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040914 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 14, DE 20/11/89.

Publicado: Quarta, 10 de Setembro de 2008, 09h11 | Última atualização em Terça, 17 de Setembro de 2019, 14h15 | Acessos: 563

O Secretário do Tesouro Nacional, no uso das atribuições que lhe confere o item IV, do art. 23, do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 320, de 28 de setembro de 1988, do Sr. Ministro da Fazenda, tendo em vista o disposto no art. 155 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e, ainda, face ao que estabelece o § 1º, do art. 459, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 7.855, de 24 de outubro de 1989, RESOLVE:

1. O pagamento de parcela correspondente a serviços prestados de forma contínua, devido por Órgãos da Administração Direta, assim como por entidades da Administração Indireta que recebam recursos originários do Tesouro Nacional, somente será efetuado após vencido o período a que se referir.

2. A parcela correspondente a serviços prestados dentro do mês calendário será paga do 1º ao 5º dia útil subseqüente.

3. A presente Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o item "I" da Instrução Normativa nº 6, de 18 de abril de 1989, editada por esta Secretaria.

LUIZ ANTÔNIO ANDRADE GONÇALVES

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