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041604 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04, DE 01/11/96.

Publicado: Quarta, 10 de Setembro de 2008, 09h12 | Última atualização em Terça, 17 de Setembro de 2019, 14h29 | Acessos: 816

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições, que lhe confere a portaria nº679, de 22 de outubro de 1992 e o Art. 9º do Decreto nº 1.745, de 13 de dezembro de 1995, e considerando o disposto na medida Provisória nº 1.479-21, de 24 de outubro de 1996 e nos Decretos nºs 1.043, de 13 de janeiro de 1994 e 2.028, de 11 de outubro de 1996, resolve:

Art. 1º O pagamento de despesas com recursos do Tesouro Nacional poderá ser efetuado mediante saque à Conta Única do Tesouro Nacional, com base em limites estabelecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional para gêneros de gastos previamente especificados.

Art. 2º Os limites referidos no Art. 1º serão estabelecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, através de registro em conta contábil que identificará o gênero de gasto, por Órgão Setorial de Programação Financeira - OSPF, com especificação da fonte de recursos.

Art. 3º Os OSPF repassarão os limites para as Unidades Gestoras Executoras no âmbito do respectivo Ministério ou órgão equivalente, e para suas unidades subordinadas, através de registros em contas contábeis específicas.

Art. 4º A emissão de ordem bancária para pagamento do pessoal civil e militar dos Órgãos da Administração Pública Federal Direta, autárquica e fundacional e demais entidades que recebem, a esse título, transferências do Tesouro Nacional, será efetuada com base nos limites financeiros concedidos pela Secretaria do Tesouro Nacional.

Art. 5º Para o pagamento do pessoal civil dos órgãos e entidades do Poder Executivo, o limite será estabelecido com base nos cálculos da folha de pessoal elaborada através do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE.

Art. 6º Os OSPF deverão solicitar à Secretaria do Tesouro Nacional os limites para pagamento de pessoal, mediante registro da Proposta de Programação Financeira - PPF e, quando couber, mediante mensagem Comunica do SIAFI, na qual deverão ser discriminados:

I - os montantes incluídos no SIAPE; e

II - os valores não incluídos no SIAPE, relativos a:

a) pessoal contratado temporariamente;

b) transferências ao Governo do Distrito Federal;

c) pessoal no exterior; e

d) até 31 de março de 1997, pessoal não regido pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 7º Os limites para pagamento de pessoal serão concedidos de acordo com o seguinte cronograma:

I - órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário: no dia 20 de cada mês ou, quando este ocorrer em dia não útil, no dia útil imediatamente anterior;

II - órgãos do Poder Executivo: o equivalente a 30% do valor da remuneração bruta no dia 20 de cada mês ou, quando este ocorrer em dia não útil, no dia útil imediatamente anterior; o equivalente a 70% no último dia útil do mês de competência;

III - no caso de empresas estatais alcançadas pelo disposto no parágrafo 1º do Art. 1º da Medida Provisória nº 1.479-21, no dia 20 de cada mês, ou dia útil imediatamente anterior, desde que apresentada à Secretaria do Tesouro Nacional a respectiva proposta de programação financeira, devidamente fundamentada.

Art. 8º Os limites para emissão de ordem bancária relativa ao pagamento da gratificação natalina serão concedidos em duas parcelas, nos meses de junho e novembro, juntamente com os limites dos respectivos meses. Para os órgãos que realizam o pagamento em duas parcelas, os limites serão concedidos juntamente com o de maior valor no mês.

Art. 9º Os adiantamentos concedidos a servidores, quando restituídos, deverão ser apropriados a título de anulação de despesas, revertendo-se a dotação orçamentária respectiva.

Parágrafo único. Quando a anulação ocorrer após o encerramento do exercício, a importância restituída deverá ser recolhida ao Tesouro Nacional, mediante emissão de DARF com o código de receita nº 3762.

Art. 10 As ordens bancárias emitidas com base nos limites de que trata esta Instrução, se canceladas, terão os recursos correspondentes creditados à Secretaria do Tesouro Nacional, e recomporão o limite da unidade emitente.

Art. 11 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial as letras "a" e "c" do item 10 do Capítulo II da Instrução Normativa STN nº 04, de 08 de julho de 1993 e as Instruções Normativas STN nºs 01 e 02, de 09 de junho de 1995.

MURILO PORTUGAL FILHO

(of. nº 184/96)

OBS.: O ART. 7 FOI ALTERADO PELA IN/STN/02, DE 20/03/98.

TAL ALTERAcAO NAO CONSTA NESTE DOCUMENTO.

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