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021126 - DEPÓSITOS EM GARANTIA

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1 - REFERÊNCIAS

1.1. RESPONSABILIDADE – Coordenação-Geral de Contabilidade da União

1.2. COMPETÊNCIA – Portaria/STN N. 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a IN/STN N. 05, de 6 de novembro de 1996, de instituição deste Manual

1.3. FUNDAMENTO

1.3.1. BASE LEGAL

1.3.1.1. Decreto-Lei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979

1.3.1.2. Decreto-Lei nº 2.323, de 26 de fevereiro de 1987 (Art. 4º)

1.3.1.3. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Art. 56)

1.3.1.4. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Art. 757 ao Art. 777 e Art. 818 ao 839)

1.3.1.5. Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013 (Art. 22 ao Art. 28)

1.3.1.6. Decreto nº 7.897, de 1º de fevereiro de 2013

1.3.2. BASE ADMINISTRATIVA

1.3.2.1. Acórdão Nº 498/2011 - TCU – Plenário (item 1.4.2)

1.3.2.2. Circular SUSEP nº 477, de 30 de setembro de 2013


2 - APRESENTAÇÃO/FINALIDADE

2.1. Com o intuito de atender ao disposto no Art. 22, inciso XXVII, bem como no Art. 37, inciso XXI, todos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a União editou a Lei nº 8.666, de 1993, a qual estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

2.2. Ao disciplinar tais assuntos, especificamente aquele pertinente à celebração de contratos administrativos, a referida Lei estabeleceu, como cláusula necessária a esses instrumentos, aquela que estabelece as garantias oferecidas para assegurar a plena execução contratual, desde que exigidas no instrumento convocatório, conforme disposto em seu Art. 55, inciso VI, combinado com o caput do Art. 56.

2.3. Assim, caso essas garantias sejam exigidas, o Art. 56, § 1º, incisos I a III, da Lei nº 8.666, de 1993, garante ao contratado a opção de escolher uma das seguintes modalidades de garantia:

a) Caução em dinheiro;
b) Caução em títulos da Dívida Pública;
c) Seguro-garantia; e
d) Fiança bancária

2.4. Desta forma, este procedimento tem por objetivo disciplinar a contabilização dessas garantias, desde a sua apresentação pelo contratado até a realização de eventuais receitas oriundas da execução dessas garantias.

3 - DEFINIÇÕES

3.1. Para efeitos deste procedimento, entende-se:

3.1.1. Beneficiário – Órgão ou entidade da Administração Pública Federal Direta ou Indireta, conforme definições contidas no Art. 4º, incisos I e II, do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.

3.1.2. Caucionário – Pessoa física ou jurídica participante e vencedor de uma licitação ou aquela obrigada a oferecer garantias à Administração Pública Federal.

3.1.3. Conta Garantia – Conta bancária aberta na Caixa Econômica Federal – CEF – para depósito em garantia, vinculada a uma obrigação e desde que prevista no instrumento convocatório de uma licitação, concorrência ou contrato, cujo titular é o beneficiário.

4 - PROCEDIMENTOS

4.1. CAUÇÃO EM DINHEIRO

4.1.1. Caso o caucionário opte por oferecer a garantia mediante caução em dinheiro, conforme prevê o Art. 56, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993, deverá ele apresentar ao beneficiário o comprovante do respectivo depósito na CEF, tendo em vista o disposto no caput do Art. 1º, e seu inciso IV, do Decreto-Lei nº 1.737, de 1979.

4.1.2. De posse do referido comprovante, o beneficiário deverá efetuar o seguinte registro contábil:

Tipo de Documento Hábil: PA – Lançamentos Patrimoniais

Situação no SIAFI Web:

CRD130 - APROP. NUMERÁRIO EM OUTROS BANCOS CONTRA DEPÓS. DE TERCEIROS E CAUÇÕES CP/LP

Lançamentos Contábeis:

D – 11111.19.03 – Demais Contas – Caixa Econômica Federal
C – 2X881.04.02 – Depósitos e Cauções Recebidos
E,
D - 72111.00.00 – Disponibilidade de Recursos
C - 82111.00.00 – Disponibilidade por Destinação de Recursos a Utilizar
E,
D - 82111.00.00 – Disponibilidade por Destinação de Recursos a Utilizar
C - 82113.00.00 - Disponibilidade por Destinação de Recursos Comprometida por Liquidação e Não Pagas

4.1.3. Caso ocorram alterações no valor do contrato, o caucionário deverá complementar a garantia anteriormente apresentada, conforme preconiza o Art. 56, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993.

4.1.3.1. Quando da apresentação do comprovante deste novo depósito, a unidade gestora deverá efetuar os registros contábeis pertinentes, utilizando a situação indicada no subitem 4.1.2.

4.1.4. Conforme prevê os artigos 3º, 5º e 6º, ambos do Decreto-Lei nº 1.737, de 1979, os depósitos em dinheiro não vencerão juros e o seu produto poderá ser aplicado em títulos da Dívida Pública, ficando a CEF obrigada a resgatá-los nos respectivos vencimentos, durante a vigência do depósito.

4.1.5. Apesar de não vencerem juros a esses depósitos, o Art. 7º, inciso I, Parágrafo único, do Decreto-Lei nº 1.737, de 1979, e o Art. 4º do Decreto-Lei nº 2.323, de 1987, prevê a incidência de atualização monetária a ser arcada pela CEF.

4.1.5.1. Esta atualização monetária também deverá ser reconhecida contabilmente por meio da situação prescrita no subitem 4.1.2.

4.1.5.2. A contabilização prescrita no subitem 4.1.5.1 permitirá que o Balanço Patrimonial da unidade gestora reflita o valor que pode vir a ser realizado pela União em um eventual descumprimento contratual pelo caucionário, tendo em vista a possibilidade de se descontar eventuais multas infligidas ao caucionário da garantia apresentada, conforme preceitua o Art. 86, § 2º, da Lei nº 8.666.

4.1.5.3. Também, a contabilização prescrita no subitem 4.1.5.1 possibilitará a evidenciação, por meio do Balanço Patrimonial, do valor atualizado da obrigação a ser satisfeita quando da restituição da garantia ao final da execução do contrato, conforme preconiza o Art. 56, § 4º, da Lei nº 8.666, de 1993.

4.1.6. O levantamento do depósito efetuado poderá ser feito pelos seguintes agentes e nas seguintes circunstâncias:

a) Pelo caucionário, com autorização expressa do beneficiário ou seu representante legal, conforme dispõe o Art. 7º, inciso I, do Decreto-Lei nº 1.737, de 1979;

b) Pelo beneficiário, mediante ordem judicial ou da autoridade administrativa competente, esta quando o valor for revertido à receita da União em razão, por exemplo, de eventual descumprimento contratual praticado pelo caucionário, conforme disposto no Art. 86, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993;

c) Por aquele devidamente autorizado em sentença judicial.


4.1.7. Quando o valor depositado for revertido em favor do caucionário ou do beneficiário, mediante ordem judicial ou de autoridade competente, a unidade gestora deverá efetuar o seguinte registro contábil:

Tipo de Documento Hábil: PA – Lançamentos Patrimoniais

Situação no SIAFI Web:

CRD135 - DEVOLUÇÃO DE NUMERÁRIO EM OUTROS BANCOS REF. A DEPÓS. DE TERC. E CAUÇÕES CP/LP

Lançamentos Contábeis:

D - 2X881.04.02 - Depósitos e Cauções Recebidos
C - 11111.19.03 – Demais Contas – Caixa Econômica Federal
E,
D - 82113.00.00 - Disponibilidade por Destinação de Recursos Comprometida por Liquidação e Não Pagas
C - 82114.00.00 - Disponibilidade por Destinação de Recursos Utilizada

4.1.8. No caso de o valor ser revertido em favor do beneficiário, além do registro contábil prescrito no subitem 4.1.7 a unidade gestora deverá verificar se o valor em questão foi de fato recolhido à União, por meio de consulta ao Sistema de Gestão de Recolhimento da União – SISGRU (www.sisgru.tesouro.gov.br).

4.2. CAUÇÃO EM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA

4.2.1. Caso o contratado opte por apresentar garantias mediante caução em títulos da Dívida Pública, conforme dispõe o Art. 56, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993, deverá ele apresentar ao beneficiário documento que comprove o registro do respectivo gravame, a ser executado no âmbito do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, tendo em vista disposições contidas nas normas expedidas pelo Banco Central do Brasil - BCB.

4.2.1.1. Exemplos de documentos que podem comprovar registro do gravame dos títulos são as certidões ou extratos expedidos no âmbito do sistema REGISTRATO – Extrato de Registro de Informações do Banco Central, os quais podem ser acessados diretamente pelo beneficiário, desde que autorizado expressamente pelo caucionário, de acordo com as normas estabelecidas pelo BCB.

4.2.1.2. Caso o acesso a essas informações não seja autorizado pelo caucionário, este deverá apresentar ao beneficiário a certidão ou extrato que comprove tal registro no Selic, podendo ser utilizado os documentos expedidos no âmbito do REGISTRATO.

4.2.2. Os registros contábeis a serem efetuados em relação a este tipo de garantia são os seguintes:

a) Pela instituição do gravame nos títulos da Dívida Pública no Selic:

Tipo de Documento Hábil: PA – Lançamentos Patrimoniais

Situação no SIAFI Web:

LDV053 - APROPRIAÇÃO DE GARANTIAS/CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS

Lançamentos Contábeis:
D - 71111.01.00 - Garantias Recebidas no País
C - 81111.01.16 - Garantias instituídas por Lei Específica a Executar

b) Pela devolução da caução em títulos da Dívida Pública em razão do cumprimento satisfatório do contrato pelo caucionário:

Tipo de Documento Hábil: PA – Lançamentos Patrimoniais

Situação no SIAFI Web:

LDV054 - BAIXA DE GARANTIAS/CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS

Lançamentos Contábeis:
D – 81111.01.16 - Garantias instituídas por Lei Específica a Executar
C - 71111.01.00 - Garantias Recebidas no País

c) Pela realização dos procedimentos administrativos necessários à cessão dos títulos da Dívida Pública em favor do beneficiário, no caso de eventual descumprimento contratual por parte do caucionário:

Tipo de Documento Hábil: RC - Registros de Controles Diversos

Situação no SIAFI Web:

LDV062 – APROPRIAÇÃO DE GARANTIAS/CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS EM PROCEDIMENTO DE COBRANÇA

Lançamento Contábil:
D – 81111.01.16 – Garantias instituídas por Lei Específica a Executar
C – 81111.01.17 – Garantias instituídas por Lei Específica Em Execução

d) Pela conclusão dos procedimentos administrativos necessários à cessão dos títulos da Dívida Pública e recebimento desses documentos, demonstrando que o beneficiário é o atual credor do valor descrito nos títulos:

Tipos de Documentos Hábeis: RC - Registros de Controles Diversos e PA – Lançamentos Patrimoniais

Situações no SIAFI Web:

LDV062 – APROPRIAÇÃO DE GARANTIAS/CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS EM PROCEDIMENTO DE COBRANÇA

CRD065 - APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS E TITULOS A RECEBER NO CURTO PRAZO

CRD031 - APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS REALIZÁVEIS A LONGO PRAZO

Lançamentos Contábeis:
D – 81111.01.17 – Garantias instituídas por Lei Específica Em Execução
C – 81111.01.18 – Garantias instituídas por Lei Específica Executadas
E,
D – 1141X.03.01 - Títulos Públicos – Mercado Aberto
D – 1213X.01.04 - Títulos Públicos – Mercado Aberto
C – 4639X.01.00 - Outros Ganhos com Incorporação de Ativo

4.2.3. Caso ocorram alterações no valor do contrato, o caucionário deverá complementar a garantia anteriormente apresentada, conforme preconiza o Art. 56, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993.

4.2.3.1. Quando da apresentação do comprovante desta complementação, a unidade gestora deverá efetuar os registros contábeis pertinentes, utilizando a situação indicada no subitem 4.2.2, alínea a).

4.3. SEGURO-GARANTIA

4.3.1. Como visto na apresentação deste procedimento, outra modalidade de garantia que pode ser apresentada pelo caucionário é o seguro-garantia, conforme faculta o Art. 56, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.

4.3.2. Segundo dispõe o Art. 2º, combinado com o caput do Art. 4º e com o Art. 6º, incisos I e II, e § 1º, todos da Circular SUSEP nº 477, de 2013, o seguro-garantia expedido por sociedade seguradora autorizada tem por objetivo assegurar o cumprimento de obrigações assumidas pelo tomador do seguro (caucionário) perante o segurado (beneficiário).

4.3.2.1. Para verificar se determinada sociedade seguradora é autorizada a operar no País, bem como comprovar a existência da apólice ou bilhete de seguro-garantia apresentado, conforme requer os artigos 74 e 78 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, recomenda-se consulta ao endereço eletrônico da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP (www.susep.gov.br).

4.3.3. Em regra, de acordo com o Art. 83 do Decreto-Lei nº 73, de 1966, e com o Art. 760 da Lei nº 10.406, de 2002, as apólices e bilhetes de seguro deverão mencionar expressamente, em moeda nacional, a responsabilidade máxima da sociedade seguradora para a cobertura dos riscos por ela assumidos perante o segurado.

4.3.4. A liberação ou restituição deste tipo de garantia em favor do caucionário somente se efetivará após a execução satisfatória do contrato, a qual é verificada pela expedição do termo circunstanciado de recebimento definitivo previsto no Art. 73, inciso I, alínea “b”, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 8.666, de 1993, conforme dispõe o Art. 56, § 4º, da referida Lei, bem como o Art. 16, Parágrafo único, da Circular SUSEP nº 477, de 2013.

4.3.5. No caso de o caucionário não cumprir as obrigações contratuais por ele assumidas, o beneficiário deverá acionar a sociedade seguradora para o cumprimento do seguro-garantia a ele apresentado, tendo em vista procedimentos estabelecidos para a oficialização da reclamação de sinistro divulgado pela sociedade seguradora com base no Art. 12 da Circular SUSEP nº 477, de 2013.

4.3.5.1. De acordo com o Art. 776 da Lei nº 10.406, de 2002, e com o Art. 13, incisos I e II, da Circular SUSEP nº 477, de 2013, a sociedade seguradora é obrigada a pagar em dinheiro o prejuízo coberto pela apólice ou bilhete de seguro, salvo ser for pactuada a reposição da obrigação inadimplida.

4.3.6. Tendo em vista tais diretrizes, os registros contábeis pertinentes à contabilização de seguros-garantia são os seguintes:

a) Pelo recebimento da apólice ou bilhete de seguro apresentado pelo caucionário em razão do Art. 56, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993:

Tipo de Documento Hábil: PA – Lançamentos Patrimoniais

Situação no SIAFI Web:

LDV053 - APROPRIAÇÃO DE GARANTIAS/CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS

Lançamentos Contábeis:
D - 71111.01.00 - Garantias Recebidas no País
C - 81111.01.10 – Seguros-Garantia a Executar

b) Pela liberação ou restituição do seguro-garantia em razão do cumprimento satisfatório do contrato por parte do caucionário, nos termos do Art. 56, § 4º, da Lei nº 8.666, de 1993:

Tipo de Documento Hábil: PA – Lançamentos Patrimoniais

Situação no SIAFI Web:

LDV054 - BAIXA DE GARANTIAS/CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS

Lançamentos Contábeis:
D – 81111.01.10 - Seguros-Garantia a Executar
C - 71111.01.00 - Garantias Recebidas no País

 c) Pelo acionamento da sociedade seguradora para cumprimento do seguro-garantia apresentado, no caso de o caucionário não cumprir as obrigações por ele assumidas na execução do contrato:

Tipo de Documento Hábil: RC - Registros de Controles Diversos

Situação no SIAFI Web:

LDV062 – APROPRIAÇÃO DE GARANTIAS/CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS EM PROCEDIMENTO DE COBRANÇA

Lançamento Contábil:
D – 81111.01.10 – Seguros-Garantia a Executar
C – 81111.01.11 – Seguros-Garantia Em Execução

d) Pelo aceite, por parte da sociedade seguradora, do acionamento feito pelo beneficiário, devendo este reconhecer o valor a ser recebido daquela:

Tipo de Documento Hábil: RC - Registros de Controles Diversos – e PA – Lançamentos Patrimoniais

Situação no SIAFI Web:

LDV062 – APROPRIAÇÃO DE GARANTIAS/CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS EM PROCEDIMENTO DE COBRANÇA

CRD065 - APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS E TITULOS A RECEBER NO CURTO PRAZO

Lançamento Contábil:
D – 81111.01.11 – Seguros-Garantia Em Execução
C – 81111.01.12 – Seguros-Garantia Executados
E,
D – 11381.27.00 - Títulos a Receber
C - 4639x.01.00 - Outros Ganhos com Incorporação de Ativo

e) Pelo recebimento efetivo dos valores garantidos na apólice ou bilhete de seguro:

Tipo de Documento Hábil: Guia de Recolhimento da União – GRU, sob o código de receita 18803-4 - STN-REC.REVERSÃO GARANTIAS EM FAVOR DA UNIÃO.

Lançamentos Contábeis:
D – 11111.XX.XX – Caixa ou Equivalentes de Caixa em Moeda Nacional
C – 49991.01.00 – VPA Decorrente de Fatos Geradores Diversos
E,
D - 62110.00.00 – Receita a Realizar
C - 62120.00.00 – Receita Realizada
E,
D - 72111.00.00 - Disponibilidade de Recursos
C - 82111.00.00 - Disponibilidade por Destinação de Recursos a Utilizar

f) Pela baixa do crédito anteriormente constituído e retificação da conta de variação patrimonial aumentativa (receita) utilizada na arrecadação, após confirmação da arrecadação efetiva do valor por meio do Sistema de Gestão de Recolhimento da União – SISGRU (www.sisgru.tesouro.gov.br):

 Tipo de Documento Hábil: PA – Lançamentos Patrimoniais

Situação no SIAFI Web:

CRD314 - BAIXA DE CRÉDITOS E TITULOS A RECEBER (CP) APOS O REGISTRO DA GRU - C/C 002

Lançamentos Contábeis:
D – 49991.01.00 – VPA Decorrente de Fatos Geradores Diversos
C - 11381.27.00 - Títulos a Receber

4.3.7. Caso ocorram alterações no valor do contrato, o caucionário deverá complementar a garantia anteriormente apresentada, conforme preconiza o Art. 56, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993.

4.3.7.1. Quando da apresentação do comprovante desta complementação, a unidade gestora deverá efetuar os registros contábeis pertinentes, utilizando a situação indicada no subitem 4.3.6, alínea a).

4.4. FIANÇA BANCÁRIA

4.4.1. Por fim e como exposto na apresentação deste procedimento, o caucionário pode optar por apresentar fiança bancária como garantia à execução contratual, nos termos do Art. 56, § 1º, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993.

4.4.2. Segundo dispõe o Art. 818 da Lei nº 10.406, de 2002, a fiança é um contrato onde determinada pessoa, física ou jurídica, garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.

4.4.3. De acordo ainda com a Lei nº 10.406, de 2002, especificamente em seu Art. 819, a fiança deve se dar sempre por escrito, fato que caracteriza a constituição da documentação contábil necessária ao registro pretendido, conforme preconiza os itens 26 e 27 da ITG 2000 – Escrituração Contábil, aprovada pelo Conselho Federal de Contabilidade por meio da Resolução nº 1.330, de 18 de março de 2011.

4.4.4. A fiança bancária prescrita pelo Art. 56, § 1º, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, deve necessariamente ser expedita por instituição financeira autorizada a funcionar no País pelo Banco Central do Brasil, nos termos do Art. 10, inciso X, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

4.4.4.1. Para verificar se determinada instituição financeira é autorizada a funcionar no País, recomenda-se consulta ao endereço eletrônico do Banco Central do Brasil – BCB (www.bcb.gov.br).

4.4.5. Tendo em vista tais diretrizes, os registros contábeis pertinentes à contabilização de fianças bancárias são os seguintes:

a) Pelo recebimento da fiança bancária apresentada pelo caucionário em razão do Art. 56, § 1º, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993:

Tipo de Documento Hábil: PA – Lançamentos Patrimoniais

Situação no SIAFI Web:

LDV053 - APROPRIAÇÃO DE GARANTIAS/CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS

Lançamentos Contábeis:
D - 71111.01.00 - Garantias Recebidas no País
C - 81111.01.04 – Fianças a Executar

b) Pela liberação ou restituição da fiança bancária em razão do cumprimento satisfatório do contrato por parte do caucionário, nos termos do Art. 56, § 4º, da Lei nº 8.666, de 1993:

Tipo de Documento Hábil: PA – Lançamentos Patrimoniais

Situação no SIAFI Web:

LDV054 - BAIXA DE GARANTIAS/CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS

Lançamentos Contábeis:
D – 81111.01.04 - Fianças a Executar
C - 71111.01.00 - Garantias Recebidas no País

c) Pelo acionamento da instituição financeira para cumprimento da fiança bancária apresentada, no caso de o caucionário não cumprir as obrigações por ele assumidas na execução do contrato:

Tipo de Documento Hábil: RC - Registros de Controles Diversos

Situação no SIAFI Web:

LDV062 – APROPRIAÇÃO DE GARANTIAS/CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS EM PROCEDIMENTO DE COBRANÇA

Lançamento Contábil:
D – 81111.01.04 - Fianças a Executar
C – 81111.01.05 – Fianças Em Execução

d) Pelo aceite, por parte da instituição financeira, do acionamento feito pelo beneficiário, devendo este reconhecer o valor a ser recebido daquela:

Tipo de Documento Hábil: RC - Registros de Controles Diversos – e PA – Lançamentos Patrimoniais

Situação no SIAFI Web:

LDV062 – APROPRIAÇÃO DE GARANTIAS/CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS EM PROCEDIMENTO DE COBRANÇA

CRD065 - APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS E TITULOS A RECEBER NO CURTO PRAZO

Lançamento Contábil:
D – 81111.01.05 – Fianças Em Execução
C – 81111.01.06 – Fianças Executadas
E,
D – 11381.44.00 – Créditos a Receber de Instituição Financeira
C - 4639x.01.00 - Outros Ganhos com Incorporação de Ativo

e) Pelo recebimento efetivo do valor assegurado no instrumento de fiança:

Tipo de Documento Hábil: Guia de Recolhimento da União – GRU, expedida por meio de procedimentos específicos a serem executados pela instituição financeira no Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB.

Lançamentos Contábeis:
D – 11111.XX.XX – Caixa ou Equivalentes de Caixa em Moeda Nacional
C – 49991.01.00 – VPA Decorrente de Fatos Geradores Diversos
E,
D - 62110.00.00 – Receita a Realizar
C - 62120.00.00 – Receita Realizada
E,
D - 72111.00.00 - Disponibilidade de Recursos
C - 82111.00.00 - Disponibilidade por Destinação de Recursos a Utilizar

f) Pela baixa do crédito anteriormente constituído e retificação da conta de variação patrimonial aumentativa (receita) utilizada na arrecadação, após confirmação do recebimento efetivo do valor por meio do Sistema de Gestão de Recolhimento da União – SISGRU (www.sisgru.tesouro.gov.br).

Tipo de Documento Hábil: PA – Lançamentos Patrimoniais

Situação no SIAFI Web:

CRD314 - BAIXA DE CRÉDITOS E TITULOS A RECEBER (CP) APOS O REGISTRO DA GRU - C/C 002

Lançamentos Contábeis:
D – 49991.01.00 – VPA Decorrente de Fatos Geradores Diversos
C - 11381.44.00 – Créditos a Receber de Instituição Financeira

4.4.6. Caso ocorram alterações no valor do contrato, o caucionário deverá complementar a garantia anteriormente apresentada, conforme preconiza o Art. 56, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993.

4.4.6.1. Quando da apresentação do comprovante desta complementação, a unidade gestora deverá efetuar os registros contábeis pertinentes, utilizando a situação indicada no subitem 4.4.5, alínea a).

5 - NOME DA COORDENAÇÃO RESPONSÁVEL – Coordenação Geral de Contabilidade da União - CCONT

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