3.1. Introdução
No bojo do processo de regularização de obrigações, a STN é responsável por implementar as ações necessárias à regularização de obrigações financeiras da União, inclusive daquelas assumidas em decorrência de lei.
Este MRO trata da negociação das obrigações vencidas e vincendas, decorrentes de norma legal ou ato, inclusive contrato, das entidades que tenham a assunção de suas obrigações, pela União, autorizada por lei.
O processo de pagamento dessas dívidas abrange alguns órgãos do governo federal (SFC/CGU, STN/MF e PGFN/MF), cada um com suas especificidades.
Sendo assim, apesar de mostrar todas as etapas do processo, decidiu-se por restringir o escopo deste Manual, cujo objetivo se limita a construir um documento que permita maior entendimento do processo de regularização de obrigações no âmbito da STN, e mais especificamente, da COFIS/GEROB.
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