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041504 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04, DE 14/10/95.

Publicado: Quarta, 10 de Setembro de 2008, 09h12 | Última atualização em Terça, 17 de Setembro de 2019, 14h27 | Acessos: 259

Dispõe sobre a atualização dos valores históricos referentes a débitos oriundos de irregularidade ou inadimplência na execução de convênios, acordos ou ajustes.

O Secretário do Tesouro Nacional, no uso de suas atribuições que lhe confere a Portaria/GM nº 679, de 22 de outubro de 1992, combinada com os artigos nºs 155 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e 15 do Decreto nº 80, de 05 de abril de 1991, resolve:

Art. 1º Os débitos decorrentes de responsabilidade por obrigações pecuniárias, oriundas de irregularidade ou inadimplência na execução de convênio, acordos ou ajustes, firmados pela Administração Pública Federal, apurados na conformidade do que dispõe o parágrafo único do art. 19, da Instrução Normativa STN nº 02, de 19 de abril de 1993, deverão ser inscritos, na contabilidade analítica, pelo valor histórico atualizado, com as cominações previstas no respectivo instrumento, calculadas até a data da inscrição. 

Parágrafo único. Aplica-se, também, aos débitos de tal natureza, já inscritos nesta data, a obrigatoriedade de que trata este artigo.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data de sua publicação.

MURILO PORTUGAL FILHO

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