3.3.1. Dívidas Originárias da Extinção de Entidade/Órgãos da Administração Pública
São compromissos assumidos pela União em virtude da extinção/liquidação de autarquias/empresas, por força das Leis nº 7.862, de 30/10/1989, nº 8.029, de 12/4/1990, e da Lei nº 11.483, de 31/5/2007, específica para a RFFSA.
A União sucedeu tais entidades em seus direitos e obrigações decorrentes de norma legal, ato administrativo ou contrato.
Redes Sociais