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3.1. Introdução

Criado: Quinta, 14 de Julho de 2016, 11h37 | Publicado: Quinta, 14 de Julho de 2016, 11h37 | Última atualização em Quinta, 18 de Agosto de 2016, 14h18 | Acessos: 7998

No bojo do processo de regularização de obrigações, a STN é responsável por implementar as ações necessárias à regularização de obrigações financeiras da União, inclusive daquelas assumidas em decorrência de lei.

Este MRO trata da negociação das obrigações vencidas e vincendas, decorrentes de norma legal ou ato, inclusive contrato, das entidades que tenham a assunção de suas obrigações, pela União, autorizada por lei.

O processo de pagamento dessas dívidas abrange alguns órgãos do governo federal (SFC/CGU, STN/MF e PGFN/MF), cada um com suas especificidades.

Sendo assim, apesar de mostrar todas as etapas do processo, decidiu-se por restringir o escopo deste Manual, cujo objetivo se limita a construir um documento que permita maior entendimento do processo de regularização de obrigações no âmbito da STN, e mais especificamente, da COFIS/GEROB.

 

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