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040714 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 14, DE 17/07/87.

Publicado: Quarta, 10 de Setembro de 2008, 09h11 | Última atualização em Terça, 17 de Setembro de 2019, 14h08 | Acessos: 367

O Secretário do Tesouro Nacional, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 92.452, de 10.3.86, e o Decreto nº 93.874, de 23.12.86, RESOLVE baixar as normas a seguir descritas, com vistas a regulamentar o uso dos recursos do Orçamento Geral da União destinados ao custeio das despesas com as aquisições governamentais de produtos agropecuários, a serem realizadas ao amparo das disposições do Decreto-Lei nº 79, de 19.12.66:

I Serão custeados com recursos do Orçamento Geral da União O.G.U. e até o limite das dotações específicas nele consignadas para esse fim, observada a natureza de cada despesa, os dispêndios com a operacionalização de compra e venda, guarda, conservação e movimentação dos produtos agropecuários adquiridos pela Companhia de Financiamento da Produção (CFP), através de linha de crédito de que trata o Voto CMN nº 315/87, aprovado pelo Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, em despacho de 17.7.87, "ad referendum" do Conselho Monetário Nacional.

II A utilização dos recursos do O.G.U. citados no inciso precedente ficará condicionada à observância dos seguintes procedimentos:

a) mensalmente, até o dia 20, a Secretaria de Programação Orçamentária do Ministério da Agricultura (SEPLO) remeterá à Secretaria de Programação Financeira (SEFIN) da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) os cronogramas decendiais atualizados, elaborados pela CFP e discriminados por elemento de despesas;

b) nas datas previstas nos cronogramas, a STN procederá à liberação dos recursos à SEPLO, mediante confirmação ou retificação por esta, via telex, dos valores pretendidos;

c) subseqüentemente, a SEPLO transferirá os recursos para contas próprias no Banco do Brasil S.A., informando àquele Banco e à CFP os valores creditados, por elemento de despesa;

d) o Banco do Brasil procederá, então, ao pagamento das despesas, à ordem da CFP, cabendo à CFP articular com o Banco do Brasil, no âmbito do convênio entre ambos mantido, esquema de observância dos limites orçamentários;

e) serão consideradas como "subvenções econômicas" as seguintes despesas:

e.1) os gastos com o "mecanismo de liquidação" dos EGF/COV;

e.2) as diferenças a menor entre os preços de venda e os preços de remição do empréstimo tomado para a aquisição dos produtos objeto das vendas;

e.3) as quebras e perdas não indenizáveis que venham a ser reconhecidas pela STN como ônus definitivo do Tesouro Nacional.

f) os gastos com as "subvenções econômicas" indicados na alínea "e" precedente serão custeados com as receitas que vierem a resultar das diferenças a maior entre os preços de venda e os preços de remição de outros produtos superavitários, devendo, se insuficientes essas receitas, ser utilizados, complementarmente, os recursos do O.G.U. consignados ao elemento de despesa "3212.02 - Transferências Intragovernamentais - Subvenções Econômicas - Outras Despesas Correntes";

g) a CFP e o Banco do Brasil procederão ao registro contábil próprio, especificado, dos débitos e créditos relacionados nas alíneas "e" e "f" precedentes;

h) relativamente às quebras e perdas, serão observados, no particular, os seguintes procedimentos:

h.1) tão-logo detectadas as quebras e perdas, o Banco do Brasil requererá à CFP a remição do valor correspondente;

h.2) a CFP, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da data da comunicação do Banco do Brasil, efetuará a remição requerida, com seus próprios recursos, aos preços de remição do dia da quitação, providenciando, tempestivamente, a cobrança do seguro ou da indenização do responsável, passando a realização dessa cobrança a constituir receita própria daquela Companhia;

h.3) as quebras técnicas admissíveis, assim como as perdas não passíveis de cobertura por seguros ou de indenizações pelo seu responsável, serão ressarcidas à CFP pelo Tesouro Nacional, após esgotadas todas as possibilidades de sua recuperação por aquela Companhia, inclusive judiciais;

h.4) para a obtenção do ressarcimento de que trata a alínea "h.3", acima, deverá a CFP dirigir pleitos à STN comprovando seu direito irrefutável e submetendo o processo, preliminarmente, à prévia manifestação conclusiva da Secretaria de Controle Interno do Ministério da Agricultura (CISET/MA);

h.5) se aprovado o pleito pela STN, esta expedirá autorização formal ao Banco do Brasil para creditar à CFP o valor solicitado, mediante débito de igual valor à conta de subvenção econômica mencionada na alínea "g".

i) a CISET/MA, nos termos das atribuições que lhe confere o Decreto nº 93.874, de 23.12.86, realizará o acompanhamento e controle da utilização dada aos recursos do O.G.U. liberados, devendo a CFP, para tanto, fornecer à referida Secretaria todas as informações que forem por esta última requeridas;

j) as liberações de recursos do O.G.U., pela STN, permanecerão condicionadas à elaboração, pela CFP, dos demonstrativos mensais de que trata a Instrução Normativa STN nº 10, de 27.6.86, devendo o seu encaminhamento à STN ser precedido de aprovação pela CISET/MA;

l) no caso particular das liberações de recursos do O.G.U. para aprovisionamento à conta de subvenção econômica mencionada na alínea "f", deverão ser ainda observadas as seguintes condições:

l.1) as liberações subseqüentes à terceira, condicionar-se-ão à comprovação pela CFP, à STN, com a aprovação prévia da CISET/MA, da utilização dada à antepenúltima parcela liberada, devendo essa comprovação não exceder ao prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de cada liberação;

l.2) na comprovação retromencionada, deverão ser informados:

- nº e data das autorizações dadas para a realização de vendas abaixo dos preços de remição, as quantidades vendidas, os respectivos preços de venda e remição praticados, a receita efetivamente obtida e a diferença levada a débito da conta de subvenção;

- as quantidades vendidas acima dos preços de remição, os respectivos preços de venda e de remição praticados, a receita obtida, a receita devida e a diferença levada a crédito da conta de subvenção;

- discriminação das despesas incorridas com a liquidação subvencionada de EGF/COV;

- valor dos ressarcimentos de quebras e perdas efetivamente pagos à CFP por autorização da STN;

- valor de verba do O.G.U. efetivamente utilizada (diferença entre débitos e créditos) e disponibilidades da conta no início e no fim do período demonstrado.

m) o valor dos créditos que excederem aos débitos ao final de cada exercício, relativos às subvenções econômicas e mencionados na alínea "g", será recolhido pelo Banco do Brasil ao Tesouro Nacional até o dia 20 (vinte) do mês imediato, procedendo a SEPLO/MA, em articulação com aquele Banco, à anulação da despesa do O.G.U. anteriormente ocorrida, no que assim couber.

n) as operações relativas às aquisições do Governo Federal, que vierem a tomar curso anormal, deverão merecer tratamento específico a ser oportunamente estabelecido pela STN, ouvida a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

o) nas operações conduzidas ao amparo da Política de Garantia de Preços Mínimos, os recebimentos de multas e honorários advocatícios decorrentes de ações diretamente movidas pela Procuradoria Jurídica da CFP passam a constituir receita própria daquela Companhia.

ANDREA SANDRO CALABI

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