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042104 - INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 4, DE 14 DE SETEMBRO DE 2001

Publicado: Quarta, 10 de Setembro de 2008, 09h12 | Última atualização em Terça, 17 de Setembro de 2019, 14h53 | Acessos: 435

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 57 do Regimento Interno da Secretaria do Tesouro Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 71, de 13 de abril de 1996, observado o disposto no Decreto nº 3.782, de 05 de abril de 2001, combinado com o disposto no artigo 155 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, considerando o disposto no inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição Federal, e tendo em vista a necessidade de definir procedimentos para o fornecimento de cópias extraídas de processos e de documentos no âmbito da Secretaria do Tesouro Nacional, resolve:

Art. 1º As cópias de peças extraídas de processos e de documentos recebidos e produzidos no âmbito da STN poderão ser fornecidas, desde que requeridas por escrito, pelo interessado, comprovando a legitimidade de seu interesse, mediante exposição dos motivos que fundamentem o pedido. 

Art. 2º As cópias das peças de processos e de documentos solicitadas serão fornecidas com autorização expressa do Secretário do Tesouro Nacional ou de secretário-adjunto, mediante parecer do Chefe do Gabinete ou do coordenador-geral da área em que estiver o processo, após análise dos dados requeridos no artigo 1º desta IN.

Art. 3º Os comprovantes gerados pelo Sistema de Comunicação e Protocolo - COMPROT, denominados "Papeleta de Providências" e "Relatório de Informações Básicas", somente poderão ser fornecidos mediante autorização expressa do Chefe do Gabinete ou do coordenador-geral da área responsável pelo assunto.

Art. 4º No caso de haver peças contendo ressalvas ou correções, ainda que implícitas, relativamente a dados de outra peça do processo, essa situação deverá ser informada à margem dos documentos correlacionados.

Art. 5º É facultado ao requerente indicar preposto previamente identificado, ao qual poderão ser entregues as cópias solicitadas.

Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a IN STN nº 4, de 22 de junho de 1994.

FÁBIO OLIVEIRA BARBOSA

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