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041103 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03, DE 27/05/91.

Publicado: Quarta, 10 de Setembro de 2008, 09h11 | Última atualização em Terça, 17 de Setembro de 2019, 14h17 | Acessos: 556

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 2º, do Decreto nº 99.179, de 15 de março de 1990 e nos artigos 4º e 8º, do Decreto nº 20, de 01.02.91, RESOLVE:

I - As transferências de recursos financeiros, mediante a celebração de convênios ou instrumento similar, efetuadas pelos órgãos da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive Fundações, deverão ser precedidas das seguintes formalidades:

a) exigência de declaração da entidade beneficiária, na forma do modelo anexo a esta IN, de que não está em mora e nem em situação de inadimplência junto a qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal direta e indireta;

b) pesquisa por parte da Unidade Concedente, junto ao seus arquivos e no âmbito de sua organização, da situação de adimplência do beneficiário;

c) certificação, através dos cadastros a que tiverem acesso, de que a entidade beneficiária não tem qualquer pendência junto a órgão ou entidade do governo federal;

II - A declaração referida na alínea "a", do item I acima terá validade de 60 (sessenta) dias.

III - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO FIGUEIREDO GUIMARÃES

 

D E C L A R A Ç Ã O

(1)...........................................................................

........................................................................, na

condição de representante legal do(a)

(2)...........................................................................

.............................................................................

......., para fins de prova junto ao(à)................

(3).................................................................. DECLARA,

para os efeitos do art. 4º do Decreto nº 20, de 1º de fevereiro de 1991 e sob

as penas da Lei, que o (a)

(4) ....................................................... acima identificado

(a) não se encontra em mora, nem em situação de inadimplência com o Tesouro

Nacional ou com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal.

................, .... de ............. de .......

....................................

Assinatura

1 - nome, nacionalidade, estado civil, CI,CPF, endereço

2 - empresa/órgão/entidade, nome, CGC, endereço (beneficiário)

3 - órgão/entidade federal concedente

4 - empresa/órgão/entidade (beneficiário)

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