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041806 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 06, DE 29/12/98.

Publicado: Quarta, 10 de Setembro de 2008, 09h12 | Última atualização em Terça, 17 de Setembro de 2019, 14h38 | Acessos: 481

O Secretário do Tesouro Nacional, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV da Portaria MF n. 071, de 08 de abril de 1996, e tendo em vista o disposto no art. 155 do Decreto n? 93.872, de 23 de dezembro de 1986, resolve:

Art. 1º Fica instituída, a partir de 1º de janeiro de 1999, a aplicação financeira na conta única do Tesouro Nacional, mediante registro específico no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI.

Art. 2º Somente poderão efetuar aplicação na conta única do Tesouro Nacional as entidades que contarem com autorização específica em Lei, não se admitindo aplicação de entidades não integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

Art. 3º A remuneração das Aplicações Financeiras na conta única do Tesouro Nacional será calculada após cada decêndio, e será creditada no último dia útil do decêndio posterior.

Art. 4º Os recursos que se encontrarem aplicados no mercado financeiro em 31 dezembro de 1998 deverão ser transferidos para a conta única do Tesouro Nacional, no dia 4 de janeiro de 1999 ou, no caso de aplicação que exija prazo de resgate ou para obtenção de rendimentos, na data do vencimento específico ou no dia imediatamente posterior ao pagamento dos rendimentos.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às entidades autorizadas a efetuar aplicações no mercado financeiro, nos termos do § 1º do art. 2º da Medida Provisória nº 1.782, de 14 de dezembro de 1998.

Art. 5º Os procedimentos de aplicação financeira na conta única do Tesouro Nacional, bem como de resgate e de pagamento de rendimentos, integrarão a Macrofunção 02.03.05 do Manual SIAFI.

Art 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de janeiro de 1999.

EDUARDO AUGUSTO GUIMARÃES

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