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Manual para Instrução de Pleitos (MIP) > 2. Atribuições de órgãos e autoridades > 2.07 Atribuições do gestor do Estado ou Município
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2.07 Atribuições do gestor do Estado ou Município

Publicado: Segunda, 28 de Março de 2016, 11h45 | Última atualização em Quarta, 27 de Maio de 2020, 10h30 | Acessos: 5712

O gestor (prefeito ou governador) é o titular do Ente público. É quem se responsabiliza pela decisão de contratar a operação de crédito, tendo em vista suas condições e sua finalidade, bem como assegura a correção e veracidade das informações mediante os documentos ou as declarações constantes da própria legislação ou do Manual para Instrução de Pleitos.

Ele é responsável por assinar eletronicamente o envio do PVL à STN ou à instituição financeira.

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