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2.08 Atribuições do Tribunal de Contas

Publicado: Segunda, 28 de Março de 2016, 11h45 | Última atualização em Sexta, 12 de Julho de 2019, 16h06 | Acessos: 3568

Atribuições do Tribunal de Contas

O Tribunal de Contas, seja dos Estados, Distrito Federal ou dos Municípios, é o órgão de controle externo que detém a incumbência de acompanhar o cumprimento da Lei por parte dos Entes públicos sob sua supervisão. Compete a ele exercer diversas atribuições necessárias para a contratação das operações de crédito, dentre as quais a análise tempestiva dos balanços e prestações de contas anuais e a verificação do cumprimento dos diversos dispositivos da LRF.

É de sua responsabilidade a emissão das certidões exigidas pela RSF nº 43/2001.

Compete também aos Tribunais de Contas apurar eventuais denúncias e irregularidades que sejam de seu conhecimento, de maneira a dar cumprimento à adequada instrução dos pleitos.

Em face do exposto, a STN disponibiliza aos tribunais de contas e ao público em geral, consulta online a todos os documentos relacionados às análises de operações de crédito de entes subnacionais e às de concessão de garantias, seja por meio do sistema SADIPEM, seja por meio do sistema SEI (links abaixo).

Referências e links

Normativos

1.10 Legislação aplicável à contratação de operação de crédito e concessão de garantia

Links externos

SADIPEM
sadipem.tesouro.gov.br/

SEI
sei.fazenda.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0

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