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042002 - INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA N. 02, DE 26/04/00

Publicado: Quarta, 10 de Setembro de 2008, 09h12 | Última atualização em Segunda, 13 de Julho de 2020, 13h22 | Acessos: 644

Esta Instrução Normativa Conjunta foi revogada pela Instrução Normativa Conjunta STN/SFC nº 4, de 10 de maio de 2000.

Revoga e altera os parágrafos 1º e 3º da IN Conjunta nº 2, de 18 de março de 1999.

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL e o SECRETÁRIO FEDERAL DE CONTROLE INTERNO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 37 da Medida Provisória n º 1995-76, de 10.03.2000, e no art. 2 º da Portaria Ministerial MF nº 4, de 19.01.99, resolvem:

Art. 1 º Os parágrafos 1º e 3º do art. 3º, o parágrafo único do art. 4º e o art. 10 da Instrução Normativa Conjunta nº 2, de 18 de março de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º .............................................................

§ 1º A conformidade de suporte documental deverá ser registrada, diariamente, por servidor designado pela unidade gestora executora, credenciado para esse fim, de modo que seja mantida a segregação entre a função de emitir documentos e a de registrar conformidade, exceção admitida nos casos em que a conformidade for registrada pelo próprio ordenador de despesas."

§2º....................................................................

§ 3º A unidade gestora executora deverá designar formalmente servidores, titular e substituto, responsáveis pelo arquivo documental dos atos e fatos de gestão, ressalvada a situação prevista no parágrafo primeiro deste Artigo."

Art. 4º .............................................................

Parágrafo único. A conformidade de que trata este artigo deverá ser efetuada por profissional para a prática de atos de natureza contábil, à vista dos exames realizados por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal SIAFI e da conformidade de suporte documental.

Art. 10. A Secretaria do Tesouro Nacional promoverá as alterações necessárias no SIAFI, de forma a identificar o responsável pela conformidade documental e a unidade gestora onde se encontram arquivados os documentos e orientará as unidades executoras na implementação das medidas definidas nesta Norma.

Art. 2 º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3 º Ficam revogados o § 3º do art. 1º, o § 2º do art. 3º e o art. 11 da Instrução Normativa Conjunta nº 2, de 18 de março de 1999.

FABIO DE OLIVEIRA BARBOSA DOMINGOS POUBEL DE CASTRO

Secretário do Tesouro Nacional Secretário Federal de Controle Interno

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