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020317 - RESTOS A PAGAR

Publicado: Quarta, 10 de Setembro de 2008, 09h11 | Última atualização em Sexta, 04 de Dezembro de 2020, 11h15 | Acessos: 68894

1 - REFERÊNCIAS

1.1 - RESPONSABILIDADE - Coordenador-Geral de Contabilidade da União.

1.2 - COMPETÊNCIA - Portaria nº 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a IN/STN nº 05, de 06 de novembro de 1996.

1.3 - FUNDAMENTO

1.3.1 - BASE LEGAL

1.3.1.1 - Art. 36 a 37 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

1.3.1.2 - Art. 67 a 69 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986;

1.3.1.3 - Art. 76 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967;

1.3.1.4 – Art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

2 - APRESENTAÇÃO

2.1 - Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até 31 de dezembro, estando a sua execução condicionada aos limites fixados à conta das fontes de recursos correspondentes, com base na legislação vigente.

2.2 - O conceito de Restos a Pagar está ligado aos Estágios da Despesa Pública, representados pelo Empenho, Liquidação e Pagamento.

2.2.1 - O Empenho constitui o primeiro estágio da despesa pública e é de onde se origina o processo de Restos a Pagar. Portanto, sendo emitido o empenho, fica o Estado obrigado ao desembolso financeiro, desde que o fornecedor do material ou prestador dos serviços atenda a todos os requisitos legais de autorização ou habilitação de pagamento.

2.2.1.1 - Entre o estágio do empenho e da liquidação há uma fase intermediária na qual o fato gerador da despesa já ocorreu, porém, o processo de liquidação ainda não foi concluído. Esta fase é denominada “em liquidação”.

2.2.1.2 - De forma mais objetiva, a fase “em liquidação” é toda despesa orçamentária em que o credor, de posse do empenho correspondente: a) forneceu o material, parcial ou totalmente; b) prestou o serviço, parcial ou totalmente; ou c) executou a obra; contudo a entrega do bem, do serviço ou da obra, se encontra em fase de análise e conferência.

2.2.1.3 – A fase “em liquidação” permite diferenciar as despesas empenhadas que já têm um passivo patrimonial correlato, cujos fatos geradores já ocorreram (empenhos em liquidação), daquelas despesas empenhadas cujos fatos geradores ainda não ocorreram (empenhos a liquidar).

2.2.2 - A Liquidação é o segundo estágio da despesa pública e consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, após a entrega do bem e ou serviço objeto do gasto.

2.2.3 - O Pagamento é o terceiro estágio da despesa e resulta na extinção da obrigação, após o respectivo ateste.

2.2.3.1 - Quando o pagamento deixa de ser efetuado no próprio exercício, procede-se, então, à inscrição em Restos a Pagar. Na inscrição, os Restos a Pagar (RP) são classificados em: RP Processados, RP Não Processados em liquidação e RP Não Processados a liquidar:

  1. a) RP Processados: no momento da inscrição a despesa estava empenhada e liquidada;
  2. b) RP Não Processados em Liquidação: no momento da inscrição a despesa empenhada estava em processo de liquidação e sua inscrição está condicionada a indicação pelo Ordenador de Despesa da Unidade Gestora, ou pessoa por ele autorizada formalmente no SIAFI em espaço próprio na tabela de UG; e
  3. c) RP Não Processados a liquidar: no momento da inscrição a despesa empenhada não estava liquidada e sua inscrição está condicionada a indicação pelo Ordenador de Despesa da Unidade Gestora, ou pessoa por ele autorizada formalmente no SIAFI em espaço próprio na tabela de UG.

2.2.3.2 - Quando ocorrer a liquidação efetiva dos Restos a Pagar Não Processados em liquidação ou a liquidar, estes passarão a ser restos a pagar não processados liquidados, com tratamento similar aos processados.

3 - REGRAS GERAIS PARA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR

3.1 - A inscrição de despesas em Restos a Pagar é efetuada no encerramento de cada exercício de emissão da respectiva Nota de Empenho.

3.2 - O empenho de despesa não liquidada deverá ser anulado antes do processo de inscrição de Restos a Pagar, salvo quando:

  1. a) vigente o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor, nele estabelecida;
  2. b) vencido o prazo de que trata o item anterior, mas esteja em curso a liquidação da despesa, ou seja de interesse da Administração exigir o cumprimento da obrigação assumida pelo credor;
  3. c) se destinar a atender transferências a instituições públicas ou privadas; e
  4. d) corresponder a compromissos assumidos no exterior.

3.3 - Não poderão ser indicados para inscrição em restos a pagar não processados empenhos referentes a despesas com diárias, ajuda de custo e suprimento de fundos.

3.3.1 - Essas despesas serão consideradas liquidadas no momento da autorização formal do instrumento de concessão.

3.4 - É vedada a inscrição de Restos a Pagar sem que haja suficiente disponibilidade de caixa assegurada para este fim. Na determinação da disponibilidade de caixa são considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício, ressalvado o disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101 (LRF), de 2000, quando for o caso.

3.4.1 - A inscrição dos RP Não Processados em Liquidação está condicionada ao registro dos empenhos a liquidar que o fato gerador já tenha ocorrido, porém a sua liquidação não pode ser efetuada. O registro será evidenciado na conta contábil 62292.01.02 - EMPENHOS EM LIQUIDAÇÃO.

3.5 - A Inscrição de RP será efetuada de forma automática pelo Sistema em data indicada na Norma de Encerramento do exercício.

3.6 - As despesas que estão nos estágios de empenho ou de liquidação, relativas a transferências, poderão ser inscritas em Restos a Pagar, observadas as condições abaixo:

3.6.1 - Quando o convênio ou instrumento congênere esteja dentro do prazo de vigência e cumpra os requisitos para a sua eficácia, definidos pelas normas que tratam da transferência de recursos da União por meio desses instrumentos;

3.6.2 - Exista a garantia da liberação dos recursos financeiros por parte da concedente;

3.6.3 - A despesa tenha sido liquidada com base na conclusão da análise técnica do objeto pactuado, em conformidade com a documentação que suportou o instrumento e, consequentemente, a comunicação de sua aprovação ao convenente;

3.6.4 - O cronograma de desembolso preveja parcelas financeiras não liberadas até o encerramento do exercício.

3.6.5 - Os restos a pagar processados relativos a transferências voluntárias devem contemplar, única e exclusivamente, valores cujas exigências para o repasse financeiro estejam integralmente satisfeitas, conforme disposto na legislação que rege o instrumento celebrado (convênio, contrato de repasse, termo de parceria, etc., por exemplo).

3.6.6.1 - Aplica-se a disposições contidas no subitem anterior às transferências obrigatórias, no que couber.

4 – PROCEDIMENTOS

4.1 - Observando a legislação pertinente, as UG devem proceder aos ajustes na conta 62292.01.01 - EMPENHOS A LIQUIDAR - dos empenhos a serem inscritos em RP Não Processados a liquidar e na conta 62292.01.02 – EMPENHOS EM LIQUIDAÇÃO - dos empenhos a serem inscritos em RP Não Processados em liquidação e a anulação dos demais.

4.2 - INSCRIÇÃO DE SALDOS DE EMPENHOS A LIQUIDAR EM RESTOS A PAGAR - A inscrição em Restos a Pagar Não Processados a liquidar dos saldos dos empenhos a liquidar ocorrerá para fins de realização das despesas orçamentárias em contas de controle por empenhos e subitem específico. Para isso, o Ordenador de Despesa da Unidade Gestora, ou pessoa por ele indicada, por ato legal, e incluído no SIAFI, em espaço próprio na tabela de UG, deverá indicar as Relações de Notas de Empenho (RN) a serem inscritas em Restos a Pagar Não Processados a Liquidar.

4.2.1 - A elaboração das RN’s se dará por meio da transação ATURNERP - ATUALIZA RELAÇÕES DE NOTA DE EMPENHO PARA INSCRIÇÃO DE RPNP - que possibilitará o usuário fazer quantas RN’s achar necessário, selecionando as Notas de Empenho que estão na situação de A LIQUIDAR para compor a relação.

4.2.2 - As Relações de Notas de Empenho devem ser listadas na transação REGINDRP - REGISTRO DE INDICAÇÃO DE NOTAS DE EMPENHO PARA INSCRIÇÃO EM RPNP para que sejam registradas. A contabilização da RN será feita diariamente na noite do dia do registro da(s) RN(s).

4.2.2.1 - A contabilização da RN gerará saldo na conta 89991.33.01- CONTROLE INDICAÇÃO DE NE A SER INSCRITA EM RP A LIQUIDAR.

4.2.2.2 - Após o registro contábil das RN ocorrerá diariamente um processo automático batch para ajustar o saldo da conta 89991.33.01 com base no saldo da conta 62292.01.01, uma vez que poderá ocorrer registro de reforço e anulação dos empenhos que foram incluídos na RN contabilizada.

4.2.2.3 - O registro da inscrição dos RP Não Processados a Liquidar ocorrerá com base no saldo credor, por Nota de Empenho + subitem, da conta 89991.33.01. A consulta do processo pode ser feita pela transação >CONBAIXSAL – CONSULTA BAIXA E INSCRIÇÃO DE SALDOS.

4.2.3 - As Notas de empenho não indicadas pelo ordenador de despesa, ou pessoa legalmente designada para inscrição em restos a pagar não processados a liquidar, serão anulados automaticamente com base no saldo da conta 62292.01.01 – EMPENHOS A LIQUIDAR – após ocorrer o registro das Notas de Empenhos indicadas.

4.2.4 - No caso das UG’s necessitarem efetuar o pagamento de RP Não Processados a liquidar antes da execução da rotina automática, o gestor deverá elaborar RN e registrá-la, para que seja formalizada a sua indicação, conforme §1º, art. 68 do Decreto nº 93.872, de 1986, e no dia seguinte poderá efetuar a inscrição do respectivo empenho por meio de documento NL, utilizando os seguintes eventos:

  1. a) Empenhos não vinculados a Transferências – 59.0.468.
  2. b) Empenhos vinculados a Transferências - 59.0.478.

4.3 - INSCRIÇÃO DE SALDOS DE EMPENHOS EM LIQUIDAÇÃO EM RESTOS A PAGAR - A inscrição em Restos a Pagar Não Processados em liquidação dos saldos dos empenhos em liquidação ocorrerá para fins de realização das despesas orçamentárias em contas de controle por empenhos e subitem específico. Para isso, o Ordenador de Despesa da Unidade Gestora, ou pessoa por ele indicada por ato legal e incluído no SIAFI em espaço próprio na tabela de UG, deverá indicar as RN a serem inscritas em Restos a Pagar Não Processados em Liquidação.

4.3.1 - A elaboração das RN’s se dará por meio da transação ATURNERP - ATUALIZA RELAÇÕES DE NOTA DE EMPENHO PARA INSCRIÇÃO DE RPNP, que possibilitará ao usuário fazer quantas RN’s achar necessário, selecionando as Notas de Empenho que estão na situação “EM LIQUIDAÇÃO” para compor a relação.

4.3.2 - As Relações de Notas de Empenho devem ser listadas na transação REGINDRP - REGISTRO DE INDICAÇÃO DE NOTAS DE EMPENHO PARA INSCRIÇÃO EM RPNP - para que sejam registradas. A contabilização da RN será feita diariamente na noite do dia do registro da(s) RN(s).

4.3.2.1 - A contabilização da RN gerará saldo na conta 89991.33.03- CONTROLE INDICAÇÃO DE NE A SER INSCRITA EM RP EM LIQUIDAÇÃO.

4.3.2.2 - Após o registro contábil das RN ocorrerá diariamente um processo automático batch para ajustar o saldo da conta 89991.33.03 com base no saldo da conta 62292.01.02 – EMPENHOS EM LIQUIDAÇÃO, uma vez que poderá ocorrer registro de reforço e anulação dos empenhos que foram incluídos na RN contabilizada.

4.3.2.3 - O registro da inscrição dos RP Não Processados em Liquidação ocorrerá com base no saldo credor, por Nota de Empenho + subitem, da conta 89991.33.03. A consulta do processo pode ser feita pela transação >CONBAIXSAL – CONSULTA BAIXA E INSCRIÇÃO DE SALDOS.

4.3.3 - Os Empenhos em Liquidação que, até o final do exercício, já tiveram o processo de liquidação iniciado, porém o processo não pode ser concluído, pois o bem e/ou serviço contratado não foi totalmente entregue e atestado, deverão ser contabilizados na conta 62292.01.02 - EMPENHOS EM LIQUIDAÇÃO. Essa contabilização deverá ser feita incluindo-se documento hábil no CPR com indicador LIQUIDADO igual a “NÃO”.

4.3.3.1 – São exemplos de documento hábil para fins de inclusão no CPR: nota fiscal, fatura, contrato de prestação de serviço continuado, documento comprobatório que indique o valor exato da obrigação.

4.3.3.2 - Não devem ser registrados documentos no CPR com valores de obrigação por estimativa.

4.3.4 - As Notas de empenho não indicadas pelo ordenador de despesa, ou pessoa legalmente designada para inscrição em restos a pagar não processados em liquidação, serão anuladas automaticamente com base no saldo da conta 62292.01.02 – EMPENHOS EM LIQUIDAÇÃO – após ocorrer o registro das Notas de Empenhos indicadas.

4.3.5 - No caso das UG’s necessitarem efetuar o pagamento de RP Não Processados em Liquidação antes da execução da rotina automática, o gestor deverá elaborar RN e registrá-la, para que seja formalizada a sua indicação e no dia seguinte poderá efetuar a inscrição do respectivo empenho por meio de documento NL, utilizando os seguintes eventos:

  1. a) Empenhos não vinculados a Transferências – 59.0.469.
  2. b) Empenhos vinculados a Transferências - 59.0.479.

4.4 - INSCRIÇÃO DE SALDOS DE EMPENHOS LIQUIDADOS EM RESTOS A PAGAR - A inscrição em Restos a Pagar Processados dos saldos dos empenhos liquidados ocorrerá de forma automática. Todas as notas de empenho com saldo na conta de empenhos liquidados a pagar serão inscritas como restos a pagar processados.

4.4.1 - Os Empenhos liquidados a pagar deverão estar contabilizados na conta 62292.01.03 - EMPENHOS LIQUIDADOS A PAGAR. Essa contabilização é feita quando é atribuído o valor “SIM” para o indicador LIQUIDADO do documento hábil no CPR.

4.4.2 - No caso das UG’s necessitarem efetuar o pagamento de RP Processados antes da execução da rotina automática de inscrição de restos a pagar, o gestor poderá efetuar a inscrição do respectivo empenho por meio de documento NL, utilizando os seguintes eventos:

  1. a) Empenhos não vinculados a Transferências – 59.0.470.
  2. b) Empenhos vinculados a Transferências - 59.0.480.

4.5 - As Setoriais Contábeis de Órgão das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista deverão informar a CCONT/STN, até o prazo determinado na Norma de Encerramento do exercício, o código da gestão que não participará do processo automático de inscrição de RP, por decisão interna.

5 – EVIDENCIAÇÕES CONTÁBEIS

5.1 - Os valores das despesas empenhadas não liquidadas a liquidar, não liquidadas em liquidação e liquidadas são contabilizados nas contas contábeis do grupo de Controle da Execução do Planejamento e Orçamento do Plano de Contas.

5.2 – As despesas empenhadas não liquidadas distinguem-se em a liquidar e em liquidação.

5.3 – As despesas empenhadas não liquidadas a liquidar são os empenhos ainda pendentes, não existindo ainda o direito líquido e certo de pagamento, caracterizando-se como restos a pagar não processados a liquidar.

5.3.1 - A reinscrição em Restos a Pagar Não Processados a liquidar ocorre pela transposição de saldo dos empenhos que não tiveram sua liquidação iniciada até o encerramento do exercício.

5.3.2 - Na reinscrição, os saldos das contas 63110.00.00 – RP NÃO PROCESSADOS A LIQUIDAR e 63151.00.00 – RP NÃO PROCESSADOS BLOQUEADOS POR DECRETO serão transpostos para as mesmas contas e para a conta 53121.00.00 = REINSCRICAO RPNP A LIQUIDAR/BLOQUEADOS.

5.4 - As despesas empenhadas não liquidadas em liquidação são os empenhos que já tiveram a sua execução iniciada, porém a sua liquidação não pode ser efetuada, pois o bem e/ou serviço contratado não foi entregue, atestado ou aferido totalmente. É caracterizado como restos a pagar não processados em liquidação.

5.4.1 - A reinscrição em Restos a Pagar Não Processados em liquidação ocorre pela transposição de saldo dos empenhos que tiveram a sua execução iniciada até o encerramento do exercício.

5.4.2 - Os saldos das contas 63120.00.00 – RP NÃO PROCESSADOS A LIQUIDAR EM LIQUIDAÇÃO e da conta 63152.00.00 - RPNP A LIQUIDAR EM LIQUIDACAO BLOQUEADO serão transpostos para as mesmas contas e para a conta 53122.00.00 - REINSCRICAO RP NAO PROCESSADO EM LIQUIDACAO/BLOQUEADOS.

5.5 - As despesas empenhadas liquidadas se referem a créditos empenhados onde o credor já cumpriu todas as formalidades legais e habilitado o respectivo pagamento. É caracterizado como restos a pagar processados no exercício que está sendo encerrado.

5.5.1 - A reinscrição em Restos a Pagar Processados ocorre pela transposição de saldo dos empenhos que não foram pagos até o encerramento do exercício.

5.5.2 - Na reinscrição, o saldo da conta 63210.00.00 = RP PROCESSADOS A PAGAR será transposto para a mesma conta e para a conta 53220.00.00 - RP PROCESSADOS - EXERCICIOS ANTERIORES. 

6 - ORIENTAÇÕES GERAIS

6.1 - Os restos a pagar inscritos no final do exercício anterior quando não efetivamente liquidados ou colocados em processo de liquidação, terão validade até o dia 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição.

6.1.1 - De acordo com o §3º, art. 68 do Decreto nº 93.872, de 1986, com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 10.535, de 28 de outubro de 2020, permanecerão válidos, após a data estabelecida no item anterior, os restos a pagar não processados que se refiram a despesas:

  1. a) do Ministério da Saúde;
  2. b) decorrentes de emendas individuais impositivas discriminadas com identificador de resultado primário 6, cujos empenhos tenham sido emitidos a partir do exercício financeiro de 2016; ou
  3. c) decorrentes de emendas de iniciativa de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal impositivas discriminadas com identificador de resultado primário 7, cujos empenhos tenham sido emitidos a partir do exercício financeiro de 2020.

6.1.2 - Os saldos dos restos a pagar não processados e não liquidados até a data de 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição, com exceção das despesas de que tratam as alíneas do item 6.1.1, serão bloqueados automaticamente em conta contábil específica. O registro ocorrerá nas contas contábeis 63151.00.00 - RPNP A LIQUIDAR BLOQUEADOS POR DECRETO - ou 63152.00.00 - RPNP A LIQUIDAR EM LIQUIDAÇÃO bloqueado.

6.2 - As unidades gestoras executoras responsáveis pelos empenhos bloqueados poderão providenciar os referidos desbloqueios, desde que atendidos os requisitos prescritos pelo art. 68 do Decreto nº 93.872, de 1986, fazendo uso de NL, utilizando os eventos conforme descrição abaixo:

6.2.1 – Para os restos a pagar a liquidar:

  1. a) Empenhos não vinculados a Transferências – 58.0.517.
  2. b) Empenhos vinculados a Transferências - 58.0.519.

6.2.2 – Para os restos a pagar em liquidação:

  1. a) Empenhos não vinculados a Transferências – 58.0.518.
  2. b) Empenhos vinculados a Transferências - 58.0.520.

6.2.3 – De acordo com as diretrizes impostas pelo art. 68 do Decreto nº 93.872, de 1986, com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 10.535, de 2020, o desbloqueio previsto no item 6.2 deve ser efetuado observando-se regras distintas para as despesas executadas diretamente pelos órgãos ou entidades federais e aquelas realizadas por meio de transferências de recursos da União aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, aos consórcios públicos, aos serviços sociais autônomos e às entidades privadas sem fins lucrativos.

6.2.3.1 – No caso de despesas executadas diretamente pelos órgãos ou entidades federais, o desbloqueio de que trata o item 6.2 deve ser efetuado apenas se a execução dos respectivos restos a pagar não processados bloqueados tenha sido iniciada até 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição, considerando-se como execução iniciada:

  1. a) na hipótese de aquisição de bens, a despesa verificada pela quantidade parcial entregue, atestada e aferida; ou
  2. b) na hipótese de realização de serviços e obras, a despesa verificada pela realização parcial com a medição correspondente atestada e aferida.

6.2.3.2 – No caso de transferências de recursos da União aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, aos consórcios públicos, aos serviços sociais autônomos e às entidades privadas sem fins lucrativos, o desbloqueio de que trata o item 6.2 deve ser efetuado apenas se os respectivos instrumentos estiverem vigentes e cumprirem os requisitos para a sua eficácia, definidos pelas normas que tratam da transferência de recursos da União por meio de convênios, contratos de repasse, termos de colaboração, termos de fomento ou instrumentos congêneres.

6.2.3.3 – O desbloqueio de que trata o item 6.2 poderá ser efetuado até 31 de dezembro do exercício em que ocorreu o bloqueio dos saldos.

6.2.3.4 – O desbloqueio, quando atendidas as regras para tanto, deverá ser efetuado pela unidade gestora no valor a ser utilizado.

6.3 - Em conformidade com o § 6º do art. 68 do Decreto 93.872, de 1986, os saldos dos restos a pagar não processados que permanecerem bloqueados no SIAFI até o encerramento do exercício, especificamente nas contas contábeis 63151.00.00 - RPNP A LIQUIDAR BLOQUEADOS POR DECRETO ou 63152.00.00 - RPNP A LIQUIDAR EM LIQUIDAÇÃO BLOQUEADO, serão cancelados automaticamente no referido sistema até o encerramento do exercício.

6.3.1 - Os restos a pagar não processados desbloqueados nos termos do item 6.2, e que não forem liquidados, serão cancelados em 31 de dezembro do ano subsequente ao do bloqueio, conforme prevê o art. 68, § 7º, do Decreto nº 93.872, de 1986, com redação dada pelo Decreto nº 9.428, de 28 de junho de 2018.

6.4 - Os órgãos que optarem pela baixa automática dos empenhos inscritos em Restos a Pagar não processados poderão deixar saldos nas contas contábeis 63151.00.00 - RPNP A LIQUIDAR BLOQUEADOS POR DECRETO ou 63152.00.00 - RPNP A LIQUIDAR EM LIQUIDAÇÃO BLOQUEADO, que serão baixados automaticamente pela Coordenação Geral de Contabilidade da União, em rotina específica constante da transação >CONBAIXSAL - CONSULTA BAIXA E INSCRIÇÃO DE SALDOS.

6.5 - O não cancelamento de restos a pagar não processados no prazo previsto constitui infringência ao art. 68 do Decreto nº 93.872, de 1986, salvo se prorrogado por instrumento legal dentro do prazo de vigência dos mesmos.

6.6 - A prorrogação de restos a pagar não processados a liquidar ou em liquidação sem instrumento legal que o ampare, constitui infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira e orçamentária de que trata o art. 16, Inciso III, alínea "b" da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, a qual sujeita os infratores à sanção prevista no inciso II do art. 58 da mesma Lei.

6.7 – As Unidades Gestoras poderão efetuar o cancelamento de empenhos de restos a pagar não processados por meio da transação >NE, selecionando as espécies de empenho 13, 14 ou 17. Em caso de arrependimento, poderão efetuar os respectivos estornos de cancelamento através das espécies 15, 16 e 18. A escolha da espécie de empenho de cancelamento e estorno a ser utilizada deve ser feita com base nos seguintes critérios:

6.7.1 – As espécies de empenho 13 – OUTROS CANCELAMENTOS DE RP e 14 – CANCELAMENTO DE RP POR INSUFICIENCIA DE RECURSOS devem ser utilizadas para cancelar empenhos de restos a pagar não processados, com ou sem passivo anterior e de qualquer exercício passado, exceto os empenhos inscritos até 2014 como RPNP em liquidação.

6.7.1.1 – A Unidade Gestora deve escolher utilizar a espécie 13 ou 14 com base no motivo que está causando o cancelamento do empenho. Os registros contábeis são basicamente os mesmos, havendo diferença na conta contábil de cancelamento, pois a espécie 13 utiliza a conta contábil 63198.00.00 - OUTROS CANCELAMENTOS DE RPNP e a espécie 14 utiliza a conta contábil 63191.0000 - CANCELAMENTOS POR INSUFICIENCIA DE RECURSOS e diferença nas contas de controle de NE de cancelamento por subitem (79991.59XX e 89991.59.XX).

6.7.1.2 - A espécie de empenho 13 – OUTROS CANCELAMENTOS DE RP - utiliza nos registros dois eventos principais: o evento 40.1.095, que aparece na face do documento, e o evento 40.1.129. Se o empenho original tinha passivo anterior (está na fase EM LIQUIDAÇÃO), será acionado o evento complementar 40.3.100 que debita a conta 63120.00.00 - RP NAO PROCESSADOS A LIQUIDAR EM LIQUIDACAO e credita a conta 63110.00.00 - RP NAO PROCESSADOS A LIQUIDAR. O saldo da conta 63110.00.00 será baixado no roteiro do evento principal 40.1.129.

6.7.1.3 - A espécie de empenho 14 – CANCELAMENTO DE RP POR INSUFICIENCIA DE RECURSOS utiliza nos registros dois eventos principais: o evento 40.1.094, que aparece na face do documento, e o evento 40.1.128. Se o empenho original tinha passivo anterior (está na fase EM LIQUIDAÇÃO), será acionado o evento complementar 40.3.100 que debita a conta 63120.00.00 - RP NAO PROCESSADOS A LIQUIDAR EM LIQUIDACAO e credita a conta 63110.00.00 - RP NAO PROCESSADOS A LIQUIDAR. O saldo da conta 63110.00.00 será baixado no roteiro do evento principal 40.1.128.

6.7.1.4 – Nas espécies de empenho 13 e 14, se o empenho for com passivo anterior, além dos eventos citados nos itens anteriores 6.7.1.2 e 6.7.1.3, também serão acionados automaticamente os eventos 40.1.998 e 40.1.999. O evento 40.1.999 debita a conta de passivo financeiro que recebeu registro a crédito no empenho original e o evento 40.1.998 credita a conta de passivo com ISF = P (permanente). Ou seja, esses eventos combinados fazem os registros contrários àqueles do empenho que está sendo cancelado.

6.7.1.5 – Se o empenho de restos a pagar estiver processado ou se estiver na fase do EM LIQUIDAÇÃO porque tem um documento hábil (DH), a UG deverá cancelar primeiramente o DH, para em um segundo passo proceder o cancelamento do empenho, utilizando as espécies 13 ou 14.

6.7.1.6 – O cancelamento de empenho inscrito em restos a pagar não processado liquidado só poderá ser efetuado utilizando as espécies 13 ou 14 no mesmo exercício em que ocorrer a liquidação. A partir do exercício seguinte só poderá ocorrer o cancelamento do documento hábil, uma vez que o empenho passa para a fase de processado no exercício seguinte ao da sua liquidação.

6.7.2 – A espécie de empenho 15 – ESTORNO DE OUTROS CANCELAMENTOS DE RP - deve ser utilizada para o estorno de um empenho de cancelamento da espécie 13 - OUTROS CANCELAMENTOS DE RP. No empenho de estorno serão acionados todos os eventos de estorno correspondentes aos eventos constantes do empenho de cancelamento.

6.7.3 – A espécie de empenho 16 – ESTORNO DE CANCELAMENTO DE RP POR INSUFICIENCIA DE RECURSOS - deve ser utilizada para o estorno de um empenho de cancelamento da espécie 14 - CANCELAMENTO DE RP POR INSUFICIENCIA DE RECURSOS. No empenho de estorno serão acionados todos os eventos de estorno correspondentes aos eventos constantes do empenho de cancelamento.

6.7.4 – A espécie de empenho 17 – CANCELAMENTO DE RPNP EM LIQUIDACAO INSCRITOS ATE ANO 2014 - deve ser utilizada para cancelar empenhos de restos a pagar não processados EM LIQUIDAÇÃO inscritos até 2014 como RPNP em liquidação.

6.7.4.1 - A espécie de empenho 17 – CANCELAMENTO DE RPNP EM LIQUIDACAO INSCRITOS ATE ANO 2014 utiliza nos registros dois eventos principais: o evento 40.1.117, que aparece na face do documento, e o evento 40.1.127.

6.7.4.2 – Até o exercício 2014 não havia na nota de empenho o parâmetro EMPENHO COM PASSIVO ANTERIOR: SIM OU NÃO, ou seja, não existiam registros nas contas de passivo na nota de empenho. Para o cancelamento desses empenhos, o evento 40.1.117 tem eventos complementares que fazem a baixa da conta contábil de passivo 21891.95.01- RPNP EM LIQUIDACAO - em contrapartida a uma VPA ou a uma conta de ativo 11810.00.00/12810.00.00 - ATIVOS A CLASSIFICAR - RPNP EM LIQUIDACAO, conforme a natureza de despesa do empenho. Essas contas contábeis são genéricas, foram utilizadas nos processos automáticos da CCONT/STN na migração para o PCASP e, por isso, os saldos invertidos devem ser reclassificados pela Unidade Gestora para as contas contábeis específicas de Obrigações a Pagar e do Ativo incorporado após os cancelamentos.

6.7.5 – A espécie de empenho 18 – ESTORNO DO CANC DE RPNP EM LIQUIDACAO INSCRITOS ATE ANO 2014 - deve ser utilizada para o estorno de um empenho de cancelamento da espécie 17 - CANCELAMENTO DE RPNP EM LIQUIDACAO INSCRITOS ATE ANO 2014. No empenho de estorno serão acionados todos os eventos de estorno correspondentes aos eventos constantes do empenho de cancelamento.

6.7.6 – Nas notas de empenho de cancelamento são feitos registros nas contas 79991.59.XX e 89991.59.XX, com a informação no conta corrente do número da nota de empenho de cancelamento e subitem. Nos empenhos de estorno de cancelamento é feita a baixa dos saldos dessas contas. Esses registros são úteis para os cancelamentos e estornos efetuados pelos processos automáticos da CCONT.

6.7.7 – Na abertura de um novo exercício no SIAFI são copiados todos os empenhos inscritos em Restos a Pagar no exercício que se encerra bem como todos os empenhos inscritos em exercícios anteriores, que não foram cancelados ou utilizados. Os empenhos copiados formam o cadastro dos empenhos de Restos a Pagar. Apenas é possível dar prosseguimento à execução de empenho de RP em um novo exercício se este empenho constar no referido cadastro. Serão copiados os empenhos que tenham saldo na abertura do exercício nas contas 63110.00.000 - RP NAO PROCESSADOS A LIQUIDAR, 63120.00.00- RP NAO PROCESSADOS A LIQUIDAR EM LIQUIDACAO, 63151.00.00 - RPNP A LIQUIDAR BLOQUEADOS POR DECRETO, 63152.00.00- RPNP A LIQUIDAR EM LIQUIDACAO BLOQUEADO -DEC e 63210.00.00 - RP PROCESSADOS A PAGAR. Todos os empenhos constantes no cadastro de RP podem ser consultados na transação CONNE do novo exercício, devendo o usuário alterar o ano no campo NÚMERO DOCUMENTO na tela inicial da transação.                                                                                

6.7.8 - Na tela de listagem da transação CONNE (tela com lista de empenhos após a tela inicial), caso o empenho original ou de RP tenha empenhos de referência, tais como empenhos de cancelamento ou de estorno de cancelamento, é possível visualizar tais empenhos por meio do acionamento da tecla F6=NEREF.

6.7.9- Na tela inicial da transação CONNE é possível fazer a consulta de empenhos do exercício e de exercícios anteriores por espécie de empenho. Acionando-se a tecla PF1=AJUDA no campo ESPECIE EMPENHO será mostrada a lista de todas as espécies de empenho existentes.

6.7.10- Na tela inicial da transação >NE, acionando-se a tecla PF1=AJUDA no campo ESPECIE DE EMPENHO será mostrada a lista de todas as espécies de empenho disponíveis na transação. Sendo necessário acionar a tecla PF8=AVANCA para complementar os tipos não listados na primeira tela.

6.7.11- As espécies de empenho 19 a 36 são de uso exclusivo da CCONT/STN e são geradas por meio da transação ATUBAIXSAL.

7 - ASSUNTOS RELACIONADOS

Macrofunção      ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA;

Macrofunção      PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO FINANCEIRA;

Macrofunção      ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO;

Transação        CONSULTA BAIXA DE SALDO – CONBAIXSAL;

Transação        NOTA DE EMPENHO – NE;

Transação        NOTA DE LANÇAMENTO POR EVENTO – NL; e

Transação        CONSULTA ORDEM BANCÁRIA – OB.

8 - COORDENAÇÃO RESPONSÁVEL:

COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTABILIDADE DA UNIÃO - CCONT

COORDENAÇÃO-GERAL DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA - COFIN

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