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040814 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 14, DE 09/11/1988.

Publicado: Quarta, 10 de Setembro de 2008, 09h11 | Última atualização em Terça, 17 de Setembro de 2019, 14h11 | Acessos: 576

O Secretário do Tesouro Nacional, no uso da atribuição que lhe confere o item IV, do art. 23, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF n. 320, de 28 de setembro de 1988, e, Considerando a necessidade de se estabelecer procedimentos que tornem mais efetivo o acompanhamento dos gastos efetuados com deslocamentos de servidores da Administração Pública Federal, bem como que facilitem as verificações a cargo dos Sistemas de Controle Interno e Externo, relativamente aos referidos gastos:

Considerando que as recomendações sobre o assunto, do Egrégio Tribunal de Contas da União, ante a inexistência de norma reguladora da matéria, precederam a alteração introduzida pelo Decreto nº 93.874, de 26 de dezembro de 1986, a estrutura dos órgãos integrantes do Controle Interno; Considerando que, em razão da nova estrutura, todos os processos de despesa passaram a ser enviados às Delegacias do Tesouro Nacional, órgãos responsáveis pela contabilidade analítica das unidades da administração direta gestoras de recursos da União, o que representa relevante volume de documentos; e

Considerando, por último, que usualmente, a aquisição de passagens aéreas é feita de forma centralizada, nos setores administrativos, à conta de recursos que lhes são provisionados pelas diversas unidades gestoras e que as diárias, comumente, são pagas nas próprias unidades concedentes, o que inviabiliza a anexação do bilhete de passagem utilizado ao respectivo processo de concessão de diárias,  

RESOLVE:

I- Estabelecer que os bilhetes de passagens utilizados por servidores, em seus deslocamentos a serviço, sejam anexados à via do "Formulário de Concessão de Diárias", e arquivados na Unidade Gestora, onde permanecerão à disposição dos órgãos de Controle Interno e Externos.

II - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

LUIZ ANTÔNIO ANDRADE GONÇALVES

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