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020315 - CONFORMIDADE CONTÁBIL

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1 – REFERÊNCIAS

1.1 - RESPONSABILIDADE - Coordenador-Geral de Contabilidade da União.

1.2 – COMPETÊNCIA - Portaria/STN nº 833, de 16 de dezembro de 2011, revogou a IN/STN nº 05, de 06 de novembro de 1996.

1.3 – FUNDAMENTO NORMATIVO

1.3.1 - BASE LEGAL

1.3.1.1 – Arts. 16, 17 e 18 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001.

1.3.1.2 – Arts. 6º, 8º e 9º do Decreto nº 6.976, de 07 de outubro de 2009.

1.3.1.3 - Título IX da Lei nº 4.320, de 17 de marco de 1964;

1.3.1.4 – Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicáveis ao Setor Público (NBC TSP).

1.3.1.5 – Manual SIAFI

1.3.1.6 – Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP)

1.3.2 - BASE ADMINISTRATIVA

1.3.2.1 - Esta Macrofunção estabelece os procedimentos relativos ao registro da Conformidade Contábil e revoga os artigos 1º ao 5º da Instrução Normativa da STN nº 06, de 31 de outubro de 2007.

2    – APRESENTAÇÃO

2.1.1 - A Conformidade Contábil dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial consiste na certificação de que as demonstrações contábeis geradas pelo Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) estão de acordo com a Lei nº 4.320/1964, com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e com este Manual SIAFI.

2.1.2 - A Conformidade Contábil terá como instrumentos adicionais que subsidiam o processo de análise as Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas do Setor Público (NBC TSP), o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP, a tabela de eventos, a Conformidade dos Registros de Gestão e outras ferramentas que subsidiem o processo de análise realizada pelo responsável de seu registro.

2.1.3 A Conformidade Contábil terá como objeto principal as demonstrações contábeis e suas notas explicativas. A conformidade deverá oferecer segurança suficiente sobre o resultado da avaliação desse objeto. Ou seja, apresentar seguramente, em aspectos relevantes, a conformidade das demonstrações contábeis com as normas contábeis; ou se as demonstrações apresentam inconformidades perante tais normas que resultam em distorções relevantes que prejudicam a tomada de decisões e avaliação nelas baseadas.

2.1.4 - O registro da Conformidade Contábil compete a profissional em contabilidade devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade - CRC, em dia com suas obrigações profissionais, credenciado no SIAFI para este fim.

3 – DA ESTRUTURA, RESPONSABILIDADES e COMPETÊNCIAS

3.1- SETORIAL DE CONTABILIDADE

3.1.1 - Os órgãos/unidades Setoriais de Contabilidade são as unidades de gestão interna dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública, responsáveis pelo acompanhamento contábil no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI de determinadas unidades gestoras executoras ou órgãos sob sua supervisão, podendo ser caracterizados nas seguintes formas:

3.1.1.1 - Setorial Contábil de Unidade Gestora - é a unidade responsável pelo acompanhamento da execução contábil de um determinado número de Unidades Gestoras Executoras e pelo registro da respectiva conformidade contábil;

3.1.1.2 - Setorial Contábil de Órgão: é a Unidade Gestora responsável pelo acompanhamento da execução contábil de determinado órgão, compreendendo as Unidades Gestoras a este pertencentes, e pelo registro da respectiva conformidade contábil;

3.1.1.3 - Setorial Contábil de Órgão Superior: é a unidade de gestão interna dos Ministérios e órgãos equivalentes responsáveis pelo acompanhamento contábil dos órgãos e entidades vinculados e pelo registro da respectiva conformidade contábil.

3.2– SECCIONAL DE CONTABILIDADE

3.2.1 – Os órgãos/unidades Seccionais de Contabilidade são aquelas unidades que receberam delegação de competência da Setorial de Contabilidade, que, para tanto, deverão observar os seguintes aspectos:

3.2.1.1 – Volume de transações que justifiquem a delegação;

3.2.1.2 – Acesso à documentação suporte, quando necessário;

3.2.1.3 – Necessidade de acesso direto aos agentes responsáveis pela execução orçamentária, financeira e patrimonial, para atendimento das competências previstas no Decreto 6.976/2009;

3.2.1.4 – Conformidade Contábil registrada por profissional em contabilidade com registro no Conselho Regional de Contabilidade;

3.2.1.5 - Condições de prestar informações sobre execução orçamentária, financeira e patrimonial; e

3.2.1.6 - Inclusão no SIAFI de UG própria que represente o novo órgão/unidade seccional, para viabilização da delegação de competência;

3.2.2 – Os servidores da Unidade Gestora ocupantes do cargo de Contador, de Técnico em Contabilidade ou de cargo equivalente com atribuições contábeis devem estar envolvidos com as atividades contábeis da sua unidade de lotação para fins da conformidade contábil, sendo esses profissionais subordinados tecnicamente à Seccional ou Setorial de Contabilidade e credenciados no SIAFI para este fim.

3.3 – UNIDADE GESTORA EXECUTORA

3.3.1 - É a Unidade Gestora responsável pela execução orçamentária, financeira e patrimonial, responsável pela geração de registros contábeis no SIAFI.

3.4 – RESPONSABILIDADE PELA INFORMAÇÃO CONTÁBIL

3.4.1 As demonstrações contábeis e notas explicativas são de responsabilidade da Administração.

3.4.2 Os gestores e os profissionais de contabilidade são conjuntamente responsáveis pela conformidade das demonstrações contábeis. Os gestores por praticarem os atos e fatos que promovem impacto nessas demonstrações e os profissionais de contabilidade por analisarem as informações e proporem as soluções para corrigirem eventuais inconsistências.

3.4.3 – PROFISSIONAL DE CONTABILIDADE

3.5.3.1 – Entende-se por profissional em contabilidade o servidor público ocupante de cargo efetivo ou de comissão ou empregado público, ou de militar regido, de nível superior ou médio, que tenha formação em contabilidade e esteja com o registro ativo e regular no Conselho Regional de Contabilidade.

3.5 – COMPETÊNCIAS DAS SETORIAIS/SECCIONAIS DE CONTABILIDADE

3.5.1 - As unidades setoriais/seccionais de contabilidade de UG e de órgão, bem como de órgão superior, devem acompanhar e orientar as unidades gestoras na adoção plena das normas contábeis de forma a evitar distorções que prejudiquem o entendimento dos usuários sobre as demonstrações contábeis, principalmente nas trimestrais e no encerramento do exercício; assim como prevenir a ocorrência de  outras inconsistências ao longo de todo o exercício.

3.5.2 - O titular de cada unidade setorial/seccional de contabilidade de UG e de órgão, bem como de cada setorial de órgão superior, deve atualizar, sempre que necessário, o nome dos profissionais contábeis, o CPF e o número do registro no CRC, no cadastro da UG e no Rol de Responsáveis, por meio das transações >ATUUG e >ATUAGENTE, respectivamente.

3.5.3. - A Conformidade Contábil se aplica somente às Unidades Gestoras que sejam executoras no SIAFI.

4 – PRINCIPAIS CONCEITOS

4.1 - RELEVÂNCIA: relevância poderá ser baseada em um limite de valor considerado tolerável e/ou baseada em aspectos de riscos sobre determinados assuntos que, em determinado momento, não necessariamente apresentam inconsistências de valores materiais.

4.2 - MATERIALIDADE: é a maior inconsistência, dentro de um universo que é possível aceitar, considerando as necessidades de informação dos usuários. Representa o tamanho da inconsistência, incluindo omissão, de um item em uma demonstração contábil que, individualmente ou de maneira agregada, pode influenciar a avaliação e as decisões dos usuários sobre informações das demonstrações contábeis.

4.3 - RESTRIÇÃO CONTÁBIL: inconsistência ou desequilíbrio considerado relevante, pois altera o entendimento sobre as Demonstrações Contábeis.

4.4 - INCONSISTÊNCIA RELEVANTE: diferença material entre o valor divulgado e o valor correto.

4.5 - CONTROLE INTERNO: o processo efetuado pela estrutura de governança, pela administração e pelo corpo de funcionários de uma entidade, para mitigar riscos e fornecer razoável segurança quanto à realização dos objetivos relacionados às operações, à divulgação de informações contábeis e não contábeis e à conformidade com leis e regulamentos aplicáveis.

5 – CONFORMIDADE CONTÁBIL

5.1 – AFIRMAÇÕES NAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

5.1.1 – O objetivo das demonstrações contábeis é divulgar aos usuários os ativos e passivos, as receitas e despesas orçamentárias, bem como as variações patrimoniais aumentativas e diminutivas de determinada entidade, durante o exercício financeiro ou determinado período.

5.1.2 – O objetivo da conformidade contábil é garantir que essas informações apresentadas, em seus aspectos relevantes, sejam verdadeiras e confiáveis nas demonstrações contábeis.

5.1.3 – Abaixo seguem as principais afirmações que deverão ser trabalhadas ao longo de todo o exercício financeiro e pautar, em aspectos relevantes, o contador na conformidade contábil (a fonte utilizada para tal consiste no Manual de Auditoria Financeira de 2016, do Tribunal de Contas da União – TCU):

5.1.3.1 – Existência: todos os ativos, passivos e elementos do patrimônio líquido registrados existem e são da entidade.

5.1.3.2 - Ocorrência: todos os eventos registrados ocorreram.

5.1.3.3 – Integralidade: todos os eventos que deveriam estar registrados foram registrados. Todos os ativos, passivos e patrimônio líquido foram registrados.

5.1.3.4 – Direitos e Obrigações: a entidade detém e controla os direitos e os passivos são obrigações da entidade.

5.1.3.5 – Exatidão, valorização e alocação: ativos, passivos e itens do patrimônio líquido estão incluídos nas demonstrações contábeis nos valores apropriados e quaisquer ajustes resultantes de valorização e alocação estão adequadamente registrados.

5.1.3.6 – Corte: transações e eventos foram registrados no período contábil correto.

5.1.3.7 – Classificação e compreensibilidade: Eventos foram registrados nas contas corretas.

5.1.4 – Todas essas afirmações devem ser conjuntamente trabalhadas com a adequada forma de apresentação e divulgação nas demonstrações contábeis. Todas as divulgações, sejam por meio das demonstrações ou por suas notas explicativas, devem garantir a informação útil ao usuário dessas demonstrações.

5.2 – IDENTIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DE INCONSISTÊNCIAS RELEVANTES PARA APLICAÇÃO DE RESTRIÇÕES CONTÁBEIS

5.2.1 – DETERMINAÇÃO DA MATERIALIDADE

5.2.1.1 – Inicialmente, deve ficar claro para o contador que o uso da materialidade na conformidade contábil deverá ser pautado em premissas bem fundamentadas. A materialidade quantitativa não deverá ser considerada a ferramenta exclusiva que impõe exatamente o que será uma inconsistência relevante ao contador no momento de apontá-la na conformidade contábil de determinada entidade.

5.2.1.2 – O seu uso deverá ser com responsabilidade e com foco no usuário da informação, ou seja, poderá ser usada como auxílio para indicar quanto determinada inconsistência muda o entendimento do usuário das demonstrações contábeis.

5.2.1.3 – A materialidade não poderá servir para sentenciar o que o contador deverá analisar para assegurar a exatidão na escrituração contábil, ou seja, todos os desequilíbrios; falhas de registros; inadequações perante as normas contábeis; falhas de estimativas, mensuração e evidenciação; diferenças entre sistemas estruturantes e sistema contábil deverão ser permanentemente controlados e tratados pela equipe da setorial contábil.

5.2.1.4 - Materialidade expressa a relevância ou importância relativa de um determinado assunto na conformidade contábil.

5.2.1.5 – No contexto da conformidade contábil, refere-se à relevância das inconsistências que podem existir na apresentação, na divulgação ou nas afirmações que constam das demonstrações contábeis.

5.2.1.6 – A materialidade pode ser usada para estabelecer a partir de qual nível as inconsistências existentes serão consideradas relevantes a ponto de mudar o entendimento sobre as demonstrações contábeis e que mereçam ser apontadas na conformidade contábil.

5.2.1.7 – Ela poderá ser usada individualmente, quando um item já é o suficientemente relevante e que por si só já causa uma falha na compreensão das demonstrações contábeis ou; de forma agregada, ou seja, distorções de itens/assuntos diferentes que não necessariamente alcançam a materialidade sozinhos, mas que somados passam a ser materialmente relevantes.

5.2.1.8 – A determinação da materialidade é uma questão de julgamento profissional e poderá não somente ser pautada em um valor monetário. Dependerá da percepção do contador sobre os assuntos envolvidos; os riscos e o ambiente de controles internos da entidade; o seu conhecimento sobre as operações da entidade; conhecimento sobre as incertezas dos valores dos elementos patrimoniais registrados nas demonstrações contábeis que são mensurados com base em estimativas; impactos externos; etc.

 

5.2.2 – ENTENDIMENTO DA ENTIDADE, DO SEU AMBIENTE E A IMPORTÂNCIA DOS CONTROLES INTERNOS

5.2.2.1 O objetivo do entendimento da entidade e do seu ambiente é reunir informações que permitam ao contador identificar e avaliar riscos de inconsistências relevantes nos níveis de demonstração contábil e suas afirmações. O conhecimento dos controles internos da entidade é igualmente importante para melhor identificar potenciais riscos de inconsistências relevantes nas demonstrações contábeis.

5.2.2.2 Com o entendimento do contexto operacional da entidade é possível identificar as características das operações e os seus fatores regulatórios. Com isso facilita ao contador a entender como os eventos devem ser registrados e como devem ser mais bem evidenciados nas demonstrações contábeis da entidade.

5.2.2.3 Conhecer o contexto operacional significa obter compreensão sobre negócios da entidade que incluem os tipos de atividades governamentais e políticas públicas realizadas, programas relevantes e principais entidades que se envolvem na execução desses programas.

5.2.2.4 Conhecer os controles internos da entidade também se demonstra importante, pois auxilia na identificação dos riscos de a informação não estar chegando de forma adequada na contabilidade, causando impactos diretos nas demonstrações contábeis.

5.2.2.5 Por exemplo, a existência ou ausência de sistemas de informação integrados ao sistema de contabilidade é um importante fator a ser considerado pelo contador na identificação de possíveis riscos de distorções nos saldos contábeis, para implementação de controles extras na contabilidade que mitigam tais riscos.

5.2.2.6 Conhecer as fragilidades dos controles internos, portanto, permite que o contador implemente controles e análises adicionais, de conciliação, por exemplo, para garantir a integridade e exatidão das informações das demonstrações contábeis.

5.2.2.7 Importante mencionar que não só o conhecimento de fatores internos da entidade pode auxiliar o contador, mas também o conhecimento sobre os fatores externos: contingenciamento de despesas; alterações de legislação, de estrutura organizacional e de sua política pública a depender do governo atuante; crise econômica; etc.

5.3 – RESTRIÇÕES CONTÁBEIS NAS DEMOSNSTRAÇÕES CONTÁBEIS

5.3.1 – Pautado em materialidade, conhecimento sobre o contexto operacional da entidade, o ambiente de controle interno e os riscos envolvidos em determinados assuntos, aderência às normas contábeis, o contador deverá julgar se determinada inconsistência será considerada relevante a ponto de merecer ser aplicada a restrição contábil na conformidade contábil da entidade objeto.

5.3.2 – Importante frisar que a conformidade contábil deverá ter como foco o usuário das demonstrações contábeis. A restrição contábil evidenciada não é uma ferramenta de punição aos gestores, aos contadores ou aos executores, mas tão somente servirá para alertar ao leitor das demonstrações sobre determinados itens que possam estar provocando interpretações equivocadas.

5.3.3 – As restrições contábeis estão disponíveis na transação >CONRESTCON no SIAFI Operacional.

5.3.4 – A tabela de restrições contábeis possui a descrição de cada uma, a fim de evidenciar sua função.

5.3.5 – O objetivo de manter a tabela de restrições é padronizar e possibilitar o levantamento de estatísticas que possa auxiliar na identificação das restrições mais ocorridas, por exemplo.

5.3.6 - Por meio da transação >CONCONFCON, do SIAFI Operacional, é possível verificar as conformidades contábeis registradas COM OCORRÊNCIA, de órgão e de órgão superior, com o objetivo de avaliar as ocorrências e desenvolver métodos preventivos para reduzi-las.

5.3.6.1 – SEM OCORRÊNCIA: sem restrições contábeis.

5.3.6.2 – COM OCORRÊNCIAS: com restrições contábeis.

5.3.7 – AUSÊNCIA OU INCIDÊNCIA DE RESTRIÇÕES NAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

5.3.7.1 - A Conformidade Contábil registrará a ausência ou incidência de restrições contábeis e se dará da seguinte forma:

5.3.7.1.1 - SEM OCORRÊNCIA - quando observado que as demonstrações contábeis não apresentam inconsistências relevantes que poderiam mudar o entendimento sobre as demonstrações contábeis, estando estas de acordo com as normas contábeis. Não possuem, portanto, restrições contábeis. Deverá ser pautado, de forma não exaustiva:  

5.3.7.1.1.1 - Ausência de inconsistências que comprometam a qualidade das informações contábeis oriundas de ferramentas de análise como revisões analíticas de balancete, demonstrativos contábeis, recálculos; observância às orientações contidas na Macrofunção de Análise das Demonstrações Contábeis, MCASP e outros normativos;

5.3.7.1.1.2 – Ausência de divergências relevantes entre controles gerenciais (sejam oriundos de planilhas eletrônicas ou sistemas de informação) e os registros na contabilidade;

5.3.7.1.1.3 – Ausência de desequilíbrios considerados relevantes das equações contábeis da transação CONDESAUD – SIAFIWEB e que comprometem a qualidade das demonstrações contábeis;

5.3.7.1.1.4 - As atividades fins do Órgão estiverem espelhadas adequadamente nas Demonstrações Contábeis;

5.3.7.1.1.5 – Inexistência de contas contábeis com saldo invertido relevante na transação > BALANCETE.

5.3.7.1.2 – COM OCORRÊNCIA - será registrada caso seja observado que as demonstrações contábeis apresentam inconsistências relevantes que, individualmente ou de forma agregada, podem mudar o entendimento sobre elas, estando, portanto, em desacordo com as normas contábeis. Nesse caso, foram aplicadas restrições contábeis. Deverá ser pautada, de forma não exaustiva:

5.3.7.1.2.1 – Inconsistências que comprometam a qualidade das informações contábeis oriundas de ferramentas de análise como revisões analíticas de balancete, demonstrativos contábeis, recálculos; observância às orientações contidas na Macrofunção 021003 - Análise das Demonstrações Contábeis, MCASP e outros normativos, sempre à luz das NBC TSP;

5.3.7.1.2.2 – Divergências relevantes entre controles gerenciais (sejam oriundos de planilhas eletrônicas ou sistemas de informação) e os registros na contabilidade;

5.3.7.1.2.3 – Existência de desequilíbrios considerados relevantes nas equações contábeis da transação CONDESAUD – SIAFWEB e que comprometem a qualidade das demonstrações contábeis;

5.3.7.1.2.4 – Existência de contas contábeis com saldo relevante invertido na transação > BALANCETE, exceto aquelas contas que possuem natureza híbrida, ou seja, contas contábeis que podem ser credoras ou devedoras;

5.3.7.1.2.5 - As atividades fins do Órgão não estiverem espelhadas adequadamente nas Demonstrações Contábeis;

5.3.7.2 - O registro das restrições contábeis no SIAFI, feito por meio da transação >ATUCONFCON, deverá ser realizado independentemente de se referir a um problema de sistema ou de quem as tiver dado causa, pois o objetivo do registro é evidenciar as ocorrências que distorcem o entendimento dos usuários sobre as demonstrações contábeis.

5.3.7.3 – A decisão de aplicação ou não de uma determinada restrição contábil deverá ser do contador responsável pelas demonstrações contábeis e será baseada em seu julgamento profissional.

5.3.7.4 – O julgamento profissional será pautado nos conceitos de relevância, materialidade, inconsistências, conhecimentos sobre a atividade fim e as principais operações da entidade objeto da conformidade; aderência às normas específicas que regem essas operações; aderência às normas contábeis e outras legislações.

5.4 EVIDENCIAÇÃO DA CONFORMIDADE CONTÁBIL

5.4.1 DECLARAÇÃO ANUAL DO CONTADOR

5.4.1.1 A Declaração Anual do Contador é o documento que evidenciará se as demonstrações contábeis encerradas no exercício estão, em aspectos relevantes, de acordo com a Lei 4.320/64, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e o Manual SIAFI.

5.4.1.2 – A Declaração também deverá indicar ao usuário das informações sobre possíveis inconsistências relevantes, para que eles as considerem em suas análises.

5.4.1.3 – A Declaração do Contador é a comunicação direta com o usuário da informação contida nas demonstrações contábeis e deverá refletir a conformidade contábil do mês de encerramento do exercício.

5.4.1.4 – A Declaração Anual do Contador implicará que o contador avaliou:

5.4.1.4.1 – Se as demonstrações contábeis divulgam apropriadamente as principais políticas contábeis aplicadas;

5.4.1.4.2 – Se as estimativas contábeis feitas são razoáveis;

5.4.1.4.3 – Se informações apresentadas nas demonstrações contábeis são relevantes, confiáveis, comparáveis e compreensíveis. As informações que deveriam ter sido incluídas foram incluídas e se essas informações estão adequadamente classificadas;

5.4.1.4.4 – Se as demonstrações contábeis fornecem divulgações adequadas para permitir que os usuários entendam o efeito de transações e eventos relevantes sobre as informações incluídas nas demonstrações contábeis.

5.4.1.5 – A Declaração Anual do Contador poderá ser:

5.4.1.5.1 - Declaração sem Restrição: quando as demonstrações contábeis estão, em aspectos relevantes, de acordo com a Lei 4320/64, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e o Manual SIAFI, sem apresentar qualquer restrição contábil;

5.4.1.5.2 - Declaração com Restrição: quando as demonstrações contábeis estão, em aspectos relevantes, de acordo com a Lei 4320/64, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e o Manual SIAFI, exceto quanto às restrições contábeis apresentadas.

5.4.1.5.3 - Declaração Adversa: quando as demonstrações contábeis não estão de acordo com a Lei 4.320/64, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e o Manual SIAFI, quando as restrições contábeis aplicadas são relevantes, apresentam-se de forma generalizada e se encontram presentes nos elementos mais relevantes das demonstrações contábeis.

5.4.1.6 – A Declaração Anual do Contador seguirá o seguinte padrão:

5.4.1.6.1 – O primeiro parágrafo da Declaração deverá informar a qual exercício financeiro e estrutura às demonstrações contábeis se referem:

 

Esta declaração refere-se às demonstrações contábeis e suas notas explicativas de 31 de dezembro de XXXX do Ministério da Economia.

 

5.4.1.6.2 – O segundo parágrafo da Declaração deverá informar qual a base normativa a conformidade contábil está pautada:

Esta declaração reflete a conformidade contábil das demonstrações contábeis encerradas em 31 de dezembro de XXXX e é pautada na Macrofunção 020315 – Conformidade Contábil presente no Manual SIAFI- Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal.

5.4.1.6.3 – O terceiro parágrafo da Declaração deverá apresentar a conclusão sobre as demonstrações contábeis:

As demonstrações contábeis, Balanço Patrimonial, Demonstração de Variações Patrimoniais, Demonstração de Fluxo de Caixa, Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro e suas notas explicativas, encerradas em 31 de dezembro de XXX, estão, em todos os aspectos relevantes, de acordo com a Lei 4.320/64 , o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e o Manual SIAFI.

Ou

As demonstrações contábeis, Balanço Patrimonial, Demonstração de Variações Patrimoniais, Demonstração de Fluxo de Caixa, Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro e suas notas explicativas, encerradas em 31 de dezembro de XXX, estão, em todos os aspectos relevantes, de acordo com a Lei 4.320/64 , o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e o Manual SIAFI, exceto quanto os assuntos mencionados a seguir:

Ou ainda

As demonstrações contábeis, Balanço Patrimonial, Demonstração de Variações Patrimoniais, Demonstração de Fluxo de Caixa, Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro e suas notas explicativas, encerradas em 31 de dezembro de XXX, não estão de acordo com a Lei 4.320/64, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e o Manual SIAFI, devido aos assuntos mencionados a seguir: (...)

5.4.1.6.4 – Os parágrafos seguintes da Declaração deverão apresentar, no caso de Declaração com Restrição, as restrições contábeis aplicadas sobre as demonstrações contábeis, por ordem de relevância, com descrição.

5.4.1.6.4.1 – As descrições das restrições contábeis deverão ter uma linguagem compreensível e didática incluindo, quando aplicável, os valores das distorções e os efeitos nos elementos das demonstrações contábeis. Exemplos:

O ativo imobilizado da entidade está subavaliado em um montante estimado de R$ 50 bilhões devido ao não reconhecimento de imóveis.

(...) contextualizar e apresentar providências, se aplicável

 

O saldo de financiamentos concedidos está subavaliado em R$ 5 bilhões devido a não apropriação por competência dos juros contratuais incidentes no saldo a receber

(...) contextualizar e apresentar providências, se aplicável

 

5.4.1.6.5 A Declaração Anual do Contador deverá ser assinada pelo contador responsável, indicando o número do CRC, e mencionar a localidade e data em que a Declaração foi emitida.

5.4.1.6.6 Casualmente, a Declaração Anual do Contador poderá divergir da conformidade contábil registrada no SIAFI, já que esta obedece a datas pré-definidas na transação >CONFECMES.

5.4.1.6.7 Essa casualidade poderá ocorrer de duas formas:

5.4.1.6.7.1 Inconsistências relevantes poderão ser detectadas após a data de registro da conformidade, porém, anterior a edição e publicação das demonstrações contábeis.

5.4.1.6.7.2 Inconsistências relevantes poderão ser ajustadas após a data de registro da conformidade, porém anterior a edição e publicação das demonstrações contábeis. Os ajustes de Inconsistências relevantes após o fechamento do exercício no SIAFI bem como do registro da conformidade contábil serão pontuais. Esses casos estarão todos sob o controle desta Coordenação e só poderão ocorrer mediante autorização prévia e somente em itens patrimoniais.

5.4.1.6.8 A Declaração Anual do Contador fará parte do Relatório Contábil do encerramento de exercício da entidade, que será composto pelas Demonstrações Contábeis e notas explicativas do encerramento do exercício. A Declaração deverá ser a primeira peça do referido Relatório a fim de alertar previamente ao leitor sobre as informações que por ele serão analisadas.

5.4.1.6.9   Os Relatórios Contábeis do encerramento do exercício de Órgão Superior e Órgão Subordinado deverão ser incluídos no SIAFI Web, por meio da transação INCNOTEXP do SIAFI Web, conforme datas limites publicada no referido sistema.

5.4.1.6.10 Não terão Declaração do Contador as notas explicativas do 1º, 2º e 3º trimestre inseridas no SIAFI Web.

5.4.2 RELATÓRIO DE INCONSISTÊNCIAS CONTÁBEIS

5.4.2.1 O Relatório de Inconsistências Contábeis apresentará todas as inconsistências identificadas, sendo elas consideradas relevantes ou não relevantes. De forma não exaustiva:

5.4.2.1.1 Restrições contábeis consideradas relevantes incluídas na Declaração do Contador;

  • Restrições contábeis que não foram apontadas na conformidade mensal e nem mencionadas na Declaração Anual do Contador;

5.4.2.1.3 Auditores do SIAFI Web (>CONDESAUD) que tenham encerrado o exercício com desequilíbrios, exceto desequilíbrios considerados irrisórios.

5.4.2.2 O Relatório deverá trazer os motivos de tais inconsistências terem permanecido no encerramento do exercício e as providências que foram ou serão tomadas.

5.4.2.3 O Relatório de Inconsistências será anual e deverá ser encaminhado à CCONT no exercício subsequente ao qual se refere, em data a ser definida por esta Coordenação e informada por meio de COMUNICA.

5.4.2.3.1   O Relatório de Inconsistências a ser encaminhado para a CCONT será em nível de Órgão Superior, por meio do email institucional prestaçãEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

6 - CONFORMIDADE CONTÁBIL DO BALANÇO GERAL DA UNIÃO

6.1 – RESPONSABILIDADE PELO REGISTRO

6.1.1 - A Coordenação-Geral de Contabilidade da União da Secretaria do Tesouro Nacional - CCONT/STN é responsável pela Conformidade Contábil do Balanço Geral da União - BGU, tendo como profissional de contabilidade responsável o Coordenador-Geral de Contabilidade da União.

6.1.2 - A Conformidade Contábil de UG, de órgão vinculado, de órgão superior e de entidades que utilizam o SIAFI na modalidade parcial será registrada da mesma forma que a realizada para as UG, órgãos e entidades que utilizam o SIAFI na modalidade total, pelas suas setoriais/seccionais contábeis.

7 – PRAZOS PARA REGISTRO DA CONFORMIDADE CONTÁBIL

7.1 – TRANSAÇÃO >CONFECMES

7.1.1 - O registro da Conformidade Contábil deve ser efetuado mensalmente por meio da transação >ATUCONFCON nos prazos estabelecidos na transação >CONFECMES.

7.1.2 - Os prazos para o fechamento contábil do mês e a data-limite para o registro da Conformidade Contábil previstos na transação >CONFECMES são definidos pela CCONT/STN, sendo que, dentro de cada órgão, a setorial de contabilidade pode definir, na transação >ATUFECMES, datas para encerramento contábil do mês de suas UG vinculadas, data esta precedente ao encerramento contábil estabelecido pela CCONT para todas as UG Executoras.

7.1.3 - Os prazos para a Conformidade do mês de dezembro serão definidos por orientação específica para o encerramento do exercício, estabelecidos no Manual SIAFI, Macrofunção 02.03.18 – ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO.

8 – SEGREGAÇÃO DE FUNÇÃO NA REALIZAÇÃO DA CONFORMIDADE CONTÁBIL

8.1 – CONCEITO E OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGREGAÇÃO DE FUNÇÃO

8.1.1 – A segregação de funções consiste em princípio básico de controle interno administrativo que separa, por servidores distintos, as funções de autorização, aprovação, execução, controle e contabilidade.

8.1.2 – O conformista contábil, em observância ao princípio da segregação de função, não poderá, concomitantemente, exercer quaisquer funções conflitantes com sua atividade de realizar a conformidade contábil, tais como: autorizar, aprovar e executar registros de gestão ou ainda efetuar a conformidade de registro de gestão.

8.1.3 – A emissão de documentos no SIAFI para a realização de ajustes e regularizações contábeis não caracteriza inobservância ao princípio da segregação de função.

9 – RELAÇÃO DE TRANSAÇÕES ÚTEIS

9.1 – Transações do SIAFI Operacional

9.1.1 CALENDARIO DE FECHAMENTO DO MES

Transação: >ATUFECMES - ATUALIZA CALENDARIO FECHAMENTO

Transação: >CONFECMES - CONSULTA CALENDARIO FECHAMENTO

9.1.2 –CONFORMIDADE DE REGISTRO DE GESTÃO

Transação: >ATUCONFREG - ATUALIZA CONF. DE REGISTRO DE GESTÃO

Transação: >CONCONFREG - CONSULTA CONFORMIDADE DE REGISTRO DE GESTAO

9.1.3 - CONFORMIDADE CONTABIL

Transação: >ATUCONFCON - ATUALIZA CONFORMIDADE CONTABIL

Transação: >CONCONFCON - CONSULTA CONFORMIDADE CONTABIL

9.1.4 – RESTRIÇÕES CONTÁBEIS

Transação: >CONRESTCON - CONSULTA RESTRICAO CONTABIL

9.1.5 – TABELA DE UG E ORGAO

Transação: >CONUG - CONSULTA UNIDADE GESTORA

Transação: >CONORGAO - CONSULTA ÓRGAO E DE ÓRGAO SUPERIOR

9.1.6 - CONSULTAS

Transação: >BALANCETE – BALANCETE CONTABIL

Transação: >CONRAZAO – CONSULTA RAZAO POR CONTA CONTABIL

9.1.7 – INTEGRACAO DE BALANCETE

Transação: >ATUSM - ATUALIZA SALDOS MENSAIS     

Transação: >CANREGINT - CANCELA REGISTRO DE INTEGRACAO

Transação: >CONSITINT - CONS. SITUACAO DE INTEGRACAO

Transação: >CONSM - CONSULTA SALDOS MENSAIS

Transação: >REGINT - REGISTRA INTEGRACAO

9.1.7 – ROL DE RESPONSAVEIS

Transação: >ATUUG - ATUALIZA UG

Transação: >ATUAGENTE - ATUALIZA AGENTE RESPONSAVEL

Transação: >CONUG – CONSULTA UG

Transação: >CONAGENTE – CONSULTA AGENTE RESPONSAVEL

9.2 – Transações DO SIAFI Web

9.2.1 – DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

Transação: CONDEMCON – Consultar Demonstrativos Contábeis

9.2.2 – AUDITORES CONTABEIS

Transação: CONDESAUD – Consultar Desequilíbrio Auditor

Transação: CONAUD – Consultar Equação Auditor

Transação: CONRELDES – Consultar Relatório de Desequilíbrio

Transação: INCRELDES – Incluir Relatório Periódico de Desequilíbrio

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