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041804 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04, DE 31/07/98.

Publicado: Quarta, 10 de Setembro de 2008, 09h12 | Última atualização em Terça, 17 de Setembro de 2019, 14h37 | Acessos: 1104

O Secretário do Tesouro Nacional, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV da Portaria MF no 071, de 08.04.96, tendo em vista o disposto no art. 155 do Decreto nº 93.872, de 23.12.86, e para fins de consolidação das instruções para movimentação dos recursos financeiros da Conta Única do Tesouro Nacional e Institucional, para a abertura e manutenção de contas correntes bancárias dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal e para o disciplinamento do depósito identificado na Conta Única e Institucional, resolve:

DA CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL

Art. 1º A Conta Única do Tesouro Nacional, mantida no Banco Central do Brasil, tem por finalidade acolher as disponibilidades financeiras da União a serem movimentadas pelas Unidades Gestoras - UG da Administração Federal, Direta e Indireta e outras entidades integrantes do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, na modalidade "on-line".

Art. 2º A operacionalização da Conta Única do Tesouro Nacional será efetuada por intermédio do Banco do Brasil S/A, ou, excepcionalmente, por outros agentes financeiros autorizados pelo Ministério da Fazenda.

Art. 3º A movimentação de recursos da Conta Única será efetuada através de Ordem Bancária - OB, DARF-Eletrônico - DF, GRPS - Eletrônica, Nota de Sistema - NS ou Nota de Lançamento - NL, de acordo com as respectivas finalidades.

Art. 4º A Ordem Bancária - OB, poderá ser emitida nas seguintes modalidades:

I - Ordem Bancária de Crédito - OBC, utilizada para pagamentos por meio de crédito em conta corrente do favorecido na rede bancária e para saque de recursos em conta bancária, para crédito na Conta Única da Unidade Gestora; 

II - Ordem Bancária de Pagamento - OBP, utilizada para pagamentos diretamente ao credor, em espécie, junto à agência de domicílio bancário da Unidade Gestora, quando for comprovada a inexistência de domicílio bancário do credor ou quando for necessária a disponibilização imediata dos recursos correspondentes.

III - Ordem Bancária para Banco - OBB, utilizada para pagamentos a diversos credores, por meio de lista eletrônica, para pagamento de documentos em que o Agente Financeiro deva dar quitação ou para pagamento da folha de pessoal.

IV - Ordem Bancária de Sistema - OBS, utilizada para cancelamento de OB pelo agente financeiro com devolução dos recursos correspondentes, bem como pela STN para regularização das remessas não efetivadas.

V - Ordem Bancária de Aplicação - OBA, utilizada pelos órgãos autorizados para aplicações financeiras de recursos disponíveis na Conta Única ou Institucional.

Art. 5º A emissão de Ordem Bancária será precedida de autorização do titular da Unidade Gestora, ou seu preposto, em documento próprio da Unidade.

Art. 6º A Ordem Bancária da Conta Única não será impressa, exceção feita à modalidade OBP.

Art. 7º O SIAFI consolidará, diariamente, as Ordens Bancárias emitidas, de acordo com a respectiva finalidade, gerando a ?Relação de Ordens Bancárias Intra-SIAFI-RT? e a "Relação de Ordens Bancárias Externas - RE", as quais deverão ser impressas através da transação IMPRELOB.

Art. 8º O DARF-Eletrônico será usado, obrigatoriamente, por todas as Unidades Gestoras integrantes da Conta Única que recolham receitas federais.

Art. 9º A Nota de Sistema - NS e a Nota de Lançamento - NL serão utilizadas para registro no SIAFI dos movimentos financeiros efetuados pelo Banco Central do Brasil na Conta Única, mediante autorização da Secretaria do Tesouro Nacional.

Art. 10. Os recursos relativos às Ordens Bancárias inclusas na "RE" estarão disponíveis para os favorecidos nos seguintes prazos:

____________________________________________________________________________

| ENTREGA DA ?RE? AO AGENTE | DISPONIBILIDADE DO RECURSO |

| FINANCEIRO | |

|----------------------------------------------------------------------------|

| I - no dia da emissão da OB | Favorecido da mesma praça: 2º dia útil |

| | Favorecido de outra praça: 3º dia útil |

|----------------------------------------------------------------------------|

| II - após o dia da emissão da | Favorecido da mesma praça: 1º dia útil |

| OB | Favorecido de outra praça: 2º dia útil |

|________________________________|___________________________________________|

Art. 11. Quando se tratar de pagamento ou crédito a ser efetuado em banco diferente do agente financeiro do Tesouro, as datas de disponibilidade indicadas no item anterior correspondem às datas de repasse dos recursos pelo agente financeiro ao banco.

Art. 12. No caso de pagamento de folha de pessoal, a ser executado por outro banco, o agente financeiro deverá repassar os recursos na mesma data em que os receber do Tesouro Nacional, desde que a respectiva RE seja entregue ao agente financeiro no mesmo dia da emissão da OB.

Art. 13. A Ordem Bancária de Pagamento - OBP não é documento compensável e deverá ser apresentada para saque à agência bancária de domicílio da Unidade Gestora.

Art. 14. O saque por meio de Ordem Bancária de Pagamento - OBP, de valor equivalente ao limite estabelecido pela STN, identificado por meio de transação CONLIMOBP do SIAFI, poderá ser feito no mesmo dia de seu registro e impressão.

Art. 15. A impressão de Ordens Bancárias de Pagamento - OBP, de valor igual ou inferior ao limite estabelecido no art. 14, se restringe a uma por dia, para um mesmo favorecido. A reimpressão somente será permitida para valor superior ao limite.

Art. 16. A contratação de câmbio para transferências e pagamento de despesas ao exterior, com recursos do Tesouro Nacional, será efetuada diretamente pelas entidades da Administração Federal com qualquer banco autorizado a operar em câmbio, observadas as normas pertinentes baixadas pelo Banco Central do Brasil.

Art. 17. É de exclusiva responsabilidade do emitente qualquer pagamento indevido que decorra de erro no preenchimento da Ordem Bancária.

DA CONTA ÚNICA INSTITUCIONAL

Art. 18. A Conta Única Institucional tem por finalidade acolher disponibilidades financeiras de Entidades participantes do Sistema Integrado da Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, na modalidade "on-line", que não movimentam seus recursos por meio da Conta Única do Tesouro Nacional.

Art. 19. A operacionalização da Conta Única Institucional será efetuada por intermédio do Banco do Brasil S.A.

Art. 20. A Conta Única Institucional será movimentada pelos mesmos mecanismos da Conta Única do Tesouro Nacional.

DAS CONTAS CORRENTES BANCÁRIAS

Art. 21. Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal poderão movimentar recursos financeiros em contas bancárias junto ao Banco do Brasil S.A, as quais serão classificadas conforme a seguir:

I - Tipo "A" - Para movimentação das disponibilidades financeiras das Unidades Gestoras que utilizam o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, na modalidade "off-line", destinadas à realização de suas despesas;

II - Tipo "B" - Destinada a acolher recursos de suprimento de fundos e de adiantamentos, movimentada pelo Agente Pagador beneficiário e vinculada à Unidade Gestora responsável;

III - Tipo "D" - Destinada ao acolhimento de recursos próprios de entidades participantes na modalidade de uso parcial do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI; e

IV - Tipo "E" - Destinada a abrigar as disponibilidades financeiras mantidas no exterior pelas Unidades Gestoras Autorizadas.

Art.22. Aplicam-se às contas do tipo "A" as seguintes disposições: 

I - existirão apenas nas Unidades Gestoras que utilizam o SIAFI na modalidade "off-line";

II - para cada conjunto Unidade Gestora/Gestão, somente poderá haver 01 (uma) conta deste tipo;

III - para sua abertura é necessária a apresentação, ao agente financeiro, de autorização da Secretaria do Tesouro Nacional-STN;

IV - serão movimentadas apenas através de Ordens Bancárias (OB);

V - poderão ser abertas junto à Caixa Econômica Federal, em casos excepcionais, conforme previsto no parág. 2º do art. 5º da Lei nº 7.862, de 30.10.89, com redação dada pelo art. 8º da Lei nº 8.177, de 1º.3.91 e art. 1º da Lei nº 9.027, de 12.04.95.

Art. 23. Aplicam-se às contas do tipo "B" as seguintes disposições:

I - serão abertas mediante autorização do Ordenador de Despesas, as quais serão encaminhadas ao agente financeiro, contendo os dados dos responsáveis por sua movimentação;

II - serão movimentadas por cheques e guias de depósito do agente financeiro;

III - serão obrigatoriamente encerradas pelo titular, imediatamente após o período de aplicação dos recursos, quando o titular deixar de ser movimentador de recursos de suprimento de fundos e/ou de adiantamento da unidade;

IV - os saldos não movimentados por mais de 60 dias serão encerrados pela Unidade Gestora, por determinação da área de controle interno do respectivo Ministério/Órgão;

V - quando se tratar de Unidades Gestoras que utilizam o SIAFI na modalidade "OFF-LINE", aplica-se o disposto no Inciso V do artigo anterior.

Art. 24. Aplicam-se às contas do tipo "D" as seguintes disposições:

I - serão abertas apenas para as entidades supervisionadas, participantes na modalidade de uso parcial do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI que possuam recursos próprios incluídos nos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social, e para as Operações Oficiais de Crédito do Tesouro Nacional;

II - para sua abertura é necessária a apresentação, ao agente financeiro, de autorização da STN; e

III - serão movimentadas por documentos do agente financeiro.

Art. 25. Aplicam-se às contas do tipo "E" as seguintes disposições:

I - para a sua abertura é necessária a apresentação, ao agente financeiro, de Portaria do Ministro da Fazenda, a ser solicitada à STN por meio do respectivo órgão setorial de controle interno.

II - serão movimentadas por documentos do agente financeiro.

Art. 26. A autorização referida nos incisos III, do art. 22 e II do art. 24 será concedida pela Secretaria do Tesouro Nacional, por solicitação do respectivo órgão setorial de controle interno.

Art. 27. Competirá aos Órgãos Setoriais de Controle Interno acolher e analisar os pedidos de abertura de conta que lhes forem encaminhados pelas Unidades Gestoras. Na hipótese de deferimento, comunicarão o resultado de sua análise à STN, solicitando a abertura de conta. Em caso de indeferimento, comunicarão à Unidade solicitante as razões do indeferimento.

Art. 28. Os Órgãos Setoriais de Controle Interno analisarão periodicamente a movimentação das contas regulamentadas nesta Instrução Normativa, solicitando, quando for o caso, o encerramento das contas que se mantiverem inativas por um período superior a 180 dias.

Art. 29. As contas do tipo "B" mantidas sem saldo e movimento por período superior a 180 dias serão automaticamente encerradas pelo agente financeiro.

Art. 30. Competirá à Instituição Financeira:

I - proceder, mediante autorização do ordenador de despesas da Unidade Gestora, à abertura de conta do tipo "B", intitulada Suprimentos de Fundos e Adiantamentos, movimentável pelo suprido ou pelo beneficiário do adiantamento, através de cheques;

II - proceder, mediante pedido da Unidade Gestora e à vista da autorização da STN, à abertura de contas-correntes dos demais tipos;

III - fornecer à STN, mensalmente, e sempre que solicitado, informações relativas às contas mantidas de acordo com a presente Norma; e 

IV - calcular e recolher ao Tesouro Nacional a remuneração devida, na forma da Lei nº 9.027/95.

DO DEPÓSITO DIRETO NA CONTA ÚNICA

Art. 31. O depósito direto na Conta Única ou Institucional será identificado por meio de código específico para cada tipo de depósito de forma que permita o registro automático de cada recebimento.

Art. 32. A utilização do depósito direto possibilitará a contabilização automática dos registros da operação no SIAFI, após o recebimento do arquivo magnético do agente financeiro.

Art. 33. O depósito direto poderá ser efetuado por meio de documento próprio de recolhimento que permita ampliar sua especificação, mediante acordo a ser realizado diretamente entre a unidade e o agente financeiro.

Art. 34. Os Coordenadores-Gerais de Programação Financeira e de Contabilidade e o Agente Financeiro adotarão medidas no sentido de extinguir as contas-correntes do tipo ?C? até 31 de dezembro de 1998.

Art. 35. Os Coordenadores-Gerais de Programação Financeira e de Contabilidade expedirão os atos normativos necessários objetivando o cumprimento desta Instrução Normativa.

Art. 36. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Instruções Normativas da STN nº 14, de 14/11/96, nº 09, de 23/12/92, e demais disposições em contrário.

EDUARDO AUGUSTO GUIMARÃES

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