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021302 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL - APURAÇÃO POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

Publicado: Terça, 27 de Agosto de 2013, 14h03 | Última atualização em Sexta, 20 de Setembro de 2019, 15h11 | Acessos: 1502
1. Introdução 
1.1 Este texto contém orientações aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público da União, obrigados à emissão do Relatório de Gestão Fiscal, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 20, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, quanto ao critério de definição do escopo para a apuração das Despesas com Pessoal que compõem o anexo I do referido relatório.
1.2 As orientações aqui contidas decorrem de recomendação do Plenário do Tribunal de Contas da União, materializada no Acórdão nº 1093/2013 – TCU – Plenário (item 9.4) e abaixo reproduzida.
1.2.1 “[ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:] recomendar, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, à Secretaria do Tesouro Nacional, como órgão que desempenha as atribuições do Conselho de Gestão Fiscal, nos termos do art. 67 da LRF, que faça incluir no manual de elaboração dos demonstrativos fiscais a necessidade de apuração das despesas com pessoal por Unidade Orçamentária – UO, levando-se em conta as peculiaridades da Justiça Eleitoral;”
1.3 Apesar de a recomendação da Corte de Contas citar o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), a Secretaria do Tesouro Nacional entende que, por seu caráter operacional e por sua aplicabilidade específica e restrita aos órgãos da União, a orientação em questão deve constar do Manual Siafi, e não no MDF.
2. Apuração pelo critério de UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
2.1 Em atendimento à recomendação do TCU, deve-se adotar o critério de UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, e não o de unidade gestora, para a apuração das despesas com pessoal dos órgãos da União. Ou seja, as despesas de pessoal do órgão ou poder devem ser levantadas considerando-se a titularidade da dotação orçamentária.
2.2 Assim, o escopo das consultas efetuadas no sistema Siafi Gerencial deve ser delimitado por meio do uso de filtros, na transação “Consulta Construída”, com base em parâmetros tais como “Unidade Orçamentária”, “Órgão da UO”, “Órgão Super da UO” ou “Poder – Órgão da UO”, conforme o caso.
3. Peculiaridade da Justiça Eleitoral
3.1 No caso específico da Justiça Eleitoral, para evitar distorções, tendo em vista que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é o órgão que coordena nacionalmente todo o processo eleitoral, os demonstrativos das despesas com pessoal de seus órgãos devem ser apurados por Unidade Orçamentária, “exceto para as ações orçamentárias nacionais que compartilham da mesma UO do TSE e que são voltadas para a realização e organização das eleições e para o cadastramento biométrico do eleitor, cujos valores serão apurados por Unidade Gestora”, conforme orientação do TCU.
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