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021131 - REGISTRO DE PROCESSOS JUDICIAIS

Publicado: Quarta, 10 de Setembro de 2008, 09h11 | Última atualização em Terça, 24 de Março de 2020, 16h41 | Acessos: 4157

1 - REFERÊNCIAS:

1.1 - RESPONSABILIDADE - Coordenador-Geral de Contabilidade da União

1.2 - COMPETÊNCIA - Portaria/STN nº 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a IN/STN nº 05, de 06 de novembro de 1996.

1.3 – FUNDAMENTO

1.3.1 – Base Legal

1.3.1.1 - Art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

1.3.1.2 - Art.30, da Lei Complementar nº101, de 04/05/2000

2 – APRESENTAÇÃO

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, por meio de seu Art. 5º, inciso XXXV, preceitua que a lei não deve excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, sendo garantido ainda que inguém será priavdo de seus bens sem o devido processo legal, conforme prescreve o inciso LIV do referido artigo.

Assim, partindo dos regramento geral que garante o devido processo legal no Brasil, ou seja, o Código de Processo Civil indtituído pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, verifica-se que todo aquele que se encontra no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo com o objetivo de defender direitos a ele garantidos e que são atacados por terceiros, podendo até mesmo solicitar a reparação de eventual dano causado pela ofensa a esses direitos.

Nesta linha, de acordo com o Art. 2º da Lei nº 13.105, de 2015, o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei, devendo o juiz competente decidir sobre o mérito das alegações feitas de acordo com os pedidos feitos pelas partes, conforme preconiza o Art. 141 da citada Lei.

Desta forma, ao decidir sobre determinada ameaça ou lesão a direito, o juiz pode impor obrigações, inclusive pecuniárias, àquele que ataca o direito de outrem, como é o caso, por exemplo, da obrigação de as pessoas jurídicas de direito público interno de repararem os danos que seus agentes causarem a terceiros no exercício de suas funções públicas, conforme preconiza Art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, bem como o Art. 43 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a qual insitutiu o Código Civil.

Assim, considerando que a União, suas autarquias e demais entidades federais de caráter público criadas por lei são pessoas jurídicas de direito público interno, cofnorme preconiza o Art. 41, incisos I, IV e V, da Lei nº 10.406, de 2002, verifica-se que essas podem vir a ser sentenciadas pelo Poder Judiciário a satisfazer obrigações, principalmente pecuniárias, em favor de terceiros. 

De acordo com o Art. 100 da Constituição Federal de 1988, a convocação para a satisfação dessas obrigações se dá por meio da emissão de precatórios expedidos contra a Fazenda Pública Federal, os quais deverão ser pagos pelo Presidente do Tribunal que proferir a decisão, utilizando-se de recursos orçamentários consignados diretamente ao Poder Judiciário, conforme prescreve o § 6º do referido artigo constitucional.

Porém, destaque-se que o reconhecimento de passivos oriundos de decisões judiciais deve ser efetuado apenas quando a obrigação pertinente satisfazer integralmente o cenceito de elemento patrimonial em tela, ou seja, o conceito de passivo prescrito pelo item 5.14 da Norma Brasileira de Contabilidade Técnica do Setor Público - NBC TSP - Estrutura Conceitual, de 23 de setembro de 2016, conforme dispõe o item 6.2, alínea "a", bem como o item 6.5, todos da referida norma.

Portanto, este assunto define parâmetros que visam a padronização e eficiência nos procedimentos referentes à contabilização de processos judiciais pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal no SIAFI. 

3 - PROCEDIMENTOS

3.1 – Os precatórios, as Requisições de Pequeno Valor - RPV, e os processos dos Juizados Especiais Federais devem ser registrados, no SIAFI, utilizando-se a transação ATUPROCJUD - ATUALIZA TABELA DE PROCESSO JUDICIAL.

3.1.1 – O cadastramento de precatórios, RPV e processos dos Juizados Especiais Federais somente poderá ser efetuado pelas unidades gestoras da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, Superior Tribunal de Justiça - STJ, e Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT e outras unidades gestoras autorizadas pela Coordenação Geral de Sistema e Tecnologia de Informação da Secretaria do Tesouro Nacional - COSIS/STN.

3.1.1.1 – Essas unidades gestoras serão identificadas por meio de informação na transação CONUG - CONSULTA UG, gravada com a palavra "SIM" no campo “CADASTRA PRECATÓRIO”.

3.1.1.2 – A Ordem Bancária - OB - para pagamento desses processos é a Ordem Bancária para Pagamento de Processo Judicial - OBH e, para a sua emissão, faz-se necessária autorização. A existencia de autorização pode ser verificada na transação CONUG, onde o campo "FAZ LANÇAMENTO OBH" deve estar gravado com a palavra "SIM".

3.2 – OPERACIONALIZAÇÃO DE PRECATÓRIOS DA JUSTIÇA ESTADUAL

3.2.1 – Inicialmente, no SIAFI, deve-se efetuar o cadastramento de Varas e Comarcas responsáveis por ações que tenham dado causa a precatórios, por meio da transação ATUORIPREC - ATUALIZA VARAS/COMARCAS.

3.2.1.1 – No ato do pagamento de precatório as varas e comarcas devem estar ativas.

3.2.1.2 - Quando da exclusão de uma vara, será verificado se existe processo judicial pendente de pagamento para aquela vara. Caso a vara a ser excluída esteja vinculada a um processo judicial, a unidade gestora deverá efetuar a sua substituição por outra vara ativa.

3.2.2 - Os precatórios devem ser cadastrados no SIAFI, utilizando-se a transação ATUPROCJUD.

3.2.3 – Os valores referentes a obrigações com precatórios deverão ser totalmente registrados nas seguintes contas contábeis:

a) 2.1.1.1.1.03.00 - Precatórios de Pessoal - Curto Prazo

b) 2.1.1.2.1.03.00 - Precatórios Benefícios Previdenciários - Curto Prazo

c) 2.1.3.1.X.03.00 – Precatórios de Fornecedores Nacionais - Curto Prazo

d) 2.1.3.1.X.06.00 – Precatórios de Contas a Pagar – Credores Nacionais - Curto Prazo

e) 2.1.8.9.X.13.00 - Precatórios de Terceiros - Curto Prazo

f) 2.2.1.1.1.02.00 - Precatórios de Pessoal - Longo Prazo

g) 2.2.1.2.1.01.00 - Precatórios de Benefícios Previdenciários - Longo Prazo

h) 2.2.3.1.X.03.00 - Precatórios de Fornecedores Nacionais - Longo Prazo

i) 2.2.3.1.X.06.00 - Precatórios de Contas a Pagar - Credores Nacionais - Longo Prazo

j) 2.2.8.9.X.10.00 - Precatórios de Terceiros - Longo Prazo

3.2.3.1 – Essas contas têm como conta-corrente CNPJ, CPF, UG, IG OU 999. Caso a unidade gestora opte por controlar o saldo das contas pelo número do precatório, deverá cadastrar uma inscrição genérica, do tipo PR – PRECATÓRIO, por meio da transação ATUGENER - ATUALIZA INSCRIÇÃO GENÉRICA.

3.2.4 – Esforços devem ser envidados no sentido de se registrar contabilmente os precatórios na sua totalidade, de forma a ser demonstrado no Relatório de Gestão Fiscal e nas demonstrações contábeis consolidadas da União (Balanço Geral da União - BGU).

3.2.5 – Para o registro de precatórios devem ser utilizadas as seguintes situações no SIAFI-Web, mesmo que não haja dotação orçamentária prevista:

LPA308 - Registro da Apropriação de Precatórios de Pessoal
LPA309 - Registro da Apropriação de Precatórios de Benefícios
LPA310 - Registro da Apropriação de Precatórios de Fornecedores
LPA311 - Registro da Apropriação de Precatórios de Contas a Pagar
LPA312 - Registro da Apropriação de Precatórios de Terceiros

3.2.6 – No caso de o precatório ou de a RPV apresentados em data posterior a 31 de julho vir a ser incluído no orçamento da União, o passivo anteriormente reconhecido em longo prazo deverá ser transferido para contas que evidenciem obrigações de curto prazo. Para tanto, deve-se utilizar as seguintes situações no SIAFI-Web:

LPA313 - Transferência do Longo para o Curto Prazo - Precatórios de Pessoal

LPA314 - Transferência do Longo para o Curto Prazo - Precatórios de Benefícios

LPA315 - Transferência do Longo para o Curto Prazo - Precatórios de Fornecedores

LPA316 - Transferência do Longo para o Curto Prazo - Precatórios de Contas a Pagar

LPA317 - Transferência do Longo para o Curto Prazo - Precatórios de Terceiros

3.2.7 - Para o pagamento e baixa de precatórios e RPV, as unidades responsáveis deverão utilizar as seguintes situações no sistema SIAFI-Web:

DSP923 - Pagamento e Baixa de Precatórios de Benefícios
DSP954 - Pagamento e Baixa de Precatórios de Pessoal
DSP955 - Pagamento e Baixa de Precatórios de Fornecedores
DSP956 - Pagamento e Baixa de Precatórios de Contas a Pagar
DSP957 - Pagamento e Baixa de Precatórios de Terceiros

 3.2.7.1 – Antes da emissão da Ordem Bancária - OB - deverá ser incluída uma Lista de Processos Judiciais – LP, por meio da transação ATULP - ATUALIZA LISTA DE PROCESSOS JUDICIAIS. Antes da indicação da LP na respectiva OB, a unidade gestora deverá efetivar o fechamento dessa lista, por meio da função PF9=FECHAMENTO, na citada transação ATULP.

3.2.7.2 – Os pagamentos decorrentes de OBH poderão ser realizados de 3 (três) formas, dependendo de como o crédito dos valores deva ocorrer:

a) diretamente ao beneficiário, sendo necessário escolher, na ATULP, o tipo de pagamento 1 - PAGAMENTO POR LISTA DE BENEFICIÁRIO - e selecionar, na Relação de Beneficário - RB, os beneficiários do processo judicial a serem pagos;

A RB deverá ser incluída utilizando-se a transação ATURB - ATUALIZA RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS, onde serão selecionados os beneficiários do processo judicial com seus respectivos domicílios bancários, previamente cadastrados por meio da função PF6 = BENEFICIARIOS na transação ATUPROCJUD.

b) à disposição da Justiça com identificação dos beneficiários, devendo para isso escolher, na ATULP, o tipo de pagamento 2 - PAGTO LISTA PROC.JUDICIAL COM LISTA DE BENEF. e elaborar a RB por meio da transação ATURB, selecionando os beneficiários do processo judicial a serem pagos, previamente cadastrados por meio da função PF6 = BENEFICIARIOS na transação ATUPROCJUD;

c) à disposição da Justiça sem identificação dos beneficiários, situação em que devrá ser escolhido, na ATULP, o tipo de pagamento 3 - PGTO LISTA PROC. JUDICIAL SEM LISTA DE BENEF., devendo ser incluídos somente os dados e o domicílio bancário do processo judicial na ATUPROCJUD, não sendo necessário cadastrar qualquer dado relativo aos beneficiários do processo.

3.2.8 - Quando da emissão de OBH deverão ser observados os seguintes aspectos:

a) é obrigatório anexar uma Lista de Processo Judicial - LP;

b) a critério da unidade gestora, a Relação de Beneficiários poderá ser anexada ao seu respectivo processo judicial, constante da LP.

c) o domicílio da unidade gestora emitente deverá ser identificado da seguinte forma: Banco – 002, não informar agência, C/C: UNICA;

d) o campo "CONTA CORRENTE DO FAVORECIDO" deverá ser preenchido com a expressão "PROCJUD";

e) o favorecido da OB deverá ser preenchido com uma inscrição genérica do tipo PF - PESSOA FÍSICA/JURÍDICA, cadastrada por meio da transação ATUCREDOR - ATUALIZA CREDOR;

f) o banco favorecido da OB será sempre Banco Central (002);

g) não informar agência do favorecido;

h) os recursos serão transferidos no mesmo dia da emissão da OBH. Para isso, a Ordem de Pagamento - OP - correspondente à OBH deve ser assinada no dia útil anterior à geração da OBH. Os recursos da OBH serão direcionados ao banco favorecido, por meio de mensagem do grupo de serviços TES, constantes do catálago de mensagens do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB.

i) o banco constante da LP ou da RB tem que possuir reserva bancária (CONBANCO - CONSULTA BANCO);

j) a OBH só será transmitida após a assinatura eletrônica do Ordenador de Despesa e do Gestor Financeiro no SIAFI-Web, por meio da transação GEROP - GERENCIAR ORDENS DE PAGAMENTO. Caso essas assiantiras não ocorram ou ocorram de forma parcial até o fechamento do SIAFI, a OBH não será emitida.

3.2.9 - A LP terá que ser montada por banco favorecido e indicador de sentença, pois de acordo com esse indicador, será utilizado um código de finalidade na mensagem SPB.

3.2.9.1 - Arquivos com informações adicionais do cadastro dos processos judiciais anexados a cada OB serão enviados para a Caixa Econômica Federal - CEF - e para o Banco do Brasil - BB, que são as principais instituições financeiras beneficiárias. No caso de outras instituições, serão encaminhadas, na mensagem STN/SPB, o número do processo e código de finalidade STN, podendo ser: 041 – Precatórios; 050 – Requisições de Pequeno Valor – RPV; 054 – Depósitos Judiciais Órgãos Públicos (CONFINSPB).

3.3 – OPERACIONALIZAÇÃO DE PRECATÓRIOS DA JUSTIÇA FEDERAL

3.3.1 – Os precatórios devem ser cadastrados no SIAFI, utilizando-se a transação CONPROCJUD.

3.3.2 - A dotação orçamentária referente ao pagamento de setenças judiciais é consignada na unidade orçamentária - UO - do órgão de origem do credor, com lançamentos nas contas das Classes 5 - Controles da Aprovação do Planejamento e Orçamento - e 6 - Controles da Execução do Planejamento e Orçamento. 

3.3.3 - O crédito é descentralizado pelo órgão de origem à Justiça Federal, por meio da emissão de Nota de Movimentação de Crédito - NC - no SIAFI. Esse procedimento ocorre de forma automática a partir do registro da dotação orçamentária correspondente à despesa com a setença judicial destinada à UO do órgão de origem, realizando-se lançamentos nas contas das Classes 5 - Controles da Aprovação do Planejamento e Orçamento - e 6 - Controles da Execução do Planejamento e Orçamento - no órgãode origem e Justiça Federal.

3.3.3.1 - A unidade gestora do Poder Judiciário deve reconhecer os passivos de precatórios na unidade gestora responsável pela despesa, e registrar tais valores nas contas de controle de precatórios na unidade gestora de origem (899910403, intitulada "PRECATÓRIOS A PAGAR - UG DE ORIGEM) e na unidade gestora do Poder Judiciário (899910404, intitulada "PRECATÓRIOS A PAGAR - PODER JUDICIÁRIO"), utilizando-se a situação LPA377 - Registro da Apropriação de Precatórios pelo Poder Judiciário, e o tipo de documento hábil "PA" - Lançamentos Patrimoniais. 

3.3.3.2 - Os valores referentes a precatórios deverão ser totalmente registrados nas seguintes contas:

a) 2.1.1.1.1.03.00 - Precatórios de Pessoal - Curto Prazo

b) 2.1.1.2.1.03.00 - Precatórios de Benefícios Previdenciários - Curto Prazo

c) 2.1.3.1.X.03.00 - Precatórios de Fornecedores Nacionais - Curto Prazo

d) 2.1.3.1.X.06.00 - Precatórios de Contas a Pagar - Credores Nacionais - Curto Prazo

e) 2.1.8.9.X.13.00 - Precatórios de Terceiros - Curto Prazo

f) 2.2.1.1.1.02.00 - Precatórios de Pessoal - Longo Prazo

g) 2.2.1.2.1.01.00 - Precatórios de Benefícios Previdenciários - Longo Prazo

h) 2.2.3.1.X.03.00 - Precatórios de Fornecedores Nacionais - Longo Prazo

i) 2.2.3.1.X.06.00 - Precatórios de Contas a Pagar  - Credores Nacionais - Longo Prazo

j) 2.2.8.9.X.10.00 - Precatórios de Terceiros - Longo Prazo

k) 7.9.9.9.1.04.03 - Precatórios a Pagar - UG de Origem

l) 7.9.9.9.1.04.04 - Precatórios a Pagar - Poder Judiciário

m) 8.9.9.9.1.04.03 - Precatórios a Pagar - UG de Origem

n) 8.9.9.9.1.04.04 - Precatórios a Pagar - Poder Judiciário

3.3.3.3 - Essas contas têm como conta corrente o número ou código do credor no CNPJ, CPF, UG, IG ou 999. Caso a unidade gestora opte por controlar o saldo das contas pelo número do precatório, deverá cadastrar uma inscrição genérica, do tipo PR - PRECATÓRIO, por meio da transação ATUGENER.

3.3.3.4 - Devem ser envidados esforços com o objetivo de se reconhecer contabilmente os precatórios na sua totalidade, de forma a ser demonstrado no Relatório de Gestão Fiscal e nas demonstrações contábeis consolidadas da União (BGU).

3.3.3.5 - A unidade gestora do Poder Judiciário deve registrar a transferência de precatórios do longo para o curto prazo, realizada anteriormente pela unidade gestora do Poder Judiciário, com reflexo contábil na unidade gestora responsável pela despesa, utilizando-se para tanto, no SIAFI-Web, a situação LPA383 - Transferência do Longo para o Curto Prazo - UG do Poder Judiciáro, e tipo de documento hábil "PA".

3.3.3.6 - A unidade gestora do Poder Judiciário deve registrar a transferência de precatórios da unidade gestora responsável pela despesa para ela, bem como a baixa das contas de controle por ela utilizadas, bem como daquelas utilizadas pela unidade gestora responsável pela despesa, utilizando-se a situação LPA384 - Transferências de Precatórios e RPV para a UG do Poder Judiciário, tipo de documento hábil "PA".

3.3.3.7 - A Justiça Federal deve registrar a emissão da Nota de Empenho - NE - com passivo anterior. Ao expedir tal documento, ocorrem registros contábeis em contas da Classe 6 - Controles da Execução do Planejamento e Orçamento - tanto dos órgãos da Justiça Federal quanto no órgão de origem.

3.3.3.8 - Após a emissão da nota de empenho, a unidade gestora do Poder Judiciário deverá efetuar o pagamento com o tipo de documento hábil SJ - Sentenças Judiciais / Precatórios - ou com o tipo de documento hábil TB - Sentenças Trabalhistas, utilizando-se as seguintes situações:

DSP923 - Pagamento e Baixa de Precatórios de Benefícios

DSP954 - Pagamento e Baixa de Precatórios de Pessoal

DSP955 - Pagamento e Baixa de Precatórios de Fornecedores

DSP956 - Pagamento e Baixa de Precatórios de Contas a Pagar

DSP957 - Pagamento e Baixa de Precatórios de Terceiros

3.3.3.9 - Quando da geração de OBH deverão ser observados os seguintes aspectos:

a) é obrigatório anexar uma Lista de Processo Judicial - LP;

b) a critério da unidade gestora, a Relação de Beneficiários poderá ser anexada ao seu respectivo processo judicial, constante da LP;

c) o domicílio da unidade gestora emitente deverá ser inserido da seguinte forma: Banco - 002, não informar agência, C/C: UNICA;

d) o campo conta corrente do favorecido deverá ser preenchido com a expressão "PROCJUD";

e) o favorecido da OB deverá ser preenchido com uma inscrição genérica do tipo PF cadastrada por meio da transação ATUCREDOR;

f) o banco favorecido da OB será sempre Banco Central (002);

g) não informar agência do favorecido;

h) os recursos serão transferidos no mesmo dia de emissão OBH. Para isso, a Ordem de Pagamento - OP - correspondente à OBH deve ser assianada no dia útil anterior à geração da OBH. Os recursos da OBH serão direcionados ao banco favorecido, por meio de mensagem do grupo de serviços TES, constantes do catálogo de mensagens do SPB;

i) o banco constante da LP ou da RB tem que possuir reserva bancária (CONBANCO);

j) a OBH só será transmitida após a assinatura eletrônica do Ordenador de Despesa e do Gestor Financeiro, por meio da transação GEROP. Caso essas assinaturas não ocorram ou ocorram de forma parcial até o fechamento do SIAFI, a OBH não será emitida.

3.3.3.10 - A LP terá que ser montada por banco favorecido e indicador de setença, pois, de acordo com esse indicador, será utilizado um código de finalidade na mensagem SPB.

3.3.3.11 - Arquivos com informações adicionais do cadastro dos processos judiciais anexados a cada OB serão enviados para a CEF e BB, que são os principais bancos beneficiários. No caso de outras instituições, serão encaminhadas, na mensagem STN/SPB, o número do processo e o código de finalidade STN, podendo ser: 041 - Precatórios, 050 - Requisições de Pequeno Valor - RPV; 054 - Depósitos Judiciais Órgãos Públicos (COFINSPB).

4 - ASSUNTOS RELACIONADOS

TIPO         IDENTIFICAÇÃO                                              

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Transação    ATUALIZA LISTA DE CREDORES - ATULC.                        

Transação    REGISTRA ORDEM BANCÁRIA - OB.                              

Transação    ATUALIZA PROCESSO JUDICIAL  -  ATUPROCJUD.                  

Transação    CONSULTA PROCESSO JUDICIAL  -  CONPROCJUD.                 

 5 - NOME DA COORDENAÇÃO RESPONSÁVEL

COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTABILIDADE DA UNIÃO - CCONT

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