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040807 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 07, DE 01/06/88.

Publicado: Quarta, 10 de Setembro de 2008, 09h11 | Última atualização em Terça, 17 de Setembro de 2019, 14h09 | Acessos: 498

O Secretário do Tesouro Nacional, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 22, item VIII, do Decreto nº 93.874, de 23 de dezembro de 1987, RESOLVE:

Poderão ser atendidas à conta do elemento econômico 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos através de suprimento de fundos, na forma prevista no art.45, item III, do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, as despesas de transporte que devam ser realizadas para locomoção do servidor, quando a execução do serviço a seu cargo o exija, a critério da autoridade ordenadora, respeitado o limite de (cinco) vezes o Maior Valor de Referência - MVR, para cada pagamento, conforme Portaria nº3, de 12 de janeiro de 1987, do Ministro da Fazenda.

2. O suprimento poderá ser concedido ao servidor designado para a execução do serviço, a coordenador, a presidente de comissão ou de grupo de trabalho, quando for o caso, para as despesas em conjunto ou, isoladamente, de cada integrante da comissão ou grupo de trabalho, bem assim a servidor a quem se atribua o encargo do pagamento das despesas de locomoção, autorizadas pela autoridade ordenadora daqueles que, eventualmente, tenham sido encarregados do cumprimento de missão que exija transporte quando a Repartição não dispuser de meios próprios, ou para atender situações de emergência.

3. A prestação de contas será feita pelo servidor responsável pelo suprimento de fundos, compreendendo a comprovação das despesas realizadas por si, pelos integrantes da comissão, grupo de trabalho ou por aqueles cujo pagamento tenha sido determinado pela autoridade ordenadora.

LUIZ ANTÔNIO ANDRADE GONÇALVES

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