo XI.

9.13 Apuração do pagamento do anexo de Despesas de Emendas de Relator – RP 9 - FTS Próprias - Anexo XIi do Decreto 10.249, de 19 de fevereiro de 2020

9.13.1 Os ministérios da Defesa, da Educação, das relações Exteriores e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, se possuírem pagamento neste anexo, devem inserir o atributo UGE – Moeda: Na lista (R$: Real) no filtro.

9.13.2 Filtro:

Item de Informação: Na lista (56: Pagamentos Totais (exercício e RAP))

E

Tipo de Crédito: Na lista (A: Inicial (LOA), C: Especial, X: RP Inicial (LOA), Y: RP Especial)
E

Resultado EOF: Na lista (9: Desp. Disc. Decorrente de Emendas Dir. Geral PLOA, Exc. Ordem TEC)

E

Órgão UGE – Orçam. Fiscal S/N: Na lista (Pertence)

E

Ano de lançamento: Na lista (ano atual)

E

Fonte de Recursos: Não lista (fontes listadas no rodapé deste anexo do Decreto)

E

Mês de Lançamento: Na lista (todos os meses do ano até o mês atual)

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