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021304 - OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DOS RELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL POR ÓRGÃOS AUTÔNOMOS INSTITUÍDOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Publicado: Segunda, 22 de Setembro de 2014, 10h14 | Última atualização em Sexta, 20 de Setembro de 2019, 15h14 | Acessos: 1309

1 - É obrigatória a publicação do Relatório de Gestão Fiscal por todos os órgãos com autonomia funcional e administrativa criados pela Constituição Federal após a edição da Lei Complementar nº 101, de 2000(Lei de Responsabilidade Fiscal), e a determinação expressa constante do item 9.2 do Acordão nº 2153/2014 TCU-Plenário.

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