Ir direto para menu de acessibilidade.
Login
Manual SIAFI > 040000 - INSTRUÇÕES NORMATIVAS > 041200 - ANO DE 1992 > 041205 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05, DE 23/06/92.
Início do conteúdo da página

041205 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05, DE 23/06/92.

Publicado: Quarta, 10 de Setembro de 2008, 09h12 | Última atualização em Terça, 17 de Setembro de 2019, 14h22 | Acessos: 2091

MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SECRETARIA DA FAZENDA NACIONAL 

DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05 de 23 de JUNHO de 1992

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria n.º 293, de 07 de fevereiro de 1991, do Secretário da Fazenda Nacional do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, e tendo em vista o disposto no art. 15, do anexo I do Decreto n.º 80, do 05 de abril de 1991, alterado pelos de nºs 186, de 09 de agosto de 1991 e 243, de 28 de outubro de 1991;

considerando a necessidade de padronizar a informação destinada aos Órgãos de controle, mediante integração e compatibilização de linguagem e conceitos;

considerando que a manutenção de manuais operacionais será de responsabilidade de cada área técnica; e

considerando que todos os Órgãos participantes do Sistema de Controle Interno terão assegurados os mecanismos de controle da gestão orçamentária, financeira, patrimonial o contábil, cujas informações deverão ser compatibilizadas e padronizadas, RESOLVE:

Aprovar as instruções, em anexo, com vistas a consolidar as informações existentes e unificar os procedimentos de controle necessários ao uso do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI,

Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, em especial a IN/STN/MF n.º 22, de 22 de dezembro de 1986 e a IN/DTN/MEFP n.º 001, de 20 de março de 1992.

ROBERTO FIGUEIREDO GUIMARÃES

Anexo à Instrução Normativa N.º 005 de 23.O6.9 2

CAPITULO I - 0BJETIVOS DO SIAFI

1 - O Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI tem como objetivos:

1.1 - prover de mecanismos adequados ao registro e controle diário da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, os Órgãos central, setorial do seccional do Sistema de Controle Interno e Órgãos executores;

1.2 - fornecer meios para agilizar a programação financeira, com vistas a otimizar a utilização dos recursos do Tesouro Nacional; 

1.3 - permitir que a contabilidade pública seja fonte segura e tempestiva de informações gerenciais destinada a todos os níveis da administração pública federal;

1.4 - integrar e compatibilizar as informações disponíveis nos diversos Órgãos e Entidades participantes do sistema;

1.5 - permitir aos segmentos da sociedade obterem a necessária transparência dos gastos públicos;

1.6 - permitir a programação e acompanhamento físico-financeiro do orçamento, a nível analítico;

1.7 - permitir o registro contábil dos balanceies dos Estados, Municípios e de suas supervisionadas; e

1.8 - permitir o controle da dívida Interna e externa, bem assim o das transferências negociadas.

CAPÍTULO II - FORMA DE ACESSO

2 - O SIAFI permite que as Unidades Gestoras - UG, na efetivação dos registros da execução orçamentária, financeira e patrimonial o acessem de forma "on-line" ou "off-line".

3 - A forma de acesso "on-line" caracteriza-se pelo fato de:

3.1 - todos os documentos orçamentários e financeiros das UG serem emitidos diretamente pelo sistema;

3.2 - a própria UG atualizar os arquivos do sistema, digitando através de terminais conectados no SIAFI, os dados relativos aos atos e fatos de gestão; e

3.3 - as disponibilidades financeiras da UG serem Individualizadas em contas contábeis no SIAFI, compondo o saldo da Conta Única e de outras contas de arrecadação ou devolução de recursos.

4 - A forma de, acesso "off-line" caracteriza-se pelo fato de:

4.1 - as disponibilidades financeiras da Unidade serem individualizadas em conta corrente bancária e não comporem a Conta U nica;

4.2 - a UG emitir seus documentos orçamentários, financeiros e contábeis previamente à introdução dos respectivos dados no sistema; e 

4.3 - a UG não Introduzir os dados relativos a seus documentos no sistema, o que é feito através de outra unidade, denominada Pólo de Digitação.

5 - Cabe ao Departamento do Tesouro Nacional definir qual a forma de acesso de cada UG, ouvido o respectivo Ministério ou Órgão.

6 - A alteração da forma de acesso de determinada UG será efetuada pelo Departamento do Tesouro Nacional, por solicitação do respectivo Ministério ou Órgão.

CAPITULO III - MODALIDADE DE USO

7 - O SIAFI permite aos órgãos a sua utilização nas modalidades total ou parcial.

8 - As principais características da utilização do sistema na modalidade de uso total são as seguintes 8.1 - processamento de todos os atos e fatos de determinado órgão pelo SIAFI, incluindo as eventuais receitas próprias;

8.2 - identificação de todas as disponibilidades financeiras do órgão através da Conta Única do Governo Federal ou das contas fisicamente existentes na rede bancária;

8.3 - sujeição dos procedimentos orçamentários e financeiros do órgão ao tratamento padrão do SIAFI, incluindo o uso do Plano de Contas do Governo Federal; e

8.4 - o SIAFI se constituir na base de dados orçamentários, financeiros e contábeis para todos os efeitos legais.

9 - As principais características da utilização dos sistema na modalidade de uso parcial são as seguintes:

9.1 - execução financeira dos recursos previstos no OGU efetuada pelo SIAFI;

9.2 - não permitir tratamento de recursos próprios do Órgão; e

9.3 - não substituir a contabilidade do Órgão, sendo necessário,

portanto, o envio de balancetes para incorporação de saldos.

10 - Os Órgãos que se valem da utilização do sistema na modalidade parcial farão uso somente dos grupos de eventos próprios para essa modalidade.

11 - É obrigatória a utilização do sistema na modalidade de uso total por parte dos órgãos e Entidades do Poder Executivo que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, ressalvadas as entidades de caráter financeiro.

12 - Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário poderão, também, fazer uso do sistema na modalidade total.

CAPITULO IV - SEGURANÇA DO SIAFI

13 - O SIAFI terá sua segurança baseada nos seguintes princípios e instrumentos:

13.1 - Sistema de Entrada e Habilitação - SENHA que permite a autorização de acesso aos dados do SIAFI, estabelecendo diferentes níveis desse acesso às suas informações;

13.2 - fidedignidade dos dados inseridos no sistema, por parte de seus usuários;

13.3 - Conformidade Diária (de documentos) a ser efetuada pelas próprias UG;

13.4 - Conformidade Contábil a ser realizada pelas UG Setoriais de Contabilidade, visando validar os valores registrados no SIAFI;

13.5 - Conformidade de Operadores, a ser realizada pelos titulares das UG, ou por operadores por eles indicados;

13.6 - procedimento que permite identificar os operadores que efetuaram qualquer acesso à sua base de dados, mantendo registrados o número do CPF do operador, a hora e a data de acesso, a UG a que pertence, o número do terminal utilizado e as informações consultadas;

13.7 - mecanismo de segurança, sob a responsabilidade do SERPRO, destinado a manter a integridade dos dados do Sistema; e 

13.8 - inalterabilidade das informações de todos os documentos incluídos no SIAFI, após sua contabilização,

14 - O acesso às informações do SIAFI será feito por usuários devidamente cadastrados e habilitados, através do Sistema SENHA, de acordo com o que determina esta Instrução Normativa, podendo sua base de dados ser acessada de duas formas:

14.1 - através de consultas, via terminal conectado à rede SIAFI; e

14.2 - através da transferência de dados da base SIAFI para equipamentos de processamento eletrônico do próprio usuário, pelo uso do módulo Extrator de Dados, vinculado ao subsistema Centro de Informações - Ci.

15 - O Sistema SENHA objetivará o uso autorizado dos recursos do SIAFI, especificando:

15.1 - quais os usuários autorizados a acessar o SIAFI;

15.2 - que transações poderão acessar; e

15.3 - que nível de acesso terão (o que determina a abrangência das consultas, de, quais Ministérios, Órgãos, Entidades ou Unidades Gestoras poderão consultar informações.

16 - Será formalmente designado um funcionário que responderá pela execução do processo de credenciamento, sendo denominado:

16.1 - Cadastrador-Geral, no Departamento do Tesouro Nacional;

16.2 - Cadastrador Parcial, nas Delegacias do Tesouro Nacional nos Estados, nas CISET, nos setores afins dos Ministérios Militares e no Tribunal de Contas da União; e

16.3 - Operador Representante, nas UG.

17 - Para melhor visualização, a seguir são apresentados os níveis de Credenciamento dos Agentes, onde ficam estabelecidas as competência para autorização e para credenciamento destes Agentes:

COMPETÊNCIAS

AGENTE PARA AUTORIZAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO

Cadastrador-Geral Titular da COSIS Gestor do SENHA

Cadastrador Parcial Titular da Setorial ou Cadastrador-Geral

Titular do TCU

Operador Representante Titular da Unidade Cadastrador Parcial

18-A solicitação de acesso ao SIAFI somente poderá ser feita pelo Operador Representante da UG e será endereçado ao Cadastrador Parcial ao qual a UG esteja vinculada ou ao Cadastrador-Geral, quando for o caso.

19 - O nível 9 Gerencial, que permite consultas às informações sintéticas de todas as Unidades, somente será concedido mediante autorização do Diretor do Departamento do Tesouro Nacional, ou pessoa com competência por ele delegada. O nível 9 Auditor, que permite consultas à informações analíticas e sintéticas de todas as Unidades, somente será concedido mediante autorização do Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, ou pessoa com competência por ele delegada. Os demais níveis poderão ser autorizados, conforme se estabeleça em Norma de Execução específica a ser baixada pelo Coordenador-Geral de Sistemas e Métodos do Departamento do Tesouro Nacional.

20 - Os servidores do Tribunal de Contas da União que necessitarem, por força de suas atribuições, de nível de acesso mais abrangente, poderão tê-lo autorizado pelo Presidente daquele Tribunal ou por pessoa com competência por

ele delegada. 

21 - O fornecimento de relatórios e/ou arquivos de dados do SIAFI obedecerá os mesmos critérios disciplinados por esta Instrução Normativa para a autorização de consulta aos dados;,

22 - Somente será reconhecido como dado oficial, para efeito de divulgação ou Habilitação, aquele extraído do SIAFI e devidamente autenticado pelo titular da unidade responsável ou pelo titular do Departamento do Tesouro Nacional.

23 - Todo operador do SIAFI ou do SENHA será identificado pelo número do seu CPF, ao qual será associado um código individual, de conhecimento exclusivo do operador.

23.1 - No caso de usuário que não possua CPF, será atribuído um código especial em substituição ao mesmo, que também será associado a uma senha, de conhecimento exclusivo Operador.

23.2 - Os operadores serão habilitados a operar transações (perfis) de acesso que lhes permitirão cumprir suas atribuições funcionais perante o sistema.

23.3 - A escolha dos operadores deverá recair sobre funcionários da estrita confiança do titular da unidade, de ilibada reputação e idoneidade.

Deverá ser feita de forma cuidadosa, guardando-se estreita correlação entre o nível funcional do operador e as transações às quais lhe será dado acesso, especialmente quanto aos cadastradores, visto que serão os responsáveis pelo credenciamento dos demais operadores do sistema.

23.4 - O operador responderá integralmente pelo uso do sistema, sob a sua senha e obrigar-se-á a:

a) não revelar fora do âmbito profissional fato ou informação de qualquer natureza de que tenha conhecimento por força de suas atribuições, salvo em decorrência de decisão competente na esfera legal ou judicial, bem como de autoridade superior;

b) manter a necessária cautela quando da exibição de dados em tela ou impressora, ou ainda na gravação em meios eletrônicos, a fim de que deles não venham a tomar ciência pessoas não autorizadas; e

c) responder, em todas as instâncias, pelas consequências das ações ou omissões de sua parte que possam por em risco ou comprometer a exclusividade de conhecimento de sua senha, ou das transações a tenha acesso.

24 - O Cadastrador Parcial deverá observar o disposto no Item anterior, bem como utilizar adequadamente o Sistema SENHA, somente cadastrando operadores mediante a autorização competente.

25 - Caberá ao Operador Representante da UG zelar pelo bom uso das senhas em sua unidade, adotando as seguintes providências, para os operadores que não observarem as regras definidas nesta Instrução Normativa:

25.1 - advertência formal ao operador; e

25.2 - no caso de reincidência, descredenciamento parcial ou total do operador, além da adoção das medidas administrativas cabíveis.

26 - Constatado o mau uso do sistema, pelo não atendimento ao disposto nesta Instrução Normativa o Cadastrador Parcial deverá proceder ao descredenciamento dos operadores envolvidos, no seu âmbito de atuação do mesmo modo, o Cadastrador-Geral poderá efetuar o descredenciamento de qualquer operador ou cadastrador.

26.1 - A infringência às regras estabelecidos para o uso do SIAFI serão Informadas pelo agente referido no item 16 deste anexo à sua chefia mediata para que tome as providências necessárias à apuração de responsabilidade e aplicação de penalidades, se for o caso.

27 - Os operadores Representantes das unidades gestoras confirmarão os operadores cadastrados em suas unidades, ou farão a exclusão de operadores, se for o caso, recaindo sob sua responsabilidade os atos praticados por estes, pela não observância deste item. 

27.1 - Serão descredenciados automaticamente todos os operadores das unidades que não procederem à Conformidade de Operadores, de acordo com o que estabeleça a Norma de Execução específica.

28 - O Operador Representante terá a obrigatoriedade de proceder diariamente à conferência dos documentos inseridos no sistema pelos operadores de sua UG, efetuando o procedimento de Conformidade Diária, que será o Instrumento de concordância do titular da unidade em relação à fidedignidade das informações de sua UG constantes do SIAFI.

29 - A Conformidade Diária, por razões de segurança, não poderá ser acessada por operador que registre documentos no sistema, salvo se autorizado pelo titular da respectiva UG.

29.1 - As CISET deverão acompanhar as Conformidades Diárias das UG a elas vinculadas e adotar as medidas cabíveis, quando do descumprimento destas normas.

30 - Uma vez incluídos os dados de um documento no SIAFI e após sua contabilização, constatada qualquer irregularidade nesses dados, somente será possível corrigi-la através da emissão de um novo documento que efetue o acerto do irregular.

CAPÍTULO V - CONCEITOS

31 - SIAFI-SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL é o Sistema informatizado que processa e controla a execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil da União, através de terminais instalados em todo o Território Nacional. 

32 - ÓRGÃO - São os Ministérios, o Ministério Público, as Entidades Supervisionadas, os Tribunais do Poder Judiciário, as Casas do Poder Legislativo e as Secretarias da Presidência da Republica.

33 - ÓRGÃO SUPERIOR - para efeito do SIAFI, é considerado como um Órgão Superior aquele, da administração direta, que tenha entidade por ele supervisionadas.

34 - ÓRGÃO SUBORDINADO - são as entidades supervisionadas por um Órgão da administração direta.

35 - SUBÓRGÃO - termo que designa um subconjunto de UG pertencentes a um mesmo Órgão, como anteriormente conceituado.

36 - ENTIDADE SUPERVISIONADA - para os efeitos do SIAFI, é aquela da administração descentralizada federal que recebe recursos do Orçamento Geral da União e que tem seu orçamento nele incluído inclusive ao nível de Quadro de Detalhamento de Despesa, exceto a entidade que receba recurso exclusivamente a título de aumento de capital ou de prestação de serviço.

37 - UG EXECUTORA - UGE - é a unidade que realiza atos de gestão orçamentária, financeira e/ou patrimonial, cujo titular, em consequência, está sujeito a tomada ou prestação de contas anual.

38 - UG COORDENADORA - unidade gestora responsável, tanto na programação orçamentária como no acompanhamento de sua execução por coordenar uma ou mais ações e/ou subações do Órgão, bem como os órgãos ou entidades aos quais ela se vincula.

39 - UG RESPONSÁVEL - UGR - unidade responsável pela realização da parcela do programa de trabalho contida num crédito. 

40 - UG SETORIAL ORÇAMENTÁRIA - é aquela que exerce supervisão funcional dos atos de execução orçamentária de uma UG. Cada Órgão poderá ter somente uma setorial orçamentária que será indicada no cadastro de Órgão.

41 -UG SETORIAL FINANCEIRA - é aquela que exerce supervisão dos atos de programação e de execução financeira de uma UG. Cada órgão poderá ter somente uma setorial de programação financeira que será indicada no cadastro de Órgão.

42 - UG SETORIAL DE CONTABILIDADE - responsável pelos dados contábeis apresentados pelas unidades gestoras executoras a ela Jurisdicionadas.

43 - UG SETORIAL DE AUDITORIA - responsável, perante um órgão, pelas funções de auditoria das unidades gestoras executoras.

44 - UG "ON-LINE" - é aquela que tem acesso às informações do SIAFI, seja para consultas ou para entrada de dados, por seus próprios operadores.

45 - UG "OFF-LINE" - é aquela que não possui condições de acesso ao SIAFI. Para dispor de informações esta UG se utiliza do seu Pólo de Digitação.

46 - UG POLO DE DIGITAÇÃO - é a UG responsável pela entrada de dados e pelo fornecimento das saídas necessárias às UG "off-line" de sua jurisdição.

47 - GESTÃO - é a parcela do patrimônio da Unidade Gestora correspondente a entidade administrada pela mesma Unidade que, tendo ou não personalidade jurídica própria, deva ter demonstrações, acompanhamentos e controles distintos.

47.1 - A gestão permite o controle e a administração, tanto de forma individualizada quanto conjunta, de todas as entidades geradas por determinada unidade gestora.

47.2 - A gestão aplica-se a:

a) Fundos;

b) Órgãos da administração direta

c) autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista; e

d) em outras situações em que se justifique a administração distinta.

47.3-A gestão de recursos previstos no orçamento Geral da União (OGU) para os órgãos da administração direta é denominada de "Gestão Tesouro". A Gestão Tesouro é, pois, a principal gestão desses Órgãos.

47.4 - Os recursos do OGU que se destinem a fundos e entidades supervisionadas são neles considerados como de gestão própria, porque, na sua transferência, foram registrados como despesa na Gestão Tesouro.

47.5 - Assim, a condição necessária e suficiente para a mudança da gestão é o registro como despesa realizada numa estão e realização da receita, na outra gestão.

48 - EVENTO - é o código que identifica os atos ou fatos que devam ter tratamento pelo SIAFI. Para efetuar os processamentos correspondentes é fundamental a correta informação do evento para a geração dos dados no sistema.

48.1 - O Evento classifica-se em:

a) do Gestor - aquele utilizado pelo executor dos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial;

b) de Máquina - aquele cuja Indicação for dispensada na transação, sendo ativado automaticamente pelo sistema; e

c) de Estorno - gera reflexo inverso ao respectivo evento normal.

49 - MODALIDADE DE USO - é a abrangência do tratamento dos atos e fatos de determinado Ministério, Órgão ou Entidade, pelo sistema.

50 - COMPARTILHAMENTO - é o processo de utilização de equipamento instalado em outra unidade, por parte de UG que não disponha de terminal em suas dependências físicas.

50.1 - Considerando que a UG "on-line compartilhada" difere da " on-line" apenas pela inexistência de terminal em suas dependências físicas, todas as referências feitas nesta instrução prevalecem para ambas.

51 - TRANSAÇÃO - unidade de operação do SIAFI que corresponde a determinadas atividades de entrada ou de consulta aos dados do sistema.

52 - A descentralização de crédito orçamentário ou adicional far-se-á através de Destaque e Provisão:

52.1 - DESTAQUE - é a descentralizarão de crédito de um Ministério ou órgão para outro Ministério ou órgão bem como das dotações globais ou dos Encargos Gerais da União consignadas na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais; e

52.2 - PROVISÃO - é a descentralizarão de crédito entre unidades do próprio Ministério ou órgão.

53 - ACÃO - compreende o nível máximo de agregação das metas de governo através da qual é alcançado a realização dos grandes projetos e atividades da nação.

54 - SUBAÇÃO - é o desdobramento de uma determinada ação do Ministério ou órgão, abrangendo objetivos mais específicos dentro do objetivo maior e representa os meios o Instrumentos da ação autorizada para alcançar os objetivos pretendidos. Sempre que possível as subações são correlacionadas a metas, no que concerne à realização de obras e de serviços.

55 - PLANO INTERNO - é o Instrumento de planejamento e de acompanhamento da ação programada, usado como forma de detalhamento de um projeto/atividade, de uso exclusivo de cada Ministério ou Órgão. Um plano interno pode se desdobrar ou não em etapas.

56 - ETAPA - representa uma fração de um plano interno e destina-se a consecução de seus objetivos, além de permitir um controle detalhado, a nível físico-financeiro, de sua execução.

57 - GRUPO DE DESCRIÇÃO - representa um agrupamento de vários itens de programação de mesma finalidade ou similares, ou, ainda, que podem ser classificados em determinado conjunto que possui características que envolvam esses itens.

58 - ITEM DE PROGRAMAÇÃO - compreende o menor nível de detalhamento do plano interno e representa determinado tipo de bem ou serviço à consecução deste plano. Cada item de programação possui uma unidade de medida e está vinculada a uma despesa classificada pela sua natureza. 

59 - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA - conjunto de ações desenvolvidas com o objetivo de estabelecer o fluxo de caixa da União, para determinado período, tendo como parâmetros a previsão da receita, os limites orçamentários, as demandas para despesas e a tendência de resultado (déficit, equilíbrio ou superávit) considerada na política macroeconomia para o mesmo período.

60 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO - fixação das épocas e dos valores a serem liberados por uma entidade a favor de outra. Quando se trata de operações de crédito, significa o cronograma de liberações de recursos do emprestador para o tomador. Quando se trata de programação financeira do Tesouro Nacional, significa o cronograma de liberações do Órgão central para o Órgão setorial de programação financeira e deste para as unidades gestoras.

61 - CONTA ÚNICA - conta mantida junto ao Banco Central do Brasil e operacionalizada junto ao Banco do Brasil, destinada a acolher, em conformidade com o disposto no artigo 164 da Constituição Federal, as disponibilidades financeiras da União, à disposição das unidades gestoras "on-line".

62 - CONTAS CORRENTES BANCÁRIAS - contas mantidas pelas unidades gestoras junto a agências bancárias, destinadas à movimentação de seus recursos, quando houver necessidade de realização de operações que não possam ser efetuadas através da Conta única.

63 - CONFORMIDADE - é um dos instrumentos de segurança do SIAFI, que visa permitir às UG o fechamento das operações por elas realizadas (Diária, Contábil ou de Operadores).

64 - CADASTRADOR-GERAL - é o encarregado de autorizar o uso de transações do SIAFI pelos operadores das unidades gestoras, cadastrar seus operadores nos níveis de acesso mais abrangentes e no extrator de dados e cadastrar, no Sistema SENHA, os cadastradores parciais, visando possibilitar-lhes cadastrar operadores no SIAFI.

65 - CADASTRADOR PARCIAL - é o responsável pelo cadastramento e habilitação dos operadores a ele vinculados.

66 - OPERADOR REPRESENTANTE - é o responsável pelas solicitações do cadastramento de usuários de sua UG, por proceder à Conformidade de Operadores e à Conformidade Diária.

CAPITULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS

67 - As unidades gestoras que exercem funções de Órgão Setorial terão o poder de consultar o sistema e obter quaisquer informações sobre as UG que lhes forem jurisdicionadas.

68 - Os Órgãos Setoriais de Orçamento e de Finanças, de Contabilidade, de Auditoria e de Controle Interno, em suas áreas de atuação, representam elemento de ligação entre a Unidade Gestora e o Departamento do Tesouro Nacional.

69 - Os assuntos técnicos operacionais constarão de manuais e normas complementares a serem elaboradas pelas áreas a que os mesmos estiverem afetos.

Fim do conteúdo da página