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Manual de Normas e Procedimentos Operacionais de Regularização de Obrigações > 3. Normas > 3.2. Origem das Dívidas de Responsabilidade da União
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3.2. Origem das Dívidas de Responsabilidade da União

Criado: Quinta, 14 de Julho de 2016, 11h39 | Publicado: Quinta, 14 de Julho de 2016, 11h39 | Última atualização em Quinta, 14 de Julho de 2016, 11h44 | Acessos: 8750

A origem da dívida de responsabilidade da União tem como fundamento:

I. Obrigações decorrentes de norma legal, ato administrativo ou contrato de entidade que venha a ser extinta ou dissolvida;

II. Créditos de natureza financeira, inclusive parcelas, vencidos contra a União, ou por ela garantidos, cujo vencimento tenha ocorrido até 30/6/1995 e que se encontrem inadimplidos.

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