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041307 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 07, DE 21/10/93.

Publicado: Quarta, 10 de Setembro de 2008, 09h12 | Última atualização em Terça, 17 de Setembro de 2019, 14h24 | Acessos: 761

O Secretário do Tesouro Nacional, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 27, § 4º, da Lei Complementar nº 77, de 13 de julho de 1993, no Decreto nº 894, de 16 de agosto de 1993, e na Portaria Interministerial nº 6, de 18 de agosto de 1993, resolve:

1. Divulgar o roteiro estabelecido em comum acordo entre as áreas técnicas da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, do Banco do Brasil S.A. - BB/SA, da Caixa Econômica Federal - CEF e da Diretoria de Arrecadação e Fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social, com o objetivo de operacionalização da sistemática de amortização de débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, de que trata o Art. 27 da Lei Complementar nº 77, de 13 de julho de 1993:

a) a CEF, através de suas Agências, e o INSS, através de suas Superintendências, adotarão as medidas relacionadas com a formalização das opções das Prefeituras Municipais pela modalidade de amortização de débitos de que trata esta Instrução Normativa;

b) o Departamento de Fundos e Seguros da CEF e a Coordenação-Geral de Cobrança do INSS encaminharão, decendialmente, à STN, por meio magnético, relação das prefeituras optantes;

c) a STN consolidará as informações do INSS e da CEF e remeterá, decendialmente, ao BB/SA, por meio magnético, a relação das prefeituras optantes;

d) caberá ao BB/SA adotar as seguintes providências:

d.1 - nas datas do crédito do Fundo de Participação dos Municípios, deduzir as parcelas destinadas ao INSS e ao FGTS;

d.2 - providenciar o crédito dos respectivos recursos às contas do INSS e da CEF até o dia útil seguinte ao do crédito do Fundo de Participação dos Municípios; e

d.3 - providenciar a remessa, às Prefeituras Municipais, ao INSS, à CEF e à STN, das informações relacionadas com o assunto.

2. A periodicidade de remessa da relação de optantes poderá ser alterada pela STN, para fins de se ajustar às necessidades operacionais.

3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

MURILO PORTUGAL FILHO

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