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Manual SIAFI > 040000 - INSTRUÇÕES NORMATIVAS > 041300 - ANO DE 1993 > 041303 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03, DE 19/04/93.
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041303 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03, DE 19/04/93.

Publicado: Quarta, 10 de Setembro de 2008, 09h12 | Última atualização em Terça, 17 de Setembro de 2019, 14h23 | Acessos: 1646

Disciplina a celebração de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos similares, que envolvam a transferência de recursos financeiros destinados à execução descentralizada de programas federais de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, médica e educacional.

O Secretário do Tesouro Nacional, no uso de suas atribuições, que lhe confere a Portaria/GM nº 679, de 22.10.92, combinada com os artigos 155 do Decreto nº 93.872 de 23 de dezembro de 1986 e 15 do Decreto nº 80, de 05 de abril de 1991, e objetivando disciplinar a celebração de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos similares, firmados por órgãos da Administração Pública Federal Direta ou por suas Entidades Autárquicas e Fundacionais, que envolvam a transferência de recursos financeiros destinados à execução descentralizada de programas federais de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, médica e educacional, resolve:

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

ART. 1º A execução descentralizada dos programas federais de assistência social, médica e educacional de atendimento direto ao público, de natureza continuada, que envolva a transferência de recursos financeiros oriundos de dotações consignadas nos Orçamentos da União, caracterizadas como atividade, será efetivada mediante a celebração de convênios ou instrumentos similares, nos termos desta Instrução Normativa e observada a legislação pertinente.

§ 1º Para fins desta Instrução Normativa, considera-se: 

I - convênio ou similar - o instrumento que tenha como partes, de um lado a administração federal direta, autárquica ou fundacional e de outro entidades públicas ou organizações particulares; e, por objetivo, a execução descentralizada de programas de atendimento ao público, nas áreas de assistência social, médica e educacional, em regime de mútua cooperação;

II - concedente - o órgão ou entidade da Administração Federal Direta ou Indireta, responsável pela transferência ou descentralização dos créditos orçamentários, destinados à execução de convênio;

III - convenente - a pessoa jurídica de direito público ou privado com qual a administração federal pactua a execução de programa social de atendimento ao público, nas áreas da assistência social, médica e educacional;

IV - interveniente - a pessoa jurídica de direito público ou privado que participa do convênio ou similar para manifestar o seu consentimento ou para assumir obrigações em nome próprio;

V - executor - a pessoa jurídica responsável direta pela execução do programa , caso o convenente não detenha tal atribuição.

VI - convênio de execução indireta - o instrumento que tenha por objeto a delegação das atividades de coordenação e supervisão de programas federais a Estados, Municípios e Distrito Federal, cuja execução ficará a cargo de órgão ou instituições locais.

§ 2º Órgãos ou entidades responsáveis pelos programas, mencionados no "caput" deste artigo publicarão no "Diário Oficial" da União, os respectivos regulamentos, fixando:

I - os padrões mínimos de eficiência dos serviços com indicadores de qualidade que permitam a supervisão e o controle da execução; 

II - a participação financeira do órgão ou entidade federal para cobertura dos serviços prestados ou colocados à disposição, sob a forma de unidade de serviços ou de valores "per capita", bem como a sistemática de atualização desses valores.

DOS REQUISITOS PARA CELEBRAÇÃO

Art. 2º O convênio será proposto pelo interessado ao titular, ou autoridade delegada do Ministério, órgão ou entidade ao qual o programa esteja afeto, mediante a apresentação do Plano de Atendimento (Anexo I), que conterá as seguintes informações:

I - cadastro do solicitante junto ao concedente;

II - justificativa da solicitação;

III - identificação dos serviços a serem prestados e dos destinatários desses serviços;

IV - metas a serem atingidas especificando-se quantitativamente os serviços colocados à disposição, por força do convênio ou similar, por atividade desenvolvida;

V - capacidade instalada, entendendo-se como tal os recursos humanos devidamente qualificados, bem como instalações, recursos materiais e tecnológicos necessários à fiel execução do objeto do convênio ou similar;

VI - cronograma de desembolso;

VII - contrapartida do convenente (financeira e/ou recursos materiais e humanos), para cada atividade;

VIII - previsão de início e fim da execução;

IX - declaração do interessado, sob as penas do art. 299 do Código Penal, de que não está em situação de mora ou de inadimplência junto a qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal Direta ou Indireta.

§ 1º A contrapartida financeira, referida no inceso VII deste artigo, somente será obrigatória nas transferências para Estados, Municípios ou Distrito Federal, inclusive suas entidades da administração indireta, na forma da legislação pertinente.

§ 2º Quando o convênio compreender a execução indireta, com delegação das atividades de coordenação e supervisão a Estados, Distrito Federal e Municípios, o resumo dos Planos de Atendimento das entidades executoras integrará a proposta.

Art. 3º Atendidas as exigências previstas no artigo anterior, o setor técnico do órgão ou entidade concedente e o órgão da advocacia consultiva da União, segundo as suas respectivas competências, apreciarão o texto do convênio ou instrumento similar, acompanhado de:

I - documentos comprobatórios da capacidade jurídica do proponente e de seu representante legal; da capacidade técnica, quando for o caso; e á regularidade fiscal, nos termos da legislação específica;

II - declaração ou relatório pertinente à pesquisa do concedente nos seus arquivos e demais cadastros a que tiver acesso, demonstrando que não há quaisquer pendências do interessado junto a órgão ou entidade do Governo Federal;

§ 1º As entidades filantrópicas deverão apresentar, além dos documentos citados nos incisos I e II deste artigo, cópia do certificado ou comprovante do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social CNSS, e documento comprobatório de isenção das contribuições devidas ao Instituto Nacional de Seguro Social, se for o caso.

§ 2º Poderá ser aceito, provisoriamente, o comprovante de pedido de registro, junto ao CNSS acompanhado de cópia da documentação exigida pelo citado Conselho, sob condição expressa de que o indeferimento em caráter definitivo ensejará a rescisão imediata do convênio.

§ 3º Os instrumentos regidos por esta Instrução Normativa e respectivos aditivos somente poderão ser celebrados após a regular aprovação pela autoridade competente, que levará em consideração os pareceres das unidades referidas no "caput" deste artigo.

Art. 4º O Estado, Distrito Federal ou Município, somente poderá figurar como convenente, se:

I - atender aos requisitos da Lei de Diretrizes Orçamentária vigente, ressalvados os casos de calamidade pública;

II - comprovar a inexistência de débitos para com o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), mediante a apresentação dos comprovantes de recolhimento referentes aos 03 (três) meses imediatamente anteriores ao previsto para a celebração do convênio ou similar, e, se for o caso, também a regularidade quanto ao pagamento das parcelas mensais relativas aos débitos renegociados na forma da Lei nº 8.212/91.

Parágrafo Único. As entidades referidas no "caput" deste artigo incluirão, obrigatoriamente, em seus orçamentos, as transferências recebidas do Governo Federal ou das entidades a ele vinculadas.

Art. 5º É vedada a celebração dos instrumentos regiso por esta Instrução Normativa com qualquer interessados que estejam em situação de mora ou de inadimplência perante quaisquer órgão da Administração Federal Direta ou entidade autáquicas ou fundacionais, especialmente o Instituto Nacional de Seguro Social, ou que não apresentem os documentos referidos nos artigos 2º, 3º e 4º.

DA FORMALIZAÇÃO

Art. 6º A formalização dos instrumentos regidos por esta Instrução Normativa será obrigatória quando o valor da transferência for igual ou superior ao limite fixado na alínea "a", inciso II, do artigo 21 do Decreto-Lei nº 2.300/86, corrigido na forma do art. 87, do mesmo diploma legal:

Parágrafo Único. O Termo Simplificado de Convênio (Anexo III) será utilizado quando o valor da transferência for inferior ao previsto neste artigo, desde que a autoridade não opte pela formalização regular.

Art. 7º o preâmbulo do termo conterá a numeração seqüencial, o nome e o C.G.C dos órgãos ou entidades que estejam firmando o instrumento; o nome, endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e o C.P.F. dos respectivos representantes, indicando-se, ainda, os dispositivos legais de credenciamento; e, a finalidade e a sujeição dos convenentes às normas do Decreto-lei nº 2.300, de 21.11.86, no que couber, bem como do Decreto nº 93.872, de 23.12.86, 20, de 1º.02.91, a esta Instrução Normativa, e às normas específicas que regulamentam o Programa.

Art. 8º O convênio conterá, obrigatoriamente, cláusulas que estabeleçam:

I - o objeto e seus elementos característicos, com a descrição sucinta, clara e precisa, do que se pretende realizar ou obter;

II - a participação dos convenentes, observando-se a contrapartida;

III - a vigência, que deve ser fixada de acordo com o prazo previsto para a execução do objeto expresso no Plano de Atendimento;

IV - que o Plano de Atendimento faz parte integrante do termo, independentemente de transcrição;

V - a prerrogativa da União, através do órgão ou entidade responsável pelo programa, de conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização sobre a execução;

VI - a classificação funcional-programática e econômica da despesa, mencionando-se o número, data e valor da Nota de Empenho;

VII - a liberação de recursos, obedecendo ao Cronograma de Desembolso, em compatibilidade com o Plano de Atendimento;

VIII - a responsabilidade do executor por todos os encargos decorrentes da execução dos serviços, não podendo ser atribuídas ao concedente quaisquer obrigações, tais como as de natureza trabalhista, previdenciária ou fiscal;

IX - a obrigatoriedade do executor de manter cadastro dos usuários do programa, assim como prontuários e/ou relatórios individualizados por tipo de atendimento que permitam o acompanhamento, supervisão e controle dos serviços;

X - o compromisso do órgão ou entidade executora de apresentar na periodicidade ajustada, Relatório de Atendimento (anexo III) e documentos comprobatórios da execução dos serviços efetivamente prestados ou colocados à disposição do convênio ou similar, mediante os quais se procederá transferência dos recursos na forma pactuada;

XI - a possibilidade de atualização dos valores (unidade de serviço ou "per capita") por ato da Administração;

XII - a obrigatoriedade, do órgão ou entidade executora, de manter registros contábeis específicos, para fins de acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos com o programa;

XIII - a faculdade aos participantes para denunciá-lo ou rescindí-lo, a qualquer tempo, imputando-se-lhes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenham vigido e creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período;

XIV - o compromisso do convenente de restituir o valor transferido atualizado monetariamente, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data do seu recebimento, nos seguintes casos:

a) quando não for executado o objeto da avença;

b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a comprovação de atendimento ou a prestação de contas, quando couber; e 

c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no convênio ou similar.

XV - a possibilidade de rescisão, quando os serviços não forem executados na conformidade com as normas que regem o programa ou pelo descumprimento de qualquer cláusula ou condição pactuada;

XVI - a indicação, quando for o caso, de cada parcela da despesa relativa à parte a ser executada em exercícios futuros, com a declaração de que, em Termos Aditivos, serão indicados os créditos e empenhos para sua cobertura;

XVII - as obrigações do interveniente, quando houver; e

XVIII - a indicação do foro para dirimir dúvidas decorrentes de sua execução.

§ 1º Além das partes, deverão assinar obrigatoriamente o termo duas testemunhas e o interveniente, se houver.

§ 2º Excepcionalmente, admitir-se-á ao órgão ou entidade executora propor a reformulação do Plano de Atendimento, que será previamente apreciada pelo setor técnico e submetida à aprovação da autoridade competente do órgão ou entidade concedente, vedada, porém, a mudança do objeto.

Art. 9º Quando o convenente integrar a Administração Federal Direta, a formalização do convênio poderá ser feita atrvés de Termo Simplificado, independentemente do seu valor.

Parágrafo Único. Nos convênios em que as partes forem integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, a participação financeira se processará mediante a prévia descentralização dos créditos orçamentários, segundo a natureza das despesas que devam ser efetuadas pelo convenente, mantida a unidade orçamentária e a classificação funcional programática, respeitando-se integralmente os objetivos preconizados no orçamento.

Art. 10. Os convênios de execução indireta, através de órgãos da administração federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, objetivando a delegação das atividades de coordenação e supervisão de programas, poderão prever a liberação antecipada de recursos, devendo para tanto estabelecer:

I - a faculdade, do órgão ou entidade federal responsável pelo programa, de assumir a execução, por seus próprios meios no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer, de modo a evitar a descontinuidade do serviço;

II - o impedimento de utilizar os recursos em finalidade diversa da estabelecida no seu objeto;

III - a obrigatoriedade do órgão ou entidade convenente de apresentar relatório de execução físico-financeira e de prestar contas dos recursos recebidos, de acordo com as normas vigentes;

IV - a obrigatoriedade de restituir eventual saldo de recursos, ao órgão ou à entidade repassadora, na data da sua conclusão ou extinção;

V - o compromisso do convenente de exigir dos executores o cumprimento das normas contidas nesta Instrução, bem como das que regulamentam os respectivos programas.

Art. 11. A execução de convênio ou similar subordinar-se-á ao seu prévio cadastramento no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, independentemente do seu valor ou do documento utilizado na sua formalização.

DA PUBLICAÇÃO

Art. 12. A eficácia dos convênios ou similares e seus aditivos, qualquer que seja o seu valor, fica condicionada à publicação do respectivo extrato no "Diário oficial" da União, no prazo de vinte dias, contendo os seguintes elementos:

I - espécie, número, valor do instrumento, nome e CGC/CPF dos partícipes e dos signatários;

II - resumo do objeto;

III - crédito pelo qual correrá a despesa e número, data e valor da Nota de Empenho, ou do documento de descentralização;

IV - valor a ser transferido ou descentralizado no exercício em curso e, se for o caso, o do previsto para exercícios subseqüentes, bem como a contrapartida que o convenente se obriga a aplicar;

V - projeto ou atividade do orçamento do convenente em que se classificará o recurso recebido;

VI - prazo de vigência e data da assinatura; e

VII - código da UG, da gestão e funcional programática.

DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS

Art. 14. A liberação de recursos financeiros, em decorrência de convênio, processar-se-á mediante ordem bancária, observando-se: 

I - nos casos em que os convenentes forem órgãos da Administração Direta Federal, não sendo o pacto formalizado, a remessa dos recursos será feita pelo órgão setorial de programação financeira, como decorrência da descentralização do crédito;

II - Havendo formalização do pacto a liberação dos recursos obedecerá as seguintes condições:

a) tratando-se o convenente de órgão da Administração Federal, integrante do SIAFI, na modalidade total, mediante a alteração de seu limite de saque;

b) sendo o convenente órgão ou entidade da administração federal não usuário da Conta Única, ou instituição de direito privado, os recursos serão depositados no Banco do Brasil S.A. e;

c) o convenente pertencendo à administração estadual, municipal ou ao Distrito Federal, os recursos serão depositados nos respectivos bancos oficiais, e na inexistência destes, no Banco do Brasil S/A.

Parágrafo Único. Nos casos das alíneas "b" e "c", deste artigo, quando o órgão convenente for sediado em localidade que não possua agência do Banco do Brasil S/A, será observada a seguinte ordem de preferência:

I - Caixa Econômica Federal;

II - banco oficial federal;

III - banco oficial estadual ou municipal; ou

IV - na inexistência de instituições financeiras mencionadas nos incisos anteriores, em agência bancária local.

Art. 15. A liberação de recursos mediante convênio ou similar, nos casos em que o convenente não integre os orçamentos fiscal e da seguridade social, constituirá despesa do concedente; e o recebimento, receita do convenente.

Parágrafo Único. Quando o convenente integrar o Orçamento Fiscal ou o da Seguridade Social, a liberação dos recursos se processará mediante:

I - REPASSE:

a) do órgão setorial de programação financeira para entidade da administração indireta entre estas; e

b) das entidades da administração indireta para órgãos da administração direta;

II - SUB-REPASSE - entre órgãos da Administração Direta de um mesmo órgão ou ministério.

Art. 16. A liberação de recursos objetivando a cobertura dos gastos relativos aos atendimentos de que trata esta Instrução depende de comprovação prévia de sua efetiva realização pelo executor.

§ 1º Excetua-se do disposto neste artigo o período de recesso, que somados não ultrapassem a 30 dias anuais, nas entidades de assistência social, ou psicológica a pessoas carentes.

§ 2º no caso previsto no parágrafo anterior a parcela de recursos será proporcional ao atendimento do último período.

Art. 17. O disposto no artigo anterior não se aplica aos convênios de que trata o artigo 10 desta Instrução Normativa, hipótese em que poderá ser prevista a liberação antecipada dos recursos.

Parágrafo Único. Nos convênios de que trata este artigo, serão observadas as disposições da Instrução Normativa nº 02, de 19 de abril de 1993, inclusive quanto à forma de liberação de recursos e de prestação de contas, bem como em relação à obrigatoriedade da apresentação de Relatório de Execução Físico-Financeira, Execução da Receita e Despesa e Relação de pagamentos (anexos III, IV e V) que integram a citada Instrução Normativa.

Art. 18. A liberação de recursos destinados ao atingimento do objeto pactuado obedecerá regorosamente ao cronograma de desembolso, constante do Plano de Atendimento.

Art. 19. As liberações serão suspensas:

I - definitivamente, nas hipóteses de rescisão; e

II - provisoriamente, em caso de inadimplemento, de qualquer cláusula ou condição, até o cumprimento da obrigação.

DA COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO

Art. 20. A comprovação do atendimento será feita mediante a apresentação do Relatório de Atendimento (Anexo III), bem como dos documentos físico, quando for o caso, e por fiscalização no local, quando o órgão transferidor entender conveniente.

Art. 21. Quando o objeto do convênio, acordo, ajuste ou similar envolver contrapartida financeira do Estado, Distrito Federal e Município, esta deverá ser comprovada também através do Relatório de Atendimento (Anexo III).

Art. 22. Os convenentes e executores deverão manter em arquivo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação das contas do órgão ou entidade concedente, o cadastro dos usuários do programa, assim como prontuários, guias de encaminhamento, fichas de inscrição ou matrícula e demais registros indivisualizados, inclusive os contábeis, com a identificação do programa e respectivo convênio ou similar.

Art. 23. A unidade técnica dos órgãos e entidades responsáveis pelo programa deverá analisar os documentos de comprovação do atendimento, quanto a efetiva execução e atingimento dos objetos propostos e emitir parecer conclusivo.

Art. 24. O Ordenador de Despesas, com base no parecer emitido, ordenará ou não a liberação dos recursos.

Art. 25. Efetuada a liberação dos recursos, serão encaminhadas cópias dos documentos ao órgão setorial de controle interno, com vistas à inclusão em sua programação de auditoria e de acompanhamento, se for o caso, e demais controle de sua competência.

Art. 26. Na hipótese de impugnação dos documentos de comprovação do atendimento ou de constatação de irregularidade na sua execução, será sustada ou glosada a parcela a ser transferida, diligenciando-se junto ao executor no sentido de sanar omissões ou impropriedades, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Art. 27. Esgotado o prazo referido no artigo anterior, e não cumpridas as exigências, ou ainda, se existirem evidências de desvios de finalidade que resultem em prejuízo para o erário, a unidade transferidora dos recursos, ou o órgão que identificar a irregularidade, comunicará o fato ao órgão setorial de controle interno a que estiver jurisdicionada, para as providências de sua competência.

Art. 28. O órgão de contabilidade analítica examinará, formalmente, os documentos de comprovação do atendimento e adotará as seguintes providências:

I - constatada a sua regularidade, procederá aos registros de sua competência;

II - diligenciará no sentido de sanar omissões e impropriedades formais, quando for o caso; e

III - procederá a instauração de Tomada de Contas Especial, comunicando o fato ao órgão setorial de controle interno, na hipótese de existirem evidências de desvio de valores, desvio de finalidade ou qualquer outra irregularidade que resulte em prejuízo para o erário.

DO ACOMPANHAMENTO "IN LOCO"

Art. 29. Sem prejuízo da prerrogativa da União, mencionada no inciso V do art. 8º, e inciso I do artigo 10, do capítulo "DA FORMALIZAÇÃO", desta Instrução Normativa, o ordenador de despesas do órgão ou entidade transferidora poderá delegar competência para acompanhamento da execução do convênio, a dirigentes de órgãos ou entidades pertencentes à Administração Federal que se situem próximos ao local onde estão sendo aplicados os recursos.

DA RESCISÃO

Art. 30. Constitui motivo para rescisão do convênio ou similar, independentemente do instrumento de sua formalização, o inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas, particularmente quando constatada as seguintes situações: 

I - descumprimento de qualquer das exigências fixadas nas normas que regulam o programa, especialmente quanto aos padrões de qualidade de atendimento;

II - cobrança dos usuários do programa de quaisquer valores pelo atendimento objeto do convênio, ou similar;

III - falta de apresentação dos comprovantes do atendimento, e quando for o caso, dos Relatórios de Execução Físico-Financeira e da Prestação de Contas, nos prazos estabelecidos.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 31. Não se aplicam as exigências desta Instrução Normativa aos instrumentos:

I - pelos quais dois ou mais órgãos, ou entidades, manifestem interesse na execução de programas que não envolvam transferência de recursos financeiros;

II - celebrados anteriormente à data da sua publicação, que deverão observar as prescrições normativas vigentes à época da sua celebração.

III - que tenham por objeto a execução de projetos e a realização de eventos;

IV - que objetivam a prestação de serviços continuados, remunerados mediante apresentação de fatura; cuja contratação obedecerá as disposições do Decreto-Lei nº 2.300/86, inclusive quanto à licitação.

Parágrafo Único. As transferências nominalmente identificadas na Lei Orçamentária Anual serão requeridas mediante a apresentação do Plano de Atendimento, independentemente de qualquer outro ato, desde que atendidas as formalidades previstas nos incisos I a IV do artgo 3º desta Instrução Normativa e que haja disponibilidade de recursos no Tesouro Nacional.

Art. 32. Ficam aprovados os formulários que constituem os Anexos I a III a esta Instrução Nomativa, que serão utilizados pelos convenentes para formalização do Plano de Atendimento, Termo Simplificado de Convênio e Relatório de Atendimento.

Art. 33. Aplicam-se no que couber as demais legislações pertinentes em especial:

- Lei nº 1.493, de 13 de dezembro de 1951, art. 6º, I, "g";

- Lei nº 8.447, de 21 de julho de 1992, art. 24;

- Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, arts. 56 e 57;

- Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 54;

- Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986;

- Portaria MEFP nº 822, de 30 de agosto de 1991;

- Instrução Normativa DTN nº 08, de 21 de dezembro de 1990.

- Instrução Normativa nº 02, de 19 de abril de 1993.

Art. 34. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 35. Revogam-se as disposições em contrário e em especial a IN/DTN nº 04, de 05 de maio de 1992.

MURILO PORTUGAL FILHO

ANEXO I

PLANO DE TRABALHO

1 - DADOS CADASTRAIS

------------------------------------------------------------------------------

|Órgão/Entidade Proponente |C.G.C. |

| | |

|-----------------------------------------------------------------------------

|Endereço |

| |

|-----------------------------------------------------------------------------

|Cidade |UF |CEP |DDD/Telefone |E.A |

| | | | | |

|-----------------------------------------------------------------------------

|Conta Corrente |Banco |Agência |Praça de Pagamento |

| | | | |

|-----------------------------------------------------------------------------

|Nome do Responsável |CPF |

| | |

|-----------------------------------------------------------------------------

|CI/Órgão Exp. |Cargo |Função |Matrícula |

| | | | |

|-----------------------------------------------------------------------------

|Endereço |CEP |

| | |

|----------------------------------------------------------------------------|

2 - OUTROS PARTÍCIPES

|----------------------------------------------------------------------------|

|Nome |CGC/CPF |E.A |

| | | |

|-----------------------------------------------------------------------------

|Endereço |CEP |

| | |

|----------------------------------------------------------------------------|

3 - DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO

|----------------------------------------------------------------------------|

|Título do PROGRAMA/AÇÃO | Período de Execução |

| |--------------------------|

| |Início | Término |

| | | |

|----------------------------------------------------------------------------|

|Identificação do Objeto |

| |

| |

| |

| |

|----------------------------------------------------------------------------|

|Justificativa da Proposição |

| |

| |

| |

|----------------------------------------------------------------------------|

INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO

PLANO DE ATENDIMENTO

ANEXO I

1. DADOS CADASTRAIS

ÓRGÃO/ENTIDADE PROPONENTE - Indicar o nome do órgão/entidade interessada na realização do convênio.

CGC - Indica o número de inscrição do órgão/entidade proponente no Cadastro Geral de Contribuintes.

ENDEREÇO - Indicar o endereço completo do órgão/entidade proponente (rua, número, bairro, etc.)

CIDADE - Mencionar o nome da cidade onde esteja situado o órgão/entidade proponente.

UF - Mencionar a sigla da unidade da federação a qual pertença a cidade indicada.

CEP - Mencionar o código do endereçamento postal da cidade mencionada.

DDD/TELEFONE - Registrar o código DDD e número do telefone onde esteja situado o órgão/entidade proponente.

EA - Registrar a esfera administrativa (federal, estadual, minicipal, privada) a qual pertença o órgão/entidade proponente.

CONTA/CORRENTE - Registra o número da conta bancária do órgão/entidade proponente.

BANCO - Indicar o código do banco ao qual esteja vinculada a conta-corrente.

AGÊNCIA - Indicar o código da agência do banco.

PRAÇA DE PAGAMENTO - Indicar o nome da cidade onde se localize a agência.

NOME DO RESPONSÁVEL - Registrar o nome do responsável pelo órgão/entidade proponente.

CPF - Registrar o número da inscrição do responsável no Cadastro de Pessoas Físicas.

CI/ÓRG.EXPED. - Registrar o número da carteira de identidade do responsável, sigla do órgão expedidor e unidade da federação.

CARGO - Registrar o cargo do responsável.

FUNÇÃO - Indicar a função do responsável.

MATRÍCULA - Indicar o número da matrícula funcional do responsável.

ENDEREÇO - Indicar o endereço completo do responsável (rua, número, bairro, etc.).

CEP - Registrar o código do endereçamento postal do domicílio do responsável.

2. OUTROS PARTÍCIPES

Preencher quando outros órgãos ou entidades que participarem do Convênio como Executor ou Interveniente.

NOME - Indicar o nome do órgão ou entidade.

CGC ou CPF - Indicar o número de inscrição;

EA - Registrar a esfera administrativa a qual pertença o interveniente ou executor.

ENDEREÇO - Registrar o endereço completo do interveniente ou executor, número, bairro, cidade, UF).

CEP - Registrar o código do endereçamento postal do interveniente ou executor. 

Obs.: Se o campo for insuficiente para identificar outros partícipes o proponente poderá relacioná-los em documento a parte, fazendo constar no campo "nome" a expressão "relação anexa".

3. DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO

TÍTULO DO PROGRAMA/AÇÃO - Indicar o título do Programa/ação.

PERÍODO DE EXECUÇÃO - Indicar as datas de início e término da execução.

JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO - Descrever com clareza e sucintamente as razões que levaram à proposição, evidenciando os benefícios econômicos e sociais a serem alcançados pela comunidade, a localização geográfica a ser atendida, bem como os resultados a serem obtidos com a realização do programa.

IDENTIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS - Descrever os serviços por tipo de atendimento a ser prestado ou colocado à disposição do público.

ANEXO I

PLANO DE ATENDIMENTO 2/3

4 - METAS

------------------------------------------------------------------------------

| nº |Descrição por tipo de atendimento |Quantidade| Estimativa de Custo |

| | | |-------------------------|

| | | | Valor | Valor |

| | | | Unitário | Total |

|----|----------------------------------|----------|------------|------------|

| | | | | |

| | | | | |

| | | | | |

| | | | | |

| | | | | |

|----|----------------------------------|----------|------------|------------|

| | | | | |

| | Total Geral | | | |

------------------------------------------------------------------------------

5 - CAPACIDADE INSTALADA (Recursos Materiais-Humanos)

------------------------------------------------------------------------------

| (Especificar instalações, equipamentos, mão-de-obra especializada a ser|

| utilizada na execução dos serviços) |

| |

| |

| |

| |

------------------------------------------------------------------------------

INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO

PLANO DE ATENDIMENTO

ANEXO I

4. METAS

Refere-se à descrição do atendimento a ser prestado pelo órgão/Entidade proponente ou por unidade executora, se for o caso, com registro do nº de pessoas a serem atendidas.

Nº - Preencher com Nº de ordem, se for o caso.

DESCRIÇÃO POR TIPO DE ATENDIMENTO - Especificar os serviços de atendimentos a serem prestados ou colocados à disposição da comunidade.

QUANTIDADE - Registrar a quantidade de pessoas a serem atendidas po tipo de atendimento e o total geral.

ESTIMATIVA DE CUSTO - Registrar o valor unitário (unidade de serviço ou "per capita") e o valor total por tipo de atendimento e o total geral.

5. CAPACIDADE INSTALADA

Preencher com os recursos humanos (técnicos e de apoio) especificando as categorias juncionais e o quantitativo por categoria; relacionar os recursos materiais existentes (instalações físicas, máquinas e equipamentos), quantificando-os.

PLANO DE ATENDIMENTO 3/3

6. Cronograma de Desembolso (Cr$ 1.000,00)

Concedente

------------------------------------------------------------------------------

| Meta | Jan | Fev | Mar | Abr | Mai | Jun |

|----------------------------------------------------------------------------|

| | | | | | | |

| | | | | | | |

| | | | | | | |

| | | | | | | |

| | | | | | | |

|----------------------------------------------------------------------------|

| |

|----------------------------------------------------------------------------|

| Meta | Jul | Ago | Set | Out | Nov | Dez |

|----------------------------------------------------------------------------|

| | | | | | | |

| | | | | | | |

| | | | | | | |

| | | | | | | |

| | | | | | | |

------------------------------------------------------------------------------

Proponente (Contrapartida)

|----------------------------------------------------------------------------|

| Meta | Jan | Fev | Mar | Abr | Mai | Jun |

|----------------------------------------------------------------------------|

| | | | | | | |

| | | | | | | |

| | | | | | | |

| | | | | | | |

| | | | | | | |

|----------------------------------------------------------------------------|

| |

|----------------------------------------------------------------------------|

| Meta | Jul | Ago | Set | Out | Nov | Dez |

|----------------------------------------------------------------------------|

| | | | | | | |

| | | | | | | |

| | | | | | | |

| | | | | | | |

| | | | | | | |

|----------------------------------------------------------------------------|

7.Declaração

|----------------------------------------------------------------------------|

|Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de    |

|prova junto ao (A)......................................, para os efeitos   |

|e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de  |

|inadiplência com o Tesouro Nacional ou qualquer órgão ou entidade da        |

|Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos       |

|oriundos de dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste    |

|plano de atendimento.                                                       |

| Pede deferimento, |

| |

| ------------------------ ---------------------------                       |

| Local e Data Proponente                                                    |

|----------------------------------------------------------------------------|

8 - Aprovação pelo concedente

|----------------------------------------------------------------------------|

|Aprovado                                                                    |

| |

| |

| --------------------- ------------------------                             |

| Local e Data Concedente                                                    |

|----------------------------------------------------------------------------|

INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO

PLANO DE ATENDIMENTO

ANEXO I

6. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO

Refere-se ao desdobramento da aplicação dos recursos das financeiros em parcelas mensais de acordo com a previsão de execução das metas do projeto.

META - Indicar o número de ordem seqüencial da meta 

CONCEDENTE - Registrar o valor mensal a ser transferido pelo órgão/entidade responsável pelo Programa.

PROPONENTE - Registrar o valor mensal a ser desembolsado pelo proponente.

7. DECLARAÇÃO

Fazer constar o nome do órgão ou entidade responsável pelo programa, projeto ou evento ao qual está sendo proposto o Plano de Trabalho.

Constar o local, data e assinatura do representante legal do órgão ou entidade proponente.

8. APROVAÇÃO

Constar local, data e assinatura da autoridade competente do órgão ou entidade responsável pelo programa, projeto ou evento, após o cumprimento do disposto no art. 3º desta Instrução Normativa.

ANEXO II

TERMO SIMPLIFICADO DE CONVÊNIO

|----------------------------------------------------------------------------|

|1. Título do Programa/Ação |Nº do Convênio |

| | |

|----------------------------------------------------------------------------|

|----------------------------------------------------------------------------|

|2. Concedente |Código |CGC |

| | | |

|----------------------------------------------------------------------------|

|----------------------------------------------------------------------------|

|3. Convenente |Código |CGC |

| | | |

|----------------------------------------------------------------------------|

|----------------------------------------------------------------------------|

|4. Executor |Código |CGC |

| | | |

|----------------------------------------------------------------------------|

|----------------------------------------------------------------------------|

|5. Objeto |

| |

| |

| |

| |

| |

|----------------------------------------------------------------------------|

|Valor Cr$: |Vigência |

| | |

|----------------------------------------------------------------------------|

|----------------------------------------------------------------------------|

|6. Empenhos |Unidade | Programa | Natureza | Fonte |

| |Orçamentária | De | Da | De |

|--------------------------| | Trabalho | Despesa | Recursos |

| Número | Data | Valor | | | | |

|----------------------------------------------------------------------------|

| | | | | | | |

| | | | | | | |

| | | | | | | |

| | | | | | | |

| | | | | | | |

|----------------------------------------------------------------------------|

|----------------------------------------------------------------------------|

|Condições Essenciais |

| |

|I - Integra este convênio, independente de transcrição, o Anexo I cujos     |

|dados ali contidos acatam as partes e se comprometem a cumprir,             |

|sujeitando-se às normas do Decreto-lei nº 2.300/86, Decreto nº 93.872 e     |

|IN nº 02/93.                                                                |

| |

|II- O convenente se compromete:                                             |

| |

|a) promover a execução do objeto do convênio na forma e prazos              |

| estabelecidos no Anexo I;                                                  |

|b) aplicar os recursos discriminados exclusivamente na consecução do objeto;|

|c) assegurar o provimento tempestivo dos recursos complementares necessários|

| à execução do objeto;                                                      |

|d) manter cadastro dos usuários do programa ( prontuários, relatórios       |

| individualizados por tipo de atendimento);                                 |

|e) permitir e facilitar ao Órgão concedente o acesso a toda documentação,   |

| dependências e locais do projeto;                                          |

|f) observar e exigir, na prestação dos serviços, o cumprimento das normas   |

| específicas que regem o programa;                                          |

|g) assumir todos os encargos e obrigações legais decorrentes da consecução  |

| do objeto;                                                                 |

|h) manter o órgão concedente informado sobre quaisquer eventos que          |

| dificultem ou interropam o curso normal de execução do convênio;           |

|i) não subestabelecer as obrigações assumidas sem anuência expressa do      |

| concedente;                                                                |

|j) apresentar o Relatório de Atendimento, na periodicidade pactuada, e      |

| documentos comprobatórios dos serviços prestados ou colocados à            |

| disposição do convênio.                                                    |

| |

|III-Para solução das pendências é eleito o foro da Justiça Federal desta    |

|capital.                                                                    |

|----------------------------------------------------------------------------|

|----------------------------------------------------------------------------|

|Local e Data | |

| | |

| | |

| | |

| Concedente(Nome/CPF, | Convenente (Nome/CPF) |

| | |

|----------------------------------------------------------------------------|

INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO

TERMO SIMPLIFICADO DE CONVÊNIO

ANEXO II

1. TÍTULO DO PROGRAMA/AÇÃO - Preencher com o título do projeto.

Nº DO CONVÊNIO - Indicar o número seqüencial atribuído pela unidade concedente ao convênio.

2. CONCEDENTE - Indicar o nome completo da unidade concedente.

CÓDIGO - Indicar o código da unidade gestora concedente.

CGC - Indicar o número de inscrição da unidade concedente no Cadastro Geral de Contribuintes.

3. CONVENENTE - Mencionar o nome e o código da unidade gestora beneficiada.

CGC - Mencionar o número de inscrição da unidade executora no Cadastro Geral de Contribuintes.

4. EXECUTOR - Registrar o nome completo da unidade executora, no caso de não ser o próprio convente o encarregado de execução do convênio.

CÓDIGO - registrar o código da unidade gestora executora.

CGC - registrar o número de inscrição da unidade executora no Cadastro Geral de Contribuintes.

Obs.: Caso o campo seja insuficiente para identificar os executores, estes serão relacionados em documento a parte, do qual constarão as informações acima, consignando-se a expressão "conforme relação anexa".

5. OBJETO - Descrever sucintamente o objeto do convênio.

VALOR (Cr$) - Registrar o valor total, em cruzeiros, do recurso previsto para a execução do convênio.

VIGÊNCIA - Registrar as datas de início e término da vigência do convênio.

EMPENHO(S) - Indicar o(s) número(s), data(s), valor(es) da(s) nota(s) de empenho a(s) qual(is) corresponda(m) ao convênio.

ANEXO III

RELATÓRIO DE ATENDIMENTO

------------------------------------------------------------------------------

|Convênio nº |Executor | Folha |

| | |______/____|

|------------|---------------------------------------------------|-----------|

|Programação/Ação |Tipo de Atendimento |Mês/Ano |

| | | |

|----------------------------------------------------------------------------|

|Nº de|Nome do Beneficiário |Número de| Data |

|Ordem| |Registro |--------|------------|

| | | |Ingresso|Desligamento|

|-----|--------------------------------------|---------|--------|------------|

| | | | | |

|-----|--------------------------------------|---------|--------|------------|

| | | | | |

|-----|--------------------------------------|---------|--------|------------|

| | | | | |

|-----|--------------------------------------|---------|--------|------------|

| | | | | |

|-----|--------------------------------------|---------|--------|------------|

| | | | | |

|-----|--------------------------------------|---------|--------|------------|

| | | | | |

|-----|--------------------------------------|---------|--------|------------|

| | | | | |

------------------------------------------------------------------------------

Valores em Cr$: 1.000,00

------------------------------------------------------------------------------

|Valor Unitário | Total da Folha | Total Geral |

|---------------------------|------------------------|-----------------------|

| | | |

|----------------------------------------------------------------------------|

|Declaro, sob as penas da Lei, a inteira responsabilidade pela veracidade das|

|informações contidas neste relatório.                                       |

| |

|Local e Data: |

| |

| |

|______________________________ _____________________________                |

| Unidade Executora Responsável pela Execução                                |

| Assinatura Assinatura                                                      |

------------------------------------------------------------------------------

INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO

RELATÓRIO DE ATENDIMENTO

ANEXO III

Refere-se ao registro dos atendimentos realizados pelo executor e será apresentado mensalmente ao concedente, para efeito de liberação de recursos.

CONVÊNIO Nº - Indicar o número do convênio.

EXECUTOR - Registrar o nome do órgão convenente nos convênios de execução indireta utilizar este campo para indicar o nome da Unidade Executora.

FOLHA - Constar o número total de folhas que compõem o Relatório, precedido do número da folha correspondente (ex. 1/10...10/10)

PROGRAMA/AÇÃO - Preencher com o nome Programa/ação objeto do convênio. 

TIPO DE ATENDIMENTO - Indicar o tipo de atendimento prestado aos beneficiários relacionados ao documento.

MÊS/ANO - Constar o mês e ano a que se refere o Relatório.

Nº DA ORDEM - Constar o nº de ordem seqüencial dos beneficiários.

NOME DO BENEFICIÁRIO - Constar o nome das pessoas atendidas.

Nº DE REGISTRO - Indicar o nº da inscrição, matrícula, prontuário ou qualquer outro que identifique o beneficiário nos registros e arquivos do executor.

DATA - constar a data de ingresso do beneficiário no Programa/Ação, e desligamento quando for o caso.

VALORES DEVIDOS EM CR$ 1.000,00

VALOR UNITÁRIO - Registrar o valor da Unidade de Serviço (US) ou do "per capita" estabelecido para o tipo de atendimento realizado.

TOTAL DA FOLHA - Registrar o valor total da folha, correspondendo ao produto da multiplicação do nº de beneficiários relacionados na folha pelo valor unitário do atendimento realizado.

TOTAL GERAL - A ser preenchido somente na última folha do Relatório correspondente ao somatório de todas as folhas do Relatório.

DECLARAÇÃO - Constar local e data de apresentação do Relatório, assinatura do dirigente do órgão convenente e do responsável técnico pela execução do convênio.

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