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041007 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 07, DE 07/11/90.

Publicado: Quarta, 10 de Setembro de 2008, 09h11 | Última atualização em Terça, 17 de Setembro de 2019, 14h15 | Acessos: 542

Disciplina os procedimentos pertinentes à realização de consultas, sobre a aplicação de normas de administração orçamentária, financeira e dá outras providências.

O Diretor do Departamento do Tesouro Nacional - Substituto, no uso de suas atribuições,

Considerando competir ao Departamento do Tesouro Nacional a expedição das instruções necessárias à uniformização dos procedimentos relativos à execução orçamentária e financeira da União, consoante o disposto no artigo 155 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986;

Considerando que compete ao Departamento do Tesouro Nacional promover as ações necessárias à racionalização e à padronização da execução da despesa pública, na conformidade com o item VIII, do art. 22, do Decreto nº 93.874, de 23 de dezembro de 1986, e

Considerando, ainda, a necessidade de disciplinar os procedimentos relativos à formulação de consultas, sobre a aplicação de normas de administração orçamentário-financeira, por parte das unidades gestoras de recursos, da Administração Federal, ou pelos Orgãos Setoriais e Seccionais do Sistema de Controle Interno, R E S O L V E :

1. Estabelecer que a consulta sobre a aplicação ou interpretação de normas de administração orçamentária e financeira será formulada pelo titular da unidade gestora interessada e endereçada:

1.1 - ao respectivo Órgão Setorial do Sistema de Controle Interno, quando o interessado for entidade da Administração Indireta ou no caso de unidade da Administração Direta sediada no Distrito Federal; e

1.2 - ao Órgão Seccional do Sistema de Controle Interno, da correspondente Unidade da Federação, quando tratar-se de consulta de unidade da Administração Direta, exceto as localizadas no Distrito Federal.

2. A consulta formulada pelo titular da unidade gestora interessada, deverá atender às seguintes exigências:

2.1 - indicação de maneira clara e concisa da dúvida suscitada;

2.2 - exposição circunstanciada do entendimento defendido, com citação da legislação aplicável ao assunto e que fundamenta a argumentação apresentada; e

2.3 - identificação e qualificação funcional do autor da consulta.

3. Acolhida a consulta, formulada nas condições do item anterior, será ela objeto de apreciação, pelo respectivo Órgão Setorial ou Seccional do Sistema de Controle Interno, que emitirá parecer conclusivo indicando o procedimento a ser adotado:

3.1 -O Órgão Seccional enviará os pareceres, por ele emitidos, diretamente ao interessado, com cópia para o respectivo Orgão Setorial; e

3.2 -Os pareceres de interesse de entidade da Administração Indireta serão a ela remetidos pelo próprio Órgão Setorial de Controle Interno emitente.

4. Havendo dúvida por parte do Órgão Seccional ou Setorial, na interpretação das normas a serem aplicadas, que os impossibilitem de emitir parecer conclusivo, a consulta formulada pela unidade gestora, obedecido ao disposto nos itens 1 e 2, deverá ser encaminhada para a apreciação do Órgão Setorial ou do Departamento do Tesouro Nacional, na forma abaixo:

4.1 -O Órgão Seccional remeterá a consulta, não respondida, ao Órgão Setorial, apresentando a fundamentação de seu entendimento sobre o assunto e a razão de não ter emitido o parecer; e

4.2 -O Órgão Setorial encaminhará a consulta ao Departamento do Tesouro Nacional - DTN, inclusive a recebida de Órgão Seccional, que porventura não tenha conseguido solucionar, também fundamentando, como exposto no subitem 4.1.

5. Emitido o parecer, serão tomadas as seguintes providências:

5.1 -O Órgão Setorial encaminhará os pareceres, de interesse de Unidade Gestora da Administração Direta, ao correspondente Órgão Seccional de Controle Interno para que os remeta ao interessado; e

5.2 - os pareceres emitidos no âmbito do Departamento do Tesouro Nacional, serão encaminhados àquele órgão que tenha efetuado a consulta para destinação conforme itens acima.

6. A Unidade Gestora interessada poderá reiterar consulta já formulada, oferecendo adendos e subsídios que considerar úteis à compreensão do tema em análise, utilizando-se, para isto, dos meios que lhe sejam mais acessíveis, dispensando as formalidades dos itens 1 e 2 desta Instrução Normativa.

7. No caso em que a resposta não for suficiente para dirimir as dúvidas do interessado, a questão poderá ser reconduzida ao respectivo Órgão Seccional ou Setorial do Sistema de Controle Interno com o pedido de reconsideração ou objetivando que o assunto seja submetido ao Departamento do Tesouro Nacional:

7.1 -Se o Órgão consultado mantiver a sua interpretação, ou silenciar-se por mais de 15 dias, sem submeter a questão ao DTN, ensejará o seu encaminhamento, pelo próprio interessado, ao Departamento do Tesouro Nacional para definição; e

7.2 - ocorrendo a hipótese do subitem anterior, a unidade interessada poderá submeter ao DTN a consulta inicial, instruída com a interpretação dada pelo Órgão Seccional ou Setorial, referenciando a legislação aplicável e apresentando o próprio entendimento, ressaltando as razões que determinam a não concordância com a solução apontada.

8. A consulta formulada em desacordo com as disposições desta Instrução Normativa não será apreciada pelo órgão destinatário, devendo este promover a sua devolução ao interessado para a formulação adequada.

9. Não se aplica o disposto nesta IN às consultas sobre problemas operacionais relativos aos sistemas SIAFI e SIAPE.

10. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Instrução Normativa nº 04, de 29.06.90.

ÁLVARO MANOEL

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