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041615 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 15, DE 20/12/96.

Publicado: Quarta, 10 de Setembro de 2008, 09h12 | Última atualização em Terça, 17 de Setembro de 2019, 14h33 | Acessos: 606

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuiçoes, que lhe confere a Portaria nº 71, de 08 de abril de 1996 e o Art. 9º do Decreto nº 1.745, de 13 de dezembro de 1995, e considerando o disposto na Medida Provisória nº 1.479-22, de 22 de novembro de 1996, nos Decretos nºs 1.043, de 13 de janeiro de 1994 e 2.028, de 11 de outubro de 1996 e na Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, resolve:

Art. 1º Os valores pagos pelos movimentadores de Suprimento de Fundos, a título de Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira - CPMF, deverão integrar a respectiva prestação de contas.

Art. 2º O art. 9º da Instrução Normativa nº 4, de 1º de novembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

§1º O pagamento da remuneração do mês de janeiro, quando antecipado conforme previsto no Art. 78, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, será contabilizado como despesa do exercício de sua efetivação e compensado, na forma deste artigo.

§2º Os pagamentos feitos a maior ou indevidamente, quando restituídos em exercício subseqüente, serão recolhidos ao Tesouro Nacional mediante DARF, com utilização do código de receita 3762."

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO AUGUSTO GUIMARÃES

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