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041117 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 26/12/91.

Publicado: Quarta, 10 de Setembro de 2008, 09h11 | Última atualização em Terça, 17 de Setembro de 2019, 14h22 | Acessos: 579

Determina o registro dos acertos resultantes das liquidações das entidades destinados à União.

O Diretor do Departamento do Tesouro Nacional, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo nº 15 do anexo ao Decreto nº 80, de 05/04/91.

Considerando o disposto no inciso II, do art. 2º , do Decreto nº 348, de 21/11/91;

Considerando a necessidade de manter registrados no SIAFI os acervos das entidades liquidadas para fins de compor as contas do Governo Federal, resolve:

Art. 1º - Os acervos patrimoniais das entidades liquidadas ainda não absorvidos por outra entidade deverão ser incorporados no órgão indicado pela Secretaria da Fazenda Nacional.

Art. 2º - As Secretarias de Controle ou equivalentes, deverão indicar a Unidade Gestora absorvedora dos acervos e conciliará os valores incorporados com os apresentados no processo de liquidação.

Art. 3º - A Coordenação-Geral de Contabilidade estabelecerá os procedimentos de registro no SIAFI dos acervos provenientes de liquidações.

Art. 4º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO FIGUEIREDO GUIMARES

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