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040903 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03, DE 20/02/89.

Publicado: Quarta, 10 de Setembro de 2008, 09h11 | Última atualização em Terça, 17 de Setembro de 2019, 14h13 | Acessos: 602

O Secretário do Tesouro Nacional, no uso das atribuições que lhe confere o artigo nº 23, do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 320, de 28 de setembro de 1988, do ministro da Fazenda, e considerando:

a) a competência conferida à STN, conforme disposto no art. 2º, inciso X, do Decreto 92.452, de 10 de março de 1986, alterado pelo art. 1º do Decreto nº 93.214, de 03 de setembro de 1986, para planejar, organizar, supervisionar e controlar a realização do pagamento do pessoal civil dos órgãos e entidades federais que recebem recursos à conta do Tesouro Nacional;

b) o art. 2º , item II, do Decreto nº 93.214/86, que autoriza a STN a expedir normas disciplinadoras de elaboração e processamento das folhas de pagamento pertinentes; e

c) que o inciso II da portaria Interministerial MF/SEPLAN/SEDAP nº 360, de 07 de dezembro de 1988, determina dar início, por intermédio da implantação do módulo folha de pagamento, à operacionalização do Sistema Integrado de Acompanhamento de Gastos com Pessoal - SIAPE, que abrange os órgãos e entidades da Administração Pública Federal Direta, Autarquias e Fundações que recebem recursos do Tesouro Nacional, RESOLVE:

I - Aprovar, na forma dos anexos a esta Instrução Normativa, as Tabelas a serem utilizadas pelo SIAPE, as quais deverão ser observadas pelos órgãos e entidades abrangidos pelo SIAPE na elaboração de suas respectivas folhas de pagamento a partir de abril de 1989.

II - Estabelecer, com base no inciso IH da Portaria Interministerial 360/88, que as dúvidas e os casos omissos serão dirimidos pela Coordenação da Secretaria Executiva do SIAPE, a cargo da Secretaria do Tesouro Nacional.

Esta Instrução normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário 

LUIZ ANTÔNIO ANDRADE GONÇALVES

* OS ANEXOS A ESTA PORTARIA ENCONTRAM-SE À DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS NA CONED/DIRES.

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