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042001 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 15 DE MARÇO DE 2000.

Publicado: Quarta, 10 de Setembro de 2008, 09h12 | Última atualização em Terça, 17 de Setembro de 2019, 14h47 | Acessos: 526

Altera a redação do § 3º do art. 31 da Instrução Normativa nº 01 de 15 de janeiro de 1997, que disciplina a celebração de convênios de natureza financeira.

O Secretário do Tesouro Nacional, no exercício das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria MF/GM nº 71, de 08 de abril de 1996, combinada com o disposto nos artigos 155 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e 8º e 30 do Anexo I ao Decreto nº 3.366, de 16 de fevereiro do corrente ano, resolve:

Art. 1 º O § 3º do art. 31 da Instrução Normativa nº 01, de 1 de janeiro de 1997, desta Secretaria, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 31

.........................................................................

§3 º Aprovada a prestação de contas final, o ordenador de despesa da unidade concedente deverá efetuar o devido registro da aprovação da prestação de contas no cadastro de convênios no SIAFI e fará constar, do processo, declaração expressa de que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação."

Art. 2 º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

FÁBIO OLIVEIRA BARBOSA

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