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041902 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02, DE 26/04/99.

Publicado: Quarta, 10 de Setembro de 2008, 09h12 | Última atualização em Terça, 17 de Setembro de 2019, 14h40 | Acessos: 635

O Secretário do Tesouro Nacional, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV da Portaria MF no 71, de 08.04.96, e para fins de adequação à legislação vigente e consolidação das instruções para a programação e execução orçamentária e financeira, resolve: 

Art. 1o Os órgãos setoriais do sistema de programação financeira - OSPF, considerando as necessidades de recursos financeiros das unidades gestoras supervisionadas, deverão registrar, até o último dia útil de cada mês, as propostas de programação financeira - PPF para o mês seguinte.

Art. 2o A Secretaria do Tesouro Nacional - STN, considerando as disponibilidades existentes, a estimativa de ingresso de recursos, as dotações orçamentárias vigentes, as prioridades para pagamento definidas no Decreto nr 825, de 1993 e os cronogramas anuais de desembolsos financeiros, ajustará os valores propostos, registrando a programação financeira aprovada - PFA.

 Art. 3o Os OSPF descentralizarão os limites da PFA às unidades gestoras supervisionadas em até dois dias úteis do lançamento da PFA pela STN.

Art. 4o As PPF e PFA serão registradas no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, podendo ser ajustadas dentro do mês de referência.

Art. 5o A totalização dos valores apresentados nas PPF poderá exceder as dotações aprovadas na Lei Orçamentária Anual. Entretanto, este excesso será considerado apenas como simples estimativa, não representando qualquer garantia de concessão de recursos adicionais.

Art. 6o Os compromissos em moeda estrangeira deverão ser programados em reais, permitido o ajuste dos valores decorrente da variação cambial.

Art. 7o As PPF apresentarão as seguintes informações: 

I - categoria de gasto;

II - tipo de despesa;

III - código de vinculação de pagamento;

IV - fonte de recursos;

V - mês de referência; e

VI - valor.

Art. 8o As liberações de recursos da STN aos OSPF e destes para as unidades gestoras supervisionadas serão efetivadas mediante a concessão de limites de saque à conta única do Tesouro Nacional, através de registro em conta contábil.

Parágrafo único. Serão liberados por ordens bancárias intra-siafi os recursos que, a critério da STN, não necessitem de controles por meio de concessão de limites de saque.

Art. 9o As liberações de recursos serão efetivadas com as informações da categoria de gasto, tipo de despesa, código de vinculação de pagamento e fonte de recursos.

Art. 10 Os limites para pagamento de pessoal serão concedidos de acordo com o seguinte cronograma:

I - órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário: no dia vinte de cada mês de competência da folha ou, quando este ocorrer em dia não útil, no dia útil imediatamente anterior;

II - órgãos do Poder Executivo: no último dia útil de cada mês de competência da folha.

III - no caso de pagamento de folha complementar na forma estabelecida na Portaria no 1.526, do Ministério da Administração e Reforma do Estado, de 14 de maio de 1997, os limites serão registrados no dia cinco do mês subseqüente ao de competência da folha, em conta-corrente específica.

Art. 11 Os limites para pagamento das despesas dos grupos "Outras Despesas Correntes", " Investimentos", " Inversões Financeiras" e "Outras Despesas de Capital" serão liberados de acordo com o seguinte cronograma:

I - órgãos dos Poderes legislativo e Judiciário: em até três cotas a cada mês, sendo a última até o dia vinte ou, quando este ocorrer em dia não útil, no dia útil imediatamente anterior;

II - órgãos do Poder Executivo:

a) recursos destinados aos pagamentos de bolsas de estudos e de parcela principal das despesas do Sistema Único de Saúde: em cota única, no primeiro dia útil de cada mês;

b) recursos destinados aos empreendimentos da Rede de Proteção Social:

em cota única, no quinto dia útil de cada mês;

c) recursos destinados aos empreendimentos do Brasil em Ação: em cota única, no décimo-quinto dia útil de cada mês; e 

d) recursos destinados aos demais programas: em até três cotas a cada mês.

Art. 12 Os Coordenadores-Gerais de Programação Financeira e de Contabilidade poderão expedir os atos normativos necessários ao cumprimento desta Instrução Normativa.

Art. 13 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial as Instruções Normativas nos 04, de 8 de julho de 1993 e 02, de 20 de março de 1998.

EDUARDO AUGUSTO GUIMARÃES

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