Ir direto para menu de acessibilidade.
Login
Manual SIAFI > 040000 - INSTRUÇÕES NORMATIVAS > 042000 - ANO DE 2000 > 042005 - INSTRUÇÃO NORMATIVA STN Nº 05, DE 08 DE JUNHO DE 2000.
Início do conteúdo da página

042005 - INSTRUÇÃO NORMATIVA STN Nº 05, DE 08 DE JUNHO DE 2000.

Publicado: Quarta, 10 de Setembro de 2008, 09h12 | Última atualização em Terça, 17 de Setembro de 2019, 14h49 | Acessos: 491

Dispõe sobre o cumprimento do disposto no art.25 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o diposto no art. 25 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, Resolve:

Art. 1 º A celebração de convênios, acordos , ajustes e outros instrumentos congêneres objetivando a transferência voluntária de recursos da União a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, bem assim a liberação dos respectivos, recursos, deverão atender, além do disposto na Instrução Normativa n º 01, de 15 de janeiro de 1997, desta Secretaria, e na vigente Lei de Diretrizes Orçamentárias, às exigências contidas no art. 25 da Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000.

§ 1º A existência de dotação orçamentária específica deverá ser evidenciada no instrumento celebrado, indicando-se a respectiva nota de empenho. 

§ 2º Para a celebração dos instrumentos referidos no caput, deverá ser observada a vedação constante do inciso X do art. 167 da Constituição.

§ 3º O convenente ou beneficiário dos recursos, previamente à celebração do respectivo instrumento, deverá comprovar, mediante documentação hábil, o cumprimento das exigências constantes do inciso IV do ART. 25 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

§ 4º A comprovação de que trata o parágrafo anterior poderá ser feita, observado o disposto no artigo 2º, durante os primeiros 180 (cento e oitenta) dias contados da data da publicação da referida Lei, por declaração expressa do representante legal do convenente ou do beneficiário sob as penas da lei.

§ 5º É vedada a utilização dos recursos transferidos para finalidade diversa da pactuada.

Art. 2 º As comprovações de regularidade quanto ao pagamento de tributos, multas e outros encargos fiscais, cuja administração seja da competência do Ministério da Fazenda, quanto ao pagamento das contribuições para com o sistema de seguridade social, bem assim quanto ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, deverão ser efetuadas mediante a apresentação dos documentos estabelecidos na legislação em vigor.

Art. 3º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.

Fábio de Oliveira Barbosa

Secretário do Tesouro Nacional

Fim do conteúdo da página