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041008 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 08, DE 21/12/90.

Publicado: Quarta, 10 de Setembro de 2008, 09h11 | Última atualização em Terça, 17 de Setembro de 2019, 14h16 | Acessos: 1280

Estabelece normas sobre tomada e prestação de contas dos gestores de recursos públicos.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL, no uso da competência que lhe confere o disposto no Art. 171, inciso X do Decreto nº99.244, de 10 de maio de 1990, resolve:

Aprovar por esta Instrução Normativa, na forma em anexo, a composição e o encaminhamento de processos relativos a:

I- tomada de contas dos ordenadores de despesas, agentes recebedores ou pagadores e responsáveis pela guarda ou administração de valores e outros bens da União, ou pelos quais esta responda, no âmbito da administração direta;

II- prestações de contas dos dirigentes das autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, serviços sociais autônomos, conselhos federais de fiscalização das profissões liberais, fundos especiais, fundos setoriais de investimentos, empresas subsidiárias, controladas, coligadas ou quaisquer outras de cujo capital o poder público tenha o controle direto ou indireto, empresas supranacionais de cujo capital social a União participe de forma direta ou indireta, nos termos dos seus tratados constitutivos, inclusive em virtude de incorporação ao patrimônio publico.

III- Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação ficando, em consequência, revogada a Instrução Normativa, STN/MF nº 16, de 21.12.88.

ROBERTO FIGUEIREDO GUIMARÃES

CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES

1. Para os efeitos da presente Instrução, considera-se:

I - AGENTE RESPONSÁVEL - toda pessoa física que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos da União e das entidades da administração indireta ou pelos quais estas respondam, ou que, em nome destas, assuma obrigação de natureza pecuniária, e, ainda, o gestor de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal, a Município, a entidades públicas ou organizações particulares.

Os agentes responsáveis, titular e substituto legal figurarão da tomada ou da prestação de contas por todo o exercício financeiro, salvo se tiverem sido nomeados ou exonerados durante o respectivo exercício. Ocorrendo qualquer ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, o órgao de contabilidade analítica identificará a sua natureza, o período e o agente responsável pelo ato administrativo pertinente.

II - TOMADA DE CONTAS - processo preparado pelo órgão de contabilidade analítica da administração direta, referente aos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial e a guarda de bens e valores públicos sob a responsabilidade de agente responsável.

III - PRESTAÇÃO DE CONTAS - processo organizado pelo próprio agente responsável ou pelos orgãos de contabilidade analítica das entidades da administração indireta, referente aos atos de gestão praticados pelos respectivos dirigentes.

1.1. A tomada de contas poderá ser:

1.1.1 - ANUAL - levantada ao final do exercício financeiro;

1.1.2 - ESPECIAL - levantada pelos órgãos de contabilidade analítica da administração direta ou indireta, quando se verificar que ocorreu desfalque, desvio de bens, ou outra irregularidade de que resulte prejuízo para a Fazenda Pública, ou quando se verificar que determinada conta não foi prestada pelo responsável pela aplicação dos recursos públicos, no prazo e na forma fixados; 

1.1.3 - EXTRAORDINÁRIA - levantada quando ocorrer a extinção, dissolução, transformação, fusão, ou incorporação de unidade gestora de um Ministério ou órgão, consoante o disposto no Decreto nº 99.626, de 18.10.90.

1.2 - A prestação de contas poderá ser, quanto a periodicidade:

1.2.1 - ANUAL - elaborada ao final do exercício financeiro; e

1.2.2 - EXTRAORDINÁRIA - elaborada quando ocorrer a extinção, fusão, incorporação, transformação, liquidação ou privatização de entidades da administração indireta, inclusive as fundações instituidas e /ou mantidas pelo Poder Público Federal.

1.3 - A prestação de contas será elaborada conforme a modalidade do instrumento (convênio, acordo, ajuste) ou a forma de concessão dos recursos (subvenção, auxílio, contribuição, suprimento de fundos etc.), ou ainda, o tipo de entidade.

1.4 - É dispensável o levantamento do processo de tomada ou prestação de contas anual quando o dirigente da unidade não praticar atos de gestão orçamentária e financeira, previstos no § 1º., do art. 80, do Decreto-lei Nº. 200, de 25.02.67, mesmo que tenha sob sua guarda bens móveis, materiais e equipamentos em uso.

CAPÍTULO II

DA TOMADA DE CONTAS ANUAL E EXTRAORDINÁRIA

2.1 - A tomada de contas anual, bem como a extraordinária, consiste no processo formalizado pelo órgão de contabilidade analítica da administração direta, demonstrando os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial praticados pelos agentes responsáveis, de forma a evidenciar os resultados alcançados, mediante confronto do programa de trabalho, com informações e comprovantes da execução física dos projetos e das atividades efetivamente desenvolvidas.

2.2 - O processo de tomada de contas anual de unidade gestora será único, por exercício financeiro, e, quando extraordinária, observará o período compreendido entre o primeiro dia posterior à data do último levantamento da tomada de contas até a data do ato determinante, conforme previsto no ítem 1.1.3 desta Instrução Normativa, devendo representar a origem e a aplicação de todos os recursos geridos pelos agentes responsáveis, discriminados por gestão e fonte, em demonstrativos distintos, e será constituído dos seguintes elementos. 

2.3 - relação dos agentes responsáveis da unidade gestora, indicando nome, cargo ou função, número do CPF e período de gestão, números e datas dos atos da designação e exoneração, compreendendo:

2.3.1 - ordenador de despesa e/ou de restituição de receita;

2.3.2 - encarregado do setor financeiro;

2.3.3 - encarregado do almoxarifado ou de material em estoque;

2.3.4 - encarregado do depósito de mercadorias apreendidas;

2.3.5 - responsável por valores; e

2.3.6 - substitutos dos responsáveis no exercício;

2.4 - relatório de atividades da unidade gestora, firmado pelo dirigente da unidade ou autoridade delegada, abordando, dentre outros, os seguintes aspectos:

2.4.1 - finalidades essenciais (caracterizar a unidade gestora e mencionar, sucintamente, suas atribuições regimentais); 

2.4.2 - plano de trabalho programado (descrever, de forma resumida, os programas ou projetos de trabalho, destacando as metas ou objetivos previstos);

2.4.3 - plano de trabalho executado (mencionar as atividades desenvolvidas no exercício, destacando as extra-programadas e as não executadas, em relação ao plano de trabalho programado com as justificativas pertinentes), e

2.4.4 - resultados alcançados (evidenciar as metas ou objetivos atingidos, relativamente a cada programa ou projeto executado);

2.4.5 - fatos ocorridos na unidade que ocasionaram instauração de sindicância e/ou processo administrativo, e 

2.4.6 - diligência dos órgãos de controle interno e externo, bem como as providências implementadas pela unidade;

2.5 - relatório do órgão de contabilidade analítica da administração direta, enfatizando, dentre outros, os seguintes aspectos:

2.5.1 - resultados da verificação prévia, concomitante e subsequente, que lhe compete, sobre a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de execução orçamentária, financeira e patrimonial praticados pelos agentes responsáveis e sobre a guarda de bens e valores públicos sob sua responsabilidade; e

2.5.2 - providências adotadas ou a adotar para sanar eventuais impropriedades, ilegalidades ou irregularidades apontadas;

2.6 - Dotação da Despesa por UG e Célula Orçamentária;

2.7 - Demonstração da Movimentação Orçamentária por UG;

2.8 - Execução da Despesa por UG e Célula Orçamentária;

2.9 - Balancete Anual;

2.10 - Balanço Financeiro;

2.11 - Balanço Patrimonial;

2.12 - Demonstração das Variações Patrimoniais;

2.13 - Demonstrativo Sintético da Movimentação do Material no Almoxarifado e/ou Mercadorias Apreendidas e dos Selos de Controle;

2.14 - Demonstrativos das estampilhas (selos) em poder das Repartições Consulares ao término do exercício.

2.15 - Termo de verificação das estampilhas em poder da Unidade Gestora ao término do exercício.

2.16 - Demonstrativo de Convênio, Acordo, Ajuste ou outro Instrumento congênere, indicando:

2.16.1 - espécie;

2.16.2 - resumo do objeto;

2.16.3 - nome dos partícipes;

2.16.4 - valor;

2.16.5 - programas de trabalho ou a fonte, no caso de recursos extraorçamentários;

2.16.6 - número de registro do instrumento no SIAFI;

2.16.7 - natureza das despesas;

2.16.8 - datas de celebração e publicação;

2.16.9 - prazo para comprovar a aplicação;

2.16.10- valores:

2.16.10.1 - entregues no exercício e, acumuladamente, até o exercício;

2.16.10.2 - comprovados, do exercício e de exercícios anteriores;

2.16.10.3 - impugnados no exercício e, acumuladamente, até o exercício;

2.16.10.4 - a comprovar, do exercício vencido e no vincendo;

2.16.11 - declaração quanto à boa e regular aplicação dos recursos, bem assim quanto ao atingimento dos objetivos do convênio, acordo, ajuste ou outro instrumento congênere, e, quando for o caso, informar sobre as providências adotadas para omissões/inadimplências e/ou desvios;

2.17 - Demonstrativos de Auxílios, Subvenções ou Contribuições, indicando:

2.17.1 - espécie;

2.17.2 - nome dos beneficiários;

2.17.3 - prazo para prestação de contas;

2.17.4 - programa de trabalho ou a fonte, no caso de recursos extraorçamentários;

2.17.5 - natureza das despesas;

2.17.6 - valores:

2.17.6.1 - entregues no exercício e, acumuladamente, até o exercício;

2.17.6.2 - comprovados, do exercício e de exercícios anteriores;

2.17.6.3 - impugnados no exercício e, acumuladamente, até o exercício;

2.17.6.4 - a comprovar por ocasião do encerramento do exercício, vencido e no vincendo;

2.17.7 - declaração quanto à boa e regular aplicação dos recursos, bem assim quanto ao atingimento dos objetivos do auxílio, subvenção, contribuição ou outro instrumento congênere, e, quando for o caso, informar sobre as providências adotadas para omissões/inadimplências e/ou desvios;

2.18 - Resumo das Conformidades Contábeis.

2.19 - Demonstrativo dos Pagamentos a Inativos e Pensionistas, a ser elaborado pela unidade responsável pelo pagamento, constando:

2.19.1 - concessões consideradas legais pelo Tribunais de Contas da União;

2.19.2 - concessões remetidas ao Tribunal de Contas da União;

2.19.3 - concessões consideradas ilegais com menção da data da decisão do Tribunal e as razões da permanência em folha; e 

2.19.4 - concessões não remetidas ao Tribunal de Contas da União;

2.20 - demonstrativo dos recursos humanos existentes no último dia do exercício, comparados com os do último dia do exercício anterior, indicando a quantidade física, separadamente por categoria funcional e os dispêndios respectivos, abrangendo o pessoal do quadro e da tabela permanente e o eventual a qualquer título remunerado, inclusive dos inativos e pensionistas, bem como a variação percentual de quantidade de pessoal e de custeio, no período, observados os demonstrativos aprovados pela Decisão Normativa do Tribunal de Contas da União nº 16, de 17.11.88 (D.O.U de 28.11.88), indicando a base legal para as contratações, se houver, e quais as causas que ocasionaram o aumento das despesas com pessoal (reajustes, novas contratações, enquadramento, concessão de novas gratificações, etc.) - aplica-se à unidade gestora responsável pelo pagamento de pessoal; 

2.21 - relatório e parecer ou certificado de auditoria do orgão setorial de controle interno;

2.22 - parecer do orgão setorial de controle interno avaliando a eficiência e a eficácia da gestão, bem assim quanto à economia na utilização dos recursos públicos, ou sobre irregularidades apuradas, quando for o caso;

2.23 - pronunciamento expresso da autoridade competente, nos termos do art. 82, do Decreto-lei Nº 200/67 e art. 1º do Decreto Nº 99.626, de 18 de outubro de 1990.

2.24 - As peças contábeis que instruirão os processos de tomada de contas devem ser assinadas por profissional legalmente habilitado, com menção de sua categoria funcional e profissional, número de registro no Conselho Regional de Contabilidade, e visadas pelo chefe da seção de tomada de contas ou equivalente, sendo o relatório do tomador de contas assinado, também, pelo diretor da Divisão de Contabilização e Controle - DICON ou equivalente e, pelo dirigente do órgão de contabilidade analítica, devendo as folhas do processo de tomada de contas serem numeradas e rubricadas pelo tomador de contas.

2.25 - As peças tratadas nos subítens 2.3, 2.4, 2.13, 2.14, 2.15, 2.17 e 2.18, de responsabilidade da unidade gestora, devem ser presentes ao órgão de contabilidade analítica até o último dia útil do mês de janeiro, devidamente assinadas pelo encarregado do setor e respectivo dirigente.

2.26 - O órgão de contabilidade analítica deverá elaborar os processos de tomada de contas anual e encaminhá-los, em três (03) vias, às Secretarias de Controle Interno, até 31 de março do ano subsequente, àquele a que se referir as contas.

2.27 - O órgão de contabilidade analítica manterá em arquivo a documentação comprobatória das operações demonstradas na tomada de contas, e, ainda, os seguintes elementos para subsidiar o exame de auditoria, devendo permanecer arquivada pelo prazo mínimo de 5(cinco) anos após o julgamento das contas pelo Tribunal de Contas da União(T.C.U), conforme disposto nos parágrafos 4º e 5º do artigo 139 do Decreto nº 93.872, de 23.12.86:

2.27.1 - processos de licitação, de suas dispensas ou inexigibilidades, devidamente relacionados;

2.27.2 - cópia dos termos de contratos, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres e aditivos, devidamente relacionados; 

2.27.3 - inventário físico-financeiro de bens móveis e imóveis e os atos de constituição das comissões, com os respectivos relatórios;

2.27.4 - inventário físico-financeiro do almoxarifado e os atos de constituição das comissões, com os respectivos relatórios;

2.27.5 - inventário físico-financeiro dos selos de controle e os atos de constituição das comissões, com os respectivos relatórios; e

2.27.6 - extratos bancários e conciliações, se for o caso, das unidades gestoras não integrantes da Conta Única do Tesouro Nacional, bem como das contas do tipo "C";

2.28 - A unidade gestora manterá à disposição da auditoria, dentre outros, os seguintes documentos:

2.28.1 - relação de imóveis funcionais utilizados, inclusive os locados, com o nome do respectivo ocupante, indicando o cargo ou função que exerce, montante da respectiva despesa e cópia do ato que autorizou a locação;

2.28.2 - Orçamento, Quadro de Detalhamento da Despesa, cópia da publicação de decretos de abertura, remanejamento e anulação de dotação pertinentes à unidade, inclusive os documentos de descentralização ou distribuição de créditos orçamentários; 

2.28.3 - relação dos veículos de serviços ou de representação, se houver, com avaliação sobre o estado de conservação e condição de uso;

2.28.4 - controle e registro sobre a movimentação dos veículos e consumo de combustíveis; e

2.28.5 - controle de concessão e comprovação dos suprimentos de fundos.

2.29 - As Unidades Gestoras da Administração Direta, sediadas no exterior, apresentarão, no processo de Tomada de Contas, balanços e demais demonstrativos em dólares norte-americanas e em moeda nacional, usando para conversão as mesmas taxas utilizadas na elaboração do Balanço Geral da União.

2.30 - O levantamento da tomada de contas extraordinária deverá ser efetuado até 60 dias após a ocorrência do ato administrativo determinante e, após concluído, o processo será imediatamente encaminhado em 3 (três) vias ao órgão setorial de controle interno.

2.31 - O processo de tomada de contas extraordinária será formalizado, no que couber, de conformidade com as instruções contidas nesta Instrução Normativa, devendo constar cópia do ato determinante da extinção, dissolução, transformação, fusão ou incorporação do órgão/Unidade.

CAPÍTULO III

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL E EXTRAORDINÁRIA

3.1 - A prestação de contas anual e extraordinária, das entidades da administração indireta, incluídas as sociedades e fundações instituídas e/ou mantidas pelo poder público federal, e também das instituições de direito privado que recebam dinheiros públicos, demonstrará a sua aplicação e os resultados obtidos, bem assim seu bom e regular emprego, na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes.

3.2 - A documentação comprobatória da realização da receita e da despesa ficará arquivada no órgão de contabilidade da entidade, para o necessário exame de auditoria, pelo prazo mínimo de 5(cinco) anos, após o julgamento das contas pelo T.C.U.

3.3 - A entidade manterá, também, à disposição da auditoria, os seguintes elementos:

3.3.1 - o orçamento anual e suas alterações;

3.3.2 - cópia do documento que fixe limites para a realização de investimentos e, no caso de extrapolação desse limite, anexar justificativa da entidade;

3.3.3 - quadro demonstrativo da remuneração mensal dos dirigentes e dos membros dos conselhos, especificando honorários, gratificações, participações no lucro, 13º salário e demais vantagens auferidas sob qualquer título ou denominação; 

3.3.4 - relação dos veículos de serviço ou de representação, se houver, com avaliação sobre o estado de conservação e condições de uso; 

3.3.5 - demonstração da composição do capital social, especificando a participação acionária da União e de outras entidades da administração federal indireta;

3.3.6 - demonstração da participação no Capital Social em sociedades controladas ou coligadas e/ou em outras sociedades;

3.3.7 - processos de licitação, de suas dispensas, e inexigibilidades e respectivos contratos;

3.3.8 - inventário físico-financeiro de bens móveis e imóveis, bem como demonstrativo analítico das mutações ocorridas, evidenciando saldos no início do exercício, acréscimos, atualizações, diminuições e saldos ao final do exercício em exame, e, ainda, relatório da comissão e respectivo ato de constituição;

3.3.9 - inventário físico-financeiro do almoxarifado e respectivo termo de conferência, bem como demonstrativo sintético das entradas e saídas ocorridas no exercício, e, ainda, relatório da comissão e respectivo ato de constituição;

3.3.10 - extratos de contas bancárias e conciliações;

3.3.11 - demonstração das operações de financiamentos internos e externos em moeda, bens e serviços;

3.3.12 - plano de cargos e salários e de benefícios, aprovado pelo orgão competente;

3.3.13 - relatórios da auditoria interna e dos auditores independentes, se houver;

3.3.14 - normas internas que regem a entidade;

3.3.15 - livros de atas das Assembléias Gerais realizadas no exercício, das reuniões de diretoria, órgãos colegiados e demais livros previstos na Lei das Sociedades por Ações; e

3.3.16 - regulamentos próprios que regem o processo licitatório, aprovados pelo Ministro Supervisor ou Titular das Secretarias vinculadas à Presidência da República e publicadas no D.O.U.

3.4 - O processo de prestação de contas extraordinária será formalizado, no que couber, de conformidade com as instruções contidas nesta Instrução Normativa, devendo constar cópia do ato determinante da extinção, dissolução, transformação, fusão ou incorporação da entidade.

3.5 - O levantamento da prestação de contas extraordinária deverá ser efetuado até 60 dias após a ocorrência do ato administrativo determinante.

3.6 - As peças contábeis que instruirão o processo de prestação de contas anual e extraordinária devem ser assinadas por profissional legalmente habilitado, com menção de sua categoria profissional, número de registro no Conselho Regional de Contabilidade e pelos dirigentes da entidade.

3.7 - Os processos de prestação de contas serão encaminhados, em 2 (duas) vias, à respectiva Secretaria de Controle Interno, nos prazos definidos em atos próprios;

CAPÍTULO IV

PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES

4.1 - O processo de prestação de contas será único por exercício financeiro e constituir-se-á dos seguintes elementos básicos:

4.2 - relação dos agentes responsáveis indicando nome, cargo ou função, número do CPF e período de gestão, números e datas dos atos de designação e exoneração, compreendendo:

4.2.1 - dirigente máximo;

4.2.2 - membros dos órgãos colegiados responsáveis por atos de gestão definidos em lei ou regulamento, bem como de conselho fiscal, se houver; e

4.2.3 - substitutos dos responsáveis no exercício;

4.3 - relatório anual da administração, abordando, dentre outros, os seguintes aspectos:

4.3.1 - finalidades essenciais (caracterizar a entidade e mencionar sucintamente, suas atribuições regimentais);

4.3.2 - plano de trabalho programado (descrever, de forma resumida, os programas ou projetos de trabalho, destacando as metas ou objetivos previstos);

4.3.3 - plano de trabalho executado (mencionar as atividades desenvolvidas no exercício, destacando as extra-programadas e as não executadas, em relação ao plano de trabalho programado, com as justificativas pertinentes);

4.3.4 - resultados alcançados (evidenciar as metas ou objetivos atingidos, relativamente a cada programa ou projeto executado);

4.3.5 - fatos ocorridos na unidade que ocasionaram instauração de sindicância e/ou processo administrativo; e

4.3.6 - diligências dos órgãos de controle interno e externo, bem como sobre as providências implementadas pela unidade.

4.4 - cópia das alterações das normas que regem a entidade ocorridas no exercício;

4.5 - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada;

4.6 - Execução da Despesa por Órgão e Célula Orçamentária;

4.7 - Balanço Orçamentário;

4.8 - Balanço Financeiro;

4.9 - Balanço Patrimonial;

4.10 - Balancete Anual;

4.11 - Comparativo dos Balanços Patrimoniais do exercício considerado, com o do exercício anterior;

4.12 - Demonstração das Variações Patrimoniais;

4.13 - Demonstrativo das Contas de Bens Móveis e Imóveis;

4.14 - Demonstrativo Sintético da Movimentação de Material no Almoxarifado;

4.15 - Demonstrativo do Superávit Financeiro, apurado na forma do parágrafo 2º do artigo 43 da Lei nº 4.320/64.

4.16 - Balanço e demonstrações de resultados das Entidades Fechadas de Previdência Privada para as quais a entidade, em exame, seja patrocinadora, co-patrocinadora, ou que contribua, instruídos com pareceres dos órgãos internos que devam se manifestar, bem como: 

4.16.1 - relação dos administradores, membros de conselhos deliberativos, consultivos, fiscais ou assemelhados da Entidade de Previdência Privada;

4.16.2 - relatório da diretoria da patrocinada;

4.16.3 - parecer atuarial e dos auditores independentes;

4.16.4 - valor do custo total dos planos de benefícios, bem como o montante da folha de pagamento dos empregados participantes dos respectivos planos;

4.16.5 - demonstrativo das contribuições pagas pelos empregados participantes e pelas entidades patrocinadoras, bem como de quaisquer outros recursos repassados, inclusive adiantamentos e empréstimos;

4.16.6 - relação do pessoal cedido pela patrocinadora, informando sobre o respectivo ressarcimento, de conformidade com o parágrafo 1º do art. 6º da Lei nº 8.020/90;

4.16.7 - relatório do Controle Interno__setorial quanto ao cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor;

4.16.8 - manifestação da Secretaria Nacional de Previdência Complementar, a quem cabe velar pelas entidades de previdência privada, nos termos do art. 86 da Lei nº 6.435/77; e

4.16.9 - relatórios das inspeções realizadas pelos órgãos do Sistema de Controle Interno, quando houver.

4.17 - relação dos dirigentes e servidores em débito com a entidade, informando sua origem e natureza, ano de ocorrência, saldo no último dia do exercício e as providências adotadas para o ressarcimento;

4.18 - Demonstrativo de Convênio, Acordo, Ajuste ou outro instrumento congênere, indicando:

4.18.1 - espécie;

4.18.2 - resumo do objeto;

4.18.3 - nome dos partícipes;

4.18.4 - valor;

4.18.5 - programa de trabalho ou a fonte, em caso de recursos extraorçamentários;

4.18.6 - natureza das despesas;

4.18.7 - datas de celebração e publicação;

4.18.8 - prazo para comprovar a aplicação;

4.18.9 - valores:

4.18.9.1 - entregues no exercício e, acumuladamente, até o exercício;

4.18.9.2 - comprovados, do exercício e de exercícios anteriores;

4.18.9.3 - impugnados no exercício e, acumuladamente, até o exercício;

4.18.9.4 - a comprovar, do exercício vencido e no vincendo;

4.18.10 - declaração quanto a boa e regular utilização dos recursos, bem assim quanto ao atingimento dos objetivos do convênio, acordo, ajuste ou outro instrumento congênere, informando as providências adotadas em face de omissões/inadimplências e/ou desvios;

4.19 - Demonstrativo de Auxílios, Subvenções ou Contribuições, indicando:

4.19.1 - espécie;

4.19.2 - nome dos beneficiários;

4.19.3 - prazo para prestação de contas;

4.19.4 - programa de trabalho ou a fonte, no caso de recursos extraorçamentários;

4.19.5 - natureza das despesas;

4.19.6 - valores:

4.19.6.1 - entregues no exercício e, acumuladamente, até o exercício;

4.19.6.2 - comprovados, do exercício e de exercícios anteriores;

4.19.6.3 - impugnados no exercício e, acumuladamente, até o exercício;

4.19.6.4 - a comprovar, do exercício vencido e no vincendo;

4.19.7 - declaração quanto ao bom e regular uso dos recursos e objetivos alcançados, com os alocados a título de auxílio, subvenção, contribuição, ou outra modalidade congênere, informando sobre as providências adotadas ante as omissões, inadimplências ou desvios.

4.20 - demonstrativo dos recursos humanos existentes no último dia do exercício, comparados com os do último dia do exercício anterior, indicando a quantidade física, separadamente por categoria funcional, e os dispêndios respectivos, abrangendo o pessoal do quadro e da tabela permanente, e o eventual a qualquer título remunerado, bem como a variação percentual de quantidade de pessoal e do custeio, no período, observados os demonstrativos aprovados pela Decisão Normativa do Tribunal de Contas de União Nº. 16, de 17/11/88, publicada no D.O.U. de 28/11/88, indicando a base legal para as contratações, se houver, e quais as causas que ocasionaram o aumento das despesas com pessoal (reajustes, novas contratações, enquadramento, concessão de novas gratificações, etc.);

4.21 - demonstrativo da remuneração mensal dos dirigentes e dos membros dos órgãos colegiados, especificando honorários, gratificações, décimo terceiro salário e demais vantagens pagas sob qualquer título ou denominação;

4.22 - relação de residências funcionais ainda utilizadas, indicando o nome do respectivo ocupante, o cargo ou função que exerce, inclusive para os casos de locação, juntando cópia do ato que a autorizou, bem como o valor do aluguel, taxa de ocupação, taxas de água, luz, telefone etc. e a quem coube o ônus;

4.23 - relação nominal dos servidores cedidos, indicando a entidade cessionária, importância despendida (vencimento acrescido dos respectivos encargos) e a base legal para a cessão;

4.24 - nota explicativa às demonstrações financeiras informando os valores da maior e menor remuneração pagas a seus empregados e administradores, nelas computadas as vantagens e benefícios efetivamente pagos;

4.25 - parecer dos órgãos internos da entidade que devam se manifestar sobre as contas (Conselho Fiscal, Auditoria Interna e/ou outros com atribuições equivalentes);

4.26 - parecer da empresa de auditoria independente quando, no exercício a que se referirem as contas, houver sido contratado tais serviços);

4.27 - relatório e parecer ou certificado de auditoria do órgão setorial de controle interno;

4.28 - parecer do órgão setorial de controle interno, avaliando a eficiência e a eficácia da gestão, bem como a economia na utilização dos recursos públicos ou sobre as irregularidades apuradas, quando for o caso; e

4.29 - pronunciamento expresso da autoridade competente, nos termos dos arts. 26, parágrafo único, alínea "e", do Decreto-lei nº. 200/67 e art. 1º do Decreto Nº 99.626, de 18 de outubro de 1990.

CAPÍTULO V

PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS SUBSIDIÁRIAS OU CONTROLADAS

5.1 - O processo de prestação de contas será único por exercício financeiro e constituir-se-á dos seguintes elementos básicos:

5.2 - relação dos agentes responsáveis da entidade, indicando nome, cargo ou função, número do CPF e período de gestão, números e datas dos atos de designação e exoneração, compreendendo:

5.2.1 - dirigente máximo;

5.2.2 - membros da diretoria;

5.2.3 - membros do conselho de administração, se houver;

5.2.4 - membros do conselho fiscal; e

5.2.5 - substitutos dos responsáveis no exercício;

5.3 - relatório anual da administração, abordando, dentre outros, os seguintes aspectos:

5.3.1 - finalidades essenciais (caracterizar a entidade e mencionar, sucintamente, suas atribuições regimentais ou estatutárias);

5.3.2 - plano de trabalho programado (descrever, de forma resumida, os programas ou projetos de trabalho, destacando as metas ou objetivos previstos);

5.3.3 - plano de trabalho executado (mencionar as atividades desenvolvidas no exercício, destacando as exra-programadas e as não executadas, em relação ao plano de trabalho programado, com as justificativas pertinentes );

5.3.4 - resultados alcançados (evidenciar as metas ou objetivos atingidos, relativamente a cada programa ou projeto executado);

5.3.5 - resultados financeiros alcançados ( indicar as principais causas determinantes );

5.3.6 - fatos ocorridos na unidade que ocasionaram instauração de sindicância e/ou processo administrativo; e

5.3.7 - diligências dos órgãos de controle interno e externo, bem como as providências implementadas pela entidade;

5.4 - cópia das alterações das normas que regem a entidade, ocorridas no exercício;

5.5 - as seguintes Demonstrações Financeiras:

5.5.1 - Balanço Patrimonial;

5.5.2 - Demonstração do Resultado do Exercício;

5.5.3 - Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados, ou das Mutações do Patrimônio Líquido;

5.5.4 - Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos; e

5.5.5 - Notas Explicativas.

5.6 - As peças de que tratam os ítens 5.5.1 e 5.5.2 deverão ser acompanhadas de demonstrativos analíticos dos seus valores, a nível de subconta.

5.7 - Demonstrativo Analítico da Apuração do Lucro Real e/ou cópia das folhas do Livro de Apuração do Lucro Real;

5.8 - Demonstrativo Sintético dos Dispêndios Globais Autorizados e Realizados do exercício;

5.9 - Demonstrativo da Composição Acionária do Capital Social, indicando os principais acionistas e respectivos percentuais de participação;

5.10 - Balanços e demonstração de resultados das Entidades Fechadas de Previdência Privada, para as quais a empresa em exame seja patrocinadora ou co-patrocinadora, ou que contribua, com pareceres dos órgãos internos que devam se manifestar, bem como:

5.10.1 - relação dos administradores, membros de conselhos deliberativos, consultivos, fiscais ou assemelhados da Entidade de Previdência Privada;

5.10.2 - relatório da diretoria da patrocinada;

5.10.3 - parecer atuarial e dos auditores independentes;

5.10.4 - valor do custo total dos planos de benefícios, bem como o montante da folha de pagamentos dos empregados participantes dos respectivos planos;

5.10.5 - demonstrativo das contribuições pagas pelos empregados participantes e pelas entidades patrocinadoras, bem como de quaisquer outros recursos repassados, inclusive adiantamentos e empréstimos;

5.10.6 - relação do pessoal cedido pela patrocinadora, informando sobre o respectivo ressarcimento, de conformidade com o parágrafo 1º do art. 6º da Lei Nº 8.020/90;

5.10.7 - relatório do Controle Interno Setorial quanto ao cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor;

5.10.8 - manifestação da Secretaria Nacional de Previdência Complementar, acabe velar pelas entidades de previdência privada, nos termos do art. 86 da Lei nº 6435/77; e

5.10.9 - relatórios das inspeções realizadas pelos órgãos do Sistema de Controle Interno, quando houver.

5.11 - relação dos dirigentes e servidores em débito com a empresa, informando sua origem e natureza, ano da ocorrência, saldo no último dia do exercício e as providências adotadas para o ressarcimento;

5.12 - demonstrativo dos recursos humanos existentes no último dia do exercício, comparados com os do último dia do exercício anterior,

indicando a quantidade física, separadamente por categoria funcional, e

os dispêndios respectivos, abrangendo o pessoal do quadro e da tabela permanente, e o eventual a qualquer título remunerado, bem como a variação percentual de quantidade de pessoal e do custeio, no período, observados os demonstrativos aprovados pela Decisão Normativa do Tribunal de Contas da União Nº. 16, de 17/11/88, publicado no D.O.U. de 28/11/88, indicando a base legal para as contratações, se houver, e quais as causas que ocasionaram o aumento das despesas com pessoal (reajustes, novas contratações, enquadramento, concessão de novas gratificações, etc.);

5.13 - demonstrativo dos recursos originários de dotações orçamentárias da União, inclusive provenientes de transferências, com destaque de sua destinação;

5.14 - demonstrativo da remuneração mensal dos dirigentes e dos membros de órgãos colegiados, especificando honorários, gratificações, participação nos lucros, 13º. salário e demais vantagens pagas a qualquer título ou denominação;

5.15 - relação de residências funcionais utilizadas, indicando o nome do respectivo ocupante e cargo ou função que exerce, inclusive para os casos de locação, juntando cópia do ato que a autorizou, bem como o o valor do aluguel, taxa de ocupação, taxas de água, luz, telefone etc. e a quem couber o ônus;

5.16 - relação nominal dos servidores cedidos, indicando entidade cessionária, importância despendida (vencimento acrescido dos respectivos encargos), base legal para a cessão e o montante ressarcido;

5.17 - nota explicativa às demonstrações financeiras, informando os valores da maior e da menor remuneração pagas a seus empregados e administradores, nelas computadas as vantagens e benefícios efetivamente pagos; 

5.18 - cópia da ata da Assembléia Geral Ordinária, sobre a apreciação das contas;

5.19 - parecer dos órgãos internos e dos auditores independentes que devam dar seu pronunciamento sobre as contas ( Conselho Fiscal, Auditoria Interna e/ou outros com atribuições equivalentes );

5.20 - relatório e parecer ou certificado de auditoria do órgão setorial de controle interno, nos termos do disposto no artigo 142, do Decreto nº 93.872/86;

5.21 - parecer do órgão setorial de controle interno, avaliando a eficiência e a eficácia da gestão, bem assim quanto a economia na utilização dos recursos públicos ou sobre as irregularidades apuradas, quando for o caso; e

5.22 - pronunciamento expresso da autoridade competente, nos termos do art.26, parágrafo único, alínea "e", do Decreto-lei Nº 200/67 e art. 1º do Decreto Nº. 99626, de 18 de outubro de 1990.

CAPÍTULO VI

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE FUNDOS ESPECIAIS

6.1 - O processo de prestação de contas será constituído dos seguintes elementos básicos:

6.2 - relação dos agentes responsáveis indicando nome, cargo ou função, número do CPF e período de gestão, números e datas dos atos de designação e exoneração, compreendendo;

6.2.1 - dirigente máximo e gestor do fundo;

6.2.2 - membros dos órgãos colegiados responsáveis por atos de gestão definidos em lei, regulamento ou estatuto; e

6.2.3 - substitutos dos responsáveis no exercício;

6.3 - cópia do ato de constituição do Fundo e do que estabeleceu a sua forma de gestão;

6.4 - relatório anual da administração, abordando, dentre outros, os seguintes aspectos:

6.4.1 - finalidades essenciais ( caracterizar a entidade e mencionar, sucintamente, suas atribuições regimentais );

6.4.2 - plano de trabalho programado ( descrever, de forma resumida, os programas ou projetos de trabalho, destacando as metas ou objetivos previstos );

6.4.3 - plano de trabalho executado (mencionar as atividades desenvolvidas no exercício, destacando as extra-programadas e as não executadas, em relação ao plano de trabalho programado, com as justificativas pertinentes);

6.4.4 - resultados alcançados (evidenciar as metas ou objetivos atingidos, relativamente a cada programa ou projeto executado); 

6.4.5 - fatos ocorridos que ocasionaram instauração de sindicância e/ou processo administrativo; e

6.4.6 - diligências dos órgãos de controle interno e externo, bem como as providências implementadas pela unidade.

6.5 - cópia das alterações das normas que regulam a gestão do fundo, ocorridas no exercício;

6.6 - Dotação da Despesa por UG ou órgão e Célula Orçamentária;

6.7 - Demonstração da Movimentação Orçamentária;

6.8 - Execução da Despesa por UG ou órgão e Célula Orçamentária;

6.9 - Balancete Anual;

6.10 - Balanço Financeiro;

6.11 - Balanço Patrimonial;

6.12 - Demonstração das Variações Patrimoniais;

6.13 - Parecer dos órgãos internos, se houver, que devam dar seu pronunciamento sobre as contas; e

6.14 - As prestações de contas relativas a fundos especiais de natureza contábil ou financeira integrarão a prestação de contas da entidade ou órgão a que se achavam vinculados, evidenciados em demonstrações distintas e conforme o disposto na legislação que os criou.

CAPÍTULO VII

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTOS

7.1 - As contas dos fundos de investimentos de que trata o Decreto-lei nº. 1376/74 e alterações posteriores serão prestadas pelos seus responsáveis em processos autônomos, constituídos dos seguintes elementos básicos:

7.2 - Relação dos agentes responsáveis indicando nome, cargo ou função, número do CPF e período de gestão, números e datas dos atos de designação e exoneração, compreendendo:

7.2.1 - Dirigente máximo da entidade administrativa do Fundo;

7.2.2 - Diretor do Departamento de Administração de Incentivos Fiscais do administrador do Fundo;

7.2.3 - Dirigente máximo do agente financeiro do fundo;

7.2.4 - Membros dos órgãos colegiados responsáveis por atos de gestão definidos em lei ou regulamento; e

7.2.5 - Substitutos dos responsáveis no exercício;

7.3 - Relatório das atividades do fundo, destacando os resultados da fiscalização e da avaliação do estado dos projetos;

7.4 - Cópia das alterações das normas que regulam a gestão do fundo, ocorridas no exercício;

7.5 - Balanços - Demonstrações Financeiras;

7.6 - Demonstrativo da execução dos orçamentos de comprometimentos;

7.7 - Demonstrativo, por exercício, dos projetos aprovados, evidenciando o valor, o beneficiário e as parcelas liberadas de cada um deles;

7.8 - Demonstrativo, por exercício, dos projetos aprovados desde o início da liberação dos incentivos fiscais, evidenciando-se cada fase do empreendimento: concluídos - em implantação - cancelados - em fase de cancelamento - paralisados -, indicando-se os valores alocados, correntes e atualizados, para cada projeto;

7.9 - Relação nominal de empresas com projetos em atraso, abandonados, em concordata ou em falência, indicando os projetos e os valores neles alocados, correntes e atualizados;

7.10 - Relação nominal das empresas e dos respectivos projetos administrados, às quais foi exigida a devolução de incentivos malbaratados, com indicação dos valores correntes e atualizados, bem como das respectivas datas de liberação e de cobrança - administrativa ou judicial; 

7.11 - Parecer dos órgãos internos que devam dar seu pronunciamento sobre as contas;

7.12 - Relatório e parecer ou certificado de auditoria do órgão setorial de controle interno, nos termos do disposto no artigo 142, do Decreto nº 93.872/86;

7.13 - Parecer do órgão setorial de controle interno avaliando a eficiência e a eficácia da gestão, bem como a economia na utilização dos recursos públicos, ou sobre as irregularidades apuradas, quando for o caso; e

7.14 - Pronunciamento expresso da autoridade competente, nos termos do art.26, parágrafo único, alínea "e", do Decreto-lei nº 200/67 e artigo 1º do Decreto nº 99.626, de 18 de outubro de 1990;

7.15 - As contas a que se refere este capítulo serão apresentadas pelo agente financeiro do fundo, com o concurso do órgão administrador na complementação de documentos e elementos necessários ao processo;

7.16 - O relatório e parecer ou certificado de auditoria, a que se refere o subitem 7.12, abrangerão as responsabilidades do administrador e do agente financeiro do fundo.

7.17 - O Fundo de Investimentos Setoriais - FISET terá sua prestação de contas composta de 3(três) processos distintos: 1(um) para o setor de Turismo, 1(um) para o de Pesca, e 1(um) para o de Reflorestamento.

CAPÍTULO VIII

PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS

8.1 - Os processos de prestação de contas dos órgãos nacionais e regionais serão constituídos dos seguintes elementos básicos:

8.2 - Relação dos agentes responsáveis da entidade, indicando nome, cargo e função, número do CPF e período de gestão, números e datas dos atos de designação e exoneração;

8.3 - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada;

8.4 - Quadro Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada, por natureza de gasto;

8.5 - Balanço Financeiro;

8.6 - Balanço Patrimonial;

8.7 - Demonstração das Variações Patrimoniais;

8.8 - pronunciamento do respectivo conselho sobre a regularidade das contas;

8.9 - relatório e parecer dos auditores independentes, se houver;

8.10 - esclarecimento do responsável quanto ao eventual déficit na demonstração das variações patrimoniais, indicando as principais causas e as medidas para, no futuro, sanear a situação econômica;

8.11 - relatório anual da administração, com destaque para os programas de trabalho planejados e executados, apresentando-se justificativas sempre que, na execução, não tenham sido alcançados todos os objetivos previstos na programação.

8.12 - Os processos consolidados de prestação de contas serão constituídos dos seguintes elementos básicos:

8.12.1 - Relação dos agentes responsáveis pelos órgãos nacionais e regionais, indicando nome, cargo ou função, número do CPF e período de gestão, números e datas dos atos de designação e exoneração;

8.12.2 - Quadro Comparativo Consolidado da Receita Orçada com a Arrecadada;

8.12.3 - Quadro Comparativo Consolidado da Despesa Autorizada com a Realizada, por natureza de gasto;

8.12.4 - Balanço Financeiro Consolidado;

8.12.5 - Balanço Patrimonial Comparado Consolidado;

8.12.6 - Demonstração Consolidada das Variações Patrimoniais;

8.12.7 - Parecer conclusivo do órgão nacional sobre as contas consolidadas;

8.12.8 - Relatório anual consolidado das administrações regionais e nacionais da entidade, com destaque para os programas de trabalho planejados e executados, apresentando-se justificativas sempre que, na execução, não tenham sido alcançados todos os objetivos previstos na programação;

8.12.9 - Relatório e parecer ou certificado de auditoria do órgão setorial de controle interno;

8.12.10 - Parecer do órgão setorial de controle interno avaliando a eficiência e a eficácia da gestão, bem como a economia na utilização dos recursos públicos ou sobre as irregularidades apuradas, quando for o o caso; e

8.12.11 - Pronunciamento expresso da autoridade competente, nos termos do art. 26, parágrafo único, alínea "e", do Decreto-lei nº.200/67 e art. 1º do Decreto nº.99.626, de 18 de outubro de 1990.

8.13 - No caso de constatação de irregularidades em contas de órgãos nacionais ou regionais, insanáveis não obstante diligências, ou que caracterizaram desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores, o órgão setorial de controle interno, sem prejuízo da adoção de medidas cabíveis, registrará no processo consolidado a ocorrência, encaminhando, em separado, o respectivo processo ao Tribunal de Contas da União.

CAPÍTULO IX

PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS CONSELHOS FEDERAIS DE FISCALIZAÇÃO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

9.1 - Os processos de prestação de contas dos conselhos regionais, dos conselhos federais e o processo consolidado dos regionais serão constituídos dos seguintes elementos básicos:

9.2 - Do processo dos conselhos regionais:

9.2.1 - Relação dos agentes responsáveis da entidade, indicando nome, cargo ou função, número do CPF e período de gestão, números e datas dos atos de designação e exoneração;

9.2.2 - Relatório anual da adminstração com destaque para os programas de trabalho planejados e executados, apresentando-se justificativas sempre que na execução não tenham sido alcançados os objetivos previstos na programação;

9.2.3 - Quadro Demonstrativo da Execução Orçamentária, por elemento;

9.2.4 - Balanço Financeiro;

9.2.5 - Balanço Patrimonial Comparado;

9.2.6 - Demonstração das Variações Patrimoniais;

9.2.7 - Demonstrativo comprobatório dos saldos de suas contas, inclusive termo de verificação de caixa e conciliação bancária;

9.2.8 - Manifestação conclusiva dos respectivos plenários;

9.2.9 - Esclarecimento do responsável quanto ao eventual déficit registrado na Demonstração das Variações Patrimoniais, indicando as principais causas e as medidas para, no futuro, sanear a situação econômica;

9.3 - Do processo dos conselhos federais:

9.3.1 - Relação dos agentes responsáveis da entidade, indicando nome, cargo ou função, número do CPF e período de gestão, números e datas dos atos de designação e exoneração;

9.3.2 - Relatório anual da administração, com destaque para os programas de trabalho planejados e executados, apresentando-se justificativas sempre que, na execução, não tenham sido alcançados os objetivos previstos na programação;

9.3.3 - Demonstrativo da Execução Orçamentária, por elemento;

9.3.4 - Balanço Financeiro;

9.3.5 - Balanço Patrimonial Comparado;

9.3.6 - Demonstração das Variações Patrimoniais;

9.3.7 - Manifestação conclusiva do plenário sobre as contas;

9.3.8 - Esclarecimento do responsável quanto ao eventual déficit na Demonstração das Variações Patrimoniais, indicando as principais causas e as medidas para, no futuro, sanear a situação econômica;

9.3.9 - Relatório e parecer ou certificado de auditoria do órgão setorial de controle interno;

9.3.10 - Parecer do órgão setorial de controle interno avaliando a eficiência e a eficácia da gestão, bem como a economia na utilização dos recursos públicos, ou sobre as irregularidades constatadas;

9.3.11 - Pronunciamento expresso da autoridade competente, nos termos do art.

26, parágrafo único, alínea "e", 1º., do Decreto-lei nº. 200/67 e art. 1º do Decreto nº. 99.626, de 18 de outubro de 1990.

9.4 - Do processo consolidado dos conselhos regionais:

9.4.1 - Relação dos agentes responsáveis indicando nome, cargo ou função, número do CPF e períodos de gestão, números e datas dos atos de designação e exoneração;

9.4.2 - Demonstração Consolidada da Execução Orçamentária, por elemento;

9.4.3 - Balanço Financeiro Consolidado;

9.4.4 - Balanço Patrimonial Consolidado;

9.4.5 - Demonstração das Variações Patrimoniais Consolidadas;

9.4.6 - Parecer do Conselho Federal sobre as contas; e

9.4.7 - Esclarecimentos dos respectivos conselhos regionais quanto ao eventual déficit na Demonstração das Variações Patrimoniais, indicando as principais causas e as medidas para, no futuro, sanear a situação econômica.

9.5 - No caso de irregularidades nas contas dos conselhos regionais,insanáveis não obstante diligências, ou que caracterizarem desfalque ,desvio de dinheiro, bens ou valores, o Conselho Federal competente deverá encaminhar, separadamente, o respectivo processo de prestação de contas, no qual deverá constar parecer ou certificado de auditoria do órgão setorial de controle interno.

CAPÍTULO X

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

10.1 - Será instaurada tomada de contas especial em cumprimento ao disposto no artigo 84 do Decreto-lei Nº 200, de 25/02/67, e artigo 148, do Decreto Nº. 93.872, de 23 /12 /86, quando se verificar que não houve prestação de contas por agente responsável ou que ocorreu desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte prejuízo para a Fazenda Nacional.

10.2 - No caso de desfalque, desvio de bens ou outra irregularidades que resulte prejuízo à Fazenda Nacional, apurada na forma legal, o dirigente máximo da entidade ou o ordenador de despesa, de ofício ou por solicitação do órgão setorial de controle interno ou do órgão de contabilidade analítica da administração federal direta ou indireta, notificará o responsável para que recolha o valor do débito imputado, acrescido de correção monetária e juros de mora, contados a partir da data do fato gerador, na forma do subitem 10.10, até a data do recolhimento.

10.3 - Ocorrendo omissão de prestação de contas, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, o dirigente máximo da entidade ou o ordenador de despesas, através de ofício ou por solicitação do órgão setorial de controle interno ou do órgão de contabilidade analítica da administração federal direta ou indireta, notificará o responsável para que apresente dentro do prazo de até 30 (trinta) dias a prestação de contas, ou que faça a devolução dos recursos recebidos, acrescidos da correção monetária e dos juros de mora, contados a partir da data do seu recebimento na forma do subitem 10.10, até a data do recolhimento.

10.4 - A medida de que tratam os ítens 10.2 e 10.3 abrange: 

10.4.1 - O agente responsável pela gestão de recursos recebidos por meio de convênio, acordo ou ajuste;

10.4.2 - A instituição beneficiada com subvenção, auxílio e contribuição; e

10.4.3 - Quaisquer outros responsáveis que devam prestar contas de recursos recebidos da União, exceto para aplicação por meio de suprimento de fundos, cujo responsável está sujeito à norma de que trata o ítem 10.7 desta Instrução Normativa.

10.5 - Expedida a notificação de que trata o ítem 10.3, será dada ciência ao órgão de contabilidade analítica da Administração Federal direta ou indireta, bem como ao órgão setorial de controle interno a que se vincule a unidade, informando as providências adotadas quanto à suspensão:

10.5.1 - De liberação de parcela de recursos ainda não transferida;

10.5.2 - De assinatura de novos convênios, acordos ou ajustes com o partícipe inadimplente; e

10.5.3 - De pagamento ou concessão, conforme o caso, de nova subvenção, auxílio ou contribuição à instituição omissa.

10.6 - Esgotado o prazo assinado na notificação e não apresentada a prestação de contas nem devolvidos os recursos financeiros devidos, o órgão de contabilidade analítica da Administração Federal direta ou indireta providenciará a instauração da tomada de contas especial da entidade inadimplente, identificando-se inclusive o seu agente responsável e proceder-se-á à inscrição da responsabilidade pelo débito, em conta específica.

10.7 - No caso de suprimento de fundos não comprovado no prazo fixado no ato de concessão, o ordenador de despesa, após esgotados os meios necessários à prestação de contas, solicitará ao órgão de contabilidade analítica a instauração da tomada de contas especial do agente responsável, e a respectiva inscrição em diversos responsáveis.

10.8 - Na hipótese de avaria, desvio ou desaparecimento de bens móveis, materiais ou equipamentos em uso, ou em estoque, o valor do débito imputado ao responsável será o da respectiva indenização, apurado em processo regular, na forma estabelecida na Instrução Normativa Nº. 205, ítem 10, de 08/04/88, da extinta Secretaria de Administração Pública da Presidência da República, acrescido da correção monetária e dos juros de mora, contados a partir da data de apuração do preço de mercado até a data do recolhimento.

10.9 - A atualização monetária do débito do responsável será efetuada consoante as disposições legais, contidas:

a) nos termos do art. 16 do Decreto-lei nº 2.323, de 26.02.87, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.331, de 28.05.87; e 

b) com as modificações introduzidas pelas Leis nº7.730, de 31.01.89 (art. 22), nº7.738, de 09.03.89 (art.13), e 7.799, de 10.07.89 (art. 61 e seus parágrafos);

10.10 - O fato gerador objeto do que trata o ítem anterior, dar-se-á:

10.10.1 - No caso de omissão de prestação de contas e do cometimento de irregularidade que resulte em prejuízo à Fazenda Nacional, à data do recebimento dos recursos;

10.10.2 - Quando se tratar de glosa em virtude de impugnação de despesas indevidamente efetuadas, dia imediato à data fixada pelo gestor para o recolhimento;

10.11 - Sobre o valor monetariamente atualizado incidirá juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, do calendàrio ou fração, calculados de conformidade com a sistemática para a apuração de datas a que se refere o ítem anterior.

10.12 - Concluso o processo de tomada de contas especial, será feito o seu encaminhamento à Secretaria de Controle Interno-CISET correspondente, para os procedimentos de auditoria e remessa ao Tribunal de Contas da União. Antes, efetuar-se-á o registro no Sistema Integrado de Administração Financeira-SIAFI, para os efeitos de cadastro dos faltosos, omissos e/ou inadimplentes na comprovação ou pelo uso irregular dos recursos públicos;

10.13 - Não serão encaminhados ao Tribunal de Contas da União os processos referentes a débitos de responsável secundário, em importância originária igual ou inferior a dez (dez) vezes o MVR, ou quando de valor superior, o ressarcimento ocorrer dentro de trinta (30) dias da apuração do evento danoso, fazendo-se o registro de ambos os casos na tomada ou prestação de contas do responsável principal.

10.14 - São peças básicas do processo de tomada de contas especial:

10.14.1 - Qualificação do agente responsável - nome, cargo ou função, identidade, matrícula, C.P.F. e endereço residencial; 

10.14.2 - Demonstrativo financeiro, onde se fará a discriminação dos valores entregues e das respectivas datas, e se for o caso dos valores aplicados, evidenciando-se o valor originário do débito, a origem e procedência do débito do responsável, desdobrado em principal, correção monetária e juros;

10.14.3 - Relatório do tomador das contas, no qual se registrará, de forma circunstanciada, todas as providências adotadas quanto ao responsável omisso, inadimplente, faltoso ou em alcance, tais como:

notificação para apresentação da prestação de contas ou da devolução dos recursos entregues; as razões da impugnação de despesas;

relatório e conclusões de inquéritos ou sindicâncias, quando houver;

situação do inquérito policial, se aplicável; defesa apresentada;

recolhimento do débito, etc;

10.14.4 - Comprovante de recolhimento do débito, se houver;

10.15 - Outros elementos considerados úteis para elucidação de cada caso;

10.15.1 - Cópia do instrumento e seus aditivos quando se tratar de entidades ou órgão beneficiário de recursos por força de convênio, acordo ou ajuste, sob regime de mútua cooperação, assim como através de cooperação financeira da União à entidade pública ou privada;

10.15.2 - Cópia das notificações de cobrança expedidas ao responsável faltoso, omisso e/ou inadimplente;

10.15.3 - Cópia de Nota Orçamentária e Financeira, quando se tratar de liberação efetuada até o exercício de 1986 e de Nota de Empenho e de Ordem Bancária a partir do exercício de 1987.

10.16 - Relatório de auditoria do órgão setorial de controle interno, circunstanciado e conclusivo;

10.17 - Parecer do dirigente do órgão setorial de controle interno manifestando-se sobre os fatos inquinados como ilegais ou irregulares;

10.18 - Pronunciamento expresso da autoridade competente, nos termos dos arts. 26, parágrafo único, alínea "e", e 82, do Decreto-lei nº. 200/67 e art. 1º do Decreto nº. 99.626, de 18 de outubro de 1990; e

10.19 - compete ao órgão setorial de controle interno ou órgão equivalente, a elaboração e/ou a coleta das informações e dos documentos referentes às peças de que tratam os ítens 10.14.1, 10.15.1 e 10.15.3, retro, necessários à instrução do processo de tomada de contas.

CAPÍTULO XI

TOMADA DE CONTAS ANUAL OU EXTRAORDINÁRIA DE CARATER SIGILOSO

11.1 - A Tomada de Contas relativa aos recursos aplicados na realização de despesas reservadas ou confidenciais, dos responsáveis, conforme previsto no art.86 do Decreto-lei nº200, de 25 de fevereiro de 1967, a que se refere este capítulo, poderá ser:

Anual, levantada ao término de cada exercício financeiro; e Extraordinária, nos casos previstos no Decreto nº 99.626, de 18.10.90 observado o disposto no Decreto nº79.099, de 01.01.77, alterado pelo de nº 99.347, de 26.06.90;

11.2 - A Tomada de Contas, a ser submetida ao julgamento do TCU, é composta das seguintes peças básicas:

11.2.1 - Relação dos Agentes Responsáveis da Unidade Gestora;

11.2.2 - Demonstrativo dos Créditos Autorizados;

11.2.3 - Demonstrativo da Despesa Empenhada/Realizada;

11.2.4 - Balancete Financeiro;

11.2.5 - Relação dos Suprimentos de Fundos, em caráter Secreto ou Reservados, concedidos e comprovados no exercício, constando de:

a) nome do responsável;

b) número do empenho;

c) CONCESSÃO:

c. 1 - número do Processo; e

c. 2 - valor;

d) PRAZOS:

d. 1 - aplicação; e

d. 2 - comprovação.

e) COMPROVAÇÃO:

e. 1 - data da apresentação;

e. 2 - processo;

e. 3 - valor da despesa comprovada;

e. 4 - recolhimento (saldo recolhido); e

e. 5 - total.

11.2.6 - Relação das despesas por categoria econômica, indicando, inclusive, a espécie da despesa realizada;

11.2.7 - Relatório do Gestor;

11.2.8 - Relatório do Tomador de Contas;

11.2.9 - Relatório e Parecer ou Certificado de Auditoria;

11.2.10- Parecer da Secretaria de Controle Interno; e

11.2.11- Pronunciamento da autoridade competente, nos termos do art. 82 do Decreto-lei nº 200/67.

CAPÍTULO XII

DOS PRAZOS PARA ENCAMINHAMENTO DAS CONTAS

12.1 - Os processos de tomada e prestação de contas serão encaminhados ao Tribunal de Contas da União, no exercício financeiro imediatamente seguinte àquele a que se referirem, observados os seguintes prazos:

12.2 - Até 30 de junho:

12.2.1 - As tomadas de contas anuais;

12.2.2 - As prestações de contas das autarquias; e

12.2.3 - As prestações de contas das empresas confiscadas e incorporadas ao patrimônio público;

12.3 - Até 31 de julho:

12.3.1 - As prestações de contas das empresas públicas, sociedades de economia mista, controladoras, fundações e serviços sociais autônomos;

12.4 - Até 30 de setembro:

12.4.1 - As prestações de contas das entidades com personalidade jurídica de direito privado, de cujo capital a União ou qualquer entidade de administração indireta seja detentora da totalidade ou da maioria das ações com direito a voto.

12.5 - As prestações de contas das entidades cujo exercício financeiro não coincida com o ano civil, bem como as tomadas ou prestações de contas extraordinárias serão encaminhadas ao Tribunal de Contas da União dentro do prazo de 180 dias do encerramento do respectivo exercício ou do ato administrativo determinante.

12.6 - Os órgãos setoriais de controle interno estabelecerão, em ato próprio, os prazos em que lhes deverão ser remetidas as prestações de contas das entidades sob sua jurisdição, para os procedimentos de auditoria.

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