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041501 - INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 01, DE 07/07/95.

Publicado: Quarta, 10 de Setembro de 2008, 09h12 | Última atualização em Terça, 17 de Setembro de 2019, 14h26 | Acessos: 320

Estabelece normas para o lançamento dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, de que trata o Decreto nº578, de 24 de junho de 1992.

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL e o PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 3º do artigo 3º do Decreto nº578, de 24 de junho de 1992, resolvem:

Art. 1º. As solicitações de lançamento de Títulos da Dívida Agrária - TDA pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA à Secretaria do Tesouro Nacional - STN, para entendimento da execução do Programa de Reforma Agrária, deverão ser dirigidas à Coordenação-Geral de Administração da Dívida Pública - CODIP, através da utilização do formulário que constitui o modelo anexo, em 2 vias, devidamente preenchido.

Parágrafo Único. As solicitações deverão ser encaminhadas até o dia 25 do mês anterior e até o dia 10 do mês de referência, competido à CODIP proceder os respectivos lançamentos, em dois lotes mensais, sempre com data do dia primeiro do mês de referência.

Art. 2º. Os lançamentos de TDA serão efetuados pela CODIP junto à Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos - CETIP, mediante registro escritural dos respectivos direitos creditórios, em sistema centralizado, e deverão conter:

I - a denominação: Título da Dívida Agrária;

II - a quantidade de títulos;

III - a data do lançamento;

IV - a data do vencimento;

V - o valor nominal em reais.

§ 1º Os lançamentos serão processados e relacionados aos prazos de vencimento, conforme indicado em cada caso específico.

§ 2º A CODIP fornecerá ao INCRA documento demonstrativo dos lançamentos efetuados, que servirá, inclusive, como comprovante a ser entregue às partes interessadas ou ao Judiciário.

Art. 3 º Sempre que a necessidade de lançamento decorrer da aquisição de imóveis por compra e venda, com fundamento no Decreto nº 433, de 24 de janeiro de 1992, ou ainda de composição amigável objetivado por fim à ação de desapropriação em tramitação na Justiça, nos termos da Instrução Especial INCRA nº44, de 24 de abril de 1992, aprovada pela Portaria n. 96, de 7 de maio de 1992, do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, competirá ao INCRA obter da parte vendedora ou acordante a indicação de instituição financeira que mantenha conta na CETIP. Neste caso, considerando que o lançamento dos TDA precede à celebração das respectivas escrituras de compra e venda e de acordo, a liberação dos direitos creditórios aos beneficiários somente se dará através de expressa solicitação do INCRA à CODIP autorizando o desbloqueio dos títulos lançados.

Art. 4 º Quando o lançamento se destinar a atender a processos judiciais de desapropriação e imóveis rurais promovidos pelo INCRA, para depósito à disposição e ordem do Poder Judiciário, obrigatoriamente na Caixa Econômica Federal, a liberação por esta instituição financeira custodiante dos respectivos títulos aos seus beneficiários somente poderá ser efetivada mediante ordem expressa que lhe seja dirigida pelo Juízo Competente.

Art. 5 º Esta Instrução Normativa Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogando a de nº10, de 28 de dezembro de 1992.

MURILO PORTUGAL FILHO BRAZÍLIO DE ARAÚJO NETO

Secretário do Tesouro Nacional Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

ANEXO

SOLICITAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº

A - PROCESSO ADMINISTRATIVO LOTE Nº 

1. Número do processo EMISSÃO Nº

SEQUÊNCIA Nº

B - FINALIDADE

1 - Depósito Judicial

a) Agente Financeiro Agência:

(Indisponível até liberação pelo Poder Judiciário)

. Inicial ( )

. Suplementar ( )

2 - Pagamento de Preço (aquisição por compra e venda) ( )

(Indisponível até liberação pelo INCRA)

3 - Acordo (indisponível até liberação pelo INCRA) ( )

C - BASE LEGAL

1 - Desapropriação

a) Decreto nº , de . ou

2 - Aquisição por compra e venda

a) Decreto n. 433, de 24/01/92, e Portaria , de

D FAVORECIDO

1 - Nome:

2 - CPF/CGC:

3 - Logradouro:

4 - Bairro:

5 - Cidade:

6 - UF:

7 - CEP:

8 - Contato

8.1 -Nome:

8.2 -DDD/Tel/Ramal:

8.3 -Telex/Fax

E - IMÓVEL

1 - Denominação:

2 - Área(ha):

3 - Localização:

4 - UF:

F - LANÇAMENTO DO TÍTULO

1 - Data do Lançamento:

2 - Prazo (anos):

3 - Data de vencimento:

4 - Valor do lançamento ( a preços de / / ):

5 - Agente Financeiro/Agência:

6 - Quantidade total de TDA a ser lançada:

G - LOCAL E DATA

H - ASSINATURAS AUTORIZADAS

I - RECEBIDO POR EM / /

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