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042003 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03, DE 27/04/00.

Publicado: Quarta, 10 de Setembro de 2008, 09h12 | Última atualização em Terça, 17 de Setembro de 2019, 14h48 | Acessos: 535

Altera a IN/STN nº 4/98, que dispõe sobre Conta Única.

O Secretário do Tesouro Nacional Substituto, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Portaria MF nº 071, de 8 de abril de 1996, e tendo em vista o disposto no art. 155 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, resolve:

Art. 1º Os art. 4º e 6º da Instituição Normativa nº 04, de 31 de julho de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º ...............................

I - ....................................

IX - Ordem Bancária Judicial - OBJ, utilizada para pagamentos na mesma data de sua emissão, decorrentes de determinações judiciais específicas;

X - Ordem Bancária para Crédito de Reservas Bancárias - OBR, utilizada pelas Unidades Gestoras autorizadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, para pagamentos por meio de crédito às contas de Reservas Bancárias dos bancos, bem como outras contas mantidas no Banco Central do Brasil. O crédito da OBR será efetuado no dia seguinte à emissão da ordem bancária, após autorizações do ordenador de despesa e do gestor financeiro, por meio da transação ATU-REMOBR.

As OBR para crédito de contas de provisões no Banco Central do Brasil terão os seus créditos efetuados no mesmo da emissão; após autorizações do ordenador de despesa e do gestor financeiro."

Art.6 º A Ordem Bancária da Conta Única não será impressa, exceção feita às modalidades OBP, OBK, OBSTN e OBJ, que deverão ser impressas por meio da transação IMPOB."

Art. 2 º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ALMÉRIO CANÇADO DE AMORIM

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