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020801 - GERENCIAMENTO DE ACESSO E SEGURANÇA DO SISTEMA

Publicado: Quarta, 10 de Setembro de 2008, 09h11 | Última atualização em Quinta, 19 de Setembro de 2019, 14h48 | Acessos: 1578

1 - REFERÊNCIAS

1.1 - RESPONSABILIDADE - Coordenação-Geral de Sistemas de Informática.

1.2 - COMPETÊNCIA - Portaria/STN N. 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a IN/STN Nº 05, de 06 de novembro de 1996.

1.3 - FUNDAMENTO

1.3.1 - Base Administrativa

Esta Macrofunção detalha os procedimentos mencionados na IN 08 de 14 de dezembro de 1999.

2 - DEFINIÇÕES/REGRAS

2.1 - SIAFI

Sistema de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI é o sistema informatizado que registra, controla e contabiliza toda a execução Orçamentária, Financeira e Patrimonial do Governo Federal, em tempo real. Por meio de terminais, os usuários das diversas Unidades Gestoras - UG integrantes do sistema registram seus documentos e efetuam consultas on-line.

2.1.1 - O acesso para registro de documentos ou para consultas no Siafi somente será autorizado após o prévio cadastramento e habilitação dos usuários. Para viabilizar este cadastramento, cada Órgão da Administração Direta do Governo Federal deve indicar, formalmente, à Secretaria do Tesouro Nacional um servidor, e seu substituto, para serem os responsáveis pelo processo de cadastramento dos usuários do Sistema no âmbito do respectivo Órgão - denominados Cadastradores de Órgão, de acordo com os procedimentos estabelecidos na presente Instrução Normativa.

2.1.2 - São considerados como Órgãos da Administração Direta do Governo Federal, para efeito do estabelecido no item anterior, os Ministérios, o Ministério Público, a Advocacia Geral da União, os Tribunais do Poder Judiciário, as Casas do Poder Legislativo e as Secretarias da Presidência da República.

2.1.3 - Os Servidores indicados para serem os Cadastradores de Órgãos devem, preferencialmente, estar lotados nas Unidades responsáveis pela Contabilidade analítica dos Órgãos, por estarem mais familiarizados com a utilização do sistema. Os Cadastradores de Órgãos devem estar conscientes da responsabilidade de cumprir fielmente as determinações relativas à segurança do processo de cadastramento de usuários, assim como do uso do Sistema como um todo, de forma a garantir a integridade e o controle dos dados referentes à gestão orçamentária, financeira, patrimonial e contábil no âmbito do Governo Federal.

2.2 - OBJETIVOS DO SIAFI

2.2.1 - O Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI tem como objetivos:

2.2.2.1 - Prover de mecanismos adequados ao registro e controle diário da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, os Órgãos Central, Setorial, Seccional e Regional do Sistema de Controle Interno e órgãos executores;

2.2.2.2 - Fornecer meios para agilizar a programação financeira, com vistas a otimizar a utilização dos recursos do Tesouro Nacional;

2.2.2.3 - Permitir que a contabilidade pública seja fonte segura e tempestiva de informações gerenciais destinada a todos os níveis da administração pública federal;

2.2.2.4 - Integrar e compatibilizar as informações disponíveis nos diversos Órgãos e Entidades participantes do sistema;

2.2.2.5 - Permitir aos segmentos da sociedade obterem a necessária transparência dos gastos públicos;

2.2.2.6 - Permitir a programação e o acompanhamento físico-financeiro do orçamento, em nível analítico;

2.2.2.7 - Permitir o registro contábil dos balancetes dos Estados, Municípios e de suas supervisionadas; e

2.2.2.8 - Permitir o controle da dívida interna e externa, do Governo Federal, bem assim a das transferências negociadas.

2.3 - FORMA DE ACESSO

2.3.1 - O SIAFI permite que as Unidades Gestoras - UG, na efetivação dos registros da execução orçamentária, financeira e patrimonial, obtenham acesso de forma on-line ou off-line.

2.3.2 - A forma de acesso on-line caracteriza-se pelo fato de:

2.3.2.1 - Todos os documentos orçamentários e financeiros das UG serem emitidos diretamente pelo sistema;

2.3.2.2 - A própria UG atualizar os arquivos do sistema, digitando por meio de terminais conectados ao SIAFI, dados relativos aos atos e fatos de gestão; e

2.3.2.3 - As disponibilidades financeiras da UG serem individualizadas em contas contábeis no SIAFI, compondo o saldo da Conta Única e de outras contas de arrecadação ou devolução de recursos.

2.3.3 - A forma de acesso off-line caracteriza-se pelo fato de:

2.3.3.1 - As disponibilidades financeiras da Unidade serem individualizadas em conta corrente bancária e não comporem a Conta Única;

2.3.3.2 - A UG emitir seus documentos orçamentários, financeiros e contábeis previamente à introdução dos respectivos dados no sistema; e 

2.3.3.3 A UG não introduzir os dados relativos a seus documentos no sistema, o que é feito por meio de outra unidade, denominada Pólo de Digitação.

2.3.4 - Cabe à Secretaria do Tesouro Nacional definir qual a forma de acesso de cada UG, ouvindo o respectivo Ministério ou Órgão.

2.3.5 - A alteração da forma de acesso de determinada UG será efetuada pela Secretaria do Tesouro Nacional, por solicitação do respectivo Ministério ou Órgão.

2.4 - MODALIDADE DE USO 

2.4.1 - O SIAFI permite aos órgãos a sua utilização nas modalidade total ou parcial.

2.4.2 - As principais características da utilização do sistema na modalidade de uso total são as seguintes:

2.4.2.1 - Processamento de todos atos e fatos de determinado órgão pelo SIAFI, incluindo as eventuais receitas próprias;

2.4.2.2 - Identificação de todas as disponibilidades financeiras do órgão por meio da Conta Única do Governo Federal ou das contas fisicamente existentes na rede bancária;

2.4.2.3 - Sujeição dos procedimentos orçamentários e financeiros do órgão ao tratamento padrão do SIAFI, incluindo o uso do Plano de Contas do Governo Federal; e

2.4.2.4 - O SIAFI se constituir na base de dados orçamentários, financeiros e contábeis para todos os efeitos legais.

2.4.3 - As principais características da utilização do sistema na modalidade de uso parcial são as seguintes:

2.4.3.1 - Execução financeira dos recursos previstos no Orçamento Geral da União efetuada pelo SIAFI;

2.4.3.2 - Não permitir tratamento de recursos próprios do órgão; e

2.4.3.3 - Não substituir a contabilidade do órgão, sendo necessário, portanto, o envio de balancetes para incorporação de saldos.

2.4.4 - Os órgãos que se valem da utilização do sistema na modalidade parcial farão uso somente dos grupos de eventos próprios para essa modalidade.

2.4.5 - É obrigatória a utilização do sistema na modalidade de uso total por parte dos órgãos e entidades do Poder Executivo que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, ressalvadas as entidades de caráter financeiro.

2.4.6 - Os órgãos dos Poderes Legislativos e Judiciário poderão, também, fazer uso do sistema na modalidade total.

2.5 - SEGURANÇA DO SIAFI

2.5.1 - O SIAFI tem sua segurança baseada nos seguintes princípios e instrumentos:

2.5.1.1 - Sistema de Segurança, Navegação e Habilitação do SIAFI - SENHA que permite a autorização de acesso aos dados do SIAFI, estabelecendo diferentes níveis desse acesso às suas informações;

2.5.1.2 - Fidedignidade dos dados inseridos no sistema, por parte de seus usuários;

2.5.1.3 - Conformidade Diária, a ser realizada pelos titulares das UG, ou por operadores por eles indicados;

2.5.1.4 - Conformidade de Operadores, a ser realizada pelos titulares das UG, ou por operadores por eles indicados;

2.5.1.5 - Conformidade Documental, a ser realizada pelos titulares das UG, ou por operadores por eles indicados;

2.5.1.6 - Conformidade Contábil a ser realizada pelas UG Setoriais de Contabilidade, visando validar os valores registrados no SIAFI;

2.5.1.7 - Procedimento que permite identificar os operadores que efetuaram qualquer acesso à sua base de dados, mantendo registrados o número do CPF do operador, a hora e a data de acesso, a UG a que pertence, o número do terminal utilizado e as informações consultadas;

2.5.1.8 - Mecanismo de segurança, sob a responsabilidade do SERPRO, destinado a manter a integridade dos dados do Sistema; e

2.5.1.9 - Inalterabilidade das informações de todos os documentos incluídos no SIAFI, após sua contabilização.

2.5.2 - O acesso às informações do SIAFI será feito por usuários devidamente cadastrados e habilitados, através do sistema SENHA, de acordo com o que determina esta Instrução Normativa, podendo sua base de dados ser acessada de duas formas:

2.5.2.1 - Por meio de consultas, via terminal conectado à rede SIAFI; e

2.5.2.2 - Por meio da transferência de dados da base SIAFI para equipamentos de processamento eletrônico do próprio usuário, pelo uso do módulo Extrator de Dados.

2.5.3 - O Sistema SENHA objetivará o uso autorizado dos recursos do SIAFI, especificando:

2.5.3.1 - Quais os usuários autorizados a terem acesso ao SIAFI;

2.5.3.2 - Quais transações poderão ter acesso; e

2.5.3.3 - Qual nível de acesso terão.

2.5.4 - Será formalmente designado um funcionário que responderá pela execução do processo de credenciamento, sendo denominado:

2.5.4.1 - Cadastrador Geral, na Secretaria do Tesouro Nacional;

2.5.4.2 - Cadastrador de Órgão, nos demais órgãos da Administração Direta;

2.5.4.3 - Cadastradores Regionais, designados pelos Cadastradores de Órgão, de acordo com as respectivas necessidades e conveniência; e

2.5.4.4 - Cadastradores de Unidade, nas unidades gestoras, designados pelos respectivos Cadastradores de Órgão ou Regionais, observadas a real necessidade e a conveniência.

2.5.5 - Para melhor visualização, a seguir são apresentados os níveis de credenciamento dos agentes, onde ficam estabelecidas as competências para autorização e para credenciamento destes agentes:

2.5.6 - A solicitação de acesso ao SIAFI poderá ser feita ao Titular da UG que a encaminhará para o Cadastrador de Unidade ao qual esteja vinculado ou ao Cadastrador Regional, ou ao Cadastrador de Órgão, ou ainda ao Cadastrador Geral, quando for o caso.

2.5.7 - O fornecimento de relatórios e/ou arquivos de dados do SIAFI obedecerá os mesmos critérios disciplinados por esta Instrução Normativa para a autorização de consulta de dados.

2.5.8 - Somente será reconhecido como dado oficial, para efeito de divulgação ou publicação, aquele extraído do SIAFI e devidamente autenticado pelo titular da unidade responsável ou pelo titular da Secretaria do Tesouro Nacional.

2.5.9 - Todo operador do SIAFI ou do SENHA será identificado pelo número do seu CPF, ao qual será associado um código individual, de conhecimento exclusivo do operador.

2.5.9.1 - No caso de usuário que não possua CPF, será atribuído um código especial em substituição ao mesmo, que também será associado a uma senha, de conhecimento exclusivo do operador.

2.5.9.2 - Os operadores serão habilitados a operar transações nos níveis de acesso que lhes permitirão cumprir suas atribuições funcionais perante o sistema.

2.5.9.3 - A escolha dos operadores deverá recair sobre funcionários da estrita confiança do titular da unidade, de ilibada reputação e idoneidade. Deverá ser feita de forma cuidadosa, guardando-se estreita correlação entre o nível funcional do operador e as transações às quais lhe será dado acesso, especialmente quanto aos cadastradores, visto que serão responsáveis pelo credenciamento dos demais operadores do sistema.

2.5.9.4 - O operador responderá integralmente pelo uso do sistema sob a sua senha e obrigar-se-á a cumprir os requisitos de segurança instituídos pela STN, expondo-se às conseqüências das sanções penais ou administrativas cabíveis.

2.5.10 - O Cadastrador de Órgão, o Cadastrador Regional e o Cadastrador de Unidade deverão observar o disposto no item anterior, bem como utilizar adequadamente o Sistema SENHA, somente cadastrando operadores e cadastradores mediante a autorização competente.

2.5.11 - Constatado o mau uso do sistema, pelo não atendimento ao disposto nesta Instrução Normativa, o Cadastrador de Órgão, o Cadastrador Regional e o Cadastrador de Unidade deverão proceder ao descredenciamento dos operadores envolvidos, no seu âmbito de atuação; do mesmo modo, o Cadastrador Geral poderá efetuar o descredenciamento de qualquer operador ou cadastrador.

2.5.12 - A infringência às regras estabelecidas para o uso do SIAFI serão informadas pelo agente referido no item 21 deste anexo à sua chefia imediata para que sejam tomadas as providências necessárias à apuração de responsabilidade e aplicação de penalidades, se for o caso. 

2.5.13 - A Conformidade Diária, por razões de segurança, não poderá ser dada por operador que registre documentos no sistema, salvo se autorizado pelo titular da respectiva UG.

2.5.14 - Os órgãos de contabilidade analítica deverão acompanhar as Conformidades Diárias e Documentais das UG a elas vinculadas e adotar as medidas cabíveis, quando do descumprimento destas normas.

2.5.15 - Uma vez incluídos os dados de um documento no SIAFI e após sua contabilização, constatada qualquer irregularidade nesses dados, somente será possível corrigi-la por meio da emissão de um novo documento que efetue o acerto.

2.6 - DISPOSIÇÕES GERAIS

2.6.1 - As unidades gestoras que exercem funções de Órgão setorial terão o poder de consultar o sistema e obter quaisquer informações sobre as UG que lhes forem jurisdicionadas.

2.6.2 - Os Órgãos Setoriais de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Auditoria e de Controle Interno, em suas áreas de atuação, representam elemento de ligação entre a Unidade Gestora e a Secretaria do Tesouro Nacional.

2.6.3 - Os assuntos técnicos e operacionais constarão de manuais e normas complementares elaborados pelas áreas a que os mesmos estiverem afetos.

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