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Manual de Normas e Procedimentos Operacionais de Regularização de Obrigações > 3. Normas > 3.3.1. Dívidas Originárias da Extinção de Entidade/Órgãos da Administração Pública
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3.3.1. Dívidas Originárias da Extinção de Entidade/Órgãos da Administração Pública

Criado: Quinta, 14 de Julho de 2016, 11h45 | Publicado: Quinta, 14 de Julho de 2016, 11h45 | Última atualização em Quinta, 14 de Julho de 2016, 11h45 | Acessos: 6823

São compromissos assumidos pela União em virtude da extinção/liquidação de autarquias/empresas, por força das Leis nº 7.862, de 30/10/1989, nº 8.029, de 12/4/1990, e da Lei nº 11.483, de 31/5/2007, específica para a RFFSA.

A União sucedeu tais entidades em seus direitos e obrigações decorrentes de norma legal, ato administrativo ou contrato.

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